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norma nº 4275/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4275 / 2014
Date 2014-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento, junto ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, de divida proveniente de multa apurada no Auto de Infração nos autos de Processo Administrativo na 16370.720009/2014-76 (na. MTF:0910200.2014.00441).
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„ 
, JECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em/Li o iaolq 
Funcionária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Na. 4.275 DE 04 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao 
parcelamento, junto ao Ministério da Fazenda, por 
intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil 
— RFB, de divida proveniente de multa apurada no 
Auto de Infração nos autos de Processo 
Administrativo na 16370.720009/2014-76 (na. MTF: 
0910200.2014.00441). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E E U, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao parcelamento, 
junto ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil — 
RFB, de multa proveniente do Auto de Infração no Processo Administrativo no 
16370.720009/2014-76 (no. MPF: 0910200.2014.00441), podendo, para tanto, assinar todos os 
documentos indispensáveis para tal desiderato. 
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de julho de 2014. 
1 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUN1CiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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Art. I; Ilen adi do Ma Executivo "mica., ~Sn** praltsrec• jwco ao 
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An. XE. tia i, et vigor do dr pattlenba reropds em ~MS. 
AnprOs. 04 .1~4, 2014 
urrotoosut EWA 
Prefeito 
EVAPORO POINWAIIA 
Sgcnthial~ de Fleaps 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no jornal 
••• • çcva....ek,--a..3.9. ....J D. 
... ........................................ 
.
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wsvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 066/14 
Arapongas, 27 de junho de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, 
o incluso Projeto de Lei, que versa sobre a autorização, para o Executivo, 
proceder ao parcelamento, junto ao Ministério da Fazenda, por intermédio da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, de dívida proveniente do Processo 
Administrativo n° 16370.720009/2014-76 (n°. MPF: 0910200.2014.00441), advinda 
de multa apurada em Auto de Infração vinculada ao processo indicado. 
As multas foram impostas em decorrência de omissão, pela 
municipalidade (com inúmeras reincidências), da obrigatoriedade de apresentação 
do relatório de Alvarás de Construção e Habite-se, concedidos no período, cujo 
prazo de lei era até o 100 dia do mês subseqüente, conforme exigência da Lei 
Federal n°. 8.212/91, alterada pela Lei Federal n°. 9.476/97. 
Houve impontualidade na entrega dos relatórios que motivaram 
as multas nos meses de julho e agosto de 2009 outubro de 2009 a junho de 
2010 e agosto de 2010 a dezembro de 2010. 
O valor da multa é de R$ 58.011,84 (cinqüenta e oito mil onze 
reais e oitenta e quatro centavos), mas que, com o parcelamento, haverá redução 
do valor em 40% (quarenta por cento), nos termos do art. 28, II, da Lei n°. 
11.941/2009. 
Portanto, considerando-se que o prazo para proceder ao 
parcelamento vence em 11 de iulho de 2014 necessitamos seja o presente 
projeto apreciado em regime de urgência, com a convocação de sessões 
extraordinárias. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Esclarecemos, ainda, que já determinamos as devidas 
providências administrativas para apurar a responsabilidade funcional pela 
referida impontualidade, geradora de dano ao erário. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em 
apreço em redime de urqõncia com a convocação de sessões extraordinárias 
tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do 
Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
ANiN 
Prefeito ii inicipal 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta CAMARA i9UNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° 
DATAS ENTRADA 1/30 4 / OG 
EXPEDIENTE 30 /c6 
50.4 e—tirunclonário 
FA 
ANT NIO JOS 
Pr 
EFFA 
nicipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 082/14 
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao 
parcelamento, junto ao Ministério da Fazenda, 
por intermédio da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil — RFB, de divida 
proveniente de multa apurada no Auto de 
Infração nos autos de Processo 
Administrativo n° 16370.720009/2014-76 (n°. 
MPF: 0910200.2014.00441). 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao 
parcelamento, junto ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da 
Receita Federal do Brasil — RFB, de multa proveniente do Auto de Infração no 
Processo Administrativo n° 16370.720009/2014-76 (n°. MPF: 
0910200.2014.00441), podendo, para tanto, assinar todos os dbcumentos 
indispensáveis para tal desiderato. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de junho de 2014. 
,..AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. G15 
DATAS ENTRADA SO / oG 114 
EXPEDIENTE dO 106I 
(lotais 
Funcionári 
Ministério da Fazenda 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB 
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina-PR 
Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT 
TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL 
Identificação da Ordem 
Número do Mandado de Procedimento Fiscal I Código de Acesso 
0910200.2014.00441-11 90756267 
Objeto do Procedimento 
Tributo! Contribuição 
Obrigações Acessórias — Relação de Alvarás e Habite-se 
Período de Apuração) 
.Jul/2009 a Dez/2010 
Sujeito Passivo 
Nome! Nome Empresarial CPF CNPJ / CEI 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 1 76 958 966/0001-06 
Logradouro 
RUA GARÇAS, 750 
Bairro Cidade / UF CEP 
Centro ARAPONGAS - PR 86.701-250 
Lavratura 
Local Data 
LONDRINA - PR 06/05/2014 
Contexto 
Nas funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e com base 
no MPF n°09.1.02.00-2014-00441-1; na LEI n° 8.212/1991, art. 32, inciso III, § 11, art. 
33, §§ 1°a 2°, art. 50, e arts. 92 e 102; na LEI n° 3.470/1958 (com a redação dada pela 
Medida Provisória n° 2.158-35/2001), art. 19, caput e § 1°; na LEI n° 10.666/2003, art. 
8°; na INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP n° 12/2006; na PORTARIA MPS/SRP ri° 
160/2005; no DECRETO n° 3.048/1999, art. 225, inciso III, art.226, §§ 1° e 2°, art. 283, 
inciso I, alínea "f", § 1°, art. 290, inciso.V,eloarágrafo único e art. 292; e, na Portaria 
Interministerial MPS/MF n° 19/2014, art. 8'; inciso IV, INTIMO o interessado, acima 
identificado, para apresentar nesta Delegacia, no SETOR DE PROTOCOLO no 
horário das 7h00 às 18h30, ou na .Unidade- oda -ReCeita ,Federal do Brasil mais 
próxima, ou via Postal, no prazo de 20' (vinte) dias, contados a partir do recebimento 
desta, o- recibo de transmissão do arquivo digital Relatório Mensal de 
Alvarás- de Construção e Cartas de Habite-se previsto na PORTARIA 
MPS/SRP N° 160, DE 21 DE JUNHO DE 2005 - DOU DE 22/06/2005_,_ 
referente aos Alvarás dê Consfrução e Cartas de Habite-se 
concedidos nos meses de Julho/2009 , Agosto/2009, Setembro/2009, 
Página 1 de 2 
Ministério da Fazenda 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB 
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina-PR 
Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT 
TERMO DE INICIO DE PROCEDIMENTO FISCAL 
Identificação da Ordem 
Número do Mandado de Procedimento Fiscal Código de Acesso 
09102002014,00441-1 90756267 
Outubro/2009, Novembro/2009 e Dezenibro/2009,0Janeiro/2010, 
Fevereiro/2010, Março/2010, Abril/2010, Maio/2010, Junho/2010, 
Julho/2010 , Agosto/2010, Setembro/2010, Outubro/2010, 
Novembro/2010 e Dezembro/2010. 
A não entrega da Relação Mensal de Alvarás de Construção e Cartas 
de Habite-se concedidos mensalmente, ou a sua entrega fora do prazo, ou a entrega 
com incorreções ou omissões, sujeita o órgão municipal à penalidade prevista no 
DECRETO n° 3.048/1999, art. 283, inciso I, alínea "f", § 10, art. 290, inciso V e 
parágrafo único e art. 292, e Portaria Interministerial MPS/MF n° 19/2014, art. 8°, inciso 
IV. 
O sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Mandado de 
Procedimento Fiscal utilizando o aplicativo Consulta Mandado de Procedimento 
Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, ! 
www.receita.fazenda.gov.br, onde deverão ser informados o número do CNPJ, 
conforme o caso, e o código de acesso constante neste termo.. 
E, para surtir os efeitos legais, lavrou-se o presente Termo, em três 
vias de igual teor e forma, assinado pelo(s) Auditor(es)-Fiscal(is) da Receita 
Federal do Brasil e pelo sujeito passivo. 
Auditor(es)-Fiscal(is) da Receita Federal do Brasil 
Nome 
JANIC CEZAR MARTINS 
Matricula 
1.258.218 
Ciéncia do Sujeito Passivo Representante 
Declaro-me ciente deste Termo, do qual recebi urna cópia. 
Nome Cargo 
CPF Data Hora (HHMM) Assinatura 
Página 2 de 7 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB 
Número do MPF: 0910200.2014.00441 Inforn,aço Protegida por Sigilo Fiscal 
AI - AUTO DE INFRAÇÃO 
C9MPROT: 16370.720009/2014-76 
Pág.: 1 
DEBCAD: 51.023.897-1 
Lavrado em: 09/06/2014 Hora: 11:24 
Sujeito Passivo: C11.1P3 76.958.966/0001-06 
Nome: ARAPONGAS PREFEITURA 
Endereço: R GARCAS 750 Bairro: CENTRO 
Município: ARAPONGAS UF: PR CEP: 86700-285 Tel: 43 39021007 
Unidade de atendimento da RFB: ARF - ARAPONGAS, AV ARAPONGAS, 1584, CENTRO, ARAPONGAS PR 
Fundamento Legal: 80 
Nos termos dos ens. 2.0e 30 da Lei 11.457 de 16/03/2007, e do art. 293 do Regulamento da 
Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3,048/99, lavro o presente Auto de Infração por ter o 
autuado Incorrido na seguinte infração: 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO 
Deixar o dirigente do orgao municipal de encaminhar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ate o dia 10 do mes 
seguinte, a relacao de todos os alvares para construcao civil e documentos de "habite-se" concedidos 
mensalmente, ou encaminhar fora do prazo ou apresentar com incorrecoes ou omissoes, conforme previsto na Lei n. 
8.212, de 24.07.91, art. 50, na redacao da Lei n. 9.476, de 23.07.97, combinado com o art. 226, paragrafos 1. e 2., 
do Regulamente da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 08.05.99. 
DISPOSITIVOS LEGAIS DA MULTA APLICADA 
Lei n. 8.212, de 24.07.91, arts„92 e 102.e Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, 
de 06.05.99, art. 283, Inc. I, alinea "f" e art. 373. 
DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA 
Art. 292, Inciso IV do Regulamento da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. 
VALOR DA MULTA: R$ 58.011,84 
CINQÜENTA E OITO MIL E ONZE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS.***** 
Para pagamento, parcelamento ou impugnação, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias contados da ciência 
deste Auto de Infração, deverão ser Observadas as Instruções constantes do relatório !PC - Instruções para o 
Contribuinte, que segue anexo, devendo o contribuinte dirigir-se à unidade de atendimento da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil. 
07.43 JANIO CEVA tARTINS 
I Z‘-6-82-4e; 
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 
Localidade 
DECLARO-ME CIENTE DESTE AUTO DE INFRAÇÃO E ANEXOS, DOS QUAIS RECEBI A 2a VIA, 
Assinatura do contribuinte sob ação fiscal/representante legal Quarificação 
Dados da Procuração/AR: 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB 
Número do MPF: 0910200.2014.00441 Inforeneflo Protegida por Sigilo Fiscal Pág.: 1 / 1 
Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo 
COMPROT: 16370.720009/2014-76 
Sujeito Passivo 
Nome: ARAPONGAS PREFEITURA 
CPF / CNP) / CEI: 76.9513.966/0001-06 
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 
Multa 59.011,84 
ENQUADRAMENTO LEGAL: 
Art. 9°, caput e § 1°, do Decreto n°70.235/72, com as alterações introduzidas pelos arts. 1° da Lei n° 8.748/93 
e 113 da Lei n°11.196/05. 
Auditor Fiscal fl 69201 
janio Cotar, anina 
41" - ti 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB 
Número do NIPF: 0910200.2012.00152-0 
RELATÓRIO FISCAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO DEI3CAD n" 51.023.897-/ 
Processo : 16370.720009/2014-76 
Sujeito Passivo : Prefeitura do Município de Arapongas 
CNPJ n° : 76.958.966/0001-06 
Assunto : Relatório do AI -- Auto de Infração 
1. Relativo ao processo de cobrança de contribuições previdenciárias incidentes 
sobre obras de construção civil com base nos relatórios emitidos pelas prefeituras, e, 
especificamente com relação à entrega tempestiva do Relatório Mensal de Alvarás de 
Construção e Cartas de Habite-se concedidos, prevista no art. 50 da Lei n° 8.212/91 e art. 226 do 
Decreto. n°3.048/99, e dado que a entrega no prazo legal de tal relatório não constava nos 
sistemas informatiiãdos da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, a PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR foi intimada a apresentar o recibo de transmissão do 
arquivo digital Relatório Mensal de Alvarás de Construção e Cartas de Habite-se previsto na 
PORTARIA MPS/SRP N° 161), DE 21 DE JUNHO DE 2005 - DOU DE 22/06/2005, referente 
aos Alvarás de Construção e Cartas de Habite-se concedidos nos meses de Julho/2009, 
Agosto/2009, Setembro/2009, Outubro/2009, Novembro/2009 e Dezembro/2009. 
Janeiro/2010, Fevereiro/2010, Março/2010, Abril/2010, Maio/2010, Junho/2010, Julho/2010, 
Agosto/2010, Setembro/2010, Outubro/2010, Novembro/2010 e Dezembro/2010, por meio do 
TIPF (Termo de Inicio de Procedimento Fiscal), com base no MPF-D (Mandado de 
Procedimento Fiscal — Diligência) n° 0910200.2014.00441-1, o qual foi recebido em 08/05/2014, 
conforme AR — AVISO DE RECEBIMENTO n° RA 52411523 6 BR. 
.19:•2ttr-i VISTO OUE a Lei n° 8.212/91 diz que "Art. 50. Para fins de fiscalização do 
INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fim-meei-á relação de alvarás para 
construção civil e documentos de "habite-se" concedidos. (Redação dada pela Lei n° 9.476 de 
1997)"; e, 
VISTO QUEa .Lei 8.212/91 diz que "Art. 92. A infração de qualquer 
dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominado sujeita o 
responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 Icem mil 
cruzeiros) a Cr$ 10.006.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento."; 
e, 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB 
Número do MPF: 0910200.2012.00152-0 
VISTO MIE a Lei n° 8.212/91 diz que "Art. 102. Os valores expressos em 
moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices 
utilizados para o reajustamento das benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 
(Redação dada pela Medida Provisória 11 9 2.1$7-13, de 2001). "; e, 
VISTO .QUEo art. 283 do RPS-REQULAMENTQ DA PREVIDÊNCIA 
SOCIAL, (Decreto n° 3.948/99), Inciso 1, na alínea "f", define corno infração "deixar o dirigente 
dos órgãos municipais competentes de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social as 
informações concernentes aos alvarás, "habite-se" ou documento equivalente, relativos a 
construção civil, na forma do art. 226", e, 
VISTO QUEo art. 226 do Decreto n° 3.048/99 define a forma da prestação das 
informações ao dizer "O Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá ao 
Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de fiscalização, 
mensalmente, relação de todos os alvarás para construção civil e 
documentos de "habite-se" concedidos, de acordo com critérios 
estabelecidos pelo referido Instituto. 
§ 1' A relação a que se refere o caput será encaminhada ao INSS até o dia 
dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos.(Redação 
dada pelo Decreto n°4.032/2001) 
2° O encaminhamento da relação fora do prazo ou a sua falta e a 
gpresentacão com incárreções ou omissões szijeitará o dirigente do órgão 
municipal à penalidade prevista na alínea yr, do inciso ido art. 28371 e, 
VISTO QUEo Decreto n° 3.048/99 diz que "Ari. 373. Os valores expressos em 
moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288. são 
reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos 
:ilit~los de prestação continuada da previdência sociol."; e, 
VISTO QUEa PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/M11 N° 19, de 10 de 
janeiro de 2014, a qual dispõe sobre o reajuste dos beneficios pagos pelo Instituto Nacional cio 
Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do RPS, prevê,em seu art. 8°, inciso IV, 
conforme a gravidade da infração, a Multa de RS I.81287(um mil, oitocentos e doze reais e 
oitenta e sete centavos) a R$ 181.284,63 (cento e oitenta e um mil, duzentos e oitenta e quatro 
reais e sessenta e três centavos) pela infração a qualquer dispositivo do RPS-REGULAMENTO 
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Decreto n° 3.048/99), para a qual não haja penalidade 
expressamente corninada no art. 283; e, 
2/9 - 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB 
Número do MPF: 0910200.2012.00152A 
VISTO QUE encontraram-se elementos caracterizadores de REINCIDÊNCIA 
GENÉRICA, que eleva a multa em duas vezes conforme RPS, art. 290, inciso V, Parágrafo 
único, e art. 292, inciso IV; e, 
VISTO QUE o Decreto n° 3.048/1999, arts. 283 e 290 a 292, dispondo sobre a 
gradação das multas em caso de REINCIDÊNCIA, assim reza: 
Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis' atm 8.212 e 8.213, ambas de 
1991, e 19.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente 
cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável ... conforme 
a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292... 
Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração das quais dependerá a 
gradação da multa, ter o infrator: 
V - incorrido em reincidência 
Iráligrafo (afico. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo 
da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da 
data em que se tornar irrecorrivel administrativamente a decisão condenatória, 
da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes A 
autuação anterior. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 1° de fevereiro de 2007) 
Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: 
TV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada 
reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência 
em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no cantil dos 
arts. 283 e 286, conforme o caso; 
VISTO QUE a Instrução Normativa RFB no 971, de 13 de novembro de 2009, ao 
dispor sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência 
Social e das contribuições destinadas ai outras entidades ou fundos; e estabelecer os 
procedimentos aplicáveis à arrecadação dessas contribuições pela Secretaria da Receita Federal 
f~roil (RFB), assim preceitua a gradação das multas'etri caso de reincidência: 
Art. 475. Por infração a qualquer dispositivo.da Lei n°8.212, de 1991, exceto no que 
se refere aos prazos de recolhimento de contribuições, da Lei n° 8.213, de 1991 e da 
Lei n° 10.666, de 2003, fica o responsável sujeito a multa variável, conforme a 
gravidade da infração, limitada a um valor mínimo e um valor máximo previstos no 
RPS e atualizados mediante Portaria Interministerial, aplicada da seguinte forma: 
I - a partir do valor mínimo, limitada ao valor máximo estabelecido em ortaria 
Interministerial, para as infrações previstas no inciso I do art. 283 do RPS; 
Art. 479. O valor-base da multa aplicada por infração a dispositivo da legislação 
previdenciária deverá ser o vigente na data da lavratura do Auto de Infração ou da 
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Notificação de Lançamento, observados os critérios de sua gradação nos termos do 
art. 292 do RPS, se for ocaso. 
Art. 482. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a 
gradação da multa, ter o infrator: 
V - incorrido em reincidência, 
§ 1° Caracteriza-se reincidência, a prática de nova infração a dispositivo da legislação 
por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, no prazo de 5 (cinco) anos contados da 
data em que se tomar irrecorrivel administrativamente a decisão condenatória, da data 
do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação 
anterior. 
§ 3° Reincidência especifica é a prática de nova infração ao mesmo dispositivo legal e 
reincidência genérica, a prática de nova infração de natureza diversa. 
Art. 483. As multas serão aplicadas da seguinte forma: 
TV - a agravante prevista no inciso V do art. 482 eleva a multa em 3 (três) vezes, a 
cada reincidência especifica, e, em 2 (duas) vezes, a cada reincidência genérica; 
§ 1° A caracterização da reincidência sempre se dará em relação a procedimentos 
fiscais distintos. 
§ 2° Será considerada apenas uma reincidência, quando em um procedimento fiscal 
anterior tenham sido lavrados mais de um Auto de Infração, independentemente de as 
decisões administrativas definitivas terem ocorrido em datas diferentes. 
§ 3° Caso haja concorrência de reincidência genérica com reincidência específica, 
prevalecerá a especifica. 
Art. 485. Caso haja agravante, o valor da multa será obtido mediante a multiplicação 
do valor mínimo estabelecido pelos, fatores de elevação previstos nos incisos TI a 
VII do art. 483. 
§ 1° A partir da 2' (segunda) reincidência, o valor total da multa será obtido mediante 
a multiplicação do seu valor-base pelo produto dos fatores de elevação previstos 
nos incisos IV e V do art 483. 
VISTO QUE em obediência ao Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização 
(MPF-F) N° 0910200.2009.00039, no e-processo ri" 11634.000458/2009-75, DEBCAD n` 
37.124.014-0, por infração tipo enquadramento no código FPAS 582-0 - ÓRGÃO DO PODER 
PUBLICO (Municípios, inclusive suas respectivas Autarquias, e Fundações com Personalidade 
Jurídica de Direito Público), referente crédito tributário lançado sobre diferenças em virtude de 
cotejamento efetuado das folhas de pagamentos, documentos contábeis, com as Guias de 
4/9 - 
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recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP - e sobre remunerações pagas 
aos servidores não abrangidos pelo regime Próprio de Previdência do Município e sobre valores 
pagos à contribuintes individuais e demais prestadores de serviços sem vínculo empregaticio, na 
qualidade de autônomos, assim especificados: 
Parte Patronal - Contribuição de: 20% vinte por cento) parte da 
empresa, 1% um por cento), período de 07/2004 a 05/2007, e de 2%dois por cento), a partir de 
01/06/2007, SAT/RAT: financiamento dos beneficios concedidos cru razão do grau de 
incidência de incapacidade laborativa, incidentes sobre pagamentos de remunerações para 
SERVIDORES, inclusive Regime Especial, Cargos de Provimento em Comissão regidos pela 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - não incluídos no Regime Próprio de Previdência do 
Município. 
Parte Patronal - Contribuição de 20% (vinte por cento), sobre 
pagamentos de remunerações pagos à Contribuintes Individuais prestadores de serviços nas 
diversas áreas. 
A base legal da REINCIDÊNCIA GENÉRICA que ensejou o auto-de:infração 
em relação aos servidores celetistas e contribuintes individuais, encontra-se na legislação 
constante do relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito nas folhas 47/48 do e-processo 
n° 11634.000458/2009-75, especialmente na Lêi n° 8.212/91, no Decreto n° 3.048/99, e Medida 
Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, publicação no DOU de 04/12/2008. convertida 
na Lei n° 11.941/2009 que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento 
ordinário de débitos tributários, concede remissão nos caos em que especifica, institui regime 
tributário de transição, e dá outras providências. 
Conforme AR — AVISO DE RECEBIMENTO RA 45876610 5 BR, recebido em 
19/07/2013, o contribuinte, por meio da INTIMAÇÃO N° 048/2013 referente ao e-processo nc 
11634.000458/2009-75, foi cientificado do ACÓRDÃO N°2402-003.510 — 4' CÂMARA DO 
CARF/MF/DF, PROFERIDO NO DIA 16 DE ABRIL DE 2013, NEGANDO-LHE 
SEGUIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, e, em26/08/2013, no e-processo n° 
10930.722176/2013-00 protocolou' PEDIDO DE PARCELAMENTO da totalidade dos 
débitos incluídos no e-processo 11634.000458/2009-75, restando caracterizada,;DESDE 
21/08/2013(trinta dias após a ciência do Acórdão do CARF), airrecorribilidarle 
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administrativa da decisão condenatória da infração à legislaçãotributáriae a 
REINCIDÊNCIA GENÉRICA,: 
EM VISTAda legislação mencionada no AI - Auto de Infração e no 
DCCTP - Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo; e, 
VISTOOUE,em resposta ao TIFF em 21/5/2014, o contribuinte informou que 
apresentou novamente todas as relações solicitadas ç que não localizou os registros de 
encaminhamento Os relatórios de Setembro/2009 e Outubro/2009; 
VISTO QUE, em resposta ao TIPFem 21/5/2004, os recibos das relações 
enviadas apresentados pelo contribuinte contém os seguintes dados: 
Demonstrativo dos Recibos Apresentados : ___ 
Nr -Mês Vencto Entrega da Relação Situação da Entrega 
01 jul/2009 10/08/2009 25/08/2009 . Em atraso 
02 ago/2009 10/09/2009 18/09/2009 Em atraso 
-4 
- set/2009 10/10/2009 09/10/2009 No prazo 
03 out/2009 10/11/2009 12/05/2014 Em atraso 1 
04 nov/2009 10/12/2009 30/04/2010 Em atraso 
05 dez/2009 10/01/2010 30/04/2010 . Em atraso 
06 jan/2010 10/02/2010 30/04/2010 Em atraso 
07 fev/2010 10/03/2010 30/04/2010 Em atraso 
08 mar/2010 10/04/2010 30/04/2010 
24/11/2010 
Em atraso 
09 abr/2010 10/05/2010 Em atraso 
9 10 mai/2010 10/06/2010 Em atraso 18/10/2010 
11 jun/2010 10/07/2010 06/08/2010 Em atraso 
- jul/2010 10/08/2010 06/08/2010 No prazo 
12 ago/2010 10/09/2010 18/10/2010 Em atraso 
13 set/2010 10/10/2010 18/10/2010 Em atraso 
14 out/2010 10/11/2010 24/11/2010 Em atraso 
----i 
15 nov/2010 10/12/2010 24/03/2011 Em atraso 
16 dez/2010 10/01/2011 24/03/2011 Em atraso 
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LAVROU-SE o presente Auto de Infração lançando-se a muita de R$ 3.625. 
porr Relação não entregue no prazo legal, que corresnonde à multa mínima de R$ 1.812 87 
ggravada devido a reincidência genérica em 2 (duas) vezes (R$ 1.812,87 x 2 = R$ 3.625,74), 
totalizando R$ 58.011,84, que equivalem a 16 x R$ 3.625,74, por deixar o contribuinte em 
reincidência de apresentar no prazo legal as dezesseis relações de todos os alvarás e "habite-se" 
concedid_o_§ nos meses de.jul/200ago/2O09, out/2009, nov/2009 e dez/2009,__ian/2019, 
fev/2010, mar/2010, abr/2010, maio/2010, jun/2010, ago/2010, set/201.9_,out/2010, nov/2010 e 
dez/2010, cujos vencimentos dos prazos para entrega deram-se respectivamente 10/8/2009 
(entregue em 25/8/2009), 10/9/2009 (entregue em 18/9/2009) 10/11/2009 (entregue em 
12/5/2010), 10/12/2009 (entregue em 30/4/2010), 10/1/2010 (entregue em 30/4/2010). 
10/2/2010 (entregue em 30/4/2010), 10/3/2010 (entregue em 30/4/2010), 10/4/2010 (entregue 
em 30/4/2010), 1075/2010 (entregue em 24/11/2010), 10/6/2010 (entregue em 18/10/2011h 
10/7/2010 (entregue em 6/8/2010), 10/9/2010 (entregue em 18/10/2010), 10/10/2010 (entregue 
em 18/10/2010), 10/11/2010 (entregue em 24/11/2010), 10/12/20101entregue em 24/3/2010) e 
10/1/2011(entregue em 24/3/20111. 
Demonstrativo dos Valores-LaneLtd_u 
Mês Vencto Entrega da Status da Multa Agras, 
ante 
Multa --1 
Relaç_ão _nt Entr Mínima Agravada 
01 jul/2009 10/08/2009 25/08/2009 Em atraso 1.812,87 2x R$ 3.625,74 
02 ago/2009 10/09/2009 18/09/2009 Em atraso 1.812,87 2x R$ 3.625,74 
03 out/2009 10/11/2009 12/05/2014 Em atraso 1.812,87 2x R$ 3.625,74 
04 nov/2009 10/12/2009 30/04/2010 Em atraso 1.812,87 2x R$ 3.625,74 
05 dez/2009 10/01/2010 30/04/2010 EM atraso 1.812,87 2x R.$ 3.625,74 
06 jan/2010 10/02/2010 30/04/2010 EM atraso 1.812,87 2x 
2x 
R$ 3.625,74 
07 fev/2010 10/03/2010 R$ 3.625,74 1 
30/04/2010 Em atraso 1.812,87 
08 mar/2010 10/04/2010 30/04/2010 Em atraso 1.812,87 2x R$ 3.625,74 
09 abr/2010 10/05/2010 24/11/2010 Em atraso 1.812,87 2x R$3.625,74 
10 mai/2010 10/06/2010 18/10/2010 Em atraso 1.812,87 2x R$ 3.625,74-' 
11 jun/2010 10/07/2010 06/08/2010 Em atraso 1.812,87 2x R$ 3.625,74 
12 ago/2010 10/09/2010 18/10/2010 Em atraso 1.812,87 2x R$ 3.625,74 
1 13 set/2010 10/10/2010 18/10h010 Em atraso 1.812,87 2x R$3.625,74 
14 out/2010 10/11/2010 24/11/2010 Em atraso 1.812,87 2x 1 R$ 3.625,74 
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Número do MPF; 0910200.2012.00152-0 
15 nov/2010 10/12/2010 24/03/2011 Em atraso 1.812,87 2x R$'3.625,74 
16 dez/2010 10/01/2011 24/03/2011 Em atraso 1,812,87. 2x R$ 3.625,74 
TOTAL DO AUTO DE INFRACAO R$ 58.011,841 1 
(- Os (lestoo:4es na legislação citada não são do original.) 
3. Foram anexados ao processo os seguintes documentos: 
TIPF — Termo de início de Procedimento Fiscal datado de 06/05/2014 e 
respectivo AR — AVISO DE RECEBIMENTO; 
resposta ao TIPF (OFÍCIO N° 17/2014- SEODUR /PMA de Arapongas, 
14 de Maio de 2014); 
dados' cadastrais do contribuinte, no sistema CNPJ — Cadastro Nacional 
das Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB; 
relatório do sistema SISOBRAGER — Sistema de Gerenciamento de 
Obras da RFB que confirma a não entrega no prazo legal da relação de 
Alvarás e Habite-se concedidos pelo contribuinte nos meses jul/2009 
dez/2010; 
dados cadastrais no sistema CPF — Cadastro das Pessoas Físicas da RFB 
das pessoas vinculadas ao fato gerador da obrigação acessória ocorrido 
nos supracitados meses, quais sejam, o Senhor LUIZ ROBERTO 
PUGLIESE, CPF n° 363.478.339-72, Prefeito do Município no período de 
1° de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012; e, o Senhor ANTONIO 
JOSÉ 1,3EFRA., CPF n°041.226.749-72, atual Prefeito do Município desde 
-I...;;;XI•efte,-.# 1° de janeiro de 2013. 
documentos caracterizadores da reincidência: ACÓRDÃO do CA RF, 
INTIMAÇÃO 048/2013 dando ciência do Acórdão e respectivo AR — 
AVISO DE RECEBIMENTO, e PEDIDO DE PARCELAMENTO; 
— DCCTP — Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo; 
IPC — Instruções Para o Contribuinte; 
RELATÓRIO DE VÍNCULOS; 
AI — Auto de Infração; 
o presente REFISC — RELATÓRIO FISCAL; e, 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB 
Número do MPF: 0910200.2012.00152-0 
— TEPF — Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, 
4. Trata o presente de encerramento total do procedimento fiscal. 
Li 
Janto dÀManins 
Auditor-Fiscal da SR - Mat.65.201 
g 
9,9 . 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 13g /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 82/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento, junto ao 
Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil — 
RFB, de dívida proveniente de multa apurada no Auto de Infração nos autos de 
Processo Administrativo n° 16370.720009/2014-76 (n° MPF 0910200 2014 00441). 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 30 de junho de maio de 2014, Projeto de Lei n°. 
82/2014, de 27 de junho de 2014. 
I— Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa 
sobre autorização para o Executivo a a proceder ao parcelamento, junto ao Ministério 
da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II - Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 5° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 62, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, alémde outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e demais leis, conforme 
o caso; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência1egislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
As multas foram impostas em decorrência de omissão da 
obrigatoriedade de apresentação do relatório de Alvarás de Construção e Habite-se 
entre os anos de 2009 e 2010. 
Com esse parcelamento, haverá redução de 40% do valor da dívida, 
que hoje está em R$ 58.011,84 (cinquenta e oito mil, onze reais e oitenta e quatro 
centavos). 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 82/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CAMARA UNICIPAL DE ARAPONG.a-la das Comissões, em 01 de julho de 2014. 
PROTOCOLO 14°. Ce2a, 
DATAS ENTRADA 01 /0t IR 
EXPEDIENTE oà_ / of / Li 
unclonánc 
~115=5~ 
Relator 
Rua Harpia n° 389 Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Adâb ornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.261/2014 
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao 
parcelamento, junto ao Ministério da Fazenda, 
por intermédio da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil — RFB, de divida 
proveniente de multa apurada no Auto de 
Infração nos autos de Processo 
Administrativo n° 16370.720009/2014-76 (n°. 
MPF: 0910200.2014.00441). 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao 
parcelamento, junto ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da 
Receita Federal do Brasil — RFB, de multa proveniente do Auto de Infração no 
Processo Administrativo n° 16370.720009/2014-76 (n°. MPF: 
0910200.2014.00441), podendo, para tanto, assinar todos os documentos 
indispensáveis para tal desiderato. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 03 de julho de 2014. 
aria Margareth N. Pimpão Gioi on 
Presidente 
A gélica ira 
aSec a 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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