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norma nº 4276/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4276 / 2014
Date 2014-07-07
EmentaDispõe sobre atualização e fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município e dá outras providências.
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Arapongas, 07 de julho de 2014. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
‘41WRilite5, 
LEI N° 4.276, DE 07 DE JULHO DE 2014 
Dispõe sobre atualização e fixação dos subsídios do 
Prefeito e do Vice-Prefeito do Município e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito de Arapongas em 7,0% (sete por cento), em parcela única, incidente sobre os 
subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art. 22. Fixa os subsídios do Prefeito Municipal em R$ 23.234,63 (vinte e três mil, 
duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos). 
Art. 3g. Fixa os subsídios do Vice Prefeito Municipal em R$ 7.744,85 (sete mil, 
setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 1° de abril de 2014, revogando as disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIV, 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
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Funcionári 
sANDRO J. ERO AN(NI FFA 
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Secretário Municipal de Administração Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do %Miá 
IR N°4776. J1EJLQZJIJLIIQfl20j4 
Sekr WilrOadd0e dagid doo subsidiou do Prefeito e do Vice-Prefeito do 
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A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
MUITOS). E EU, PREFEITO MUNIaPAL. SANCIONO A SEGUINTE ta 
Am riam revisadoi e reajustei:ice os valores dos euteddios do Prefeito e de Vice￾eito de Arapongee em 7.046 (etc por como). em parcele iinim. incidente mino oi 
brldios percebidos no Si de março do corrente ano. 
An. 2e. Fixa os subsidiou do Prefeito Municipal em RS 23.Z34.63 (vime e crês mil, 
moo e Minta e queixo Mais e SCSICnta e tres centavos). 
Art. M.Fixa e6 subsidio, do Vice Prefeito Municipal em RS 7.744.85 (sete 
emntos e quarenta e quatro reais e oitenta e tinto centavos). 
Art P. Esta Lá MT em vigor isa dite de rui publicitam produzindo meus efeitos a 
stir dei' de abril de 2014. revogando as ~Gee em contrário. 
Anpongas, OI de julho de 2014. 
SANDRO 1. A. dOERO mamilo7°st BUFA 
Secrnário Manjei Ide Administração Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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Em,.. o cb J.. aoui 
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Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° 555 ..„--Arapongas, 16 de junho de 2014. 
DATAS ENTRADA 16 /06 1,-(41 
EXPEDIENTE Ia /_ccíI 14 
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ANTONI S CHAVIOLI 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L No. to /2014 
Dispõe sobre a atualização e fixação 
dos subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito do Município, e dá outras 
providências. 
Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do 
Prefeito e do Vice Prefeito de Arapongas em 7,0% (sete por cento), em parcela 
única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art. 2°. Fixa os subsídios do Prefeito Municipal em R$ 23.234,63 (vinte e 
três mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos). 
Art. 3°. Fixa os subsídios do Vice-Prefeito Municipal em R$ 7.744,85 
(sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). 
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1° de abril de 2013, revogando as disposições em contrário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: 43 325 ax: (43) 3252-0634 
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ANGÉQ4N,FERREIRA 
Sé ária 
ANTONIO 
2° il :- :1t , 
VIOLI 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal apresenta o 
presente Projeto de Lei, visando à recomposição dos índices inflacionários aos 
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Arapongas. 
A atualização ora concedida se justifica tendo em vista pedido 
formalizado pelo senhor Prefeito Municipal Antonio José Beffa, através do ofício n° 
294/201-SEGOV, conforme cópia em anexo. 
Arapongas, 16 de junho de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Uy.t/7 
GARETHN.PIMPÂ0GI. o o 
Presidente 
ANGE 
1 e 
FERREIRA 
etária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná.. 
PROJETO DE LEI N°. 4.246/2014 
Dispõe sobre a atualização e fixação 
dos subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito do Município, e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do 
Prefeito e do Vice Prefeito de Arapongas em 7,0% (sete por cento), em parcela 
única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art. 2°. Fixa os subsídios do Prefeito Municipal em R$ 23.234,63 (vinte e 
três mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos). 
Art. 3°. Fixa os subsídios do Vice-Prefeito Municipal em R$ 7.744,85 
(sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). 
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1° de abril de 2013, revogando as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 26 de junho de 2014. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
:C I !MT @San 
Oficio n°. 294/14-SEGOV Arapongas, 03 de junho de 2014. 
Prezada Senhora Presidente: 
Por meio de expediente próprio, recebemos desta Colenda 
Casa de Leis três Projetos de Leis aprovados, de sua competência legislativa, 
que dispunham sobre a revisão geral e reajuste dos vencimentos, funções 
gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder 
Legislativo, sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos 
vereadores de Arapongas e sobre a revisão geral anual, reajuste e fixação dos 
subsídios dos secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, 
transformados nas Leis Municipais n°. 4.235, n°. 4.233 e 4.234, todas de 22 de 
abril de 2014, respectivamente. 
Referidas leis tiveram por fundamento o reajuste concedido 
aos servidores públicos do Município de Arapongas, no percentual de 7,0% 
(sete por cento), conforme Lei própria aprovada pelo Poder Legislativo. 
Entretanto, o reajuste acima declinado não foi concedido 
aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito. Desta forma, solicitamos os bons 
préstimos desta Colenda Casa Legislativa para que, através do instrumento 
próprio, conceda o reajuste nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, da 
mesma forma e nos mesmos índices como, concedido aos Vereadores e 
demais agentes políticos. 
Sendo só para o momento, renovamos nossos votos de 
estima e consideração 
ARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N° 5,2 I 
DATAS ENTRADA 01/45 
EXPEDIENTE li2fL _ 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
ARAPONGAS 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 555 Arap o de 2 
DATAS ENTRADA IC OG 
EXPEDIENTE 1G I 14 
ANGÈLIi FERREIRA 
1 aS etária 
AVIO LI 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L No. ia /2014 
Dispõe sobre a atualização e fixação 
dos subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito do Município, e dá outras 
providências. 
Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do 
Prefeito e do Vice Prefeito de Arapongas em 7,0% (sete por cento), em parcela 
única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art. 2°. Fixa os subsídios do Prefeito Municipal em R$ 23.234,63 (vinte e 
três mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos). 
Art. 3°. Fixa os subsídios do Vice-Prefeito Municipal em R$ 7 744 85 
(sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). 
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1° de abril de 2013, revogando as disposições em contrário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/F, 43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ...P..... 
JUSTIFICATIVA 
A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal apresenta o 
presente Projeto de Lei, visando á recomposição dos índices inflacionários aos 
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Arapongas. 
A atualização ora concedida se justifica tendo em vista pedido 
formalizado pelo senhor Prefeito Municipal Antonio José Beffa, através do oficio n° 
294/201-SEGOV, conforme cópia em anexo. 
Arapongas, 16 de junho de 2014. 
ANGÉL ERREIRA 
fa Se E etária 
ANTONIO CHAVIOLI 
2° tário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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