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norma nº 4701/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4701 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaProjeto de Lei - Plantio de Árvores Frutíferas
native_id4062

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matéria 1712 →

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texto integral #

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o 
Lino ond la 
Arapongas, 1 tembro de 2018. 
SÉRGIO 0 E DA SILVA 
Prefeito 
VALDECIR CARCELLI 
de Administração 
''S—E-C7R-ÊTAF-TITE5 
ii
' Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Munici 
/ 
. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.701, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 
Dispõe sobre o plantio e/ou reposição de 
árvores e o plantio de árvores frutíferas 
no Município de Arapongas—PR e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado, quando do plantio e/ou reposição de 
árvores no âmbito do Município de Arapongas — PR, dentro dos casos previstos em lei e com 
a anuência do órgão público responsável, à inclusão preferencialmente de espécies frutíferas 
de interesse integrativo e em consonância com o Plano Municipal de Arborização eAreas 
Verdes. 
Art.22. Os locais destinados para a implementação deste projeto dar-se-6 no 
âmbito de todo o Município de Arapongas — PR, e de forma prioritária nos parques e pragas, 
área verde das escolas da rede municipal de ensino e nos próprios públicos. 
Art. 32. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios 
necessários com instituições e órgãos públicos afins para o melhor cumprimento desta Lei. 
Art.42. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias e suplementadas se necessárias. 
Art.52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 

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