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norma nº 4267/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4267 / 2014
Date 2014-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.267. DE 04 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei 
n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
707.911,42 (setecentos e sete mil, novecentos e onze reais e quarenta e dois centavos). 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
288460000.0.007/3.3.20.93.00. Indenizações e Restituições R$ 15.061,35 Fonte de Recurso 812 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02- Fundo Municipal de Assistência Social 
082430034.6.004/3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
Fonte de Recurso 765 
082440033.2.013/3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Fonte de Recurso 806 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010002.1.012/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 53.000,00 Fonte de Recurso 496 
103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.592,00 Fonte de Recurso 339 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 
123610016.2.040/3.3.30.36.00 - Outros Serviços de Terceiros- P. Física R$ 232.000,00 
Fonte de Recurso 107 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - R Jurídica R$ 379.255,22 
Fonte de Recurso 107 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇA0 VALOR 
812 CEF Contr.Repasse 0344384-01/2010 Barracao Comun.Ex.Ant. 15.061,35 
765 Programa FNAS PAC - Exercício Anterior 4.692,90 
806 Programa FNAS PBF - Exercício Anterior 18.309,95 
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 53.000,00 
339 C.E.F. Estr.Rede Serv.Atençâo Básica - Equipamentos-ExerAnt. 5.592,00 
107 Educação/Quota Municipal do Salário-Educação - Exerc.Anterior 611.255,22 
Art. 30 
 - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05 00 — SECRETARIA M 
CÕDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devoluções de Convênios 
e Restituições 
Fonte de Recurso 812 R$ 1,00 15.061,35 
Principais serviços e ou produtos 
R$ 4.692,90 
R$ 18.309,95 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 Restituir e Devolver 
 Convênio/Programas 
Outros 
Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 07 00 — SE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A 
 CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento 
Institucional 
 Fonte de Recurso 765 R$ 4.692,90 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as ações do programa Apoio 
Admin. 01 - Houve aumento da meta física 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social 
e Atendimento Integral a Família — 
PAIF 
Fonte de Recurso 806 R$ 18.309,95 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social 
básica e atendimento integral a família 
(PAIF), de caráter continuado, ofertado 
no Centro de Referência de Assistência 
Social (CRAS). 
Outros 
Produtos 01 - - 
Houve aumento da meta física 
°RS/ir): 09.00 — SECRETARIA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇAO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de recurso 496 R$ 53.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de 
oferecer condições para instalação de 
novos equipamentos visando melhorar e 
ampliar a capacidade de atendimento 
Obra 
Construída/ 
Ampliada 
04 
Houve aumento da meta física 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO 
ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 339 
4.4.90.52.00-Eguip. Mater. Permanente R$ 5.592,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Admin. 01 - 
Houve aumento da meta física 7 
ORGÃO: 10.00— SECRETARIA MUNI IP 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2/34...... < 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO 
FUNDAMENTAL 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA 
 TRANSPORTE ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção do 
Transporte Escolar 
Fonte de Recurso 107 
3.3.90.36.00 -Outros Ser.Terc.P.Fisica R$ 232.000,00 - - - 
3.3.90.39.00 - Outros Ser.Te.P.Juridica R$ 379.255,22 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros 
Produtos 01 
- 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados atreves do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO. 05 00 — SECRETARIA M 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devoluções de Convênios e Restituições 
Fonte de Recurso 812 R$ 1,00 15.061,35 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 07 00 — SECRETARIA M 
CÓDIGO 
._ 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL 
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional 
Fonte de Recurso 765 R$ 4.692,90 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as ações do programa Apoio Admin. 01 
Houve aumento da meta física 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a 
Família - PAIF 
Fonte de Recurso 806 R$ 18.309,95 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral a família 
(PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS). 
Outros Produtos 
01 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO. 09.00 — SECRETARIAM 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de recurso 496 R$ 53.00' i e 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação 
de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de 
Obra Construída/ 
Ampliada 04 X 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Em crio !2q/'.í 
04„, 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
atendimento 
 Houve aumento da meta física 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
 Fonte de Recurso 339 
 4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 5.592,00 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Admin. 01 Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 10.00 — SECRETA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar 
 Fonte de Recurso 107 
3.3.90.36.00 - Outros Ser.Terc.P.Fisica Ft5 232.000,00 
379.255,22 3.3.90.39.00 - Outros Ser.Te.P.Juddlca R$ 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas,04 de julho de 2014. 
PREFEITURA DO MUNICIPt0 DE ARAPONGAS 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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FeinrinnArin 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
U
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
si 
,4;{ Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 058/14 
Arapongas, 18 de junho de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares para apreciação o Projeto de 
Lei n° 074/14, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
707.911,42 (setecentos e sete mil, novecentos e onze reais e quarenta e dois centavos), para o 
exercício de 2014, incluindo no referido Projeto de Lei os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 
2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A solicitação de abertura de Crédito Adicional Suplementar, refere-se a 
devolução de Convênio da rubrica "indenizações e restituições"; manutenção da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, cujo objetivo é atender melhor a população usuária daquela 
área; ampliação da Central de Ambulância — SAMU, uma necessidade premente na área da 
saúde e a manutenção do transporte escolar, visando dar maior assistência aos alunos utilitários, 
bem como e os motoristas. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores 
vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis 
a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas 
quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme 
previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Esperando que o referido projeto seja merecedor de aprovação unânime pelos 
nobres Edis, apresentamos nossas expressões de estima e distinta consideração. 
Prefeito 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
GAMARA WiUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° 
DATAS ENTRADA _j_t_IsS2_122._ 
EXPEDIENTE 06 IS_ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°074/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
707.911,42 (setecentos e sete mil, novecentos e onze reais e quarenta e dois centavos). 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
288460000.0.007/3.3.20.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 15.061,35 Fonte de Recurso 812 
07,00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082430034.6,004/3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
Fonte de Recurso 765 
082440033.2.013/3.3.90.30,00 — Material de Consumo 
Fonte de Recurso 806 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010002.1.012/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 53.000,00 Fonte de Recurso 496 
103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.592,00 Fonte de Recurso 339 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 
123610016.2.040/3.3.30.36.00 - Outros Serviços de Terceiros- P. Física R$ 232.000,00 Fonte de Recurso 107 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros. P. Jurídica R$ 379.255,22 Fonte de Recurso 107 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°, 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
812 CEF Contr.Repasse 0344384-01/2010 Barracao Comun.Ex.Ant. 15.061,35 765 Programa FNAS PAC - Exercício Anterior 4.692,90 806 Programa FNAS PBF - Exercício Anterior 18.309,95 496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 53.000,00 339 C.E.E. Estr.Rede Serv.Atenção Básica - Equipamentos-Exer.Ant. 5.592,00 107 Educação/Quota Municipal do Salário-Educação - Exerc.Anterior 611.255,22 
Art. 3°- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 05 00— SECRETARIA MUNI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINAN9AS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devoluções de Convénios 
e Restituições 
Fonte de Recurso 812 R$ 1,00 15.061,35 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver 
Convênio/Programas 
Outros 
Produtos 01 - 
R$ 4.692,90 
R$ 18.309,95 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 Houve aumento da meta física 1 1 
ORGÃO: 07.00 - SECRETA 
CÓDIGO - - ---- ESPECIFICAÇAO --" '-
UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento 
Institucional 
Fonte de Recurso 765 R$ 4.692,90 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as ações do programa Apoio 
Admin. 01 - 
Houve aumento da meta fisica 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social 
e Atendimento Integral a Família - 
PAIF 
Fonte de Recurso 806 R$ 18.309,95 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social 
básica e atendimento integral à familia 
(PAIF), de caráter continuado, ofertado 
no Centro de Referência de Assistência 
Social (CRAS). 
Outros 
Produtos 01 - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de recurso 496 R$ 53.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de 
oferecer condições para instalação de 
novos equipamentos visando melhorar e 
ampliar a capacidade de atendimento 
Obra 
Construida/ 
Ampliada 
04 
Houve aumento da meta física 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO 
ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 339 
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 5.592,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Admin. 01 - - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNI IPA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO 
 FUNDAMENTAL 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA 
 TRANSPORTE ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção do 
 Transporte Escolar 
 Fonte de Recurso 107 
 3.3.90.36.00 - Outros SenTerc.P.Fisica R$ 232.000,00 - 
 3.3.90.39.00 - Outros SenTe.P.Juridica R$ 379.255,22 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros 
Produtos 01 - Houve aumento da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1 , com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETA 
CÓDIGO . ._ 
ESPECIFIACÇ AO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
 FINANÇAS 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devoluções de Convênios e Restituições 
 Fonte de Recurso 812 R$ 1,00 15.061,35 Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 07 00 — SECRETARI 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL 
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional 
Fonte de Recurso 765 R$ 4.692,90 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as ações do programa Apoio Admin. 01 Houve aumento da meta fisica 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a 
Família - PAIF 
Fonte de Recurso 806 R$ 18.309,95 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral á familia 
(PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 
01 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO: 09.00— SECRETARIA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de recurso 496 R$ 53.000,00 Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação 
de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de 
atendimento 
Obra Construída/ 
Ampliada 04 
Houve aumento da meta física 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
 Fonte de Recurso 339 
 4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 5.592,00 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Admin. 01 Houve aumento da meta tísica 
ORGÃO: 10.00 — SE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar 
Fonte de Recurso 107 
3.3.90.36.00 - Outros SenTerc.P.FIsica RE 232.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Ser.Te.P.Jurldica Rã 379.255,22 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 Houve aumento da meta tísica 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas,18 de junho de 2014. 
A 
...AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO ti°. 56 G 
DATAS ENTRADA J 
EXPEDIENTE .2-3 
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DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
10.838,57 'Totais 
EXTRAORÇAMENTARIA 
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189.222,78 'Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
189.222,78 'Saldo Atual 
385.061,35 'Total 
4 — 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITAS DE CAPITAL 
EXTRAORÇAMENTARIA 
Contasa Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
o 
o 
o 
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ci 
o 
Li 
o 
Unidade Gestora :FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Fonte Recurso :765-Programa FNAS PAC I 
RECEITA PATRIMONIAL 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
te Recurso: 806 - Programa FNAS PBF 
Unidade Gestora :FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
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o￾EXTRAORÇAMENTARIA 34.379,38 'Saldo Atual Contasa Pagar 443.486,05 'Total EXTRAORÇAMENTÁRIA Contas a Pagar Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Saldo Anterior(Contábil) 
co a) 
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CM 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida RECEITAS CORRENTES 
ame 
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2.259.939,57 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES -EmpenhadaLiquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.081.896,56 'Totais 
Saldo Financeiro Atual 
DiferençadoSaldo da Fonte 
2.259.939,57 [Total 
de Ambulatori 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITAS CORRENTES 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
ORÇAMENTÁRIA 
FUNDO MUNI : CIPAL DE SAUDE 
496- Atenção deMédiae Alta Complexi 
o 
To-H 
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04 
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CO 
Interferências Financeiras R 
Saldo Anterior(Contábil) 
ContasaPagar 
2 
DiferençadoSaldo daFonte 
Saldo Financeiro Anterior 

DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - EmpenhadaLiquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.043.547,63 1.043.547,63 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 1.087.177,72 1.087.177,72 
Totais 2.130.725,35 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
ContasaPagar 670.187,12 
,Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas(Egressos) 
670.187,12 
Saldo Atual 2.071.793,45 
Total 4.872.705,92 
Saldo Financeiro Atual 2.071.793,45 
tTII 
.. 
_ 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 48.659,30 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.909.619,39 1.958.278,69 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais 1.958.278,69 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
ContasaPagar 2.130.725,35 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
2.130.725,35 
Saldo Anterior(Conáb t il) 783.701,88 
Total 4.872.705,92 
Saldo Financeiro Anterior 783.701,88 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° tO /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 74/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 24 de junho de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 
74/2014, de 18 de junho de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 707.911,42 
(setecentos e sete mil, novecentos e onze reais e quarenta e dois centavos). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
r W 
dent 
Valdeir 
Relator 
ereira Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível ,e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
' A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 707.911,42 
(setecentos e sete mil, novecentos e onze reais e quarenta e dois centavos), referente 
a devolução de Convênio da rubrica "indenizações e restituições", manutenção da 
Secretaria Municipal de Assistência Social bem como a ampliação da Central do 
SAMU: 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pêlos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 74/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014. 
PROTOCOLO N° 58c:‘ 
DATAS ENTRADA .2 .3! no, Lá_ 
EXPEDIENTE G 1 OG I VI 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° <,2 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 74/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 24 de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 74/2014, de 18 de 
junho de 2014. 
I — Relatório 
Trate-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 707.911,42 
(setecentos e sete mil, novecentos e onze reais e quarenta e dois centavos). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
44garialk , 
Va et 
Presiden e 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
—t Estado do Paraná 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de RS 707.911,42 (setecentos e sete mil, novecentos e onze 
reais e quarenta e dois centavos), já declinadas no incluso projeto de lei, com a 
respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da 
Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 74/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014. 
C,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. o 
DATAS ENTRADA ,25 /eG / 
EXPEDIENTE aG I OG I 
Puncioná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEO N°. 4.253/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
C /MIURA MUNICIPAL_ DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercicio de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
707.911,42 (setecentos e sete mil, novecentos e onze reais e quarenta e dois centavos). 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
288460000.0.007/3.3.20.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 15.061,35 
Fonte de Recurso 812 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082430034.6.004/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 4.692,90 
Fonte de Recurso 765 
082440033.2.013/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 18.309,95 
Fonte de Recurso 806 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010002.1.012/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 53.000,00 
Fonte de Recurso 496 
103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.592,00 
Fonte de Recurso 339 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental 
123610016.2.040/3.3.30.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Fisica R$ 232.000,00 
Fonte de Recurso 107 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - R Juridica R$ 379.255,22 
Fonte de Recurso 107 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
812 CEF ContrRepasse 0344384-01/2010 Barracao Comun.Ex.Ant. 15.061,35 
765 Programa FNAS F'AC - Exercicio Anterior 4.692,90 
806 Programa FNAS PBF - Exercicio Anterior 18.309,95 
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Arnbulatorial e Hospitalar 53.000,00 
339 C.E.E. Estr.Rede SenrAtenção Básica - Equipamentos-ExerAnt. 5.592,00 
107 Educação/Quota Municipal do Salário-Educação - Exerc.Anterior 611.255,22 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017. ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS 
CODIGO ESPECIFICAÇ10 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devoluções de Convênios 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
__Ws HM e Restituições 
Fonte de Recurso 812 R$ 1,00 15.061,35 - - 
Principais servi os e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver 
Convênio/Pr . ramas 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO- 07 00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento 
Institucional 
Fonte de Recurso 765 R$ 4.692,90 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as ações do programa Apoio 
Adrnin. 01 - 
Houve aumento da meta física 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social 
e Atendimento Integral a Família - 
PAIF 
Fonte de Recurso 806 R$ 18.309,95 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social 
básica e atendimento integral â família 
(PAIF), de caráter continuado, ofertado 
no Centro de Referência de Assistência 
Social (CIRAS). 
Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de recurso 496 R$ 53.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de 
oferecer condições para instalação de 
novos equipamentos visando melhorar e 
ampliar a capacidade de atendimento 
Obra 
Construidat 
Ampliada 
04 
Houve aumento da. meta física 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO 
ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 339 
4.4.90.52.00-Eguip. Mater. Permanente R$ 5.592,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Admin. 01 - 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO: 10 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
P 3 ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO 
FUNDAMENTAL 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA 
TRANSPORTE ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção do 
Transporte Escolar 
Fonte de Recurso 107 
3.3.90.36.00 - Outros SenTerc.P.Frsica R$ 232.000,00 - - 
3.3.90.39.00 - Outros SenTe.P.Juridica R$ 379.255,22 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 
 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devoluções de Convênios e Restituições 
Fonte de Recurso 812 R$ 1,00 15.061,35 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO. 07 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DF AsSISTFNCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL. 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL 
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional 
Fonte de Recurso 765 R$ 4.692,90 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as ações do programa Apoio Admin. 01 
Houve aumento da meta física 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0033 PROGRAMA: SERVICOS DE PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a 
Família - PAIF 
Fonte de Recurso 806 R$ 18.309,95 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral â família 
(PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS). 
Outros Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de recurso 496 R$ 53.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação 
de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de 
atendimento 
Obra Construída/ 
Ampliada 04 
Houve aumento da meta física 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
a Niargareth N. Pimpão Gioco 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
221102r- Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 339 
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 5.592,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Admin. 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO 0.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar 
Fonte de Recurso 107 
3.3.90.36.00 - Outros Ser.Terc.F.Fisica R$ 232.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Ser.Te.P.Juridica R$ 379.255,22 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 30 de junho de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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