| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4701 / 2018 |
| Date | 2018-09-17 |
| Ementa | Projeto de Lei - Plantio de Árvores Frutíferas |
| native_id | 4062 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
o Lino ond la Arapongas, 1 tembro de 2018. SÉRGIO 0 E DA SILVA Prefeito VALDECIR CARCELLI de Administração ''S—E-C7R-ÊTAF-TITE5 ii ' Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Munici / . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.701, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o plantio e/ou reposição de árvores e o plantio de árvores frutíferas no Município de Arapongas—PR e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado, quando do plantio e/ou reposição de árvores no âmbito do Município de Arapongas — PR, dentro dos casos previstos em lei e com a anuência do órgão público responsável, à inclusão preferencialmente de espécies frutíferas de interesse integrativo e em consonância com o Plano Municipal de Arborização eAreas Verdes. Art.22. Os locais destinados para a implementação deste projeto dar-se-6 no âmbito de todo o Município de Arapongas — PR, e de forma prioritária nos parques e pragas, área verde das escolas da rede municipal de ensino e nos próprios públicos. Art. 32. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios necessários com instituições e órgãos públicos afins para o melhor cumprimento desta Lei. Art.42. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessárias. Art.52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.