| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4279 / 2014 |
| Date | 2014-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ |
| native_id | 4074 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.279, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar ns? 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2Q - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. Art. 3Q - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução do projeto "Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas de Arapongas/PR". Art. 4Q - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5Q - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6Q - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos fi ga limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade nanciad conforme elencado no contrato de financiamento de crédito. Arapongas, 15 de agosto de 2014. é ON t, IO JOSE FFA P e o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 79 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria Executiva Publicado no Jornal MintrIn, al 11,C771-; Em n / /int/n/ -Agi/ a lerri Funcidnária Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM -I ri / Affit):0 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — • - •• dilf DE lO OR ACOITO DE 2014 AUTORIPA 0 PODER P.I.:COTIM° siweitaPni. A CÁ aNTRATAR OPIMACOES DatOrro 00S1 A ACP-NCIA DE romtrao NI PARANÁ WA - POWENTO PARANÁ. cAMARA MUNICIPAL »c ÁRAPONCIAR irmon 00 rAwANA. DUM innu. KEIL PREUVITO. MUNICIPAL, SANCIONO A siKuriNin IflL AO. - Pira o Poda ilemodon MarrierRal nonriodo • unia oro • "roia da Remoo do Pará SM • FOR FSIO PARANÁ a~o. d• •••~ Si • USW& ou 1050.000.00 (elmo eMbries d• reaI4 Pedem". Niro • 0 eak• dm operarem do oréalin .14 ~Mimado oristooko pela ensailripaildada ralmiracto men ia radincio. em norpoimereo soe apside,no lopla aplicáveis ao iedhidáll~ 04 ko ~á de Rmahipda enviada pelo I tendo Fedeu! • pela lei Compraria na 101. de 04 C75.2400 ORI do Remambilldatle Faial) An. I' • O. pato. de mnatirmin • manda. to ardamo. ftroombes • mina exidirOm d• mmeimenno 11~e da divida • NT eorenrada. ~kat ia normas perima easbalawida• pais Reireidide• ~Detida. Pideida. • acudirmo o eme dieib o oaramtive do finda Fadeal, Nen emno st normas ~MR. da Apieda do renne• de Penni S.A -FOMENTO PARANÁ, Ait r • O. nano. mbar.. da oproçam d• cridlto meortudra por imã Lai nano aplica0a• na Nommen ela pinico -Paylvernmedo • Qualificar/o de Vos Urbana d• Alt • de • Em garantia dm ~ata da erram de qua trela mia LR. fm 'o POICI FSalth0 Maricipd florindo a ord. ti Apto& da %omitia do Premei SÃ. - FORINT° PARANÁ. ra percolo. que to itormo seamerim da ~pot. do ImPomd Sabre OpermUs Relativa à Cirrelacio da maradede • S•Mr• • ICms •• do Perde el• Pari~ de. Mumcsio• - rpsn. a trilaria at...• •••&•. • ~ilidi-. marimm no:cardais psit Romana ta Remoem do ~Mal a Ás racerskim, no forma de mie violai ger Rondo. Arr. S• Pra per* o ~nem elo principal Riallitado monnarioner••• Ruem rnolia• dernab ~ia ihtlint•frif• detdriarl dm °pombas aferida. rama LM o 1 Na, EMICSVO MIIIIkka, poder/ ~arpe à Acenda de rornenn do Pena IA. - . FORCEM PARANÁ. manem pleno paio recatar • dar pedindo dm Nflaidm at~ fmmeorits, com podara pia ortanbalear. Ara . Oprime tbára josiotie. di (1~da do prenelpd roiMadvel. anedia doLiwo• a demais tocarem imidenusi mibre as apermle• Remain.. elmdeeklm n• lerda dea• IA melo ~miam mia Pecla Rooratro Munkipal oom o arada& fleme6dnr• tonfame amado na marno* faminelanserma do crédim. AH. 7' • Amiliont • partir do ~do flrtmodro ~Pena d• coramtergio da oper•Sea 44 credite. O orçamento do mimado° ecorimari Miga. ~rim Pr. • .1.0.11.0. 40 Prbell.i • dm seembrka das dividas <mera 1. Alt r • Eito Lei entrará em Usa na doi de Odiado, revepdas e dlipasigRor corgrárin Astp•na IS de agosto d• 20It EVANDROPOCIRVATRA ANTONIO /ME TIETTA Ekoretkie ~Mips, do Eimma• Entalo CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA: Publicado no Jornal ........ Jo I Ratilkli. .U v undortirio — PREFEITURA DO MUNICiP10 DE AI IAPONGAS Estado 0o Paraná I Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 068/14 Arapongas, 16 de julho de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para pavimentação e melhorias de vias urbanas do Município. Trata-se de mais uma iniciativa do Governo Municipal de apresentar soluções para os problemas de suas vias urbanas, dispensando esforços no sentido de deixar todas as ruas em condições de serem devidamente usadas, promovendo a melhoria dos serviços públicos prestados à população araponguense. Nesse sentido, o Município de Arapongas, através da gestão municipal, foi contemplado no Programa PAC2 — 3° etapa — Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, através do Ministério das Cidades do Governo Federal, com a importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para pavimentação de vias públicas do município. Vale salientar que o valor acima citado será repassado pelo Ministério das Cidades do Governo Federal, através do Programa PAC2 — 3aEtapa, com contrapartida do Município de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), através da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. ANTONIO JO EFFA refeito Exma. Sra, MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA;, PROTOCOLO N°. Gds DATAS ENTRADA EXPEDIENTE 04 Lça_liei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 084/14 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução do projeto "Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas de Arapongas/PR". Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 50 - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos aos limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de financiamento de crédito. Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art. 80- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de julho de 2014. 70. AN ONIO JO EFFA P eito 1.,AYSARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA 0. I /01 //A EXPEDIENTE 1011 OS I Os Funcionátioj Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 011 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 84/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 04 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 84/2014, de 16 de julho de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à contratação de operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), refere-se à contemplação do Município no Programa PAC2 — 3a etapa — pavimentação e qualificação de vias urbanas, através do Ministério das Cidades do Governo Federal. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 84/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2014. t..,AMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO No. Gw DATAS ENTRADA _g_t_ EXPEDIENTE ti ARAJO I INIG7 Lal Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.264/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ SIA — FOMENTO PARANÁ. :A MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A -- FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Parágrafo Único- O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. Art. 30 - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução do projeto "Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas de Arapongas/PR". Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Angéb erreira 1a Searetaria gareth N. Pimpão Giocoilo Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos aos limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de financiamento de crédito. Art. 70 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de agosto de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná