| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4267 / 2014 |
| Date | 2014-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N°4.267. DE 04 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações
estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei
n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
707.911,42 (setecentos e sete mil, novecentos e onze reais e quarenta e dois centavos).
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças
288460000.0.007/3.3.20.93.00. Indenizações e Restituições R$ 15.061,35 Fonte de Recurso 812
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.02- Fundo Municipal de Assistência Social
082430034.6.004/3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recurso 765
082440033.2.013/3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Fonte de Recurso 806
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.01 - Fundo Municipal de Saúde
103010002.1.012/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 53.000,00 Fonte de Recurso 496
103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.592,00 Fonte de Recurso 339
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental
123610016.2.040/3.3.30.36.00 - Outros Serviços de Terceiros- P. Física R$ 232.000,00
Fonte de Recurso 107
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - R Jurídica R$ 379.255,22
Fonte de Recurso 107
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2013 das
fontes de recursos abaixo especificadas:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇA0 VALOR
812 CEF Contr.Repasse 0344384-01/2010 Barracao Comun.Ex.Ant. 15.061,35
765 Programa FNAS PAC - Exercício Anterior 4.692,90
806 Programa FNAS PBF - Exercício Anterior 18.309,95
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 53.000,00
339 C.E.F. Estr.Rede Serv.Atençâo Básica - Equipamentos-ExerAnt. 5.592,00
107 Educação/Quota Municipal do Salário-Educação - Exerc.Anterior 611.255,22
Art. 30
- Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 05 00 — SECRETARIA M
CÕDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS
ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM
ENCARGOS ESPECIAIS
0.007 Atividade: Devoluções de Convênios
e Restituições
Fonte de Recurso 812 R$ 1,00 15.061,35
Principais serviços e ou produtos
R$ 4.692,90
R$ 18.309,95
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
0001 Restituir e Devolver
Convênio/Programas
Outros
Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física
ORGÃO: 07 00 — SE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento
Institucional
Fonte de Recurso 765 R$ 4.692,90 - - - Principais serviços e ou produtos
0001 Manter as ações do programa Apoio
Admin. 01 - Houve aumento da meta física
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA
COMUNITÁRIA
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social
e Atendimento Integral a Família —
PAIF
Fonte de Recurso 806 R$ 18.309,95 - - - Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o serviço de proteção social
básica e atendimento integral a família
(PAIF), de caráter continuado, ofertado
no Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS).
Outros
Produtos 01 - -
Houve aumento da meta física
°RS/ir): 09.00 — SECRETARIA
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
10 FUNÇAO: SAUDE
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇAO BASICA
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE
PRÓPRIOS PÚBLICOS
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e
Reforma de Unidades Básicas de
Saúde
Fonte de recurso 496 R$ 53.000,00
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir e modernizar no sentido de
oferecer condições para instalação de
novos equipamentos visando melhorar e
ampliar a capacidade de atendimento
Obra
Construída/
Ampliada
04
Houve aumento da meta física
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO
ADMINISTRATIVO
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços
da Secretaria de Saúde
Fonte de Recurso 339
4.4.90.52.00-Eguip. Mater. Permanente R$ 5.592,00 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio
Admin. 01 -
Houve aumento da meta física 7
ORGÃO: 10.00— SECRETARIA MUNI IP
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2/34...... <
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ENSINO FUNDAMENTAL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO
FUNDAMENTAL
0016 PROGRAMA: PROGRAMA
TRANSPORTE ESCOLAR
2.040 Atividade: Manutenção do
Transporte Escolar
Fonte de Recurso 107
3.3.90.36.00 -Outros Ser.Terc.P.Fisica R$ 232.000,00 - - -
3.3.90.39.00 - Outros Ser.Te.P.Juridica R$ 379.255,22 - - - Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o Transporte Escolar Outros
Produtos 01
-
Houve aumento da meta física
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados atreves do artigo 3° da presente Lei, o montante das
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V da Lei
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO. 05 00 — SECRETARIA M
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS
0.007 Atividade: Devoluções de Convênios e Restituições
Fonte de Recurso 812 R$ 1,00 15.061,35
Principais serviços e ou produtos
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 07 00 — SECRETARIA M
CÓDIGO
._
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional
Fonte de Recurso 765 R$ 4.692,90
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter as ações do programa Apoio Admin. 01
Houve aumento da meta física
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARIA
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a
Família - PAIF
Fonte de Recurso 806 R$ 18.309,95 Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral a família
(PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS).
Outros Produtos
01
Houve aumento da meta fisica
ORGÃO. 09.00 — SECRETARIAM
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 FUNÇAO: SAÚDE
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de
Saúde
Fonte de recurso 496 R$ 53.00' i e
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação
de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de
Obra Construída/
Ampliada 04 X
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Municipio
Em crio !2q/'.í
04„,
Funcionária
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
atendimento
Houve aumento da meta física
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde
Fonte de Recurso 339
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 5.592,00 Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Admin. 01 Houve aumento da meta física
ORGÃO: 10.00 — SECRETA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
2.040 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar
Fonte de Recurso 107
3.3.90.36.00 - Outros Ser.Terc.P.Fisica Ft5 232.000,00
379.255,22 3.3.90.39.00 - Outros Ser.Te.P.Juddlca R$
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas,04 de julho de 2014.
PREFEITURA DO MUNICIPt0 DE ARAPONGAS
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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FeinrinnArin
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
U
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
si
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MENSAGEM N°. 058/14
Arapongas, 18 de junho de 2014.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares para apreciação o Projeto de
Lei n° 074/14, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
707.911,42 (setecentos e sete mil, novecentos e onze reais e quarenta e dois centavos), para o
exercício de 2014, incluindo no referido Projeto de Lei os ajustes no Plano Plurianual 2014 a
2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
A solicitação de abertura de Crédito Adicional Suplementar, refere-se a
devolução de Convênio da rubrica "indenizações e restituições"; manutenção da Secretaria
Municipal de Assistência Social, cujo objetivo é atender melhor a população usuária daquela
área; ampliação da Central de Ambulância — SAMU, uma necessidade premente na área da
saúde e a manutenção do transporte escolar, visando dar maior assistência aos alunos utilitários,
bem como e os motoristas.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores
vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis
a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas
quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme
previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Esperando que o referido projeto seja merecedor de aprovação unânime pelos
nobres Edis, apresentamos nossas expressões de estima e distinta consideração.
Prefeito
Exma. Sra,
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
GAMARA WiUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°
DATAS ENTRADA _j_t_IsS2_122._
EXPEDIENTE 06 IS_
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°074/14
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2014.
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
707.911,42 (setecentos e sete mil, novecentos e onze reais e quarenta e dois centavos).
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças
288460000.0.007/3.3.20.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 15.061,35 Fonte de Recurso 812
07,00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
082430034.6,004/3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recurso 765
082440033.2.013/3.3.90.30,00 — Material de Consumo
Fonte de Recurso 806
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.01 - Fundo Municipal de Saúde
103010002.1.012/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 53.000,00 Fonte de Recurso 496
103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.592,00 Fonte de Recurso 339
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental
123610016.2.040/3.3.30.36.00 - Outros Serviços de Terceiros- P. Física R$ 232.000,00 Fonte de Recurso 107
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros. P. Jurídica R$ 379.255,22 Fonte de Recurso 107
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°, 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das
fontes de recursos abaixo especificadas:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR
812 CEF Contr.Repasse 0344384-01/2010 Barracao Comun.Ex.Ant. 15.061,35 765 Programa FNAS PAC - Exercício Anterior 4.692,90 806 Programa FNAS PBF - Exercício Anterior 18.309,95 496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 53.000,00 339 C.E.E. Estr.Rede Serv.Atenção Básica - Equipamentos-Exer.Ant. 5.592,00 107 Educação/Quota Municipal do Salário-Educação - Exerc.Anterior 611.255,22
Art. 3°- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 05 00— SECRETARIA MUNI
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINAN9AS
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS
ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM
ENCARGOS ESPECIAIS
0.007 Atividade: Devoluções de Convénios
e Restituições
Fonte de Recurso 812 R$ 1,00 15.061,35 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Restituir e Devolver
Convênio/Programas
Outros
Produtos 01 -
R$ 4.692,90
R$ 18.309,95
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
1 Houve aumento da meta física 1 1
ORGÃO: 07.00 - SECRETA
CÓDIGO - - ---- ESPECIFICAÇAO --" '-
UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento
Institucional
Fonte de Recurso 765 R$ 4.692,90 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter as ações do programa Apoio
Admin. 01 -
Houve aumento da meta fisica
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA
COMUNITÁRIA
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social
e Atendimento Integral a Família -
PAIF
Fonte de Recurso 806 R$ 18.309,95 - - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o serviço de proteção social
básica e atendimento integral à familia
(PAIF), de caráter continuado, ofertado
no Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS).
Outros
Produtos 01 - -
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
10 FUNÇAO: SAÚDE
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE
PRÓPRIOS PÚBLICOS
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e
Reforma de Unidades Básicas de
Saúde
Fonte de recurso 496 R$ 53.000,00
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir e modernizar no sentido de
oferecer condições para instalação de
novos equipamentos visando melhorar e
ampliar a capacidade de atendimento
Obra
Construida/
Ampliada
04
Houve aumento da meta física
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO
ADMINISTRATIVO
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços
da Secretaria de Saúde
Fonte de Recurso 339
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 5.592,00 - - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio
Admin. 01 - - -
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNI IPA
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO
ENSINO FUNDAMENTAL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO
FUNDAMENTAL
0016 PROGRAMA: PROGRAMA
TRANSPORTE ESCOLAR
2.040 Atividade: Manutenção do
Transporte Escolar
Fonte de Recurso 107
3.3.90.36.00 - Outros SenTerc.P.Fisica R$ 232.000,00 -
3.3.90.39.00 - Outros SenTe.P.Juridica R$ 379.255,22 - - - Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o Transporte Escolar Outros
Produtos 01 - Houve aumento da meta fisica
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1 , com recursos provenientes de
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 05.00 — SECRETA
CÓDIGO . ._
ESPECIFIACÇ AO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS
0.007 Atividade: Devoluções de Convênios e Restituições
Fonte de Recurso 812 R$ 1,00 15.061,35 Principais serviços e ou produtos
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física
ORGÃO: 07 00 — SECRETARI
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional
Fonte de Recurso 765 R$ 4.692,90 Principais serviços e ou produtos
0001 Manter as ações do programa Apoio Admin. 01 Houve aumento da meta fisica
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a
Família - PAIF
Fonte de Recurso 806 R$ 18.309,95 Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral á familia
(PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS). Outros Produtos
01
Houve aumento da meta fisica
ORGÃO: 09.00— SECRETARIA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 FUNÇAO: SAÚDE
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de
Saúde
Fonte de recurso 496 R$ 53.000,00 Principais serviços e ou produtos
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação
de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de
atendimento
Obra Construída/
Ampliada 04
Houve aumento da meta física
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde
Fonte de Recurso 339
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 5.592,00 Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Admin. 01 Houve aumento da meta tísica
ORGÃO: 10.00 — SE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
2.040 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar
Fonte de Recurso 107
3.3.90.36.00 - Outros SenTerc.P.FIsica RE 232.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Ser.Te.P.Jurldica Rã 379.255,22 Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 Houve aumento da meta tísica
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas,18 de junho de 2014.
A
...AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO ti°. 56 G
DATAS ENTRADA J
EXPEDIENTE .2-3
/ Ofl / ci
/OG
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
10.838,57 'Totais
EXTRAORÇAMENTARIA
o
o C•I ‘C;
g
o
o
6 O
o
o
U-1
ou
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cc
Lii
co
o
189.222,78 'Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
189.222,78 'Saldo Atual
385.061,35 'Total
4 —
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
EXTRAORÇAMENTARIA
Contasa Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
o
o
o
o o
ci
o
Li
o
Unidade Gestora :FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fonte Recurso :765-Programa FNAS PAC I
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
te Recurso: 806 - Programa FNAS PBF
Unidade Gestora :FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
LI
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oEXTRAORÇAMENTARIA 34.379,38 'Saldo Atual Contasa Pagar 443.486,05 'Total EXTRAORÇAMENTÁRIA Contas a Pagar Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Saldo Anterior(Contábil)
co a)
co
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cr o
co. 9- cá
CM
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida RECEITAS CORRENTES
ame
i
o
2.259.939,57
EXTRAORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES -EmpenhadaLiquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.081.896,56 'Totais
Saldo Financeiro Atual
DiferençadoSaldo da Fonte
2.259.939,57 [Total
de Ambulatori
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
ORÇAMENTÁRIA
FUNDO MUNI : CIPAL DE SAUDE
496- Atenção deMédiae Alta Complexi
o
To-H
X I— W
co
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04
04
ai
CO
Interferências Financeiras R
Saldo Anterior(Contábil)
ContasaPagar
2
DiferençadoSaldo daFonte
Saldo Financeiro Anterior
DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - EmpenhadaLiquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.043.547,63 1.043.547,63
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 1.087.177,72 1.087.177,72
Totais 2.130.725,35
EXTRAORÇAMENTÁRIA
ContasaPagar 670.187,12
,Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas(Egressos)
670.187,12
Saldo Atual 2.071.793,45
Total 4.872.705,92
Saldo Financeiro Atual 2.071.793,45
tTII
..
_
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 48.659,30
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.909.619,39 1.958.278,69
RECEITAS DE CAPITAL
Totais 1.958.278,69
EXTRAORÇAMENTÁRIA
ContasaPagar 2.130.725,35
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
2.130.725,35
Saldo Anterior(Conáb t il) 783.701,88
Total 4.872.705,92
Saldo Financeiro Anterior 783.701,88
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° tO /2014.
Assunto: Projeto de Lei n°. 74/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2014.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 24 de junho de maio de 2014, Projeto de Lei n°.
74/2014, de 18 de junho de 2014.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 707.911,42
(setecentos e sete mil, novecentos e onze reais e quarenta e dois centavos).
Acompanha-a a mensagem correspondente.
o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à
competência legiferante do Município.
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná
r W
dent
Valdeir
Relator
ereira Adauto Fornazieri
Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e,
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme
o caso;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa
exeqüível ,e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
' A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 707.911,42
(setecentos e sete mil, novecentos e onze reais e quarenta e dois centavos), referente
a devolução de Convênio da rubrica "indenizações e restituições", manutenção da
Secretaria Municipal de Assistência Social bem como a ampliação da Central do
SAMU:
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pêlos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 74/2014, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014.
PROTOCOLO N° 58c:‘
DATAS ENTRADA .2 .3! no, Lá_
EXPEDIENTE G 1 OG I VI
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n° <,2 /2014.
Assunto: Projeto de Lei n°. 74/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2014.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento
desta Casa, em data de 24 de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 74/2014, de 18 de
junho de 2014.
I — Relatório
Trate-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 707.911,42
(setecentos e sete mil, novecentos e onze reais e quarenta e dois centavos).
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
44garialk ,
Va et
Presiden e
Adauto Fornazieri
Membro
Câmara Municipal de Arapongas
—t Estado do Paraná
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional
Suplementar no valor de RS 707.911,42 (setecentos e sete mil, novecentos e onze
reais e quarenta e dois centavos), já declinadas no incluso projeto de lei, com a
respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da
Administração Pública.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 74/2014, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014.
C,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. o
DATAS ENTRADA ,25 /eG /
EXPEDIENTE aG I OG I
Puncioná
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEO N°. 4.253/2014
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2014.
C /MIURA MUNICIPAL_ DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercicio de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
707.911,42 (setecentos e sete mil, novecentos e onze reais e quarenta e dois centavos).
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças
288460000.0.007/3.3.20.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 15.061,35
Fonte de Recurso 812
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
082430034.6.004/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 4.692,90
Fonte de Recurso 765
082440033.2.013/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 18.309,95
Fonte de Recurso 806
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.01 - Fundo Municipal de Saúde
103010002.1.012/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 53.000,00
Fonte de Recurso 496
103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.592,00
Fonte de Recurso 339
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.03 - Manutenção do Ensino Fundamental
123610016.2.040/3.3.30.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Fisica R$ 232.000,00
Fonte de Recurso 107
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - R Juridica R$ 379.255,22
Fonte de Recurso 107
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das
fontes de recursos abaixo especificadas:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR
812 CEF ContrRepasse 0344384-01/2010 Barracao Comun.Ex.Ant. 15.061,35
765 Programa FNAS F'AC - Exercicio Anterior 4.692,90
806 Programa FNAS PBF - Exercicio Anterior 18.309,95
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Arnbulatorial e Hospitalar 53.000,00
339 C.E.E. Estr.Rede SenrAtenção Básica - Equipamentos-ExerAnt. 5.592,00
107 Educação/Quota Municipal do Salário-Educação - Exerc.Anterior 611.255,22
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano
Plurianual 2014 a 2017. ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 05 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS
CODIGO ESPECIFICAÇ10 UNIDADE 2014 2015 2016 2017
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS
ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM
ENCARGOS ESPECIAIS
0.007 Atividade: Devoluções de Convênios
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná —
__Ws HM e Restituições
Fonte de Recurso 812 R$ 1,00 15.061,35 - -
Principais servi os e ou produtos
0001 Restituir e Devolver
Convênio/Pr . ramas
Outros
Produtos 01
Houve aumento da meta física
ORGÃO- 07 00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento
Institucional
Fonte de Recurso 765 R$ 4.692,90 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter as ações do programa Apoio
Adrnin. 01 -
Houve aumento da meta física
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA
COMUNITÁRIA
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social
e Atendimento Integral a Família -
PAIF
Fonte de Recurso 806 R$ 18.309,95 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o serviço de proteção social
básica e atendimento integral â família
(PAIF), de caráter continuado, ofertado
no Centro de Referência de Assistência
Social (CIRAS).
Outros
Produtos 01 -
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
10 FUNÇAO: SAUDE
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE
PRÓPRIOS PÚBLICOS
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e
Reforma de Unidades Básicas de
Saúde
Fonte de recurso 496 R$ 53.000,00
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir e modernizar no sentido de
oferecer condições para instalação de
novos equipamentos visando melhorar e
ampliar a capacidade de atendimento
Obra
Construidat
Ampliada
04
Houve aumento da. meta física
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO
ADMINISTRATIVO
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços
da Secretaria de Saúde
Fonte de Recurso 339
4.4.90.52.00-Eguip. Mater. Permanente R$ 5.592,00 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio
Admin. 01 -
Houve aumento da meta fisica
ORGÃO: 10 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
P 3 ENSINO FUNDAMENTAL
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO
361 SUBFUNÇAO: ENSINO
FUNDAMENTAL
0016 PROGRAMA: PROGRAMA
TRANSPORTE ESCOLAR
2.040 Atividade: Manutenção do
Transporte Escolar
Fonte de Recurso 107
3.3.90.36.00 - Outros SenTerc.P.Frsica R$ 232.000,00 - -
3.3.90.39.00 - Outros SenTe.P.Juridica R$ 379.255,22 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o Transporte Escolar Outros
Produtos 01 -
Houve aumento da meta física
Art. 40
- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS
0.007 Atividade: Devoluções de Convênios e Restituições
Fonte de Recurso 812 R$ 1,00 15.061,35
Principais serviços e ou produtos
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01
Houve aumento da meta física
ORGÃO. 07 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DF AsSISTFNCIA SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL.
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional
Fonte de Recurso 765 R$ 4.692,90
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter as ações do programa Apoio Admin. 01
Houve aumento da meta física
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA
0033 PROGRAMA: SERVICOS DE PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a
Família - PAIF
Fonte de Recurso 806 R$ 18.309,95
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral â família
(PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS).
Outros Produtos
01
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 FUNÇAO: SAUDE
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de
Saúde
Fonte de recurso 496 R$ 53.000,00
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação
de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de
atendimento
Obra Construída/
Ampliada 04
Houve aumento da meta física
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APIO ADMINISTRATIVO
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
221102r- Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde
Fonte de Recurso 339
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 5.592,00
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Admin. 01
Houve aumento da meta física
ORGÃO 0.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL
0016 PROGRAMA: PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
2.040 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar
Fonte de Recurso 107
3.3.90.36.00 - Outros Ser.Terc.F.Fisica R$ 232.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Ser.Te.P.Juridica R$ 379.255,22
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01
Houve aumento da meta fisica
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2014.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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