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norma nº 4272/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4272 / 2014
Date 2014-07-04
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.721, de 11 de dezembro de 2009, que autorizou doação de área ao Estado do Paraná para a implantação do CDP — Centro de Detenção Provisório.
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intinUma PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.272. DE 04 DE JULHO DE 2014 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1°, 
da Lei Municipal n° 3.721, de 11 de dezembro de 
2009, que autorizou doação de área ao Estado do 
Paraná para a implantação do CDP — Centro de 
Detenção Provisório. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica prorrogado, por um período de mais 48 (quarenta e oito) meses, a 
contar da publicação desta lei, o prazo de construção previsto no art. 2°, da Lei Municipal n° 3.721, 
de 11 de dezembro de 2009, permanecendo inalteradas as demais disposições previstas na referida 
lei. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de julho de 2014. 
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BEFFA 
PEDRO CO JUNIOR 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em Cg I O io2ol1i 
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Funcionária 
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PREFEITURA DO MUNICINO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
USP-4171121NDLESEOPESNI 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
...AMARA MUNICIPAL UE Akmr.uNGA, 
Publicado no Joinal 
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Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 063/14 
Arapongas, 25 de junho de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, acatando a Indicação n°. 
95/2014, que partiu desta Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que 
dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei Municipal n°. 3.721, de 11 de 
dezembro de 2009, que doou área de terras ao Estado do Paraná, para que o 
mesmo edifique o CDP — Centro de Detenção Provisório no Município de Arapongas. 
Conforme constou na referida indicação, há a intenção dos 
Secretários de Segurança Pública e do Desenvolvimento Urbano do Estado do 
Paraná no empreendimento. 
Portanto, crendo no compromisso estatal explicitado na 
Indicação n°. 95/2014, submetemos o incluso Projeto de Lei n°. 079/14 para 
apreciação nesta Casa de Leis. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime 
dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a 
essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto 
na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
AN ONIO JOS EFFA 
eito 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° 
DATAS ENTRADA .025 Oc j 
EXPEDIENTE 30 ce /itt 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 079/14 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado 
no art. 1°, da Lei Municipal n°3.721, de 11 de 
dezembro de 2009, que autorizou doação de 
área ao Estado do Paraná para a implantação 
do CDP — Centro de Detenção Provisório. 
Art. 1° - Fica prorrogado, por um período de mais 48 (quarenta e oito) 
meses, a contar da publicação desta lei, o prazo de construção previsto no art. 2°, da 
Lei Municipal n° 3.721, de 11 de dezembro de 2009, permanecendo inalteradas as 
demais disposições previstas na referida lei. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de junho de 2014. 
A ONIO JOSE FA 
AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA —5 
EXPEDIENTE s 
uncionárto 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°135 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 79/2014 • 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 10da Lei Municipal 
n° 3.721, de 11 de dezembro de 2009, que autorizou doação de área ao Estado do 
Paraná para a implantação do CDP — Centro de Detenção Provisório. 
, A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 26 de junho de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 
79/2014, de 25 de junho de 2014. 
f 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa 
sobre a prorrogação do prazo para a edificação do Centro de Detenção Provisório, de 
responsabilidade do Estado do Paraná. 
É o relatório. Passola pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro- Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Pará 
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Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
un oná 
a 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do pontd formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
\ A prorrogação ora pretendida se faz necessário tendo em vista a 
situação que Se encontra a segurança em nosso Município. 
A cadeia, localizada no centro da cidade esta abarrotada, situação 
essa que gera grande preocupação não só para a polícia, mas também para a 
população. Com a construção do CDP desafogaria a cadeia e traria maior segurança 
para o Município. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto,- lendo em vista as considerações. expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 79/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPOI~das Comissões, em 27 de junho de 2014. 
PROTOCOLO N°. YI 
DATAS ENTRADA .21 1 or, iS_ 
EXPEDIENTE "C) 1 06/ 121 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wwwcmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paçpná 
agelic rreira 
l a Seer ria 
aria Margareth N. Pimpão G 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.258/2014 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no 
art. 1°, da Lei Municipal n° 3.721, de 11 de 
dezembro de 2009, que autorizou doação de 
área ao Estado do Paraná para a implantação do 
CDP — Centro de Detenção Provisório. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica prorrogado, por um período de mais 48 (quarenta e oito) 
meses, a contar da publicação desta lei, o prazo de construção previsto no art. 2°, da Lei 
Municipal n° 3.721, de 11 de dezembro de 2009, permanecendo inalteradas as demais 
disposições previstas na referida lei. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 02 de julho de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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