| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4271 / 2014 |
| Date | 2014-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.271, DE 04 DE JULHO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercido de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 37.040,00 (trinta e sete mil e quarenta reais). 14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 14.01 — Manutenção Serv.Secr.Obras, Transp.,Desenv.Urbano 261220003.2.057/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 37.040,00 Fonte de Recurso 822 Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO 822 ESPECIFICAÇÃO C.Repasse-Aquisição de Equipamentos para Manutenção de Malha Viária - Exercício Anterior VALOR 37.040,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante da despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIAM CÓDIGO ESPECIFICAÇAO ___ ..._. UNIDADE ..... -- 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 26 FUNÇAO: TRANSPORTE 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 4.4S0.52.00. Equip. Mater. Permanente R$ 1,00 37.040 Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adtional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL D CÓDIGO ESPECIFICA9A0 UNIDADE J 2014 4 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 26 FUNÇAO: TRANSPORTE 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTFtAÇA0 GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 4.4.90.52.00 - Equip. Mater. Permanente R$ 1,00 37.040 Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de julho de 2014. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EmPL Lkin LtioGR Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná _ ....._ . EIP10 do Puni e PREFEITURA DO MUN1CIPIO DE ARAPONGAS — . 17114711 P. 04PC APJ/0 0£2014 • M~. • 111.1 tepem • das ~~ • P.e ~I~1 ~ano. no ~me •• ~Os a — C.. • •••~ • Ma • •••• • ~7~~ •~~~ ••••• ~~. nu • 201M ~ae lei L•10.&171.• MIAU* • ~•• Vela PI LM de tITUTMI•L•1 nen. Dep~a~ d• 111•• i A daiku et" ee anta linto te mal ~et £111. ~ene ne:•••••• ~Mn ~Cl UP Mt I. ••••• NI.. tee••••••••• ~ r• •••••••••••••• ~•••• • Pi ~I ,I. 419 • • •10 ~~ il• no ••• • ••••••••• •• TM 0~ ~~1 ~na ue •••• • 1.3 mmeopts os ••••••••••••• II. anua.~~ 0101~.111~ CM. ~O 1, I! - Vánly01.1., Cena t =no tea. thn ~na ~e num tf 0. e - ...• se•••• os •••••• nem. •• no ••••••• ••••• sinas an• .... •• tem to S.. •• ann.fene• I'. kap ala ~ri Poma 170~4 •••••••• 01~0~~~s2*il• bis ~:~~~•~~ g...É DMPISO Ur"' Mini •••••••••~4~~ PPMS • het 1 • ta 0.:~•• • ~~ 4. 012* Alma ~~•• man ~e P.. ••••s ~••• • ~Si b••••• ~~ a siga I' •• ~lb L• • moa lu 411 • ••• IS ela Pias ~andu •••• • •~23 •• !Piam •Pe ~~•• ~~* •• ••• e a Li e. ia .. erLIMM ~e ris. arm som kr nanai.. ~~.3•••cria • sal. Pr, • '..,-2.1.an n. ••••‘•• ••• ~a, recai Dl OMR ~uru e 2*tenIX•In•10 Ei ird~U ~TU MI ~na 1~0~ ••• • ~NP • 0~ .•••~ • 1•••••••••••=~ 44•,• . ,. r, . Com r.• 007 050? 0~ Pe.. e • ••••••• ••••••• •••••••••••••••••••• ...a •• ••••• r ... nmeass• ..e.,..,„,..,seasmen••~••••••~.' asa. mat. nwe • • • • a e r •• 1.e.w"..~di .al .. ui. same a. e.. me ennacenustnenn.0~1100 en AN •:••••••~0~ ra Is •~4.12* ...,. PP II ew — • l' lin ••••••••• • 2•••• In•••••% • d• 1••• No .~. ••••••••• Nen!. •••••••••• C1i A.* - len las ~o... Dm "." ri ken ~a ••••••••• Aft•M 61•••••••‘• ou on O ta ~e~ ~~•~•~pe .urrogeo ~3 eivalno anta kon.• Me KM esmo reOronnes ~ceei ee laiem O O Me • Et• CAMARA MUNICIPAL DE 1: :4(jublicglo no Jq .• •• R e6 C ;14511ML: Fiunrwmáno Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.priov.br- Arapongas - Paraná ARAPONGAS mal aolcl U em"PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Oi •,, Estado do Paraná MENSAGEM N°. 062/14 Arapongas, 23 de junho de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares para apreciação o Projeto de Lei, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 37.040,00 (trinta e sete mil e quarenta reais), para o exercício de 2014, incluindo no referido Projeto de Lei os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A abertura do referido Crédito Adicional Suplementar, destina-se a manutenção da Secretaria Municipal de Obras no que tange a aquisição de equipamento, ou seja, uma mini carregadeira, visando melhor atender os serviços que são desempenhados pela referida Secretaria. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ma oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossos votos de estima e respeito. ANT?N10 JOSÉ B a Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. SY3 DATAS ENTRADA 5 / O EXPEDIENTE .23 / Cai / ESPECIFICAÇAO C.Repasse-Aquisiçáo de Equipamentos para Manutenção de Malha Viária - Exercício Anterior VALOR 37.040,00 FONTE DE RECURSO 822 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 078/14 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 37.040,00 (trinta e sete mil e quarenta reais). 14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 14.01 — Manutenção Serv.SecrObras, Transp.,Desenv.Urbano 261220003.2.057/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 37.040,00 Fonte de Recurso 822 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1*, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2013 da fonte de recurso abaixo especificada: Art. 3° - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante da despesas e programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, Plurianual 2014 a 2017, ficam te-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO. 14.00 - SECRETARIA M N artigo 1°, com recursos parte das metas físicas de 09/12/2013 do Plano CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ___ ... UNIDADE .... ... 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 26 FUNÇAO: TRANSPORTE 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 44.90.52.00 - Equip. Mater. Permanente R$ 1,00 37.040 Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 4 0 - Face abertura de Crédito Ad'cional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercicio de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNI CÓDIGO _ _ _...._ ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 26 FUNÇAO: TRANSPORTE 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 4.4.90.52.00 - Equip. Mater. Permanente R$ 1,00 37.040 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 23 de junho de 2014. , ,ANARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. DATAS DATAS ENTRADA t. EXPEDIENTE ARAPONGAS OG Q (-a c‘i ZN"- 0 N. N- N. O ci coi 00-cci 1 C co LO C, O ) N.- co r- c‘i 1 cá N O - 1--- •cr N cr o o o co 9.316,36 'Totais DiferençadoSaldo da Fonte Saldo Financeiro Atual EXTRAORÇAMENTARIA DESPESAS CORRENTES - EmpenhadaLiquida dite, Lu 2 cr o nceiro Anterior RECEITAS CORRENTES RECEITA PATRIMONIAL RECEITAS DE CAPITAL EXTRAORÇAMENTÁRIA to Con o tasaPagar Interfeffincias Financeiras Recebidas (Ingressos) Saldo Anterior(Con ábi t l) 1.) o LI 03 "O O -o Co Co cm 0W -o CO g c5 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 80 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 78/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 24 de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 78/2014, de 23 de junho de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere á abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 37.040,00(trinta e sete mil e quarenta reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adau o Fornazieri Presidente Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 37.040,00 (trinta e sete mil e quarenta reais), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 78/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014. ,,AÏ/,;ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 5‘, DATAS ENTRADA s /oç, /i EXPEDIENTE /oc / Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N.. 4.257/2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercicio de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de RE 37.040,00 (trinta e sete mil e quarenta reais). 1400— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 14.01 — Manutenção Serv.Secr.Obras, Transp.,Desenv.Urbano 261220003.2.057/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 37.040,00 Fonte de Recurso 822 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1*, inciso, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercicio de 2013 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 822 C.Repasse-Aquisição de Equipamentos para Manutenção de Malha Viária - Exercicio Anterior 37.040,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante da despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo 1 da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRAN CÓDIGO ESPECIFICAÇLÇO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 26 FUNÇAO: TRANSPORTE 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 4.4.90.52.00 - Equip. Mater. Permanente R$ 1,00 37.040 Principais serviços e ou produtos ' 0011 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica Art. 40 - Face abertura de Crédito Ad cional Suplementar a que se re ere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercido de 2014 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 1"RAN P CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Parganá AngéI F reira 18 Se Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 26 FUNÇAO: TRANSPORTE 122 SURFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 4.4.90.52.00 - Equip. Mater. Permanente RE 1,00 37.040 Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica Art. 5°- Esta lei entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 30 de junho de 2014. rda Margareth N. Pimpão Giocon Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Ruçaria Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° gG /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 78/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de junho de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 78/2014, de 23 de junho de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 37.040,00(trinta e sete mil e quarenta reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wnew.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná undonário Valdeir Relator Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 37.040,00 (trinta e sete mil e quarenta reais), se justifica para a manutenção da Secretaria Municipal de Obras na aquisição de uma mini carregadeira, visando atender os serviços que são desempenhados pela referida Secretaria. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 78/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de junho de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. ;5cl G DATAS ENTRADA a 3 / oG 141 EXPEDIENTE -2G / CG FIM Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná