| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4272 / 2014 |
| Date | 2014-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.721, de 11 de dezembro de 2009, que autorizou doação de área ao Estado do Paraná para a implantação do CDP — Centro de Detenção Provisório. |
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tat'Avosi intinUma PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.272. DE 04 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.721, de 11 de dezembro de 2009, que autorizou doação de área ao Estado do Paraná para a implantação do CDP — Centro de Detenção Provisório. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica prorrogado, por um período de mais 48 (quarenta e oito) meses, a contar da publicação desta lei, o prazo de construção previsto no art. 2°, da Lei Municipal n° 3.721, de 11 de dezembro de 2009, permanecendo inalteradas as demais disposições previstas na referida lei. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de julho de 2014. te_ ANT NIO efeito BEFFA PEDRO CO JUNIOR Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em Cg I O io2ol1i -CA-C A. xt) Funcionária 1 PREFEITURA DO MUNICINO DE ARAPONGAS Estado do Paraná USP-4171121NDLESEOPESNI ~.4. • Meando de pine End. se et da lel /4~1 3111. dr II de denebn Lr 20:0. que 'sat. don. de frei Fs.tt Penei p.a • SçSaØat CD, - Cem. der Deençie %SS. A Galou baonorm DE ARAPCOCA& rantoo oo FAIAM. »num E tu. nrono ADAICWAL SANCIONO A SEGUINTE Asi. •Eln 'rompam per es Fest& rd (porem e Sm) Nen • ceei és pebBadednta ?mo à amos}, previrem em1 LO ~ta] t77É. tilde cimbro1e peranaetesee barrada a ~cá it~ei perita a rtfeMa Uri na 'ri ~4.~ a P~"impda..~ ea ~rio. marcam a suo 2ou. marceoomer ISTFA hddie PEDRO DE MARCOIWKIR Standde Oba TmuopmTn Deettleno Urb., Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ...AMARA MUNICIPAL UE Akmr.uNGA, Publicado no Joinal YU:k...CÀZ .. ./ Q.) .... Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 063/14 Arapongas, 25 de junho de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências, acatando a Indicação n°. 95/2014, que partiu desta Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei Municipal n°. 3.721, de 11 de dezembro de 2009, que doou área de terras ao Estado do Paraná, para que o mesmo edifique o CDP — Centro de Detenção Provisório no Município de Arapongas. Conforme constou na referida indicação, há a intenção dos Secretários de Segurança Pública e do Desenvolvimento Urbano do Estado do Paraná no empreendimento. Portanto, crendo no compromisso estatal explicitado na Indicação n°. 95/2014, submetemos o incluso Projeto de Lei n°. 079/14 para apreciação nesta Casa de Leis. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. AN ONIO JOS EFFA eito Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° DATAS ENTRADA .025 Oc j EXPEDIENTE 30 ce /itt cwouncloná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 079/14 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1°, da Lei Municipal n°3.721, de 11 de dezembro de 2009, que autorizou doação de área ao Estado do Paraná para a implantação do CDP — Centro de Detenção Provisório. Art. 1° - Fica prorrogado, por um período de mais 48 (quarenta e oito) meses, a contar da publicação desta lei, o prazo de construção previsto no art. 2°, da Lei Municipal n° 3.721, de 11 de dezembro de 2009, permanecendo inalteradas as demais disposições previstas na referida lei. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de junho de 2014. A ONIO JOSE FA AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA —5 EXPEDIENTE s uncionárto Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°135 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 79/2014 • Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 10da Lei Municipal n° 3.721, de 11 de dezembro de 2009, que autorizou doação de área ao Estado do Paraná para a implantação do CDP — Centro de Detenção Provisório. , A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de junho de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 79/2014, de 25 de junho de 2014. f I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a prorrogação do prazo para a edificação do Centro de Detenção Provisório, de responsabilidade do Estado do Paraná. É o relatório. Passola pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro- Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Pará -n Adauto Fornazieri Relator Membro un oná a Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do pontd formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. \ A prorrogação ora pretendida se faz necessário tendo em vista a situação que Se encontra a segurança em nosso Município. A cadeia, localizada no centro da cidade esta abarrotada, situação essa que gera grande preocupação não só para a polícia, mas também para a população. Com a construção do CDP desafogaria a cadeia e traria maior segurança para o Município. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto,- lendo em vista as considerações. expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 79/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPOI~das Comissões, em 27 de junho de 2014. PROTOCOLO N°. YI DATAS ENTRADA .21 1 or, iS_ EXPEDIENTE "C) 1 06/ 121 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wwwcmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paçpná agelic rreira l a Seer ria aria Margareth N. Pimpão G Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.258/2014 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1°, da Lei Municipal n° 3.721, de 11 de dezembro de 2009, que autorizou doação de área ao Estado do Paraná para a implantação do CDP — Centro de Detenção Provisório. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica prorrogado, por um período de mais 48 (quarenta e oito) meses, a contar da publicação desta lei, o prazo de construção previsto no art. 2°, da Lei Municipal n° 3.721, de 11 de dezembro de 2009, permanecendo inalteradas as demais disposições previstas na referida lei. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 02 de julho de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná