| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4268 / 2014 |
| Date | 2014-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.268,DE 04 DE JULHO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.745,33 (três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos). 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 288460000.0.007/3.3.20.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 2.637,18 Fonte de Recurso 812 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.02 - Fundo Municipal de Saúde 103010012.2.024/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.108,15 Fonte de Recurso 331 Art. 20 - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: FONTE DE RECURSO 812 ESPECIFICAÇÃO VALOR CEF Contrato Repasse 0344384-01/2010 Barracão Comunitário 2.637,18 1.108,15 331 Aquisição de Equipamentos Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA M N CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.007 Atividade: Devoluções de Convênios e Restituições Fonte de Recurso 812 R$ 2.637,18 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física ORGÃO: 09 00 — SECRETARIA MUNICIPA CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS ó 2.024 Atividade: Atividades do Programa SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EnteD o alue" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Centro de Especialidades Odontológicas - GEO Fonte de Recurso 331 4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 1.108,15 - - - Principais serviços e ou produtos 001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontologicas Outros Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SECRET CÓDIGO ._ _ ..... ..... ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.007 Atividade: Devoluções de Convênios e Restituições Fonte de Recurso 812 R$ 2.637,18 Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGAO: 09 00— SECRETARIA CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades Odontológicas — CE0 Fonte de Recurso 331 4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 1.108,15 Principais serviços e ou produtos 001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontologicas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica Art. 5° - Esta lei entra prn vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Araponga 04 de julho de 2014. mariAlOsi. tal 41./12 6~ Cor hree..... ..ran_. 4~ • ~o etataccie18....eim •••••fort nen ...terna ~sep.. auesets nené.. ~pe. 01•011c •••1011 urremJosé NOVA ~do MIMO POCIIW0111.. 8~111901~a ~e Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná e PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Rad Pire 4 n1 ets nr ~O De nij ~a 0 etS 0111i01 Saq1 S 01111flb /1.~ SeplenS1W..0a 110.11~101 P•11~0 &rem 010....~•• ~mss.* rire ~Mi .1017 es Mrto 1 da Lel it.4171M elf120013 neNtete V • ul tin • t1117/t01.1 .1•1 ClIneelmlflaneellets 1014. a ~AO ~PM 01 MSS 1137•01) DO 'MUJA ~Me eU,1111231003 ~IML anaa3A120.111 . r . na • Por ~oásis • Sn e creare~.~ ~MC • MR4cneek • lá lArsjai e1 .• Malta ~em 1•11/11 p.a • ~DM 1014, 0~ nO adens re n1r• RI *M.a ma geias neta •thee a* e Se • de tweel 0.110.1D1REPR1.00/101~.3 *101 auerao les fintst•e.~001~ 711 0 0 regen Nalea Ias* Neon Él2 0:103-1101~~"ociat te go •timánvmonews • ice~ CNA P12 ~e rsonen ers ine“. enisms. Éo crld• abade ns sei. min Sate ene as na tas e Sof elo ~41 prI7* ~5 ia Ui 1-4W.• 1103111.14.~1~ ~IP» de ~ceie 8.1014.1. Lei d• nen. ena1aen IS Foasio. 26.1e0 lit t101.0104.40 I 0E1 01.1.91.R.W/91-1011~101~ Mas. 0~1e. au ma . ai~aba a enn a Ca M1(.. Sands aram or sipe 11. a. ~Si ~In mune~e andre. lio siga rim grwann tal • na Si ~a • ia nb ate pire ~doe ITion tworen Sita:~ se oran *I de UI I • fil. conexem~ P.onw70I4. 7917,~ /mares .2n411.111 iflS CISSincen~ 14,....ndfflo de no ists kt .F.• em. Csiso.~~•••••••~ 11. f.eennwle~i~e~ e~è corço 1, e .5. 5* ~se alta. aimp r Ia • 01.1.10• 1~.• prie 00.o. In ~1 PM ••••Sa Mia eme. naefl ea~ fterni /i a 11 as to e. try •• 01,1/2:1 13,• UI assoa Oncirlaos4.50.É5wl e. ~man eas CAMARA MUNICIPAL DE Akso;ONGA.. Publitn ,Jornat Em,.....Q. .......... .......... ..... .t.g.r;.di.;;;&k; ......................... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Cva, 111çtta 01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 059/14 Arapongas, 18 de junho de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares para apreciação o Projeto de Lei n° 075/14, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, para o exercício de 2014, incluindo no referido Projeto de Lei os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. O crédito aberto no valor de R$ 3.745,33 (três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), diz respeito a devolução de recursos de convênio mencionado na rubrica de "Indenizações e Restituições", no valor de R$ 2.637,18 (dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e dezoito centavos) e ainda, para atender a Secretaria Municipal de Saúde na aquisição de equipamentos, foi solicitação a importância de R$ 1.108,15 (um mil, cento e oito reais e quinze centos), como se vê na rubrica de "equipamentos e material permanente", possibilitando melhorar cada dia mais o setor de saúde do Município de Arapongas. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando que o referido projeto seja merecedor de aprovação unânime pelos nobres Edis, subscrevemo-nos, atenciosamente, Ilma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta ...ANIAFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 561- DATAS ENTRADA 1 e CG / EXPEDIENTE 0ç IiSi_ undoná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 075/14 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.745,33 (três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos). 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 288460000.0.007/3.3.20.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 2.637,18 Fonte de Recurso 812 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.02 Fundo Municipal de Saúde 103010012.2.024/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.108,15 Fonte de Recurso 331 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO CEF Contrato Repasse 0344384-01/2010 Barracão Comunitário VALOR 812 2.637,18 1.108,15 331 Aquisição de Equipamentos Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 20 da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 - SECRETA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO .- UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.007 Atividade: Devoluções de Convênios e Restituições Fonte de Recurso 812 125 2.637,18 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física ORGÃO: 09 00- SECRETARIA M N CÕDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades Odontologicas - CE0 Fonte de Recurso 331 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 1.108,15 - - - Principais serviços e ou produtos 001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontológicas Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 10, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SECRET CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.007 Atividade: Devoluções de Convénios e Restituições Fonte de Recurso 812 R$ 2.637,18 Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGAO 09 00 — SECRETARIA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades Odontológicas — CE0 Fonte de Recurso 331 4.4.90.52.00-Equip, Mater. Permanente R$ 1.108,15 Principais serviços e ou produtos 001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontolágicas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de junho de 2014. , 044ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° •568 DATAS ENTRADA .12 EXPEDIENTE ..2,3 1 Og l Ui ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 Unidade Gestora: Adminstração Direta Arrecadação no Exercício de 2013 No Mês Acumulado Janeiro 0,00 Fevereiro 0,00 Marco 0,00 Abril 0,00 Maio 0,00 Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado 919,88 664,72 608,36 186,34 154,87 Junho 0,00 0,00 103,01 2.637,18 Julho 0,00 Agosto 0,00 Setembro 0,00 Outubro 0,00 Novembro 0,00 Dezembro 0,00 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2013. 0,00 Arrecadação do 2. Período de 2013. 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2014 2.637,18 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r= 1.Período de 2014 x 100 = 1. Período de 2013 Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 812 Menos: 1 - Arrecadação 1. Período de 2014 2.637,18 Provável Excesso de Arrecadação 2.637,18 Arapongas, 17 de junho de 2014 A BEFFA Arapon as, 16 de junho de 2014 to ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 Unidade Gestora: Adminstração Direta FONTE DE RECURSO 331 Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado No Mês Acumulado Janeiro 0,00 327,86 Fevereiro 0,00 314,28 Marco 0,00 312,88 Abril 0,00 66,82 Maio 0,00 0,00 86,31 1.108,15 Junho 0,00 0,00 Julho 0,00 0,00 Agosto 0,00 0,00 Setembro 0,00 0,00 Outubro 0,00 0,00 Novembro 0,00 0,00 Dezembro 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 0,00 1.108,15 Arrecadação do 1. Período de 2013 0,00 Arrecadação do 2. Período de 2013: 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2014: 1.108,15 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r= 1.Período de 2014 x 100 = 1.108,15 1. Período de 2013 0,00 Menos: Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 331 0,00 1 - Arrecadação 1. Período de 2014 1.108,15 Provável Excesso de Arrecadação 1.108,15 II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° jrg /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 75/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 24 de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 75/2014, de 18 de junho de 2014. — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.745,33 (três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harp a n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.745,33 (três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 75/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014. MUNICIPAL DE ANAPONGAZ, PROTOCOLO N° Sma, DATAS ENTRADA a r5 / ose_/ 14i EXPEDIENTE . / t2) / (n^y, A cwaj Funclonár \Ó) arab 21deinnMgrur President: Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 75/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as prOgramações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de junho de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 74/2014, de 18 de junho de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.745,33 (três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar, de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná -Y\ teca, cittdoná --a".-tonver Va rei ra Adauto Fornazieri Relator Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 3.745,33 (três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), no valor de R$ 2.637,18; e para atender a Secretaria Municipal de Saúde na aquisição de equipamentos, foi solicitado a importância de 1.108,15. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 75/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CAWORA UNICIPAL DE ARAPONGA ala das Comissões, em 25 de junho de 2014. M § PROTOCOLO N°. ac\ DATAS ENTRADA 02 5 / ocr EXPEDIENTE n2G / Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°, 42502014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A MuNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercicio de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.745,33 (três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos). 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS . 05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 288460000.0.007/3.3.20.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 2.637,18 Fonte de Recurso 812 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.02 - Fundo Municipal de Saúde 103010012.2.024/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.108,15 Fonte de Recurso 331 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercicio de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 812 CEF Contrato Repasse 0344384-01/2010 Barracão Comunitário 2.637,18 331 Aquisição de Equipamentos 1.108,15 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. '4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FIN 4N AS CODIGO ESPECIFICAÇAO _ UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA. DE FINANÇAS 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.007 Atividade: Devoluções de Convênios e Restituições Fonte de Recurso 812 R$ 2.637,18 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 09 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: SAÚDE FUNDO : MUNICIPAL DE 10 FUNÇAO: SAUDE Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Ang erreira 1' S ia Maria Margareth N. Pimpão G" Presidente _ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENC:IAL E OUTROS 2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades Odontokigicas - CEO Fonte de Recurso 331 4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 1.108 1 - - Principais serviços e ou produtos 001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontobigicas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 4°- Face abertura de Credito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DF FINANÇAS CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇKO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENC:ARGOS ESPECIAIS 0.007 Atividade: Devoluções de Convênios e Restituições Fonte de Recurso 812 R$ 2.637,18 Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica . ORGÃO. 09 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades Odontológicas — CE0 Fonte de Recurso 331 4.4.90.52.00-Eguip, Mater. Permanente R$ 1.108,15 Principais serviços e ou produtos 001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontolágicas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 30 de junho de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná