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norma nº 4268/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4268 / 2014
Date 2014-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.268,DE 04 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 
no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 
4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.745,33 (três 
mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos). 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
288460000.0.007/3.3.20.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 2.637,18 Fonte de Recurso 812 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103010012.2.024/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.108,15 Fonte de Recurso 331 
Art. 20 - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO 
812 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
CEF Contrato Repasse 0344384-01/2010 Barracão Comunitário 2.637,18 
1.108,15 331 Aquisição de Equipamentos 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA M N 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devoluções de Convênios 
e Restituições 
Fonte de Recurso 812 R$ 2.637,18 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver 
Convênio/Programas 
Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 09 00 — SECRETARIA MUNICIPA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS ó 
2.024 Atividade: Atividades do Programa 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
EnteD o alue" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Centro de Especialidades 
 Odontológicas - GEO 
 Fonte de Recurso 331 
 4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 1.108,15 - - - Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de 
especialidades odontologicas Outros 
Produtos 
01 - - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRET 
CÓDIGO 
._ _ ..... ..... 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devoluções de Convênios e Restituições 
Fonte de Recurso 812 R$ 2.637,18 Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros 
Produtos 01 Houve aumento da meta física 
ORGAO: 09 00— SECRETARIA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, 
EMERGENCIAL E OUTROS 
2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades Odontológicas 
— CE0 
Fonte de Recurso 331 
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 1.108,15 Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontologicas Outros 
Produtos 01 Houve aumento da meta fisica 
Art. 5° - Esta lei entra prn vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Araponga 04 de julho de 2014. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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e PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 059/14 
Arapongas, 18 de junho de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares para apreciação o Projeto de 
Lei n° 075/14, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, para o exercício de 
2014, incluindo no referido Projeto de Lei os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
O crédito aberto no valor de R$ 3.745,33 (três mil, setecentos e quarenta e cinco 
reais e trinta e três centavos), diz respeito a devolução de recursos de convênio mencionado na 
rubrica de "Indenizações e Restituições", no valor de R$ 2.637,18 (dois mil, seiscentos e trinta e 
sete reais e dezoito centavos) e ainda, para atender a Secretaria Municipal de Saúde na 
aquisição de equipamentos, foi solicitação a importância de R$ 1.108,15 (um mil, cento e oito 
reais e quinze centos), como se vê na rubrica de "equipamentos e material permanente", 
possibilitando melhorar cada dia mais o setor de saúde do Município de Arapongas. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores 
vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis 
a apreciação do Projeto de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas 
quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme 
previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Esperando que o referido projeto seja merecedor de aprovação unânime pelos 
nobres Edis, subscrevemo-nos, atenciosamente, 
Ilma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
...ANIAFtA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 561- 
DATAS ENTRADA 1 e CG / 
EXPEDIENTE 0ç IiSi_ 
undoná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 075/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.745,33 (três 
mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos). 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
288460000.0.007/3.3.20.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 2.637,18 Fonte de Recurso 812 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.02 Fundo Municipal de Saúde 
103010012.2.024/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.108,15 Fonte de Recurso 331 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO 
CEF Contrato Repasse 0344384-01/2010 Barracão Comunitário 
VALOR 812 2.637,18 
1.108,15 331 Aquisição de Equipamentos 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 20 da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 - SECRETA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
.- 
UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devoluções de Convênios 
e Restituições 
Fonte de Recurso 812 125 2.637,18 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver 
Convênio/Programas 
Outros 
Produtos 01 - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 09 00- SECRETARIA M N 
CÕDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.024 Atividade: Atividades do Programa 
Centro de Especialidades 
Odontologicas - CE0 
Fonte de Recurso 331 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 1.108,15 - - - Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de 
especialidades odontológicas Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 10, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRET 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devoluções de Convénios e Restituições 
 Fonte de Recurso 812 R$ 2.637,18 Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros 
Produtos 01 Houve aumento da meta física 
ORGAO 09 00 — SECRETARIA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, 
EMERGENCIAL E OUTROS 
2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades Odontológicas 
— CE0 
Fonte de Recurso 331 
 4.4.90.52.00-Equip, Mater. Permanente R$ 1.108,15 Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontolágicas Outros 
Produtos 01 Houve aumento da meta física 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de junho de 2014. 
, 044ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° •568 
DATAS ENTRADA .12 
EXPEDIENTE ..2,3 1 Og l Ui 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2013 
No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 
Fevereiro 0,00 
Marco 0,00 
Abril 0,00 
Maio 0,00 
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
919,88 
664,72 
608,36 
186,34 
154,87 
Junho 0,00 0,00 103,01 2.637,18 
Julho 0,00 
Agosto 0,00 
Setembro 0,00 
Outubro 0,00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2013. 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013. 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014 2.637,18 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Período de 2014 x 100 = 
1. Período de 2013 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 812 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 2.637,18 
Provável Excesso de Arrecadação 2.637,18 
Arapongas, 17 de junho de 2014 
A BEFFA 
Arapon as, 16 de junho de 2014 
to 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
FONTE DE RECURSO 331 
Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 327,86 
Fevereiro 0,00 314,28 
Marco 0,00 312,88 
Abril 0,00 66,82 
Maio 0,00 0,00 86,31 1.108,15 
Junho 0,00 0,00 
Julho 0,00 0,00 
Agosto 0,00 0,00 
Setembro 0,00 0,00 
Outubro 0,00 0,00 
Novembro 0,00 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 1.108,15 
Arrecadação do 1. Período de 2013 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013: 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014: 1.108,15 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Período de 2014 x 100 = 1.108,15 
1. Período de 2013 0,00 
Menos: 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 331 0,00 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 1.108,15 
Provável Excesso de Arrecadação 1.108,15 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° jrg /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 75/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 24 de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 75/2014, de 18 de 
junho de 2014. 
— Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.745,33 (três mil, 
setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harp a n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 3.745,33 (três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e 
trinta e três centavos), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte 
de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 75/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014. 
MUNICIPAL DE ANAPONGAZ, 
PROTOCOLO N° Sma, 
DATAS ENTRADA a r5 / ose_/ 14i 
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President: 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 75/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as prOgramações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 24 de junho de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 
74/2014, de 18 de junho de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.745,33 (três mil, 
setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar, de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
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-Y\ teca, 
cittdoná 
--a".-tonver Va rei ra Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 3.745,33 
(três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), no valor de R$ 
2.637,18; e para atender a Secretaria Municipal de Saúde na aquisição de 
equipamentos, foi solicitado a importância de 1.108,15. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 75/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CAWORA UNICIPAL DE ARAPONGA ala das Comissões, em 25 de junho de 2014. M § 
PROTOCOLO N°. ac\ 
DATAS ENTRADA 02 5 / ocr 
EXPEDIENTE n2G / 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°, 42502014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A MuNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercicio de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.745,33 (três 
mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos). 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
. 05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
288460000.0.007/3.3.20.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 2.637,18 
Fonte de Recurso 812 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103010012.2.024/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.108,15 
Fonte de Recurso 331 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercicio de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
812 CEF Contrato Repasse 0344384-01/2010 Barracão Comunitário 2.637,18 
331 Aquisição de Equipamentos 1.108,15 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. '4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FIN 4N AS 
CODIGO ESPECIFICAÇAO 
_ UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA. DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devoluções de Convênios 
e Restituições 
Fonte de Recurso 812 R$ 2.637,18 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver 
Convênio/Programas 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 09 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: 
SAÚDE 
FUNDO 
: 
MUNICIPAL DE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Ang erreira 
1' S ia 
Maria Margareth N. Pimpão G" 
Presidente _ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENC:IAL E 
OUTROS 
2.024 Atividade: Atividades do Programa 
Centro de Especialidades 
Odontokigicas - CEO 
Fonte de Recurso 331 
4.4.90.52.00-Equip. Mater. Permanente R$ 1.108 1 - - 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de 
especialidades odontobigicas Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Credito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DF FINANÇAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇKO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENC:ARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devoluções de Convênios e Restituições 
Fonte de Recurso 812 R$ 2.637,18 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica . 
ORGÃO. 09 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, 
EMERGENCIAL E OUTROS 
2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades Odontológicas 
— CE0 
Fonte de Recurso 331 
4.4.90.52.00-Eguip, Mater. Permanente R$ 1.108,15 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontolágicas Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 30 de junho de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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