| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4273 / 2014 |
| Date | 2014-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.273. DE 04 DE JULHO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.590.512,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa mil e quinhentos e doze reais). 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 191260036.1.003/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.590.512,00 Fonte de Recurso 817 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 da fontes de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 817 Implantação da Cidade Digital em Arapongas 5.590.512 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercido de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 04 00— SECRETARIA M N CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA 126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 0036 PROGRAMA: INCLUSÃO DIGITAL - INFRAESTRUTUFtA PARA CIDADE DIGITAL 1.002 Atividade: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital Fonte de Recurso 817 R$ 1,00 5.590.512 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 04 00 — SECRETARIA CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 19 FUNÇÃO: CIENCIA E TECNOLOGIA 126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 0036 PROGRAMA: INCLUSA° DIGITAL- INFRAESTRUTURA PARA CIDADE DIGITAL 1.002 Atividade: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital Fonte de Recurso 817 R$ 1,00 , X' 5.59 51 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná s. NIO JOSÉ BEF Prefeito Principais serviços e ou produtos 0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua pubhcaçáo, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 04 de julho de 2014. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal \ Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Em OKI O 1.20/y Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Fado tio Parirá ~In • Pode &neutra .WS. . g a dna 6 Crioelo ~á ~Muniu. n• ~trade do ~Po d• Anweps. In e noteleb ás MO .1096 n 0/211••••••• ~ide no Mana lAninal AM • ali?. ~e 161.•I n.. 4.111. 6 061272,13 a re Os. W111.8141/3.6 0/122011. L14 CS Obeften ~est tis rem : A GMÉMA 11~04 Ce ia [Nano PMM), etatemu, leu, mouro miom. ".•••••• "1"" ' ••• •• .n.. mmummem....... • do. m ~mina ~ores a~ a mo e. •••• •• " • ~fl.." em • •••••". a "m em." mamo ••••••• .... "PA ideases.~••••••••• -nip•Mm• a fia ~1 UM- MOrrfin ~si DEMMIC1~0 Os ti . ~do efluntans ~In 0~6~ • reina ~17 hat r . Pin de eten. . em soma ft, no 'nom .... ••••" •••• ":""'" " "" "' depa re elas a •••flb I.. rant II 'SM o Anta IMilif SI 1 ..1 ~o ao ak.be di :elide ela a noa ~à ~nem ID/ ai O aty. anonaS.••.~ o... .01 ....... 1•6•W0* mem ~moei. •• .m. 0* a na i.d. • com* mo •••••••• . end. .m. eme ec~el• pen arte e» bis nu 605. crwr~. ~a r• Mo, I a Lm fr.. In. O ~MO 6 il. .2ety,~~....6baspos , - • .S.IPIel ••••"M" C. manas e" j~iggl egi~---~ . O In e mo-atoam •••""m• b• • flMflaifla. nus mu ca., ~em "0".." • • .. —a IP* Wall] "' 5 A"•6616.• • Po. ~ta C ~sena. fierar .~.......... ta IN SlentatI6 4_ • • em énn .• 0~a~ Sala, e> O 0 ? • .., ....~ ; es memegnampm ~o *Av In et Ownwann a en• eannyvernden•sme CO 44r:er d.... ...4. re ehtspnwenw.la . ". 3. o vate .... re ~Ma 011*4*10*51 tis. re. usar ata ri - WoNti•e: ituar011.Cà0 003 ~ma manam te 01C101 1*10 ...— . t .21. -z•fii? . r- fl., lalAs is" ememmam•••••••••• me. Sr fr116 01 6 1•••••. bnInm . irininn lin .~~ Pape Prçãae Ai • ..-rar..—.................... .........,... Fm 5/11:160 SOU UMA re• (6,61•0•0:16ATICA aná. makipronan CAMARA MUNICIPAL DE AMAPUNGAt Publicado no Jornal 5(Noiv..0x3;i t snANIU. -4dat Em,.. C22 .... .......... .............. ..... tindonário Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°064/14 Arapongas, 27 de junho de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.243.607,16 (seis milhões, duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e sete reais e dezesseis centavos), para o exercício de 2014, incluindo no referido Projeto de Lei os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. O pedido de abertura do Crédito Adicional Suplementar, refere-se a aquisição de equipamentos e mão de obra para a implantação do Projeto "Cidade Digital" em Arapongas, conforme o Convênio n°01.0022.00/2011, firmado anteriormente e aprovado por essa Casa de Leis. A matéria em apreço é de extrema importância para que a Administração Municipal proceda às atividades necessárias à implantação do referido Projeto, que irá modernizar a rede de telecomunicações dos diversos órgãos públicos e proporcionará novos serviços e facilidades para as pessoas, através da distribuição gratuita da Internet em locais públicos, trazendo benefícios que abrangem todas as áreas da administração, educação, saúde, lazer e segurança. Este projeto visa ainda, garantir a inclusão digital e a melhora da qualidade de vida da população em geral, especialmente daquela que reside nos bairros periféricos da cidade e zonas rurais, considerando que nestes locais mais distantes do centro da cidade, as operadoras não oferecem o serviço de Internet, ou seu custo é muito elevado, por isso, é necessário a abertura do crédito para a compra dos materiais que são prioridades para a implantação da "Cidade Digital". Assim sendo, uma vez que o prazo do Convênio encerra este ano, faz-se necesário a urgência na aprovação do Projeto em tela, convocando sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas expressões de estima e elevada consideração. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. Gol. DATAS ENTRADA Q2'4 OG /14 EXPEDIENTE 50 1 OG in( OLACL-0... ntAõ Funcioná Excelentíssima Senhora, Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo Presidente da Câmara de Vereadores Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 080/14 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.243.607,16 (seis milhões, duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e sete reais e dezesseis centavos). 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 191260036.1.003/3 3.90.39.00 - Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Juridica R$ 642.425,16 Fonte de Recurso 817 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.601.182,00 Fonte de Recurso 817 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 da fontes de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO 817 ESPECIFICAÇÃO Implantação da Cidade Digital em Arapongas VALOR 6.243.607,16 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do artigo 20 da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo 1 da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 04 00— SECRETARIA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA 126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 0036 PROGRAMA: INCLUSA° DIGITAL - INFRAESTRUTUFtA PARA CIDADE DIGITAL 1.003 Atividade: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital Fonte de Recurso 817 R$ 1,00 6.243.607,16 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 04 00— SECRETARIA MUNICIPAL DE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA 126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO 0036 PROGRAMA: INCLUSA° DIGITAL - INFRAESTRUTURA PARA CIDADE DIGITAL 1.003 Atividade: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital Fonte de Recurso 817 R$ 1,00 6.243.607,16 Principais serviços e ou produtos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0001 Implantar e infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de junho de 2014. A ONIO J A Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. CO 8 DATAS ENTRADA / / /et EXPEDIENTE 06 /L(-1 Funcionário UnidadeGestora:PREFEITURA MUNICIPAL • ORÇAMENTÁRIA DESPESAS CORRENTES - EmpenhadaLiquida DESPESASDE CAPITAL Totais EXTRAORÇAMENTÁRIA ContasaPagar RestosaPagar Interferências Financeiras Concedidas(Egressos) Saldo Atual 6.243.607,16 Total 6.243.607,16 Saldo Financeiro Atual 6.243 / .227, DiferençadoSaldo daFonte en 6 I— iu O w ORÇAMENTÁRIA RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 6.243.607,16 6.243.607,16 Totais 6.243.607,16 EXTRAORÇAMENTÁRIA ContasaPagar Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Saldo Anterior(Contábil) Total 6.243.607,16 Saldo Financeiro Anterior Diferençado Saldo daFonte Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 3c /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 80/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 30 de junho de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 80/2014, de 27 de junho de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.243.607,16 (seis milhões, duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e sete reais e dezesseis reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Valdeir ira Relato de.far to Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, IH e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 6.243.607,16 (seis milhões, duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e sete reais e dezesseis reais), se justifica para a implantação do projeto "Cidade Digital" em Arapongas, conforme o Convênio n° 01.0022.00/2011. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 80/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 01 de julho de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONG‘,:) PROTOCOLO N°. i R DATAS ENTRADA e 1 oi EXPEDIENTE 0,2_4 Q1 un oná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Adau o Fornazieri Membro v~:pn,ffir President ator nu Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.243.607,16 (seis milhões, duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e sete reais e dezesseis reais), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, lendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 80/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 01 de julho de 2014. AP,-; ARA kiUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° clot DATAS ENTRADA 0-4 14 EXPEDIENTE °a I 01- 1141 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° ai /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 80/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 30 de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 80/2014, de 27 de junho de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder ExeCutivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.243.607,16 (seis milhões, duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e sete reais e dezesseis reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. 11 --:"Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.259/2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.590.512,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa mil e quinhentos e doze reais). 04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 191260036.1.003/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 6590512,00 Fonte de Recurso 817 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercicio de 2013 da fontes de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 817 Implantação da Cidade Digital em Arapongas 5.590.512 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA 126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 0036 PROGRAMA: INCLUSA° DIGITAL - INFRAESTRUTURA PARA CIDADE DIGITAL 1.002 Atividade: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital Fonte de Recurso 817 R$ 1,00 5.590.512 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta fisica Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita' ORGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ,F1,0 CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE 19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA 126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná \ ngélic eira 1 a Sea th N. Pimpão Giocon Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná .48736 PROGRAMA: INCLUSAO DIGITAL - INFRAESTRUTURA PARA CIDADE DIGITAL 1.002 Atividade: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital Fonte de Recurso 817 R$ 1,00 5.590.512 Principais serviços e ou produtos 0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de julho de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wsvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná