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norma nº 4269/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4269 / 2014
Date 2014-07-04
EmentaDispõe sobre a autorização para que a Empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda. possa oferecer os lotes doados pelo Município de Arapongas em garantia de financiamento bancário.
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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em OS utie{ 
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Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.269 DE 04 DE JULHO DE 2014 
Dispõe sobre a autorização para que a Empresa 
Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda. 
possa oferecer os lotes doados pelo Município de 
Arapongas em garantia de financiamento bancário. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica autorizada a empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda., 
estabelecida na Avenida Maracanã, n°. 5.472, sala 02, Parque Industrial, nesta cidade e Comarca de 
Arapongas, inscrita no CNPJ sob o ri2 03.873.224/0001-04, oferecer em garantia de financiamento 
bancário as áreas de terras doadas pelo Município de Arapongas, por meio das Leis Municipais n2 
1.416, de 24 de junho de 1985 e n° 1.499, de 03 de julho de 1987, que, após unificação com outros 
lotes, passou a constituir o lote de terras n° 198-A/199-A./200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-205/A￾1, com área de 96.435,46 metros quadrados, conforme matrícula n° 19.571, do Cartório do Registro 
de Imóveis do 22 Oficio desta Comarca, e que, após novo desmembramento, passou a denominar-se 
lote de terras n2 198-A/199-A/200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-205/A-1/D, com área de 11.124,50 
m2e lote de terras n° 198-A/199-A/200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-205/A-1/B, com área de 
15.045,84 m2. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 04 de julho de 2014. 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 060/14 
Arapongas, 18 de junho de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a autorização para que a Empresa Eldorado Agricultura e 
Participações Sociais Ltda. possa oferecer os lotes doados pelo Município em 
garantia de financiamento bancário. 
Conforme já constou na Mensagem n°. 048/2014, que justificava 
o Projeto de Lei n°. 064/2014, por meio do Processo Administrativo n° 5875/2014, a 
empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda. pleiteava a anuência do 
Município de Arapongas para que pudesse oferecer os lotes doados em garantia de 
financiamento bancário, com finalidade de averbação junto ao Cartório de Registro 
de Imóveis do 2° Ofício da Comarca de Arapongas. 
Naquela proposição constou que, originariamente, o Município 
de Arapongas doou à empresa Simbal — Sociedade Industrial Móveis Banron Ltda., 
com encargos, o lote de terras n° 204-A, com área de 11.124,50 m2, situada na 
Gleba Patrimônio Arapongas, através da Lei Municipal n° 1.416, de 24 de junho de 
1985. Posteriormente doou lote de terras n° 201/3, com área de 15.045,84 m2, 
situada na Gleba Patrimônio, através da Lei de Municipal n° 1.499, de 03 de julho de 
1987. 
Em 2002, referidos lotes de terras foram unificados, juntamente 
com outros lotes adquiridos pela empresa, constituindo o lote de terras n° 198-
A/199-A/200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-205/A-1, conforme matrícula n° 19.571, de 
propriedade de Simbal — Sociedade Industrial Móveis Banron Ltda, mantendo-se os 
encargos quanto aos lotes doados. 
O referido lote foi, por escritura pública, desincorporado, 
passando a pertencer ao Sr. Adriano Romera e a Sra. Siolmar Grotti Romera, 
mantendo-se os encargos das leis de doação, conforme protocolo n° 66.202 
averbado na matrícula imobiliária pertinente. 
Posteriormente, o Sr. Adriano Romera e a Sra. Siolmar Grotti 
Romera incorporaram o lote de terras unificado à empresa Eldorado Agricultura e 
Participações Sociais Ltda, mantendo-se os encargos quanto aos lotes doados, 
conforme protocolo n°56.591, averbado na matrícula 19.571. 24 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Após o encaminhamento do Projeto de Lei n°. 064/2014, a 
empresa requerente, através do processo administrativo n°. 9629, de 11 de junho de 
2014, informou á municipalidade que está procedendo ao desmembramento do lote 
unificado de terras de n° 198-N199-A/200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-205/A-1, de 
forma que os lotes doados pela municipalidade figurem em matrículas autônomas, 
ou seja, o lote com área de 11.124,50 m2, doado através da Lei Municipal n° 1.416, 
de 24 de junho de 1985, será o lote 198-N199-N200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-
205/A-1/D e o lote com área de 15.045,84 m2, doado através da Lei de Municipal n° 
1.499, de 03 de julho de 1987, passará a ser o lote 198-N199-A/200/3-203/202-A/6-
204-A-201/3-205/A-1/B. 
Repita-se que, conforme informações dos órgãos municipais 
pertinentes, já houve o cumprimento de todas as condições estabelecidas nas leis 
de doação, especialmente quanto às edificações e não alteração da finalidade. 
Quanto ao projeto em tela, e em face do acima exposto, a 
autorização do Poder Público para que os lotes doados sejam dados em garantia de 
financiamento se faz necessária, na medida em que os encargos existentes sobre os 
lotes doados perduram, conforme previstos na matrícula n° 19.571 e suas 
posteriores alterações. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em 
apreço em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias 
nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa 
Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
SÉ BEFFA 
Prefeito RAMUNICIPAL De ARAPONGAS 
Ç'ROTOCOLO Pr. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE __2L, I 4 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 076/14 
Dispõe sobre a autorização para que a 
Empresa Eldorado Agricultura e 
Participações Sociais Ltda. possa 
oferecer os lotes doados pelo 
Município de Arapongas em garantia 
de financiamento bancário. 
Art. 1° - Fica autorizada a empresa Eldorado Agricultura e Participações 
Sociais Ltda., estabelecida na Avenida Maracanã, n°. 5.472, sala 02, Parque 
Industrial, nesta cidade e Comarca de Arapongas, inscrita no CNPJ sob o n° 
03.873.224/0001-04, oferecer em garantia de financiamento bancário as áreas 
de terras doadas pelo Município de Arapongas, por meio das Leis Municipais 
n° 1.416, de 24 de junho de 1985 e n° 1.499, de 03 de julho de 1987, que, 
após unificação com outros lotes, passou a constituir o lote de terras n° 198-
A/199-N200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-205/A-1, com área de 96.435,46 
metros quadrados, conforme matrícula n° 19.571, do Cartório do Registro de 
Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, e que, após novo desmembramento, 
passou a denominar-se lote de terras n° 198-N199-N200/3-203/202-A/6-204-
A-201/3-205/A-1/D, com área de 11.124,50 m2e lote de terras n° 198-A/199-
A/200/3-203/202-N6-204-A-201/3-205/A-1/B, com área de 15.045,84 m2. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de junho de 2014. 
GAMARA MUNiCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ne. 5 40 
DATAS ENTRADA se /o /' 
EXPEDIENTE .7.3 06, / 
(7,A5-41, 
FuncFonrIo 
BEFFA 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 9 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 76/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre autorização para que a Empresa Eldorado Agricultura e 
Participações Sociais Ltda. Possa oferecer os lotes doados pelo Município de 
Arapongas eM garantia de financiamento bancário. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novas Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 24 de junho de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 
78/2014, de 18 de junho de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa 
sobre autorização para que a Empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais 
Ltda. Possa oferecer os lotes doados pelo Município de Arapongas em garantia de 
financiamento bancário. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Valdeir ereira 
Relator 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Os encargos previstos na lei de doação foram todos cumpridos dentro 
do prazo, justificando a sua necessidade tendo em vista que os encargos existentes 
perduram sobre o lote doado, sendo necessária a autorização do Poder Público para 
que os lotes sejam dados em garantia de financiamento. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 76/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
GATJARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014. 
PROTOCOLO N°. 
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Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná - 
PROJETO DE LEI N°. 4.255/2014 
Dispõe sobre a autorização para que a 
Empresa Eldorado Agricultura e 
Participações Sociais Ltda. possa 
oferecer os lotes doados pelo Município 
de Arapongas em garantia de 
financiamento bancário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica autorizada a empresa Eldorado Agricultura e 
Participações Sociais Ltda., estabelecida na Avenida Maracanã, n°. 5.472, sala 02, 
Parque Industrial, nesta cidade e Comarca de Arapongas, inscrita no CNPJ sob o n° 
03.873.224/0001-04, oferecer em garantia de financiamento bancário as áreas de 
terras doadas pelo Município de Arapongas, por meio das Leis Municipais n° 1.416, 
de 24 de junho de 1985 e n° 1.499, de 03 de julho de 1987, que, após unificação 
com outros lotes, passou a constituir o lote de terras n° 198-A/199-A/200/3-203/202-
A/6-204-A-201/3-205/A-1, com área de 96.435,46 metros quadrados, conforme 
matricula n° 19.571, do Cartório do Registro de Imóveis do 2° Ofício desta Comarca, 
e que, após novo desmembramento, passou a denominar-se lote de terras n° 198-
N199-A/200/3-203/202-N6-204-A-201/3-205/A-1/D, com área de 11.124,50 m2e 
lote de terras n° 198-A/199-A/200/3-203/202-N6-204-A-201/3-205/A-1/B, com área 
de 15.045,84m2. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 30 de junho de 2014. 
l"rgareth N. Pimpão 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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