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norma nº 4278/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4278 / 2014
Date 2014-08-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013. Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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Art. 50. Esta lei entra 
ANTON 
eito 
A 
,PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.278, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 
no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 
4.175, de 03/12/2013. Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais). 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
288460000.0.007/3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2013 da fonte 
de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO 
000 
ESPECIFICAÇAO VALOR 
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 40.000,00 
Art. 30 
 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIP, 
CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAS 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e 
Restituições 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições R$ 1,00 40.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e 
outros tributos. 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 
 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se efere o art. 1 , com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNI IPA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIAI DE., 
FINANÇAS 9 I'. . . -..- • ( 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS ,. 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAS 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições R$ 1,00 40.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
cação, revogadas as disposições em contrário. 
de agostngte 2014. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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PIREFERIMA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
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A CAMARA IdUNICRIAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU. E EU, PRIPETTOMUNICIPAL SANCIONT/ASEOIENTE IEI: 
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0300 • SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
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ENCARGOS FREMO 
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COM ENCARGOS 
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RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jorna 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N° 067/14 
Arapongas, 03 de julho de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei, que dispõe 
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, para o exercício de 2014, incluindo no referido Projeto de 
Lei os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
O pedido de abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais), refere-se a Decisão conforme Acórdão ng. 1603/2011 — Plenário e Acórdão n 1247/2012 
— Plenário do TCU do Termo de Responsabilidade ng 2055/MDAS/SEAS/2001, firmado em 29 de dezembro 
de 2001, com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 
Necessário se faz a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem 
necessárias, para sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e 
Regimento Interno dessa Casa de Leis 
Ao ensejo, apresentamos nossas expressões de estima e elevada consideração. 
Prefeito 
Excelentíssima Senhora, 
Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. G.Q4) 
DATAS ENTRADA ,71 1 04 I /ti 
EXPEDIENTE 03/4/ og 1 
owa. 
Funcionário 
tioStrAtor PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°083/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no 
Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 
4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°
. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
288460000.0.007/3.3.90.9100 - Indenizações e Restituições R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, 
parágrafo 1°
, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2013 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO 
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 
VALOR 000 
40.000,00 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO.05.00 - SECRET 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 
 FINAN9AS 
UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 
 ESPECIAS 
SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAS 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e 
Restituições 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições R$ 1,00 40.000 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e 
outros tributos. 
Outros 
Produtos 01 
- - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se efere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO. 05.00 - SECRET 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINAN9AS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAS 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições R$ 1,00 40.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de julho de 2014. 
ao, A 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA ,aj__/_01_/ 
EXPEDIENTE __Ws_/ 03 ilit 
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DESPESAS 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
64.807.894,61 76.415.550,91 'Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA 
59.897.212,46 64.807.894,61 Contas a Pagar 
22.595.065,38 o 
83.763.872,37 65.436.758,38 -6.623.131,73 96.325,96 'Saldo Atual Saldo Anterior(Contábil) 
141.948.635,25 141.948.635,25 'Total 
5.930.667,97 Saldo Financeiro Anterior -12.553.799,70 Diferença do Saldo da Fonte 
1.755.966,93 
57.593.291,29 
7.214.603,32 
N- LO ("N O 
Ci H O) 'et 
tri 
r-- cr) 
t￾76.415.550,91 
RECEITAS 
RECEITA PATRIMONIAL 
ECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
RECEITA TRIBUTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° CIO /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 83/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 04 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 83/2014, 
de 03 de julho de 2014. 
— Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II- Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
ani Valdeir 
te Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais), refere-se ao Termo de Responsabilidade firmado com o Ministério 
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, mediante decisão plenária do TCU. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 83/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2014. 
MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO te. C-113 
EIATAS ENTRADA os j 
EXPEDIENTE ti 1 OS 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 3 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 83/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Municipio de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 04 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 83/2014, de 03 de 
julho de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wsvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Valdeir o 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), já declinadas no incluso 
projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das 
obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 83/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI W.4.26312014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no 
Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 
4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais). 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
288460000.0.007/3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, 
parágrafo 10, inciso 1, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 da fonte de recurso abaixo 
especificado 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 40.000.00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS 
CODIGO ESPECIFICAÇMD UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAS 
0.007 Atividade: Devolução de Convénios e 
Restituições 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições R$ 1,00 40.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Devolver e Restituir convênios. programas e 
outros tributos. 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura de Crèdito Adicional Suplementar a que se efere o art. 1 , com recursos provenientes de 
superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
mr.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Maria Alargareth N. Pimpão Giocop o 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAS 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições R$ 1,00 40.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Devolver e Restituir convénios, programas e outros tributos. Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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