| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4269 / 2014 |
| Date | 2014-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para que a Empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda. possa oferecer os lotes doados pelo Município de Arapongas em garantia de financiamento bancário. |
| native_id | 4064 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
Em OS utie{
R Ltzobt -NP( eb~
Funcionário
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N°4.269 DE 04 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre a autorização para que a Empresa
Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda.
possa oferecer os lotes doados pelo Município de
Arapongas em garantia de financiamento bancário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Fica autorizada a empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda.,
estabelecida na Avenida Maracanã, n°. 5.472, sala 02, Parque Industrial, nesta cidade e Comarca de
Arapongas, inscrita no CNPJ sob o ri2 03.873.224/0001-04, oferecer em garantia de financiamento
bancário as áreas de terras doadas pelo Município de Arapongas, por meio das Leis Municipais n2
1.416, de 24 de junho de 1985 e n° 1.499, de 03 de julho de 1987, que, após unificação com outros
lotes, passou a constituir o lote de terras n° 198-A/199-A./200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-205/A1, com área de 96.435,46 metros quadrados, conforme matrícula n° 19.571, do Cartório do Registro
de Imóveis do 22 Oficio desta Comarca, e que, após novo desmembramento, passou a denominar-se
lote de terras n2 198-A/199-A/200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-205/A-1/D, com área de 11.124,50
m2e lote de terras n° 198-A/199-A/200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-205/A-1/B, com área de
15.045,84 m2.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 04 de julho de 2014.
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
1
„AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA:.
Publicado no Jornal
c7t ao
çuncionáno
Em,....
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
glit k - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ,
Estado do Pmsná
LeittieáraffnCLEOLZIn
De mbre sterbm14 1mm N.,
Parem ntma,~P~s Wats lela. ime amen kers
Sind. Holdple de Aapmsma gmemb61Itmettatem ~dm
A COLAM MUNICIPAL DE APAPLICA3. /MAM D3 MANÁ. DIZOIDDU, E EIA PRMM)
MUNICIPAL SANCION3 A SPGLMITE L/I
"" FIM ma~. ~1
.~ AMIS.. • Pmd~i Yehl•Ithamtelecil• me Ateai&
sai mY a L Pimpe Irdmratl. fias Mak Como* Ativ.>. SC*. 14Crirl mi, 4.
03171224011" aketat pmen 4e False= buctrb imm Ir tete 4~ pele Meadpie 44
Ammegm pot sio ilab Meeldpla LM& 114. Sole de 1.5 • e' I" W33 &c MU& pe..14
~04 ams nane loas. mem. mexiedi km te•rm PLLAMA/20)34:121/024J6lIMA.21101,05/A•
I com km de %CUL mente guindo.. mane mak* e 19311. de %LOS do Repito de Imemde de?)
C463 Ma Gama e qm. içá rem dneembnlamta pra a deneekage /e Anta 193M19LA/2/03-
XOTO A/4 2,>.• A.201/3-735/A em tade 11.11430 e Met de mini 1911A1199.A1C01103,102.A/6-
704•A•291/3-ENA•VIL com área de 15 015111.1.
•
Ar_ tá erma! mo Atm ibta dna pátlkinleurmpam • di~mLamdd.
ArapmeL li de MbL de 71)14,
AN1131.10PNÉILITA
PM**
POLO PAI/1.0034MA NAY/MO
Samlai~A ISt Cem!~ .e Teriam
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 060/14
Arapongas, 18 de junho de 2014.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a autorização para que a Empresa Eldorado Agricultura e
Participações Sociais Ltda. possa oferecer os lotes doados pelo Município em
garantia de financiamento bancário.
Conforme já constou na Mensagem n°. 048/2014, que justificava
o Projeto de Lei n°. 064/2014, por meio do Processo Administrativo n° 5875/2014, a
empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda. pleiteava a anuência do
Município de Arapongas para que pudesse oferecer os lotes doados em garantia de
financiamento bancário, com finalidade de averbação junto ao Cartório de Registro
de Imóveis do 2° Ofício da Comarca de Arapongas.
Naquela proposição constou que, originariamente, o Município
de Arapongas doou à empresa Simbal — Sociedade Industrial Móveis Banron Ltda.,
com encargos, o lote de terras n° 204-A, com área de 11.124,50 m2, situada na
Gleba Patrimônio Arapongas, através da Lei Municipal n° 1.416, de 24 de junho de
1985. Posteriormente doou lote de terras n° 201/3, com área de 15.045,84 m2,
situada na Gleba Patrimônio, através da Lei de Municipal n° 1.499, de 03 de julho de
1987.
Em 2002, referidos lotes de terras foram unificados, juntamente
com outros lotes adquiridos pela empresa, constituindo o lote de terras n° 198-
A/199-A/200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-205/A-1, conforme matrícula n° 19.571, de
propriedade de Simbal — Sociedade Industrial Móveis Banron Ltda, mantendo-se os
encargos quanto aos lotes doados.
O referido lote foi, por escritura pública, desincorporado,
passando a pertencer ao Sr. Adriano Romera e a Sra. Siolmar Grotti Romera,
mantendo-se os encargos das leis de doação, conforme protocolo n° 66.202
averbado na matrícula imobiliária pertinente.
Posteriormente, o Sr. Adriano Romera e a Sra. Siolmar Grotti
Romera incorporaram o lote de terras unificado à empresa Eldorado Agricultura e
Participações Sociais Ltda, mantendo-se os encargos quanto aos lotes doados,
conforme protocolo n°56.591, averbado na matrícula 19.571. 24
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Após o encaminhamento do Projeto de Lei n°. 064/2014, a
empresa requerente, através do processo administrativo n°. 9629, de 11 de junho de
2014, informou á municipalidade que está procedendo ao desmembramento do lote
unificado de terras de n° 198-N199-A/200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-205/A-1, de
forma que os lotes doados pela municipalidade figurem em matrículas autônomas,
ou seja, o lote com área de 11.124,50 m2, doado através da Lei Municipal n° 1.416,
de 24 de junho de 1985, será o lote 198-N199-N200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-
205/A-1/D e o lote com área de 15.045,84 m2, doado através da Lei de Municipal n°
1.499, de 03 de julho de 1987, passará a ser o lote 198-N199-A/200/3-203/202-A/6-
204-A-201/3-205/A-1/B.
Repita-se que, conforme informações dos órgãos municipais
pertinentes, já houve o cumprimento de todas as condições estabelecidas nas leis
de doação, especialmente quanto às edificações e não alteração da finalidade.
Quanto ao projeto em tela, e em face do acima exposto, a
autorização do Poder Público para que os lotes doados sejam dados em garantia de
financiamento se faz necessária, na medida em que os encargos existentes sobre os
lotes doados perduram, conforme previstos na matrícula n° 19.571 e suas
posteriores alterações.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância,
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em
apreço em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias
nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa
Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
SÉ BEFFA
Prefeito RAMUNICIPAL De ARAPONGAS
Ç'ROTOCOLO Pr.
DATAS ENTRADA
EXPEDIENTE __2L, I 4
Exma. Sra,
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 076/14
Dispõe sobre a autorização para que a
Empresa Eldorado Agricultura e
Participações Sociais Ltda. possa
oferecer os lotes doados pelo
Município de Arapongas em garantia
de financiamento bancário.
Art. 1° - Fica autorizada a empresa Eldorado Agricultura e Participações
Sociais Ltda., estabelecida na Avenida Maracanã, n°. 5.472, sala 02, Parque
Industrial, nesta cidade e Comarca de Arapongas, inscrita no CNPJ sob o n°
03.873.224/0001-04, oferecer em garantia de financiamento bancário as áreas
de terras doadas pelo Município de Arapongas, por meio das Leis Municipais
n° 1.416, de 24 de junho de 1985 e n° 1.499, de 03 de julho de 1987, que,
após unificação com outros lotes, passou a constituir o lote de terras n° 198-
A/199-N200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-205/A-1, com área de 96.435,46
metros quadrados, conforme matrícula n° 19.571, do Cartório do Registro de
Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, e que, após novo desmembramento,
passou a denominar-se lote de terras n° 198-N199-N200/3-203/202-A/6-204-
A-201/3-205/A-1/D, com área de 11.124,50 m2e lote de terras n° 198-A/199-
A/200/3-203/202-N6-204-A-201/3-205/A-1/B, com área de 15.045,84 m2.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 18 de junho de 2014.
GAMARA MUNiCIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO Ne. 5 40
DATAS ENTRADA se /o /'
EXPEDIENTE .7.3 06, /
(7,A5-41,
FuncFonrIo
BEFFA
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° 9 /2014.
Assunto: Projeto de Lei n°. 76/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre autorização para que a Empresa Eldorado Agricultura e
Participações Sociais Ltda. Possa oferecer os lotes doados pelo Município de
Arapongas eM garantia de financiamento bancário.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novas Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 24 de junho de maio de 2014, Projeto de Lei n°.
78/2014, de 18 de junho de 2014.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa
sobre autorização para que a Empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais
Ltda. Possa oferecer os lotes doados pelo Município de Arapongas em garantia de
financiamento bancário.
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à
competência legiferante do Município.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Valdeir ereira
Relator
Adauto Fornazieri
Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e,
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme
o caso;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
Os encargos previstos na lei de doação foram todos cumpridos dentro
do prazo, justificando a sua necessidade tendo em vista que os encargos existentes
perduram sobre o lote doado, sendo necessária a autorização do Poder Público para
que os lotes sejam dados em garantia de financiamento.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 76/2014, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
GATJARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014.
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRADA _ai eG itt
EXPEDIENTE ...°202_1_32,eis__
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná -
PROJETO DE LEI N°. 4.255/2014
Dispõe sobre a autorização para que a
Empresa Eldorado Agricultura e
Participações Sociais Ltda. possa
oferecer os lotes doados pelo Município
de Arapongas em garantia de
financiamento bancário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1°- Fica autorizada a empresa Eldorado Agricultura e
Participações Sociais Ltda., estabelecida na Avenida Maracanã, n°. 5.472, sala 02,
Parque Industrial, nesta cidade e Comarca de Arapongas, inscrita no CNPJ sob o n°
03.873.224/0001-04, oferecer em garantia de financiamento bancário as áreas de
terras doadas pelo Município de Arapongas, por meio das Leis Municipais n° 1.416,
de 24 de junho de 1985 e n° 1.499, de 03 de julho de 1987, que, após unificação
com outros lotes, passou a constituir o lote de terras n° 198-A/199-A/200/3-203/202-
A/6-204-A-201/3-205/A-1, com área de 96.435,46 metros quadrados, conforme
matricula n° 19.571, do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca,
e que, após novo desmembramento, passou a denominar-se lote de terras n° 198-
N199-A/200/3-203/202-N6-204-A-201/3-205/A-1/D, com área de 11.124,50 m2e
lote de terras n° 198-A/199-A/200/3-203/202-N6-204-A-201/3-205/A-1/B, com área
de 15.045,84m2.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2014.
l"rgareth N. Pimpão
Presidente
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná