| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4274 / 2014 |
| Date | 2014-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/1212013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
| native_id | 4069 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22
:FONTE DE RECURSO
817
ESPECIFICAÇAO
Implantação da Cidade Digital em Arapongas
VALOR
100.744,11
ça'AftAtfr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
1
LEI N° 4.274, DE 04 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/1212013 e no
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Credito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 100.744,11 (cem mil, setecentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), à conta de recursos que serão transferidos
através do Convênio n°. 01.0022.00/2011 do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
191260036.1.003/3.90.39.00 - Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Juridica R$ 100.744,11
Fonte de Recurso 817
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do
exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas:
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas:
ORGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AD
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA
126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
0036 PROGRAMA: INCLUSÃO DIGITAL -
INFRAESTRUTURA PARA CIDADE
DIGITAL
1.003 Atividade: Implantação e
Infraestrutura para Cidade Digital
Fonte de Recurso 817 R$ 1,00 100.744,11 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Implantar e infraestrutura para a Cidade
Digital
Outros
Produtos 01
Houve aumento da meta física
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI
da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO• 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA
126 SUBFUNÇÃO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO
0036 PROGRAMA: INCLUSÃO DIGITAL - INFRAESTRUTURA PARA CIDADE 1- .
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
DIGITAL
1.003 Atividade: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital
Fonte de Recurso 817 R$ 1,00 100.744,11
Principais serviços e ou produtos
0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos
01 Houve aumento da meta física
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 04 de julho de 2014.
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Municlpio
Em Og i O I207q
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
'
,
g
, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Faisão do Penni •
,
.1 /1•4 074 Na •1f /0110 00014
•
~h.. OS Umes 1 der dna Op On• ~ara &ø0$S as ama' a asam d•
...." G. • adem. ni 4 ..... marna.. nato....... ~SINO DM ra
~a a UI e. aln. a an12013• roiam Y ••• ia ii ir% a cri mil. la a Elatai•OaNantlan Sé
na,
1 Udu. ~Ma ta. OLOIOICAS nulo Do nana MIRIM 1e11. ~110 Mia
4.41,00104 ~ar le
ta r • ça • roa E••••••• abas,. •••• i• onendoraam• cb ~abe •• Moa" In •
~d.* Ma • lii".~ 0.4 444, 44 ti amuemo MV is e nen.* SM. 0.-444~1 ~fl. a 404.44 RS0474441 ~A uni,•~•~14Énernmerental• ••••••••••••••14nartrum
°^4.14 "444."4.-""2"1.14 04.4~4 0°.°4-1~4~ 44 LO - Ottlen444410~µ OE S...0
w . 0$41- 444~4444104,74•14 1.44~4de 4.4~
~e manos co a:~ 0. a uma.. ioda 10 $1 701,11
,••••••••••..111
ar -In •• ~a e -de d~4.040,04044. .4444 144~ 04,4.440444.404. 44 ~ao nau~ r, asa( •• um Ias a a =a a infla ~aa a re•••••••••••••••~•••
• na
II I
at 0 • aras aan Cat ta &man main a •••• a •••• •aaa
mania •••••• •• nas* se . lera ~Ia e 44.rde 44~4.44 4 genc• 4.• ase
Ande. o. •4.400044 /014 eis $Ø.i 3 - 44,440~ rc• ktem e ti-IA II. 47$14- 040422011 44~
~ama .3$1l...1.rtara. nu~almas
_0,, 10 afcao "a4=0 rs,r421
4a4 auenbt,M) Md
'ta SIL--ms 3$11
ti
~AI a triATIAA
4.1~1114.403
11 1044/47 "9?,..CAUtárn.
. ---rea.44.4.1) ata •
~11~ PAU ~e
—$.
'0$3 4 Andem ~a* 3$•••~•~0. asa
--"ZaWaaaff
a 1444.414401/
••••••••••
03 41$ Me 144,ii
,.
•
Inhanyan 0444 4 te.
RI.
Ga.
••••••••• 01
*•••••• •
a Ia $14.
•••••••‘•••••~2:
na• anate •••••••• a
imas ••••••••••• 'cana=
naintate1013.4144a e Dflebs 01.11~
a ma ? ••••••••••••••••••=4"
emas ••
•
Ma a ~a AM ker.44~~i,44.
aanenates
larraetar"teat.
••• •••• t, v • ••
4t44e na
•
tiaLVDE, San MILCflte* td
.
.
—o . rn",1~43n 44.444.144 ..,.4.
a 40.44,44 00.0. 01•••••
a 1101$ $11 741,11
«0,1
.
1~ 4 144.44,4an pra • tune P~
•
' •
toeS•Ska
r
s 42:4,4444•440. im•444444,04,414~•~44 '
edUat014C040 mit.% MTC•40.~144174.
1 I 4b ~ai
et_
Argova. 04 de 40.4 t74 21314
2,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
'm a
no
-:m, . 08 a- C9-
cbd,Lng-ç, Funcionário
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
ONIO JOSÉ A
'to
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Ng 065/14
Arapongas, 27 de junho de 2014.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, para o exercício de 2014, incluindo no referido Projeto de
Lei os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
O pedido de abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.744,11 (cem
miil, setecentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), refere-se a mão de obra para a realização da
implantação do Projeto "Cidade Digital" em Arapongas, conforme o Convênio nQ 01.0022.00/2011, cópia
anexa.
A solicitação de abertura do referido crédito é de extrema importância e necessidade
para agilizar os trabalhos para a implantação da rede para utilização do Sistema Digital na cidade de
Arapongas.
Necessário se faz a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem
necessárias, para sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas expressões de estima e elevada consideração.
Excelentíssima Senhora,
Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo
Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRADA .24 122§/
EXPEDIENTE _s:/(22 O G 114
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 081/14
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2014.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercido de 2014, Credito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 100.744,11 (cem mil, setecentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), a conta de recursos que serão transferidos
através do Convênio n°. 01.0022.00/2011 do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
191260036.1.003/3.90.39.00 - Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Juridica R$ 100.74411 Fonte de Recurso 817
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do
exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas:
:FONTE DE RECURSO
817
ESPECIFICAÇÃO
Implantação da Cidade Digital em Arapongas
VALOR
100.744,11
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta fisica
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas:
ORGAO: 04 00 — SECRETARIA MUN
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA
126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
0036 PROGRAMA: INCLUSÃO DIGITAL -
INFRAESTRUTURA PARA CIDADE
DIGITAL
1.003 Atividade: Implantação e
Infraestrutura para Cidade Digital
Fonte de Recurso 817 R$ 1,00 100/44,11 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade
Digital
-
Outros
Produtos 01 -
Houve aumento da meta física
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI
da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 04 00 — SECRETA
CÓDIGO
,
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA
126 SUBFUNÇÃO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO
0036 PROGRAMA: INCLUSA° DIGITAL - INFRAESTRUTURA PARA CIDADE
DIGITAL
1.003 Atividade: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital
Fonte de Recurso 817 R$ 1,00 100.744,11 ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Principais serviços e ou produtos
0001 Implantar e infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos
01 Houve aumento da meta física
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 27 de junho de 2014.
A ONI rjS
Prefe
,A.PaRA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. Cie
DATAS ENTRADA o / c»,-; /114
EXPEDIENTE O / 06 /01
c(onariofl
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Processo n° 01200.004297/2011-50
Convênio n° 01.0022.00/2011
SICONV n° 761613/2011
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS/PR.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, criado pela Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, com sede na Esplanada dos
Ministérios, Bloco "E", Brasília - DF, inscrita no CNPJ sob o n° 03.132.745/0001-00, doravante
denominado CONCEDENTE, neste ato representado por seu Secretário-Executivo LUIZ
ANTONIO RODRIGUES ELIAS, nomeado por Decreto de 29 de maio de 2007, publicado no
D.O.0 n° 130, de 30 de maio de 2007, portador da cédula de identidade n° 2.662.224— IFP/RJ e
CPF n° 549.900.767-53, residente e domiciliado na cidade de Brasília — DF, e o MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS PR, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 76.958.966/0001-06, doravante denominado
CONVENENTE, com sede na Rua das Garças 750, Centro, CEP 86.701-000, neste ato
representado pelo seu Prefeito em Exercício JAIR MILANI, portador da cédula de identidade n°
1.804.793 - SSP/PR, CPF n°323.380.239-00, residente e domiciliado na Rua Ave do Paraíso n° 50
Vila Nova Arapongas PR, CEP 86707-080 resolvem celebrar o presente Convênio, em submissão,
no que couber, às disposições da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000, da Lei n° 12.309 (LDO), de 9 de agosto dê '2010, do Decreto n°6.170,
de 25 de julho de 2007, do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, da Portaria
Interministerial n° 127, de 29 de maio de 2008, sem prejuízo das demais normas aplicáveis, e em
conformidade com CHAMAMENTO PÚBLICO E DOCUMENTO DE REFERÊNCIA DO
PROGRAMA DE FOMENTO À ELABORAÇÃO E À IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE
INCLUSÃO DIGITAL: INFRAESTRUTURA PARA CIDADE DIGITAL — 2400020110011 e
como Processo n° 01200.4297/2011-50, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto "implantação da cidade digital em Arapongas
PR", cujo detalhamento é o constante do Plano de Trabalho que faz parte deste Instrumento,
independentemente de sua transcrição.
cLÁu LA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
fiel cumprimento do objeto deste Convênio, o CONCEDENTE obriga-se a:
1. efetuar a transferência dos recursos financeiros prevista para a execução deste Convênio,
para o CONVENENTE, na forma estabelecida no Cronograma de Desembolso do Plano de
Trabalho;
exercer a atividade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução do presente
Convênio, diretamente ou por delegação, bem como avaliar os resultados dele provenientes;
analisar, examinar e aprovar ou não as prestações de contas referentes à aplicação dos
recursos alocados, na forma da legislação em vigor, sem prejuízo da realização de auditorias.
internas e externas;
prorrogar "de oficio" a vigência do presente Convênio, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do projeto, no caso de paralisação ou
de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a sua descontinuidade;
orientar e supervisionar a implantação das ações do objeto deste Convênio;
aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução do Convênio, no caso
de prorrogação do prazo de vigência;
comunicar ao CONVENENTE e ao Chefe do Poder Executivo (Governador ou Prefeito) do
ente beneficiário do Convênio qualquer situação de irregularidade relativa à prestação de
contas do uso dos recursos envolvidos que motive suspensão ou impedimento de liberação
de novas parcelas, caso não haja regularização no período de até trinta dias, contados a partir
do evento;
proceder à notificação da celebração do instrumento, facultada a comunicação por meio
eletrônico, no prazo de até 10 (dez) dias, à Assembléia Legislativa ou à Câmara Legislativa
ou à Câmara Municipal do ente público CONVENENTE (art. 116, §2°, da Lei n°8.666/1993
e art. 35 da Portaria Interministerial n° 127/2008);
proceder à notificação da Câmara Municipal do CONVENENTE acerca da liberação de
recursos financeiros efetuada, a qualquer título, para o Município, no prazo de 02 (dois) dias
úteis, contado da data da liberação, nos termos do art. 1° da lei n°9.452/1997;
registrar no Portal dos Convênios/SICONV os atos que no sistema não possam ser
realizados;
n XII. manter acessíveis as informações relativas ao chamamento público, se houver, no Portal de
Convênios por um período não inferior a cinco anos, contados da data da divulgação do
resultado da seleção (art. 5°-A, §5°, da Portaria Interministerial n° 127/2008, acrescido pela
Portaria Interministerial n°492/2011); e
XIII. indicar o representante do CONCEDENTE (fiscal do convênio), especialmente designado e
registrado no SICONV, que acompanhará a execução do convênio, nos termos do art. 53 da
Portaria Interministerial n° 127/2008).
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
Para o fiel cumprimento do objeto deste Convênio, o CONVENENTE obriga-se a:
1. responsabilizar-se pela execução do objeto do Convênio, conforme estabelecido no Plano de
Trabalho e nas demais Cláusulas deste instrumento;
fornecer as informações e dados sobre a.implementação do projeto, sua situação financeira e
ocumentos de licitação, quando houver, sempre que solicitado pelo CONCEDENTE;
r\ II. executar os recursos pactuados de acordo com o Plano de Trabalho aprovado;
2
promover a execução das despesas com recursos transferidos pelo CONCEDENTE, de
acordo com as disposições da Lei n° 12.309/2010 (LDO) e da Lei n.° 8.666/93,
especialmente no que se refere a licitações e contratos, sendo obrigatória a modalidade
pregão, preferencialmente na forma eletrônica, na contratação de bens e serviços comuns,
nos termos da Lei n.° 10.520/02, Decreto n." 5.450/05, Decreto n.° 5.504/05 e Portaria
Intenninisterial MP/MF n°217/2006;
promover despesas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes emitidos em
nome do CONVENENTE ou executor, se for o caso, identificando o título e número do
Convênio;
manter à disposição do CONCEDENTE e dos órgãos de Controle Interno do Poder
Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados
da aprovação da data em que foi aprovada a prestação de contas, os documentos
relacionados ao Convênio;
restituir ao CONCEDENTE o saldo eventualmente existente, inclusive os rendimentos da
aplicação financeira, quando do encerramento ou rescisão do Convênio, no prazo n improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, conforme parágrafo único do Art. 12 do Decreto
n° 6.170/07;
recolher à conta do CONCEDENTE o valor correspondente a rendimentos de aplicação dos
recursos, referente ao período compreendido entre a liberação dos recursos e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, até 30 (trinta) dias da data
de sua conclusão ou rescisão, conforme Parágrafo único do Art. 12 do Decreto n°6.170/07;
permitir e facilitar, a qualquer tempo, o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e
outros por ele designados, e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e
do Tribunal de Contas da União, assim como de auditores independentes, aos bens, serviços
e documentos, relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como
prestar a estes todas e quaisquer informações solicitadas, quando em missão de
acompanhamento;
utilizar os bens adquiridos e os serviços contratados com recursos do programa,
exclusivamente para os seus objetivos, assegurando a adequada manutenção e conservação
n dos mesmos, de acordo com técnicas universalmente aceitas, responsabilizando-se por
eventuais danos;
Xl. efetuar o registro e controle patrimoniais dos bens de natureza permanente adquiridos com
recursos do Convênio, identificando o CONCEDENTE, demais participantes e o Convênio;
indicar o responsável pela conservação e manutenção dos bens adquiridos com recursos do
Convênio;
utilizar os recursos financeiros objeto do presente Convênio, bem como as aplicações
financeiras deles decorrentes, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas na
CLÁUSULA PRIMEIRA. Enquanto não utilizados, esses recursos deverão permanecer,
obrigatoriamente, aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira federal se a
previsão de seu uso for igual ou superior a 01 (um) mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, quando a utilização ocorrer em prazo inferior a 01 (um) mês, de acordo com o
disposto no § 4° do Art. 10 do Decreto n°6.170/07 e § 4° do Art. 116 da Lei n° 8.666/93; LX , . con ribuir com o valor estipulado a título de contrapartida, conforme o detalhamento do
,yn o de Trabalho, e, no caso da não comprovação de sua aplicação na consecução do
3
objeto deste Convênio, recolher, à conta do CONCEDENTE, o valor da contrapartida
pactuada, corrigida monetariamente;
movimentar os recursos financeiros da contrapartida em conta bancária específica, conforme
disposto no § 1° do Art. 7° do Decreto n°6.170/07, quando foro caso;
comprovar o(s) depósito(s) dos recursos financeiros da contrapartida por meio do envio do
extrato da conta bancária específica, no prazo máximo de 10 (dez) dias, de acordo com a(s)
parcela(s) estabelecida(s) no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, quando for
o caso;
comunicar ao CONCEDENTE sempre que houver prêmios, títulos, homenagens e afins,
decorrentes dos trabalhos realizados no âmbito do presente Convênio;
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais,
com sede no Município, da liberação de recursos financeiros que o CONCEDENTE tenha
efetuado, a qualquer titulo, para o Município, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da
data do recebimento dos recursos, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.452/97;
disponibilizar ao cidadão, por meio da intemet ou, na sua falta, em sua sede, consulta ao
extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a
finalidade, os valores e a data de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
incluir nos contratos celebrados cláusulas que permitam e facilitem, a qualquer tempo, o
livre acesso de servidores do CONCEDENTE e outros por ele designados, e do Sistema de
Controle Interno e Externo, aos documentos e registros contábeis das empresas contratadas,
na forma do Art. 44 da Portaria Interministerial n° 127/08;
dar ciência da celebração do instrumento ao conselho local ou instância de controle social da
área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
cumprir as diretrizes constantes no Documento de Referência que originou o chamamento
público, se houver;
realizar processo seletivo para fins de escolha de entidade privada sem fins lucrativos, nos
moldes dos artigos 5°-A e 5°-B da Portaria Interministerial n° 127/2008, nos casos em que a
execução do objeto, conforme previsto no plano de trabalho, envolver parceria entre
instituição sem fins lucrativos do setor privado e o CONVENENTE (art. 49-A da Portaria
Interministerial n° 127/2008, acrescido pela Portaria Interministerial n°492/2011); e
incluir regularmente no Portal dos Convênios/SICONV as informações e os documentos
exigidos pela Portaria Interministerial n° 127/08, mantendo-o atualizado, consoante dispõe o
inciso X do Art. 30 da referida Portaria.
CLÁUSULA QUARTA — DAS RESPONSABILIDADES DO CONVENENTE
É vedado ao CONVENENTE, sob pena de nulidade e responsabilidade:
1. utilizar, mesmo em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida
no espectivo instrumento;
(I;\, r lizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
4
efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente
autorizado pela autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do objeto pactuado;
pagar, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
alterar o objeto do convênio, exceto no caso de ampliação da execução do objeto pactuado
ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto;
realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas,
se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE, e desde que os
prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
realizar despesas consoante Inciso X do Art. 167 da Constituição Federal/88 e disposto no
Inciso III, § 1° do Art. 25 da Lei Complementar n° 101/00; fl VIII. pagar diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos da ativa por
intermédio de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres firmados com
entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público, ressalvado o
disposto no art. 20, §10, inciso VIII, da Lei n° 12.309/2010 (LD0);
realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres; e
transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a quaisquer órgãos
ou entidades não descritos no Plano de Trabalho, ou conta que não a vinculada ao Convênio,
mesmo que a titulo de controle.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
Para a consecução dos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Convênio
serão necessários recursos no valor total R.$ 6.906.984,16 (seis milhões, novecentos e seis mil,
novecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — O CONCEDENTE colocará à disposição do CONVENENTE a
importância de R$ 6.354.425,43 (seis milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e
vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), conforme Notas de Empenho ns° 2011NE802103 e
2011NE802106, emitidas em 08 de dezembro de 2011, em 03 (três) parcelas, de acordo com o
Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho previamente aprovado, discriminada a seguir:
Programa de Trabalho Fonte Natureza de Despesa Plano Interno (PI) Valor(es) em RS
19.126.1008.6492.0001 0100 33.40.41 50150004001 879.130,31
19.126.1008.6492.0001
,-,
0100 44.40.42 50150004001 5.475.295,12
Á SULA SEGUNDA — O CONVENENTE aportará ao Convênio, como contrapartida
o valor de R$ 552.558,73 (quinhentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e
5
dois reais e setenta e três centavos), em parcela única, de acordo com o Cronograma de Desembolso
do Plano de Trabalho previamente aprovado.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Os recursos referentes à contrapartida serão demonstrados na
Prestação de Contas final.
SUBCLÁUSULA QUARTA - As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, não poderão ser computadas como contrapartida da CONVENENTE.
SUBCLÁUSULA QUINTA - O CONCEDENTE repassará os recursos ao CONVENENTE após a
assinatura deste instrumento e desde que atendidas as exigências da Cláusula Nona.
SUBCLÁUSULA SEXTA — Os recursos alocados pelo CONCEDENTE serão mantidos em conta
bancária especifica, conforme determina o Art. 10 do Decreto n° 6.170/07, somente sendo
permitidos pagamentos realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento, por ato da
autoridade máxima do CONCEDENTE, devendo o(a) CONVENENTE identificar o destinatário da
despesa, por meio do registro dos dados no SICONV, para as despesas previstas no Plano de
Trabalho, de acordo com o Inciso II, § 3° e § 1° do Art. 10 do Decreto n° 6.170/07 ou saque para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas no § 4° do Art. 10 do Decreto n° 6.170/07
e obedecido o disposto na CLÁUSULA TERCEIRA.
SUBCLÁUSULA SÉTIMA — No caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o
CONCEDENTE reduzirá o quantitativo até a etapa que apresente funcionalidade das metas
previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas dos recursos financeiros decorrentes do presente instrumento n deverá ser apresentada pelo CONVENENTE ao CONCEDENTE no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados do término da vigência do Convênio, e será composta, além dos documentos e
informações apresentados no SICONV, pela seguinte documentação:
1. Relatório de Cumprimento do Objeto;
declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
relação de bens adquiridos, produzidos ou construidos, quando for o caso;
relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
relação dos serviços prestados, quando for o caso;
comprovante do recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado a manter os
documentos relacionados ao Convênio, nos termos do § 3° do Art. 3° da Portaria
Interministerial n° 127/08.
SUBCL
Cotiv
SULA ÚNICA - O CONVENENTE deverá prestar contas dos recursos no Portal dos
ios/SICONV, consoante dispõe o inciso XXIV do art. 30 da referida Portaria.
6
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PESSOAL
A eventual alocação de recursos humanos, por qualquer dos Partícipes, para a execução
do presente Convênio, não implicará em alteração da relação funcional, laborativa, empregatícia ou
de qualquer natureza, com o órgão ou entidade de origem.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — Sob pena de rescisão do Convênio e instauração de eventual Tomada
de Contas Especial, sem prejuízo de outras medidas, o CONVENENTE não poderá utilizar recursos
do CONCEDENTE para pagamento de remuneração ou qualquer forma de gratificação a seus
dirigentes, servidores ou empregados, tampouco para custear tributos ou verbas trabalhistas
decorrentes de vínculo funcional ou empregatício.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
A vigência deste Convênio é a partir da data de assinatura do presente instrumento até
01 de junho de 2013.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Este Convênio poderá ser alterado ou prorrogado, de comum acordo
entre os partícipes, mediante a lavratura de Termo Aditivo, desde que a solicitação seja apresentada,
com a devida justificativa, juntamente com o Plano de Trabalho contendo o Cronograma de
Execução atualizado, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do término de sua vigência.
CLÁUSULA NONA — DA CLÁUSULA RESOLUTIVA
O projeto básico ou termo de referência (e seus anexos) e, se for o caso, a licença
ambiental prévia, a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel
e a anotação de responsabilidade técnica — ART, deverão ser apresentados no prazo máximo de 150
(cento e cinquenta) dias contados da data da celebração do Convênio, sob pena de sua extinção.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — Nos termos do §2° do art. 23 c/c §5° do art. 25 da Portaria
Interministerial n° 127/08, o prazo referido no caput poderá ser prorrogado uma Unica vez por
igual período conforme a complexidade do objeto.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA — O projeto básico ou termo de referência será apreciado pelo
CONCEDENTE e, se aprovado, ensejará a adequação do Plano de Trabalho.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA — Constatados vícios sanáveis no projeto básico ou no termo de
referência, estes serão comunicados ao CONVENENTE, que disporá de prazo, a ser fixado pelo
CONCEDENTE, para saná-los.
SUBCLÁUSULA QUARTA — Caso o projeto básico ou o termo de referência não seja entregue no
Càts1\ azo est rielecido no parágrafo anterior ou receba parecer contrário à sua aprovação, proceder-se-á
extinção do convênio.
7
CLÁUSULA DECIMA - DA CLÁUSULA SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica suspensa até que o Tribunal de Contas da União
examine consulta em tese a ser formulada pelo CONCEDENTE sobre a legalidade da exigência
contida no Documento de Referência de que o CONVENENTE se utilize, quando houver, de atas
de registros de preço de órgão federal para a aquisição de bens e equipamentos necessários à
execução do objeto conveniado. Enquanto não for cumprida a condição, o CONCEDENTE não
procederá à liberação de recursos do Convênio.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — Caso o órgão de controle externo se manifeste pela impossibilidade da
exigência, o convênio será extinto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA DENÚNCIA
O Convênio poderá ser denunciado a
responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as
voluntariamente da avença, não sendo admissivel
sancionadora dos denunciantes.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — Este instrumento poderá ser denunciado, em comum
acordo entre os participes, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias do encerramento de sua vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA RESCISÃO
Constituem motivos para rescisão do Convênio:
o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas pactuadas;
constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado, inclusive a utilização ou apresentação de orçamentos falsificados
ou fraudados e de notas fiscais fictícias ("frias"); e
a verificação em qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, ensejará a
instauração da competente Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TEREIRA — DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao CONCEDENTE providenciar, à sua conta, a publicação do presente
enio no Diário Oficial da União, em forma de extrato, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar
de sua‘ass atura, de acordo como disposto no Art. 33 da Portaria Interministerial n° 127/08.
dic
qualquer tempo, ficando os partícipes
vantagens do tempo em que participaram
cláusula obrigatória de permanência ou
8
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DAS SANÇÕES
criminal, se for o caso.
irregularidade na aplicação dos recursos, sujeita o
Contas Especial, para ressarcimento de valores,
A ausência de prestação de contas, no
além de responsabilidade na esfera civil ou
prazo e formas estabelecidos, ou a prática de
CONVENENTE à instauração de Tomada de
SUBCLÁUSULA ÚNICA — O CONVENENTE não poderá, em hipótese alguma, transferir a
terceiros, seja a que titulo for, sem prévia anuência do CONCEDENTE, o patrimônio adquirido
com recursos deste Convênio, bem como das obrigações de manutenção e funcionamento da
unidade produzida, ainda que expirado o prazo de vigência do presente Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DOS BENS
Os bens remanescentes adquiridos com recursos federais, assim considerados aqueles ue não se incorporam ao ob'eto conveniado (art. 28, §10
, da Portaria Interministerial n° 127/08),
são de propriedade do CONCEDENTE e permanecerão sob a guarda e responsabilidade do
CONVENENTE durante a vigência do Convênio ou até que seja definida a situação descrita na
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA (arts. 28 e 30, XIV, da Portaria Interministerial n° 127/08).
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — Findo o Convênio, observado o fiel cumprimento do objeto
proposto, os bens remanescentes acima mencionados poderão, a critério do Ministro de Estado da
Ciência, Tecnologia e Inovação, ser doados para o CONVENENTE, a fim de assegurar a
continuidade de programa governamental que atenda ao interesse social, obedecidas as normas
estabelecidas na legislação pertinente, especialmente na Lei n° 8.666/1993 e no Decreto n.° 99.658,
de 30 de outubro de 1990.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA — Quando da conclusão ou extinção do instrumento, os bens
adquiridos, produzidos, transformados ou construidos com recursos transferidos, que se
incorporaram ao objeto conveniado, consolidam-se na propriedade do CONVENENTE, que
deverá utilizá-los para dar continuidade ao projeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
São responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização do presente Convênio, a
Divisão de Convênios - DCON e a Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social -
SECIS, pelo CONCEDENTE, nos termos do Art. 116 c/c Art. 67 §§ 1 ° e 2° da Lei n° 8.666/93 e
Art. 51 da Portaria Interministerial n° 127/08.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — O acompanhamento da execução fisica do objeto será realizado
por meio da apresentação, pelo CONVENENTE ou responsável técnico pela execução do projeto,
de relatórios periódicos de cumprimento do objeto, que serão subsidiados por um ou alguns dos
sgJintes instrumentos, conforme o objeto do convênio exigir: realização de visita
sem çomun) çin loco (com o
prévia), relatórios de execução fisico-financeiro, relatórios fotográficos, relação
de trein s ou capacitados, relação de bens e serviços adquiridos ou produzidos nos eventos, em
atendipr&ito ao Inciso XV do Art. 30 da Portaria Interministerial n° 127/08. Para a realização do
c9P 9
releio do M
NI
icipio de Arapongas
TESTE
Nome CRISTINA JERO O GAMERO
CPF 531.131.369-20
Prefeito e
10
acompanhamento, o concedente também poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, em
atendimento ao Inciso XV do Art. 30 da Portaria Interministerial n° 127/08.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA — Fica facultado ao CONCEDENTE assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução do Convênio, no caso de paralisação parcial ou total das atividades
ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade da consecução do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA —DA PUBLICIDADE
A publicidade dos atos praticados em função deste Convênio deverá restringir-se a
caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo dela constar nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstos no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA —DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal para dirimir
litígios oriundos deste Convênio.
E, por estarem assim justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, os
participes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza
entre si os efeitos legais, na presença de duas testemunhas que também o subscrevem.
Brasília - DF, c deok.' de 2011.
Pelo CONCEDENTE
lIZ
' A TO IO RO GUE ELIAS
Secretário Exe utivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Pelo CONVENENTE
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n°/55., /2014.
Assunto: Projeto de Lei n°. 81/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I
da Lei n° 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2014.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 30 de junho de maio de 2014, Projeto de Lei n°.
81/2014, de 27 de junho de 2014.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.744,11 (cem
mil, setecentos e quarenta e quatro reais e onze centavos).
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à
competência legiferante do Municipio.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
wmnv.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná
Adauto ornazieri
Relator Membro
Câmara Municipal de Arapongas
■••■••••r Estado do Paraná
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e,
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, alémde outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes:
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme
o caso;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ R$
100,744,11 (cem mil, setecentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), se
justifica para a implantação do projeto "Cidade Digital" em Arapongas, conforme o
Convênio n° 01.0022.00/2011.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 81/2014, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 01 de julho de 2014.
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n°32) /2014.
Assunto: Projeto de Lei n°. 81/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2014.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento
desta Casa, em data de 30 de junho de 2014, Projeto de Lei n°. 81/2014, de 27 de
junho de 2014,
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.744,11 (cem
mil, setecentos e quarenta e quatro reais e onze centavos).
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
fr Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 100.744,11 (cem mil, setecentos e quarenta e quatro
reais e onze centavos), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte
de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III —Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 81/2014, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 01 de julho de 2014.
t,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. Co2
DATAS ENTRADA QL 1 91 I IA
EXPEDIENTE 0-2, I 01- / 1 ei
Adauto Fornazieri
Membro
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 4.260/2014
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09112/2013 e no
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Credito Adicional Suplementar , no
valor de R$ 100.744,11 (cem mil, setecentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), â conta de recursos que serão transferidos
através do Convênio n°. 01.0022.00/2011 do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
191260036.1.003/3.90.39.00 - Outros Servrte Terceiros-Pessoa Juridica R$ 100.744,11
Fonte de Recurso 817
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1', inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do
exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas:
:FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇA0 VALOR
817 Implantação da Cidade Digital em Arapongas 100.744,11
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas:
ORGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA
126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
0036 PROGRAMA: INCLUSA° DIGITAL -
INFRAESTRUTURA PARA CIDADE
DIGITAL
1.003 Atividade: Implantação e
Infraestrutura para Cidade Digitai
Fonte de Recurso 817 R$ 1,00 100.744,11 - - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade
Digital
Outros
Produtos 01
Houve aumento da meta física
Art. 40
- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI
da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
iria Margareth N. Pimpão Gioco
-President
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA
126 SUSFUNÇAO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO
0036 PROGRAMA: INCLUSAO DIGITAL - INFRAESTRUTURA PARA CIDADE
DIGITAL
1.003 Atividade: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital
Fonte de Recurso 817 R$ 1,00 100.744,11
Principais serviços e ou produtos
0001 Implantar e infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos
01
Houve aumento da meta fisica
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario
Sala das Sessões, 03 de julho de 2014.
Angélica era
Secr a
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pitgov.br- Arapongas - Paraná