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norma nº 4279/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4279 / 2014
Date 2014-08-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO PARANÁ
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.279, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES 
DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO PARANÁ S/A — FOMENTO 
PARANÁ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de 
Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, até o limite de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção 
pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais 
aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela 
Lei Complementar ns? 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2Q - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras 
condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes 
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do 
Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A — 
FOMENTO PARANÁ. 
Art. 3Q - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei 
serão aplicados na execução do projeto "Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas de 
Arapongas/PR". 
Art. 4Q - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO 
PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos 
Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para 
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5Q - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, 
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder 
Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO 
PARANÁ, mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com 
poderes para substabelecer. 
Art. 6Q - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos
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limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade nanciad 
conforme elencado no contrato de financiamento de crédito. 
Arapongas, 15 de agosto de 2014. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 79 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para 
a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
MintrIn, al 11,C771-; 
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/int/n/ -Agi/ a lerri 
Funcidnária 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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dilf DE lO OR ACOITO DE 2014 
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Penni S.A -FOMENTO PARANÁ, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA: 
Publicado no Jornal 
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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE AI IAPONGAS 
Estado 0o Paraná 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 068/14 
Arapongas, 16 de julho de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que dispõe 
sobre autorização para o Poder Executivo Municipal contratar operações de crédito com a 
Agência de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná, até o limite de R$ 5.000.000,00 
(cinco milhões de reais), para pavimentação e melhorias de vias urbanas do Município. 
Trata-se de mais uma iniciativa do Governo Municipal de apresentar soluções 
para os problemas de suas vias urbanas, dispensando esforços no sentido de deixar todas 
as ruas em condições de serem devidamente usadas, promovendo a melhoria dos serviços 
públicos prestados à população araponguense. 
Nesse sentido, o Município de Arapongas, através da gestão municipal, foi 
contemplado no Programa PAC2 — 3° etapa — Pavimentação e Qualificação de Vias 
Urbanas, através do Ministério das Cidades do Governo Federal, com a importância de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para pavimentação de vias públicas do município. 
Vale salientar que o valor acima citado será repassado pelo Ministério das 
Cidades do Governo Federal, através do Programa PAC2 — 3aEtapa, com contrapartida do 
Município de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), através da Secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa 
Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de 
urgência com a convocação de sessões extraordinárias nos termos previstos na Lei 
Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais 
saudações. 
ANTONIO JO EFFA 
refeito 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA;, 
PROTOCOLO N°. Gds 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 04 Lça_liei 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 084/14 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ 
S/A — FOMENTO PARANÁ. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, 
até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito está condicionado 
à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de 
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros 
e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, 
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias 
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as 
normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. 
Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas 
por esta Lei serão aplicados na execução do projeto "Pavimentação e Qualificação 
de Vias Urbanas de Arapongas/PR". 
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do 
Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da 
quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que 
os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do 
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 50 
 - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das 
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à 
Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para 
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para 
substabelecer. 
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos aos limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de 
financiamento de crédito. 
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas 
contratadas. 
Art. 80- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de julho de 2014. 
70. 
AN ONIO JO EFFA 
P eito 
1.,AYSARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 0. I /01 //A 
EXPEDIENTE 1011 OS I
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Funcionátioj 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 011 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 84/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito 
com a agência de fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 04 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 84/2014, 
de 16 de julho de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à contratação de operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná 
S/A — Fomento Paraná. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), refere-se à contemplação do Município no 
Programa PAC2 — 3a etapa — pavimentação e qualificação de vias urbanas, através do 
Ministério das Cidades do Governo Federal. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 84/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2014. 
t..,AMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO No. Gw 
DATAS ENTRADA _g_t_ 
EXPEDIENTE ti 
ARAJO I INIG7 
Lal 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.264/2014 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ 
SIA — FOMENTO PARANÁ. 
:A MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S/A -- FOMENTO PARANÁ, operações de crédito, 
até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
Parágrafo Único- O valor das operações de crédito está condicionado 
à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de 
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros 
e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, 
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias 
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as 
normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. 
Art. 30 
 - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas 
por esta Lei serão aplicados na execução do projeto "Pavimentação e Qualificação 
de Vias Urbanas de Arapongas/PR". 
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do 
Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da 
quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que 
os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do 
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das 
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à 
Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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1a Searetaria 
gareth N. Pimpão Giocoilo 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para 
substabelecer. 
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos aos limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder 
Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de 
financiamento de crédito. 
Art. 70 
 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas 
contratadas. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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