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norma nº 4698/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4698 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 040/18, DE 17 DE JULHO DE 2018 Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N. 4.698, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018 
Dispõe sobre a concessão de uso 
especial de que trata o § 12doart. 
183 da Constituição, edioutras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por 
cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados 
de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize 
para sua moradia ou de sua família, tem o direito 5 concessão de uso especial para fins de 
moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou 
concessionário, a qualquer titulo, de outro imóvel urbano ou rural. 
§ 12. A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de 
forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. 
§22. 0 direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo 
concessionário mais de uma vez. 
§ 32. Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legitimo continua, de pleno 
direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura 
da sucessão. 
Art.22. Nos imóveis de que trata oart.12, com mais de duzentos e cinquenta 
metros quadrados, ocupados até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda 
para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, cuja área total dividida 
pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por 
possuidor, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma 
coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer 
titulo, de outro imóvel urbano ou rural. 
§ 12. 0 possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, 
acrescentar sua posse 5 de seu antecessor, contanto que ambas sejam continuas. 
§ 22. Na concessão de uso especial de que trata este artigo, será atribuída 
igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno 
que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo 
frações ideais diferenciadas. 
§ 32. A fração ideal atribuida a cada possuidor não poderá ser superior a 
duzentos e cinqüenta metros quadrados. zp 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
1111111111 
Art.39. Será garantida a oink) de exercer os direitos de que tratam os arts. 
19 e 29 também aos ocupantes, regularmente inscritos, de imóveis públicos, com até 
duzentos e cinqüenta metros quadrados, do Município, que estejam situados em área 
urbana, na forma do regulamento. 
Art.42. No caso de a ocupação acarretar risco à vida ou à saúde dos 
ocupantes, o Poder Público garantirá ao possuidor o exercício do direito de que tratam os 
arts. 19e 22em outro local. 
Art.52. E facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito de que 
tratam os arts. 19 e 22em outro local na hipótese de ocupação de imóvel: 
I - de uso comum do povo; 
II - destinado a projeto de urbanização; 
Ill - de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção 
dos ecossistemas naturais; 
IV - reservado à construção de represas e obras congéneres; ou 
V - situado em via de comunicação. 
Art.62. 0 titulo de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido 
pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso 
de recusa ou omissão deste, pela via judicial. 
§ V. A Administração Pública terá o prazo máximo de doze meses para 
decidir o pedido, contado da data de seu protocolo. 
§ 22. Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para fins de 
moradia será declarada pelo juiz, mediante sentença. 
§ 39. 0 titulo conferido por via administrativa ou por sentença judicial servirá 
para efeito de registro no cartório de registro de imóveis. 
Art.79. 0 direito de concessão de uso especial para fins de moradia é 
transferivel por ato intervivos ou cousamortis, desde que herdeiro do possuidor originário e 
mantida a finalidade. 
Art.89. 0 direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se 
no caso de: 
I - o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou 
para sua família; ou 
II - o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de or 
imóvel urbano ou rural. 
NTI 10 SCARCE LLI 
unicipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório 
de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente. 
Art.92. 0 Poder Executivo regulamentará esta lei, no que diz respeito ao 
procedimento a ser adotado, documentos necessários e definição do conceito de baixa 
renda, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de setem ro de 2018. 
'.;ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
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