| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4278 / 2014 |
| Date | 2014-08-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013. Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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Art. 50. Esta lei entra
ANTON
eito
A
,PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N°4.278, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017
no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei
4.175, de 03/12/2013. Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças
288460000.0.007/3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 000
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2013 da fonte
de recurso abaixo especificada:
FONTE DE RECURSO
000
ESPECIFICAÇAO VALOR
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 40.000,00
Art. 30
- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIP,
CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS
ESPECIAS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM
ENCARGOS ESPECIAS
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e
Restituições
Fonte de Recurso 000
3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições R$ 1,00 40.000 - - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e
outros tributos.
Outros
Produtos 01
Houve aumento da meta física
Art. 40
- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se efere o art. 1 , com recursos provenientes de
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V da Lei
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNI IPA
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIAI DE.,
FINANÇAS 9 I'. . . -..- • ( 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS ,.
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAS
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições
Fonte de Recurso 000
3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições R$ 1,00 40.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Outros Produtos 01
Houve aumento da meta física
cação, revogadas as disposições em contrário.
de agostngte 2014.
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
- .
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A CAMARA IdUNICRIAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ.
DECRETOU. E EU, PRIPETTOMUNICIPAL SANCIONT/ASEOIENTE IEI:
Art. 1' • Flea Poter Executa Morado akar o* maramprognena do
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DOS gERSIÇOS DA
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ESPECIAIS
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ENCARGOS FREMO
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COM ENCARGOS
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RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N° 067/14
Arapongas, 03 de julho de 2014.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, para o exercício de 2014, incluindo no referido Projeto de
Lei os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
O pedido de abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), refere-se a Decisão conforme Acórdão ng. 1603/2011 — Plenário e Acórdão n 1247/2012
— Plenário do TCU do Termo de Responsabilidade ng 2055/MDAS/SEAS/2001, firmado em 29 de dezembro
de 2001, com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Necessário se faz a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem
necessárias, para sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno dessa Casa de Leis
Ao ensejo, apresentamos nossas expressões de estima e elevada consideração.
Prefeito
Excelentíssima Senhora,
Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo
Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta•
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. G.Q4)
DATAS ENTRADA ,71 1 04 I /ti
EXPEDIENTE 03/4/ og 1
owa.
Funcionário
tioStrAtor PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°083/14
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no
Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei
4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei
Municipal n°
. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças
288460000.0.007/3.3.90.9100 - Indenizações e Restituições R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 000
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43,
parágrafo 1°
, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2013 da fonte de recurso abaixo especificada:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
VALOR 000
40.000,00
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO.05.00 - SECRET
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01
FINAN9AS
UNIDADE: MANUTENÇAO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS
846
ESPECIAS
SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM
ENCARGOS ESPECIAS
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e
Restituições
Fonte de Recurso 000
3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições R$ 1,00 40.000 - - - Principais serviços e ou produtos
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e
outros tributos.
Outros
Produtos 01
- -
Houve aumento da meta física
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se efere o art. 1°, com recursos provenientes de
superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO. 05.00 - SECRET
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINAN9AS
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAS
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições
Fonte de Recurso 000
3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições R$ 1,00 40.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 03 de julho de 2014.
ao, A
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Pre
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRADA ,aj__/_01_/
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DESPESAS
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
64.807.894,61 76.415.550,91 'Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
59.897.212,46 64.807.894,61 Contas a Pagar
22.595.065,38 o
83.763.872,37 65.436.758,38 -6.623.131,73 96.325,96 'Saldo Atual Saldo Anterior(Contábil)
141.948.635,25 141.948.635,25 'Total
5.930.667,97 Saldo Financeiro Anterior -12.553.799,70 Diferença do Saldo da Fonte
1.755.966,93
57.593.291,29
7.214.603,32
N- LO ("N O
Ci H O) 'et
tri
r-- cr)
t76.415.550,91
RECEITAS
RECEITA PATRIMONIAL
ECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° CIO /2014.
Assunto: Projeto de Lei n°. 83/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2014.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 04 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 83/2014,
de 03 de julho de 2014.
— Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II- Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à
competência legiferante do Município.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Adauto Fornazieri
Membro
ani Valdeir
te Relator
Câmara Municipal de Arapongas
- Estado do Paraná
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e,
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), refere-se ao Termo de Responsabilidade firmado com o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, mediante decisão plenária do TCU.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 83/2014, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2014.
MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO te. C-113
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EXPEDIENTE ti 1 OS
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n° 3 /2014.
Assunto: Projeto de Lei n°. 83/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Municipio de Arapongas, para o exercício de 2014 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2014.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento
desta Casa, em data de 04 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 83/2014, de 03 de
julho de 2014.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
wsvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Adauto Fornazieri
Membro
Valdeir o
Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), já declinadas no incluso
projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das
obrigações da Administração Pública.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 83/2014, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2014.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLON°
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI W.4.26312014
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no
Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei
4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais).
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças
288460000.0.007/3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 40.000,00
Fonte de Recurso 000
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43,
parágrafo 10, inciso 1, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 da fonte de recurso abaixo
especificado
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR
000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores 40.000.00
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS
CODIGO ESPECIFICAÇMD UNIDADE 2014 2015 2016 2017
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS
ESPECIAS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM
ENCARGOS ESPECIAS
0.007 Atividade: Devolução de Convénios e
Restituições
Fonte de Recurso 000
3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições R$ 1,00 40.000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Devolver e Restituir convênios. programas e
outros tributos.
Outros
Produtos 01
Houve aumento da meta fisica
Art. 4° - Face abertura de Crèdito Adicional Suplementar a que se efere o art. 1 , com recursos provenientes de
superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
mr.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná
Maria Alargareth N. Pimpão Giocop o
Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
ÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAS
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições
Fonte de Recurso 000
3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições R$ 1,00 40.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Devolver e Restituir convénios, programas e outros tributos. Outros Produtos 01
Houve aumento da meta fisica
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2014.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná