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norma nº 4273/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4273 / 2014
Date 2014-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.273. DE 04 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no 
Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 
09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
5.590.512,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa mil e quinhentos e doze reais). 
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
191260036.1.003/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.590.512,00 Fonte de Recurso 817 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 da fontes de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 817 Implantação da Cidade Digital em Arapongas 5.590.512 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercido de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 04 00— SECRETARIA M N 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA 
126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO 
0036 PROGRAMA: INCLUSÃO DIGITAL - 
INFRAESTRUTUFtA PARA CIDADE 
DIGITAL 
1.002 Atividade: Implantação e 
Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de Recurso 817 R$ 1,00 5.590.512 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade 
Digital 
Outros 
Produtos 01 - Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 04 00 — SECRETARIA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
19 FUNÇÃO: CIENCIA E TECNOLOGIA 
126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
0036 PROGRAMA: INCLUSA° DIGITAL- INFRAESTRUTURA PARA CIDADE 
DIGITAL 
1.002 Atividade: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de Recurso 817 R$ 1,00 , X' 5.59 51 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
s. 
NIO JOSÉ BEF 
Prefeito 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua pubhcaçáo, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 04 de julho de 2014. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal \ 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Em OKI O 1.20/y 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Fado tio Parirá 
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CAMARA MUNICIPAL DE AMAPUNGAt 
Publicado no Jornal 
5(Noiv..0x3;i t
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tindonário 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°064/14 
Arapongas, 27 de junho de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei, que dispõe 
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.243.607,16 (seis milhões, duzentos e 
quarenta e três mil, seiscentos e sete reais e dezesseis centavos), para o exercício de 2014, incluindo no 
referido Projeto de Lei os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2014. 
O pedido de abertura do Crédito Adicional Suplementar, refere-se a aquisição de 
equipamentos e mão de obra para a implantação do Projeto "Cidade Digital" em Arapongas, conforme o 
Convênio n°01.0022.00/2011, firmado anteriormente e aprovado por essa Casa de Leis. 
A matéria em apreço é de extrema importância para que a Administração Municipal 
proceda às atividades necessárias à implantação do referido Projeto, que irá modernizar a rede de 
telecomunicações dos diversos órgãos públicos e proporcionará novos serviços e facilidades para as pessoas, 
através da distribuição gratuita da Internet em locais públicos, trazendo benefícios que abrangem todas as 
áreas da administração, educação, saúde, lazer e segurança. 
Este projeto visa ainda, garantir a inclusão digital e a melhora da qualidade de vida da 
população em geral, especialmente daquela que reside nos bairros periféricos da cidade e zonas rurais, 
considerando que nestes locais mais distantes do centro da cidade, as operadoras não oferecem o serviço de 
Internet, ou seu custo é muito elevado, por isso, é necessário a abertura do crédito para a compra dos 
materiais que são prioridades para a implantação da "Cidade Digital". 
Assim sendo, uma vez que o prazo do Convênio encerra este ano, faz-se necesário a 
urgência na aprovação do Projeto em tela, convocando sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem 
necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas expressões de estima e elevada consideração. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. Gol. 
DATAS ENTRADA Q2'4 OG /14 
EXPEDIENTE 50 1 OG 
in( OLACL-0... 
ntAõ Funcioná 
Excelentíssima Senhora, 
Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 080/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
6.243.607,16 (seis milhões, duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e sete reais e dezesseis centavos). 
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
191260036.1.003/3 3.90.39.00 - Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Juridica R$ 642.425,16 Fonte de Recurso 817 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.601.182,00 Fonte de Recurso 817 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 da fontes 
de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO 
817 
ESPECIFICAÇÃO 
Implantação da Cidade Digital em Arapongas 
VALOR 
6.243.607,16 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superavit financeiro constante do artigo 20 da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo 1 da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 04 00— SECRETARIA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA 
126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO 
0036 PROGRAMA: INCLUSA° DIGITAL - 
INFRAESTRUTUFtA PARA CIDADE 
DIGITAL 
1.003 Atividade: Implantação e 
Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de Recurso 817 R$ 1,00 6.243.607,16 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade 
Digital 
Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 04 00— SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA 
126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO 
0036 PROGRAMA: INCLUSA° DIGITAL - INFRAESTRUTURA PARA CIDADE 
DIGITAL 
1.003 Atividade: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de Recurso 817 R$ 1,00 6.243.607,16 
Principais serviços e ou produtos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 Implantar e infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de junho de 2014. 
A ONIO J A 
Prefeito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. CO 8 
DATAS ENTRADA / / /et 
EXPEDIENTE 06 /L(-1 
Funcionário 
UnidadeGestora:PREFEITURA MUNICIPAL 
• ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - EmpenhadaLiquida 
DESPESASDE CAPITAL 
Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
ContasaPagar 
RestosaPagar 
Interferências Financeiras Concedidas(Egressos) 
Saldo Atual 6.243.607,16 
Total 6.243.607,16 
Saldo Financeiro Atual 6.243
/
.227, 
DiferençadoSaldo daFonte 
en 
6 I—
iu 
O 
w 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 6.243.607,16 6.243.607,16 
Totais 6.243.607,16 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
ContasaPagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 6.243.607,16 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferençado Saldo daFonte 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 3c /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 80/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 30 de junho de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 
80/2014, de 27 de junho de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.243.607,16 (seis 
milhões, duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e sete reais e dezesseis reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Valdeir ira 
Relato 
de.far 
to Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, IH e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 
6.243.607,16 (seis milhões, duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e sete reais e 
dezesseis reais), se justifica para a implantação do projeto "Cidade Digital" em 
Arapongas, conforme o Convênio n° 01.0022.00/2011. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 80/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 01 de julho de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONG‘,:) 
PROTOCOLO N°. i R 
DATAS ENTRADA e 1 oi 
EXPEDIENTE 0,2_4 Q1 
un oná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Adau o Fornazieri 
Membro 
v~:pn,ffir 
President ator 
nu 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 6.243.607,16 (seis milhões, duzentos e quarenta e três 
mil, seiscentos e sete reais e dezesseis reais), já declinadas no incluso projeto de lei, 
com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da 
Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, lendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 80/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 01 de julho de 2014. 
AP,-; ARA kiUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° clot 
DATAS ENTRADA 0-4 14 
EXPEDIENTE °a I 01- 1141 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° ai /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 80/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 30 de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 80/2014, de 27 de 
junho de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder ExeCutivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.243.607,16 (seis 
milhões, duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e sete reais e dezesseis reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
11 --:"Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.259/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
5.590.512,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa mil e quinhentos e doze reais). 
04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
191260036.1.003/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 6590512,00 
Fonte de Recurso 817 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercicio de 2013 da fontes 
de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
817 Implantação da Cidade Digital em Arapongas 5.590.512 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA 
126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO 
0036 PROGRAMA: INCLUSA° DIGITAL - 
INFRAESTRUTURA PARA CIDADE 
DIGITAL 
1.002 Atividade: Implantação e 
Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de Recurso 817 R$ 1,00 5.590.512 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade 
Digital 
Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita' 
ORGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ,F1,0 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
ADMINISTRAÇÃO 
DA SECRETARIA DE 
19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA 
126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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ngélic eira 
1 a Sea 
th N. Pimpão Giocon 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
.48736 PROGRAMA: INCLUSAO DIGITAL - INFRAESTRUTURA PARA CIDADE 
DIGITAL 
1.002 Atividade: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de Recurso 817 R$ 1,00 5.590.512 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 03 de julho de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wsvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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