br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4271/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4271 / 2014
Date 2014-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
native_id4066

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.271, DE 04 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercido de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
37.040,00 (trinta e sete mil e quarenta reais). 
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 
14.01 — Manutenção Serv.Secr.Obras, Transp.,Desenv.Urbano 
261220003.2.057/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 37.040,00 Fonte de Recurso 822 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 da fonte 
de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO 
822 
ESPECIFICAÇÃO 
C.Repasse-Aquisição de Equipamentos para Manutenção de 
Malha Viária - Exercício Anterior 
VALOR 
37.040,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante da despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIAM 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 
___ ..._. 
UNIDADE 
..... -- 
2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Obras, Transporte e 
Desenvolvimento Urbano 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
4.4S0.52.00. Equip. Mater. Permanente R$ 1,00 37.040 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir equipamentos Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adtional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL D 
CÓDIGO ESPECIFICA9A0 UNIDADE J 2014 
4 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTFtAÇA0 GERAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e 
Desenvolvimento Urbano 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
4.4.90.52.00 - Equip. Mater. Permanente R$ 1,00 37.040 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir equipamentos Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de julho de 2014. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
EmPL Lkin 
LtioGR 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
_ ....._ . 
EIP10 do Puni 
e 
PREFEITURA DO MUN1CIPIO DE ARAPONGAS 
— 
. 17114711 P. 04PC APJ/0 0£2014 
• 
M~. • 111.1 tepem • das ~~ • P.e ~I~1 ~ano. no ~me •• ~Os a 
— C.. • •••~ • Ma • •••• • ~7~~ •~~~ ••••• ~~. nu • 201M 
~ae lei L•10.&171.• MIAU* • ~•• Vela PI LM de tITUTMI•L•1 nen. Dep~a~ d• 
111•• i 
A daiku et" ee anta linto te mal ~et £111. ~ene ne:•••••• 
~Mn ~Cl UP 
Mt I. ••••• NI.. tee••••••••• ~ r• •••••••••••••• ~•••• • Pi 
~I ,I. 419 • • •10 ~~ il• no ••• • ••••••••• •• TM 0~ ~~1 ~na ue •••• • 1.3 
mmeopts os ••••••••••••• 
II. anua.~~ 0101~.111~ CM. ~O 
1, I! - Vánly01.1., Cena t =no tea. thn 
~na ~e num tf 
0. e - ...• se•••• os •••••• nem. •• no ••••••• ••••• sinas an• .... •• tem to 
S.. •• ann.fene• I'. kap ala ~ri Poma 170~4 •••••••• 01~0~~~s2*il• bis 
~:~~~•~~ 
g...É DMPISO Ur"' Mini 
•••••••••~4~~ PPMS 
• 
het 1 • ta 0.:~•• • ~~ 4. 012* Alma ~~•• man ~e P.. ••••s 
~••• • ~Si b••••• ~~ a siga I' •• ~lb L• • moa lu 411 • ••• IS ela Pias 
~andu •••• • •~23 •• !Piam •Pe ~~•• ~~* •• ••• e a Li e. ia .. erLIMM ~e 
ris. arm som kr nanai.. ~~.3•••cria • 
sal. 
Pr, • '..,-2.1.an 
n. 
••••‘•• ••• ~a, recai Dl OMR 
~uru e 2*tenIX•In•10 
Ei
ird~U 
~TU 
MI ~na 1~0~ ••• • 
~NP • 0~ .•••~ • 
1•••••••••••=~ 
44•,• . ,. r, . Com r.• 
007 050? 0~ 
Pe.. e 
• 
••••••• ••••••• 
•••••••••••••••••••• 
...a •• ••••• r ... nmeass• 
..e.,..,„,..,seasmen••~••••••~.' 
asa. 
mat. 
nwe • • • • a e r •• 1.e.w"..~di .al .. ui. same a. 
e.. me ennacenustnenn.0~1100 en AN •:••••••~0~ ra Is •~4.12* 
...,. PP 
II ew — 
• 
l' lin 
••••••••• • 2•••• In•••••% • 
d• 1••• No .~. 
••••••••• Nen!. •••••••••• C1i A.* 
- 
len las 
~o... Dm 
"." ri 
ken ~a ••••••••• 
Aft•M 61•••••••‘• ou on O ta ~e~ ~~•~•~pe 
.urrogeo 
~3 
eivalno 
anta 
kon.• 
Me KM 
esmo 
reOronnes 
~ceei ee laiem 
O O Me • Et• 
CAMARA MUNICIPAL DE 
1:
:4(jublicglo no Jq 
.• •• 
R 
e6 
 C 
;14511ML: 
Fiunrwmáno 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.priov.br- Arapongas - Paraná 
ARAPONGAS 
mal 
aolcl 
U
em"PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Oi •,, Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 062/14 
Arapongas, 23 de junho de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares para apreciação o Projeto de 
Lei, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 37.040,00 (trinta e 
sete mil e quarenta reais), para o exercício de 2014, incluindo no referido Projeto de Lei os 
ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A abertura do referido Crédito Adicional Suplementar, destina-se a manutenção 
da Secretaria Municipal de Obras no que tange a aquisição de equipamento, ou seja, uma mini 
carregadeira, visando melhor atender os serviços que são desempenhados pela referida 
Secretaria. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores 
vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis 
a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas 
quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme 
previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ma oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossos votos de estima e 
respeito. 
ANT?N10 JOSÉ B 
a 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. SY3 
DATAS ENTRADA 5 / O 
EXPEDIENTE .23 / Cai / 
ESPECIFICAÇAO 
C.Repasse-Aquisiçáo de Equipamentos para Manutenção de 
Malha Viária - Exercício Anterior 
VALOR 
37.040,00 
FONTE DE RECURSO 
822 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 078/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 
37.040,00 (trinta e sete mil e quarenta reais). 
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 
14.01 — Manutenção Serv.SecrObras, Transp.,Desenv.Urbano 
261220003.2.057/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 37.040,00 
Fonte de Recurso 822 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1*, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2013 da fonte 
de recurso abaixo especificada: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante da despesas e 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, 
Plurianual 2014 a 2017, ficam te-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO. 14.00 - SECRETARIA M N 
artigo 1°, com recursos 
parte das metas físicas 
de 09/12/2013 do Plano 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
___ ... 
UNIDADE 
.... ... 
2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Obras, Transporte e 
Desenvolvimento Urbano 
Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 
44.90.52.00 - Equip. Mater. Permanente R$ 1,00 37.040 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir equipamentos Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4
0 
 - Face abertura de Crédito Ad'cional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercicio de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNI 
CÓDIGO 
_ _ _...._ 
ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e 
Desenvolvimento Urbano 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
4.4.90.52.00 - Equip. Mater. Permanente R$ 1,00 37.040 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir equipamentos Outros 
Produtos 01 Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 23 de junho de 2014. 
,
,ANARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. 
DATAS DATAS ENTRADA t. 
EXPEDIENTE 
ARAPONGAS 
OG 
Q (-a c‘i 
ZN"- 
0 N. N- N. 
O 
ci coi 00-cci 1 C co LO C, O ) N.- co r- c‘i 1
cá N O 
- 1--- •cr N cr 
o 
o 
o 
co 
9.316,36 'Totais 
DiferençadoSaldo da Fonte 
Saldo Financeiro Atual 
EXTRAORÇAMENTARIA 
DESPESAS CORRENTES - EmpenhadaLiquida 
dite, 
Lu 2 
cr 
o 
nceiro Anterior 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITAS DE CAPITAL 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
to 
Con
o 
tasaPagar 
Interfeffincias Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Con ábi t l) 
1.) 
o LI 
03 "O 
O -o 
Co 
Co 
cm 
0W 
-o 
CO g c5 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 80 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 78/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 24 de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 78/2014, de 23 de 
junho de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere á abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 37.040,00(trinta e 
sete mil e quarenta reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adau o Fornazieri 
Presidente Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 37.040,00 (trinta e sete mil e quarenta reais), já 
declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que 
possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 78/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014. 
,,AÏ/,;ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 5‘, 
DATAS ENTRADA s /oç, /i 
EXPEDIENTE /oc / 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N.. 4.257/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercicio de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de RE 
37.040,00 (trinta e sete mil e quarenta reais). 
1400— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 
14.01 — Manutenção Serv.Secr.Obras, Transp.,Desenv.Urbano 
261220003.2.057/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 37.040,00 
Fonte de Recurso 822 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1*, inciso, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercicio de 2013 da fonte 
de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
822 C.Repasse-Aquisição de Equipamentos para Manutenção de 
Malha Viária - Exercicio Anterior 37.040,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante da despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo 1 da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRAN 
CÓDIGO ESPECIFICAÇLÇO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Obras, Transporte e 
Desenvolvimento Urbano 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
4.4.90.52.00 - Equip. Mater. Permanente R$ 1,00 37.040 
Principais serviços e ou produtos ' 
0011 Adquirir equipamentos Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 40 - Face abertura de Crédito Ad cional Suplementar a que se re ere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercido de 2014 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 1"RAN P 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Parganá 
AngéI F reira 
18 Se 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
122 SURFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e 
Desenvolvimento Urbano 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
4.4.90.52.00 - Equip. Mater. Permanente RE 1,00 37.040 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir equipamentos Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 5°- Esta lei entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 30 de junho de 2014. 
rda Margareth N. Pimpão Giocon 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Ruçaria 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° gG /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 78/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 24 de junho de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 
78/2014, de 23 de junho de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 37.040,00(trinta e 
sete mil e quarenta reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wnew.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
undonário 
Valdeir 
Relator 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 37.040,00 
(trinta e sete mil e quarenta reais), se justifica para a manutenção da Secretaria 
Municipal de Obras na aquisição de uma mini carregadeira, visando atender os 
serviços que são desempenhados pela referida Secretaria. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 78/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. ;5cl G 
DATAS ENTRADA a 3 / oG 141 
EXPEDIENTE -2G / CG FIM 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →