| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4275 / 2014 |
| Date | 2014-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento, junto ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, de divida proveniente de multa apurada no Auto de Infração nos autos de Processo Administrativo na 16370.720009/2014-76 (na. MTF:0910200.2014.00441). |
| native_id | 4070 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21
„ , JECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em/Li o iaolq Funcionária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Na. 4.275 DE 04 DE JULHO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento, junto ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, de divida proveniente de multa apurada no Auto de Infração nos autos de Processo Administrativo na 16370.720009/2014-76 (na. MTF: 0910200.2014.00441). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E E U, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao parcelamento, junto ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, de multa proveniente do Auto de Infração no Processo Administrativo no 16370.720009/2014-76 (no. MPF: 0910200.2014.00441), podendo, para tanto, assinar todos os documentos indispensáveis para tal desiderato. Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de julho de 2014. 1 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUN1CiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná Ante e Feder becathe pnreeder pwel.n luto MSS:6 da F. per ~fio da fetresMià Zemin relvai de - RIA Si dtéda ~tira de iffilt• errada Awie à hat iniba ra =te de Pres Attakeicreln • 16370=9/2014-76 POT: C7I62011014£0411). A aliAllA MUNICIPAL DK MASTIGAS ouro uo PARANÁ. DICRITOUE E II. PMETOICUMOCPAl. ~COO A szcurfre oh Art. I; Ilen adi do Ma Executivo "mica., ~Sn** praltsrec• jwco ao MnShlo de Emula px Itteltélk, $1010111 à Lato à—' - EJL do eces Forni= do Ma de iludo na ruo... Airairtatbe fafrida riu tu 'Sm Soe os &emes izaepreelvei peei til &that. An. XE. tia i, et vigor do dr pattlenba reropds em ~MS. AnprOs. 04 .1~4, 2014 urrotoosut EWA Prefeito EVAPORO POINWAIIA Sgcnthial~ de Fleaps GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no jornal ••• • çcva....ek,--a..3.9. ....J D. ... ........................................ . Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wsvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 066/14 Arapongas, 27 de junho de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que versa sobre a autorização, para o Executivo, proceder ao parcelamento, junto ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, de dívida proveniente do Processo Administrativo n° 16370.720009/2014-76 (n°. MPF: 0910200.2014.00441), advinda de multa apurada em Auto de Infração vinculada ao processo indicado. As multas foram impostas em decorrência de omissão, pela municipalidade (com inúmeras reincidências), da obrigatoriedade de apresentação do relatório de Alvarás de Construção e Habite-se, concedidos no período, cujo prazo de lei era até o 100 dia do mês subseqüente, conforme exigência da Lei Federal n°. 8.212/91, alterada pela Lei Federal n°. 9.476/97. Houve impontualidade na entrega dos relatórios que motivaram as multas nos meses de julho e agosto de 2009 outubro de 2009 a junho de 2010 e agosto de 2010 a dezembro de 2010. O valor da multa é de R$ 58.011,84 (cinqüenta e oito mil onze reais e oitenta e quatro centavos), mas que, com o parcelamento, haverá redução do valor em 40% (quarenta por cento), nos termos do art. 28, II, da Lei n°. 11.941/2009. Portanto, considerando-se que o prazo para proceder ao parcelamento vence em 11 de iulho de 2014 necessitamos seja o presente projeto apreciado em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Esclarecemos, ainda, que já determinamos as devidas providências administrativas para apurar a responsabilidade funcional pela referida impontualidade, geradora de dano ao erário. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em redime de urqõncia com a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. ANiN Prefeito ii inicipal Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CAMARA i9UNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° DATAS ENTRADA 1/30 4 / OG EXPEDIENTE 30 /c6 50.4 e—tirunclonário FA ANT NIO JOS Pr EFFA nicipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 082/14 Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento, junto ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, de divida proveniente de multa apurada no Auto de Infração nos autos de Processo Administrativo n° 16370.720009/2014-76 (n°. MPF: 0910200.2014.00441). Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao parcelamento, junto ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, de multa proveniente do Auto de Infração no Processo Administrativo n° 16370.720009/2014-76 (n°. MPF: 0910200.2014.00441), podendo, para tanto, assinar todos os dbcumentos indispensáveis para tal desiderato. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 27 de junho de 2014. ,..AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. G15 DATAS ENTRADA SO / oG 114 EXPEDIENTE dO 106I (lotais Funcionári Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina-PR Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL Identificação da Ordem Número do Mandado de Procedimento Fiscal I Código de Acesso 0910200.2014.00441-11 90756267 Objeto do Procedimento Tributo! Contribuição Obrigações Acessórias — Relação de Alvarás e Habite-se Período de Apuração) .Jul/2009 a Dez/2010 Sujeito Passivo Nome! Nome Empresarial CPF CNPJ / CEI PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 1 76 958 966/0001-06 Logradouro RUA GARÇAS, 750 Bairro Cidade / UF CEP Centro ARAPONGAS - PR 86.701-250 Lavratura Local Data LONDRINA - PR 06/05/2014 Contexto Nas funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e com base no MPF n°09.1.02.00-2014-00441-1; na LEI n° 8.212/1991, art. 32, inciso III, § 11, art. 33, §§ 1°a 2°, art. 50, e arts. 92 e 102; na LEI n° 3.470/1958 (com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001), art. 19, caput e § 1°; na LEI n° 10.666/2003, art. 8°; na INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP n° 12/2006; na PORTARIA MPS/SRP ri° 160/2005; no DECRETO n° 3.048/1999, art. 225, inciso III, art.226, §§ 1° e 2°, art. 283, inciso I, alínea "f", § 1°, art. 290, inciso.V,eloarágrafo único e art. 292; e, na Portaria Interministerial MPS/MF n° 19/2014, art. 8'; inciso IV, INTIMO o interessado, acima identificado, para apresentar nesta Delegacia, no SETOR DE PROTOCOLO no horário das 7h00 às 18h30, ou na .Unidade- oda -ReCeita ,Federal do Brasil mais próxima, ou via Postal, no prazo de 20' (vinte) dias, contados a partir do recebimento desta, o- recibo de transmissão do arquivo digital Relatório Mensal de Alvarás- de Construção e Cartas de Habite-se previsto na PORTARIA MPS/SRP N° 160, DE 21 DE JUNHO DE 2005 - DOU DE 22/06/2005_,_ referente aos Alvarás dê Consfrução e Cartas de Habite-se concedidos nos meses de Julho/2009 , Agosto/2009, Setembro/2009, Página 1 de 2 Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina-PR Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT TERMO DE INICIO DE PROCEDIMENTO FISCAL Identificação da Ordem Número do Mandado de Procedimento Fiscal Código de Acesso 09102002014,00441-1 90756267 Outubro/2009, Novembro/2009 e Dezenibro/2009,0Janeiro/2010, Fevereiro/2010, Março/2010, Abril/2010, Maio/2010, Junho/2010, Julho/2010 , Agosto/2010, Setembro/2010, Outubro/2010, Novembro/2010 e Dezembro/2010. A não entrega da Relação Mensal de Alvarás de Construção e Cartas de Habite-se concedidos mensalmente, ou a sua entrega fora do prazo, ou a entrega com incorreções ou omissões, sujeita o órgão municipal à penalidade prevista no DECRETO n° 3.048/1999, art. 283, inciso I, alínea "f", § 10, art. 290, inciso V e parágrafo único e art. 292, e Portaria Interministerial MPS/MF n° 19/2014, art. 8°, inciso IV. O sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Mandado de Procedimento Fiscal utilizando o aplicativo Consulta Mandado de Procedimento Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, ! www.receita.fazenda.gov.br, onde deverão ser informados o número do CNPJ, conforme o caso, e o código de acesso constante neste termo.. E, para surtir os efeitos legais, lavrou-se o presente Termo, em três vias de igual teor e forma, assinado pelo(s) Auditor(es)-Fiscal(is) da Receita Federal do Brasil e pelo sujeito passivo. Auditor(es)-Fiscal(is) da Receita Federal do Brasil Nome JANIC CEZAR MARTINS Matricula 1.258.218 Ciéncia do Sujeito Passivo Representante Declaro-me ciente deste Termo, do qual recebi urna cópia. Nome Cargo CPF Data Hora (HHMM) Assinatura Página 2 de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Número do MPF: 0910200.2014.00441 Inforn,aço Protegida por Sigilo Fiscal AI - AUTO DE INFRAÇÃO C9MPROT: 16370.720009/2014-76 Pág.: 1 DEBCAD: 51.023.897-1 Lavrado em: 09/06/2014 Hora: 11:24 Sujeito Passivo: C11.1P3 76.958.966/0001-06 Nome: ARAPONGAS PREFEITURA Endereço: R GARCAS 750 Bairro: CENTRO Município: ARAPONGAS UF: PR CEP: 86700-285 Tel: 43 39021007 Unidade de atendimento da RFB: ARF - ARAPONGAS, AV ARAPONGAS, 1584, CENTRO, ARAPONGAS PR Fundamento Legal: 80 Nos termos dos ens. 2.0e 30 da Lei 11.457 de 16/03/2007, e do art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3,048/99, lavro o presente Auto de Infração por ter o autuado Incorrido na seguinte infração: DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar o dirigente do orgao municipal de encaminhar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ate o dia 10 do mes seguinte, a relacao de todos os alvares para construcao civil e documentos de "habite-se" concedidos mensalmente, ou encaminhar fora do prazo ou apresentar com incorrecoes ou omissoes, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 50, na redacao da Lei n. 9.476, de 23.07.97, combinado com o art. 226, paragrafos 1. e 2., do Regulamente da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 08.05.99. DISPOSITIVOS LEGAIS DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, arts„92 e 102.e Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, Inc. I, alinea "f" e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, Inciso IV do Regulamento da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. VALOR DA MULTA: R$ 58.011,84 CINQÜENTA E OITO MIL E ONZE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS.***** Para pagamento, parcelamento ou impugnação, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias contados da ciência deste Auto de Infração, deverão ser Observadas as Instruções constantes do relatório !PC - Instruções para o Contribuinte, que segue anexo, devendo o contribuinte dirigir-se à unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 07.43 JANIO CEVA tARTINS I Z‘-6-82-4e; Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Localidade DECLARO-ME CIENTE DESTE AUTO DE INFRAÇÃO E ANEXOS, DOS QUAIS RECEBI A 2a VIA, Assinatura do contribuinte sob ação fiscal/representante legal Quarificação Dados da Procuração/AR: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Número do MPF: 0910200.2014.00441 Inforeneflo Protegida por Sigilo Fiscal Pág.: 1 / 1 Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo COMPROT: 16370.720009/2014-76 Sujeito Passivo Nome: ARAPONGAS PREFEITURA CPF / CNP) / CEI: 76.9513.966/0001-06 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Multa 59.011,84 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 9°, caput e § 1°, do Decreto n°70.235/72, com as alterações introduzidas pelos arts. 1° da Lei n° 8.748/93 e 113 da Lei n°11.196/05. Auditor Fiscal fl 69201 janio Cotar, anina 41" - ti MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Número do NIPF: 0910200.2012.00152-0 RELATÓRIO FISCAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO DEI3CAD n" 51.023.897-/ Processo : 16370.720009/2014-76 Sujeito Passivo : Prefeitura do Município de Arapongas CNPJ n° : 76.958.966/0001-06 Assunto : Relatório do AI -- Auto de Infração 1. Relativo ao processo de cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre obras de construção civil com base nos relatórios emitidos pelas prefeituras, e, especificamente com relação à entrega tempestiva do Relatório Mensal de Alvarás de Construção e Cartas de Habite-se concedidos, prevista no art. 50 da Lei n° 8.212/91 e art. 226 do Decreto. n°3.048/99, e dado que a entrega no prazo legal de tal relatório não constava nos sistemas informatiiãdos da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR foi intimada a apresentar o recibo de transmissão do arquivo digital Relatório Mensal de Alvarás de Construção e Cartas de Habite-se previsto na PORTARIA MPS/SRP N° 161), DE 21 DE JUNHO DE 2005 - DOU DE 22/06/2005, referente aos Alvarás de Construção e Cartas de Habite-se concedidos nos meses de Julho/2009, Agosto/2009, Setembro/2009, Outubro/2009, Novembro/2009 e Dezembro/2009. Janeiro/2010, Fevereiro/2010, Março/2010, Abril/2010, Maio/2010, Junho/2010, Julho/2010, Agosto/2010, Setembro/2010, Outubro/2010, Novembro/2010 e Dezembro/2010, por meio do TIPF (Termo de Inicio de Procedimento Fiscal), com base no MPF-D (Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência) n° 0910200.2014.00441-1, o qual foi recebido em 08/05/2014, conforme AR — AVISO DE RECEBIMENTO n° RA 52411523 6 BR. .19:•2ttr-i VISTO OUE a Lei n° 8.212/91 diz que "Art. 50. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fim-meei-á relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos. (Redação dada pela Lei n° 9.476 de 1997)"; e, VISTO QUEa .Lei 8.212/91 diz que "Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominado sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 Icem mil cruzeiros) a Cr$ 10.006.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento."; e, MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Número do MPF: 0910200.2012.00152-0 VISTO MIE a Lei n° 8.212/91 diz que "Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento das benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória 11 9 2.1$7-13, de 2001). "; e, VISTO .QUEo art. 283 do RPS-REQULAMENTQ DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, (Decreto n° 3.948/99), Inciso 1, na alínea "f", define corno infração "deixar o dirigente dos órgãos municipais competentes de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social as informações concernentes aos alvarás, "habite-se" ou documento equivalente, relativos a construção civil, na forma do art. 226", e, VISTO QUEo art. 226 do Decreto n° 3.048/99 define a forma da prestação das informações ao dizer "O Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá ao Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de fiscalização, mensalmente, relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos, de acordo com critérios estabelecidos pelo referido Instituto. § 1' A relação a que se refere o caput será encaminhada ao INSS até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos.(Redação dada pelo Decreto n°4.032/2001) 2° O encaminhamento da relação fora do prazo ou a sua falta e a gpresentacão com incárreções ou omissões szijeitará o dirigente do órgão municipal à penalidade prevista na alínea yr, do inciso ido art. 28371 e, VISTO QUEo Decreto n° 3.048/99 diz que "Ari. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288. são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos :ilit~los de prestação continuada da previdência sociol."; e, VISTO QUEa PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/M11 N° 19, de 10 de janeiro de 2014, a qual dispõe sobre o reajuste dos beneficios pagos pelo Instituto Nacional cio Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do RPS, prevê,em seu art. 8°, inciso IV, conforme a gravidade da infração, a Multa de RS I.81287(um mil, oitocentos e doze reais e oitenta e sete centavos) a R$ 181.284,63 (cento e oitenta e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos) pela infração a qualquer dispositivo do RPS-REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Decreto n° 3.048/99), para a qual não haja penalidade expressamente corninada no art. 283; e, 2/9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Número do MPF: 0910200.2012.00152A VISTO QUE encontraram-se elementos caracterizadores de REINCIDÊNCIA GENÉRICA, que eleva a multa em duas vezes conforme RPS, art. 290, inciso V, Parágrafo único, e art. 292, inciso IV; e, VISTO QUE o Decreto n° 3.048/1999, arts. 283 e 290 a 292, dispondo sobre a gradação das multas em caso de REINCIDÊNCIA, assim reza: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis' atm 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 19.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável ... conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292... Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: V - incorrido em reincidência Iráligrafo (afico. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrivel administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes A autuação anterior. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 1° de fevereiro de 2007) Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: TV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no cantil dos arts. 283 e 286, conforme o caso; VISTO QUE a Instrução Normativa RFB no 971, de 13 de novembro de 2009, ao dispor sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições destinadas ai outras entidades ou fundos; e estabelecer os procedimentos aplicáveis à arrecadação dessas contribuições pela Secretaria da Receita Federal f~roil (RFB), assim preceitua a gradação das multas'etri caso de reincidência: Art. 475. Por infração a qualquer dispositivo.da Lei n°8.212, de 1991, exceto no que se refere aos prazos de recolhimento de contribuições, da Lei n° 8.213, de 1991 e da Lei n° 10.666, de 2003, fica o responsável sujeito a multa variável, conforme a gravidade da infração, limitada a um valor mínimo e um valor máximo previstos no RPS e atualizados mediante Portaria Interministerial, aplicada da seguinte forma: I - a partir do valor mínimo, limitada ao valor máximo estabelecido em ortaria Interministerial, para as infrações previstas no inciso I do art. 283 do RPS; Art. 479. O valor-base da multa aplicada por infração a dispositivo da legislação previdenciária deverá ser o vigente na data da lavratura do Auto de Infração ou da MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Número do MPF: 0910200.2012.00152-0 Notificação de Lançamento, observados os critérios de sua gradação nos termos do art. 292 do RPS, se for ocaso. Art. 482. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: V - incorrido em reincidência, § 1° Caracteriza-se reincidência, a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que se tomar irrecorrivel administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. § 3° Reincidência especifica é a prática de nova infração ao mesmo dispositivo legal e reincidência genérica, a prática de nova infração de natureza diversa. Art. 483. As multas serão aplicadas da seguinte forma: TV - a agravante prevista no inciso V do art. 482 eleva a multa em 3 (três) vezes, a cada reincidência especifica, e, em 2 (duas) vezes, a cada reincidência genérica; § 1° A caracterização da reincidência sempre se dará em relação a procedimentos fiscais distintos. § 2° Será considerada apenas uma reincidência, quando em um procedimento fiscal anterior tenham sido lavrados mais de um Auto de Infração, independentemente de as decisões administrativas definitivas terem ocorrido em datas diferentes. § 3° Caso haja concorrência de reincidência genérica com reincidência específica, prevalecerá a especifica. Art. 485. Caso haja agravante, o valor da multa será obtido mediante a multiplicação do valor mínimo estabelecido pelos, fatores de elevação previstos nos incisos TI a VII do art. 483. § 1° A partir da 2' (segunda) reincidência, o valor total da multa será obtido mediante a multiplicação do seu valor-base pelo produto dos fatores de elevação previstos nos incisos IV e V do art 483. VISTO QUE em obediência ao Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) N° 0910200.2009.00039, no e-processo ri" 11634.000458/2009-75, DEBCAD n` 37.124.014-0, por infração tipo enquadramento no código FPAS 582-0 - ÓRGÃO DO PODER PUBLICO (Municípios, inclusive suas respectivas Autarquias, e Fundações com Personalidade Jurídica de Direito Público), referente crédito tributário lançado sobre diferenças em virtude de cotejamento efetuado das folhas de pagamentos, documentos contábeis, com as Guias de 4/9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Número do NIPF: 0910200.2012.00152-0 recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP - e sobre remunerações pagas aos servidores não abrangidos pelo regime Próprio de Previdência do Município e sobre valores pagos à contribuintes individuais e demais prestadores de serviços sem vínculo empregaticio, na qualidade de autônomos, assim especificados: Parte Patronal - Contribuição de: 20% vinte por cento) parte da empresa, 1% um por cento), período de 07/2004 a 05/2007, e de 2%dois por cento), a partir de 01/06/2007, SAT/RAT: financiamento dos beneficios concedidos cru razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, incidentes sobre pagamentos de remunerações para SERVIDORES, inclusive Regime Especial, Cargos de Provimento em Comissão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - não incluídos no Regime Próprio de Previdência do Município. Parte Patronal - Contribuição de 20% (vinte por cento), sobre pagamentos de remunerações pagos à Contribuintes Individuais prestadores de serviços nas diversas áreas. A base legal da REINCIDÊNCIA GENÉRICA que ensejou o auto-de:infração em relação aos servidores celetistas e contribuintes individuais, encontra-se na legislação constante do relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito nas folhas 47/48 do e-processo n° 11634.000458/2009-75, especialmente na Lêi n° 8.212/91, no Decreto n° 3.048/99, e Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, publicação no DOU de 04/12/2008. convertida na Lei n° 11.941/2009 que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos caos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. Conforme AR — AVISO DE RECEBIMENTO RA 45876610 5 BR, recebido em 19/07/2013, o contribuinte, por meio da INTIMAÇÃO N° 048/2013 referente ao e-processo nc 11634.000458/2009-75, foi cientificado do ACÓRDÃO N°2402-003.510 — 4' CÂMARA DO CARF/MF/DF, PROFERIDO NO DIA 16 DE ABRIL DE 2013, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, e, em26/08/2013, no e-processo n° 10930.722176/2013-00 protocolou' PEDIDO DE PARCELAMENTO da totalidade dos débitos incluídos no e-processo 11634.000458/2009-75, restando caracterizada,;DESDE 21/08/2013(trinta dias após a ciência do Acórdão do CARF), airrecorribilidarle MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB Número do MPF: 0910200.2012.00152-0 administrativa da decisão condenatória da infração à legislaçãotributáriae a REINCIDÊNCIA GENÉRICA,: EM VISTAda legislação mencionada no AI - Auto de Infração e no DCCTP - Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo; e, VISTOOUE,em resposta ao TIFF em 21/5/2014, o contribuinte informou que apresentou novamente todas as relações solicitadas ç que não localizou os registros de encaminhamento Os relatórios de Setembro/2009 e Outubro/2009; VISTO QUE, em resposta ao TIPFem 21/5/2004, os recibos das relações enviadas apresentados pelo contribuinte contém os seguintes dados: Demonstrativo dos Recibos Apresentados : ___ Nr -Mês Vencto Entrega da Relação Situação da Entrega 01 jul/2009 10/08/2009 25/08/2009 . Em atraso 02 ago/2009 10/09/2009 18/09/2009 Em atraso -4 - set/2009 10/10/2009 09/10/2009 No prazo 03 out/2009 10/11/2009 12/05/2014 Em atraso 1 04 nov/2009 10/12/2009 30/04/2010 Em atraso 05 dez/2009 10/01/2010 30/04/2010 . Em atraso 06 jan/2010 10/02/2010 30/04/2010 Em atraso 07 fev/2010 10/03/2010 30/04/2010 Em atraso 08 mar/2010 10/04/2010 30/04/2010 24/11/2010 Em atraso 09 abr/2010 10/05/2010 Em atraso 9 10 mai/2010 10/06/2010 Em atraso 18/10/2010 11 jun/2010 10/07/2010 06/08/2010 Em atraso - jul/2010 10/08/2010 06/08/2010 No prazo 12 ago/2010 10/09/2010 18/10/2010 Em atraso 13 set/2010 10/10/2010 18/10/2010 Em atraso 14 out/2010 10/11/2010 24/11/2010 Em atraso ----i 15 nov/2010 10/12/2010 24/03/2011 Em atraso 16 dez/2010 10/01/2011 24/03/2011 Em atraso - 6/9- MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Número do MPF: 0910200.2012.00152.0 LAVROU-SE o presente Auto de Infração lançando-se a muita de R$ 3.625. porr Relação não entregue no prazo legal, que corresnonde à multa mínima de R$ 1.812 87 ggravada devido a reincidência genérica em 2 (duas) vezes (R$ 1.812,87 x 2 = R$ 3.625,74), totalizando R$ 58.011,84, que equivalem a 16 x R$ 3.625,74, por deixar o contribuinte em reincidência de apresentar no prazo legal as dezesseis relações de todos os alvarás e "habite-se" concedid_o_§ nos meses de.jul/200ago/2O09, out/2009, nov/2009 e dez/2009,__ian/2019, fev/2010, mar/2010, abr/2010, maio/2010, jun/2010, ago/2010, set/201.9_,out/2010, nov/2010 e dez/2010, cujos vencimentos dos prazos para entrega deram-se respectivamente 10/8/2009 (entregue em 25/8/2009), 10/9/2009 (entregue em 18/9/2009) 10/11/2009 (entregue em 12/5/2010), 10/12/2009 (entregue em 30/4/2010), 10/1/2010 (entregue em 30/4/2010). 10/2/2010 (entregue em 30/4/2010), 10/3/2010 (entregue em 30/4/2010), 10/4/2010 (entregue em 30/4/2010), 1075/2010 (entregue em 24/11/2010), 10/6/2010 (entregue em 18/10/2011h 10/7/2010 (entregue em 6/8/2010), 10/9/2010 (entregue em 18/10/2010), 10/10/2010 (entregue em 18/10/2010), 10/11/2010 (entregue em 24/11/2010), 10/12/20101entregue em 24/3/2010) e 10/1/2011(entregue em 24/3/20111. Demonstrativo dos Valores-LaneLtd_u Mês Vencto Entrega da Status da Multa Agras, ante Multa --1 Relaç_ão _nt Entr Mínima Agravada 01 jul/2009 10/08/2009 25/08/2009 Em atraso 1.812,87 2x R$ 3.625,74 02 ago/2009 10/09/2009 18/09/2009 Em atraso 1.812,87 2x R$ 3.625,74 03 out/2009 10/11/2009 12/05/2014 Em atraso 1.812,87 2x R$ 3.625,74 04 nov/2009 10/12/2009 30/04/2010 Em atraso 1.812,87 2x R$ 3.625,74 05 dez/2009 10/01/2010 30/04/2010 EM atraso 1.812,87 2x R.$ 3.625,74 06 jan/2010 10/02/2010 30/04/2010 EM atraso 1.812,87 2x 2x R$ 3.625,74 07 fev/2010 10/03/2010 R$ 3.625,74 1 30/04/2010 Em atraso 1.812,87 08 mar/2010 10/04/2010 30/04/2010 Em atraso 1.812,87 2x R$ 3.625,74 09 abr/2010 10/05/2010 24/11/2010 Em atraso 1.812,87 2x R$3.625,74 10 mai/2010 10/06/2010 18/10/2010 Em atraso 1.812,87 2x R$ 3.625,74-' 11 jun/2010 10/07/2010 06/08/2010 Em atraso 1.812,87 2x R$ 3.625,74 12 ago/2010 10/09/2010 18/10/2010 Em atraso 1.812,87 2x R$ 3.625,74 1 13 set/2010 10/10/2010 18/10h010 Em atraso 1.812,87 2x R$3.625,74 14 out/2010 10/11/2010 24/11/2010 Em atraso 1.812,87 2x 1 R$ 3.625,74 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Número do MPF; 0910200.2012.00152-0 15 nov/2010 10/12/2010 24/03/2011 Em atraso 1.812,87 2x R$'3.625,74 16 dez/2010 10/01/2011 24/03/2011 Em atraso 1,812,87. 2x R$ 3.625,74 TOTAL DO AUTO DE INFRACAO R$ 58.011,841 1 (- Os (lestoo:4es na legislação citada não são do original.) 3. Foram anexados ao processo os seguintes documentos: TIPF — Termo de início de Procedimento Fiscal datado de 06/05/2014 e respectivo AR — AVISO DE RECEBIMENTO; resposta ao TIPF (OFÍCIO N° 17/2014- SEODUR /PMA de Arapongas, 14 de Maio de 2014); dados' cadastrais do contribuinte, no sistema CNPJ — Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB; relatório do sistema SISOBRAGER — Sistema de Gerenciamento de Obras da RFB que confirma a não entrega no prazo legal da relação de Alvarás e Habite-se concedidos pelo contribuinte nos meses jul/2009 dez/2010; dados cadastrais no sistema CPF — Cadastro das Pessoas Físicas da RFB das pessoas vinculadas ao fato gerador da obrigação acessória ocorrido nos supracitados meses, quais sejam, o Senhor LUIZ ROBERTO PUGLIESE, CPF n° 363.478.339-72, Prefeito do Município no período de 1° de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012; e, o Senhor ANTONIO JOSÉ 1,3EFRA., CPF n°041.226.749-72, atual Prefeito do Município desde -I...;;;XI•efte,-.# 1° de janeiro de 2013. documentos caracterizadores da reincidência: ACÓRDÃO do CA RF, INTIMAÇÃO 048/2013 dando ciência do Acórdão e respectivo AR — AVISO DE RECEBIMENTO, e PEDIDO DE PARCELAMENTO; — DCCTP — Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo; IPC — Instruções Para o Contribuinte; RELATÓRIO DE VÍNCULOS; AI — Auto de Infração; o presente REFISC — RELATÓRIO FISCAL; e, MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Número do MPF: 0910200.2012.00152-0 — TEPF — Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, 4. Trata o presente de encerramento total do procedimento fiscal. Li Janto dÀManins Auditor-Fiscal da SR - Mat.65.201 g 9,9 . Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 13g /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 82/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento, junto ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, de dívida proveniente de multa apurada no Auto de Infração nos autos de Processo Administrativo n° 16370.720009/2014-76 (n° MPF 0910200 2014 00441). A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 30 de junho de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 82/2014, de 27 de junho de 2014. I— Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre autorização para o Executivo a a proceder ao parcelamento, junto ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II - Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, alémde outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme o caso; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência1egislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. As multas foram impostas em decorrência de omissão da obrigatoriedade de apresentação do relatório de Alvarás de Construção e Habite-se entre os anos de 2009 e 2010. Com esse parcelamento, haverá redução de 40% do valor da dívida, que hoje está em R$ 58.011,84 (cinquenta e oito mil, onze reais e oitenta e quatro centavos). Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 82/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CAMARA UNICIPAL DE ARAPONG.a-la das Comissões, em 01 de julho de 2014. PROTOCOLO 14°. Ce2a, DATAS ENTRADA 01 /0t IR EXPEDIENTE oà_ / of / Li unclonánc ~115=5~ Relator Rua Harpia n° 389 Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Adâb ornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.261/2014 Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento, junto ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, de divida proveniente de multa apurada no Auto de Infração nos autos de Processo Administrativo n° 16370.720009/2014-76 (n°. MPF: 0910200.2014.00441). Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao parcelamento, junto ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, de multa proveniente do Auto de Infração no Processo Administrativo n° 16370.720009/2014-76 (n°. MPF: 0910200.2014.00441), podendo, para tanto, assinar todos os documentos indispensáveis para tal desiderato. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de julho de 2014. aria Margareth N. Pimpão Gioi on Presidente A gélica ira aSec a Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná