| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4276 / 2014 |
| Date | 2014-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre atualização e fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município e dá outras providências. |
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Arapongas, 07 de julho de 2014. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ‘41WRilite5, LEI N° 4.276, DE 07 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre atualização e fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do Prefeito e do VicePrefeito de Arapongas em 7,0% (sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art. 22. Fixa os subsídios do Prefeito Municipal em R$ 23.234,63 (vinte e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos). Art. 3g. Fixa os subsídios do Vice Prefeito Municipal em R$ 7.744,85 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2014, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA EXECUTIV, Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Emc, Lij 20 toolptaackir Funcionári sANDRO J. ERO AN(NI FFA ~-2 Secretário Municipal de Administração Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do %Miá IR N°4776. J1EJLQZJIJLIIQfl20j4 Sekr WilrOadd0e dagid doo subsidiou do Prefeito e do Vice-Prefeito do nicipio e dá outru providencial. A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, MUITOS). E EU, PREFEITO MUNIaPAL. SANCIONO A SEGUINTE ta Am riam revisadoi e reajustei:ice os valores dos euteddios do Prefeito e de Viceeito de Arapongee em 7.046 (etc por como). em parcele iinim. incidente mino oi brldios percebidos no Si de março do corrente ano. An. 2e. Fixa os subsidiou do Prefeito Municipal em RS 23.Z34.63 (vime e crês mil, moo e Minta e queixo Mais e SCSICnta e tres centavos). Art. M.Fixa e6 subsidio, do Vice Prefeito Municipal em RS 7.744.85 (sete emntos e quarenta e quatro reais e oitenta e tinto centavos). Art P. Esta Lá MT em vigor isa dite de rui publicitam produzindo meus efeitos a stir dei' de abril de 2014. revogando as ~Gee em contrário. Anpongas, OI de julho de 2014. SANDRO 1. A. dOERO mamilo7°st BUFA Secrnário Manjei Ide Administração Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado n=1 çit. Em,.. o cb J.. aoui SeroW---c, Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° 555 ..„--Arapongas, 16 de junho de 2014. DATAS ENTRADA 16 /06 1,-(41 EXPEDIENTE Ia /_ccíI 14 AN ÉLIC 4 RREIRA 1 Sec ria ANTONI S CHAVIOLI 2° Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná PROJETO DE LEI L No. to /2014 Dispõe sobre a atualização e fixação dos subsídios do Prefeito e do VicePrefeito do Município, e dá outras providências. Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito de Arapongas em 7,0% (sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art. 2°. Fixa os subsídios do Prefeito Municipal em R$ 23.234,63 (vinte e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos). Art. 3°. Fixa os subsídios do Vice-Prefeito Municipal em R$ 7.744,85 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2013, revogando as disposições em contrário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: 43 325 ax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ás15211/45'4.9 ANGÉQ4N,FERREIRA Sé ária ANTONIO 2° il :- :1t , VIOLI Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei, visando à recomposição dos índices inflacionários aos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Arapongas. A atualização ora concedida se justifica tendo em vista pedido formalizado pelo senhor Prefeito Municipal Antonio José Beffa, através do ofício n° 294/201-SEGOV, conforme cópia em anexo. Arapongas, 16 de junho de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Uy.t/7 GARETHN.PIMPÂ0GI. o o Presidente ANGE 1 e FERREIRA etária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná.. PROJETO DE LEI N°. 4.246/2014 Dispõe sobre a atualização e fixação dos subsídios do Prefeito e do VicePrefeito do Município, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito de Arapongas em 7,0% (sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art. 2°. Fixa os subsídios do Prefeito Municipal em R$ 23.234,63 (vinte e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos). Art. 3°. Fixa os subsídios do Vice-Prefeito Municipal em R$ 7.744,85 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2013, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 26 de junho de 2014. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná :C I !MT @San Oficio n°. 294/14-SEGOV Arapongas, 03 de junho de 2014. Prezada Senhora Presidente: Por meio de expediente próprio, recebemos desta Colenda Casa de Leis três Projetos de Leis aprovados, de sua competência legislativa, que dispunham sobre a revisão geral e reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas e sobre a revisão geral anual, reajuste e fixação dos subsídios dos secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, transformados nas Leis Municipais n°. 4.235, n°. 4.233 e 4.234, todas de 22 de abril de 2014, respectivamente. Referidas leis tiveram por fundamento o reajuste concedido aos servidores públicos do Município de Arapongas, no percentual de 7,0% (sete por cento), conforme Lei própria aprovada pelo Poder Legislativo. Entretanto, o reajuste acima declinado não foi concedido aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito. Desta forma, solicitamos os bons préstimos desta Colenda Casa Legislativa para que, através do instrumento próprio, conceda o reajuste nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, da mesma forma e nos mesmos índices como, concedido aos Vereadores e demais agentes políticos. Sendo só para o momento, renovamos nossos votos de estima e consideração ARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N° 5,2 I DATAS ENTRADA 01/45 EXPEDIENTE li2fL _ Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta ARAPONGAS isti /c, laut CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 555 Arap o de 2 DATAS ENTRADA IC OG EXPEDIENTE 1G I 14 ANGÈLIi FERREIRA 1 aS etária AVIO LI Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI L No. ia /2014 Dispõe sobre a atualização e fixação dos subsídios do Prefeito e do VicePrefeito do Município, e dá outras providências. Art. 1°. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito de Arapongas em 7,0% (sete por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art. 2°. Fixa os subsídios do Prefeito Municipal em R$ 23.234,63 (vinte e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos). Art. 3°. Fixa os subsídios do Vice-Prefeito Municipal em R$ 7 744 85 (sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2013, revogando as disposições em contrário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/F, 43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ...P..... JUSTIFICATIVA A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei, visando á recomposição dos índices inflacionários aos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Arapongas. A atualização ora concedida se justifica tendo em vista pedido formalizado pelo senhor Prefeito Municipal Antonio José Beffa, através do oficio n° 294/201-SEGOV, conforme cópia em anexo. Arapongas, 16 de junho de 2014. ANGÉL ERREIRA fa Se E etária ANTONIO CHAVIOLI 2° tário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná