| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4698 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 040/18, DE 17 DE JULHO DE 2018 Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N. 4.698, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 12doart. 183 da Constituição, edioutras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito 5 concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer titulo, de outro imóvel urbano ou rural. § 12. A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. §22. 0 direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez. § 32. Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legitimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. Art.22. Nos imóveis de que trata oart.12, com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupados até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer titulo, de outro imóvel urbano ou rural. § 12. 0 possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse 5 de seu antecessor, contanto que ambas sejam continuas. § 22. Na concessão de uso especial de que trata este artigo, será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais diferenciadas. § 32. A fração ideal atribuida a cada possuidor não poderá ser superior a duzentos e cinqüenta metros quadrados. zp PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 1111111111 Art.39. Será garantida a oink) de exercer os direitos de que tratam os arts. 19 e 29 também aos ocupantes, regularmente inscritos, de imóveis públicos, com até duzentos e cinqüenta metros quadrados, do Município, que estejam situados em área urbana, na forma do regulamento. Art.42. No caso de a ocupação acarretar risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público garantirá ao possuidor o exercício do direito de que tratam os arts. 19e 22em outro local. Art.52. E facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito de que tratam os arts. 19 e 22em outro local na hipótese de ocupação de imóvel: I - de uso comum do povo; II - destinado a projeto de urbanização; Ill - de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais; IV - reservado à construção de represas e obras congéneres; ou V - situado em via de comunicação. Art.62. 0 titulo de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial. § V. A Administração Pública terá o prazo máximo de doze meses para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo. § 22. Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será declarada pelo juiz, mediante sentença. § 39. 0 titulo conferido por via administrativa ou por sentença judicial servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis. Art.79. 0 direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferivel por ato intervivos ou cousamortis, desde que herdeiro do possuidor originário e mantida a finalidade. Art.89. 0 direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de: I - o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou II - o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de or imóvel urbano ou rural. NTI 10 SCARCE LLI unicipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente. Art.92. 0 Poder Executivo regulamentará esta lei, no que diz respeito ao procedimento a ser adotado, documentos necessários e definição do conceito de baixa renda, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de setem ro de 2018. '.;ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município ErriSJ/9 '9_12C.W TI - unc