| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4280 / 2014 |
| Date | 2014-08-15 |
| Ementa | Referenda o Convênio SICONV n2 771446/2012 que entre celebram, a União, por intermédio do Ministério da Cultura e o Município de Arapongas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N2 4.280, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
Referenda o Convênio SICONV n2
771446/2012 que entre celebram, a União,
por intermédio do Ministério da Cultura e o
Município de Arapongas e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12- Fica referendado o Convênio SICONV n2 771446/2012 celebrado entre a
União, por intermédio do Ministério da Cultura, com sede em Brasília/DF, na Esplanada dos
Ministérios, Bloco "B", 49 andar, inscrito no CNPJ sob n° 01.264.142/0002-00, na qualidade
de CONCEDENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro,
doravante denominado CONVENENTE, celebram o presente Convênio de Cooperação,
doravante denominado simplesmente, CONVÊNIO, cujo objetivo é a modernização do Cine e
Teatro Mauá, no Município de Arapongas.
§ - As obrigações do C ONCEDENTE são, entre outras:
1 — supervisionar e fiscalizar os trabalhos conveniados, cabendo-lhe
especificamente acompanhar as atividades a serem executadas e verificar a exata aplicação
dos recursos deste Convênio;
2 — Promover o repasse dos recursos de acordo com o Cronograma de
Desembolso e com o disposto na Cláusula Quinta;
3 — Prorrogar "de ofício" a vigência do convênio, quando o Concedente der causa
ao atraso na liberação dos recursos;
4 — Verificar a realização do procedimento licitatório pelo Convenente, atendo-se
à documentação no que tange a: contemporaneidade do certame;
5 — Analisar e aprovar a prestação de contas dos recursos aplicados.
§ 2- As obrigações do Convenente são, entre outras:
1 — Depositar, se for o caso, o valor correspondente a contrapartida na conta
bancária específica do convênio em conformidade com o cronograma de desembolso:
2 — Aplicar os recursos repassados pela CONCEDENTE e os correspondentes a sua
contrapartida;
3 — Dar ciência da celebração ao Conselho Local ou instância de controle social
da área vinculada ao programa de Governo que originou a transferência;
4 — Verificar quando da contratação de terceiros, a situação do fornecedor;
5 — Disponibilizar ao cidadão, por meio da Internet ou na sua falta, em sua sede,
consulta ao extrato de convênio ou outro instrumento utilizado, contendo pelo menos, o
objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos.
Art. 22— Para a execução das atividades previstas neste Convênio, dar-se-á o
valor de R$ 131.199,20 (cento e trinta e um mil, cento e noventa e nove reais e vinte
centavos), sendo, do CONCEDENTE a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à conta
do Projeto/Atividade, para Modernização e Reforma do Cine Teatro Mauá em Arapongas.
o
ANTONIO JOSE BEFF
Secretário Mu pal de Administração Prefeito
414 1(491 ERO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Parágrafo único — A contrapartida correspondente do CONVENENTE é de R$
31.199,20 (trinta e um mil, cento e noventa e nove mil e vinte centavos), de acordo com os
recursos financeiros.
Art. 32— O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 12 (doze) meses a partir
da data da assinatura, ou seja, em 28 de junho de 2014.
Art. 42 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 15 de agosto de 2014.
' SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficiei do MunicIplo
Emjejj,„,Q,Lal,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI VatspijauwaLakal 0
Reatada o (bulido SICONV n'
T71446:2012 que entre edebnun. • Unita
por Intermédlo do 311nleérlo do Cubana co
Shinklplo de Arapongas e rl outras
providência.
A CÂMARA 5111N1CIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU. PRFSETTO MUNICIPAL SANCIONO A SEGIANNT. LEI:
r • Fe, refererdado o Comia° siresv o' 771446'2012 celebrado mtre a Ibildo, por bilemddle do blinbtérk: d• :Nao». cosa sede s,, Brallia1)F, na aplauda dos Miniohios. Rau IV. 4' anda Unto no CNN sob
n• 01264.142 0002.00 na qualidade de CONCITDENTE e o Sludildo de Araponga. pua Aladin de direito
paliai buena. Trecho no CNP) sob n' 76953.9660101.06. cora sede à Rasa Orça 750 -
uva clausule dominado CONVENENTy. relatem o pneu Convénio de
Cooperado, defuma amorna:do simplumena CONVÊNIO. cujo objetiw é • moderréseno do Cite e Teto Mau& no Muidpio de Anona.
P. As obrigas
-tu do C ONCEDEN1E do. eure ama
- apcnisionn e Ihealiur os Suam comuiadro, cabendo.lbe
especificamente •Companilte si aisidadin • num manadas e unifica a cuia ninado
dor retino. dene Condoa
2 -Promoveu rause dr• morim de acordo Mn o aramaram de Fkrentoko e com o:aspecto na Clima Puiu.
3 - Promap• Me oficio-o Meneia do ~doia quando o Coa
mo ariana liberado dos manes: -Sede ekr rauça
4 - Verifier a mau:açu& promanai:o Innatdrio pelo Consume, undue
documentado no que Unge,: ontemporewidatte do mune;
5 - grulha e na OVar aprestara° de ramas das recuos aplicado.
12'. As ~peões do Crovenede do, entre meu:
I - Depedur, se fato mio, o sblor eterespondeme a cortroutida ru conta
baniria especifica do'convénio ou ~fon:AI:de com o ettnogranu de deurnboho.
2 - Aplica os recuos apuados pela CONCEDENTE e os eorredonamed a voreaPaddli
3_ Da: atrela da edebroido ao Concelho luas ou Trankcia de controle poria) da éreo domada ao prognitu de Governo que origina o inroferencin;
4 - Verificar quando da countacio itmereenos. a amaça do fomundu
5 - Dispohaliar lo cidadla por meio da Imenxt ou na sua rata em olla sede, cunha no estrato de cambio ou cuco inonmento miiL,ads conlendo pelo rama o
objeto a finalidade e o &latamente Ca g-limpa dos refluas
Aro. - Pema exerudo da ansiada praias nue Custa dinse.1 o Valor de lis 131199.20 (cento e Trinta c em mil, cano twovos), e nos-sou e nove reei, e vinte sendo. do CONCEDESTE • inal-do de RS 100000.00 (cern mil ruis) á nua de ProjetriAthialde, pra Slodanizado e Reforma do Cine Tenro Alue em Araponga:.
Earéguro doleo - A mouturanida at
31.199.20 (bina e uni mil cento e
andsn, do CONVI...NT:11E é & lis 'urna e Anu mil e Unte cem:aso:3 de acudo can recuos finsweinn.
An. - O privo de vighicia dute CONVÊNIO sed de 12 (dme)mcses puni da dna da aninoura, ou Ah; em 2: de Pinho de 2014..
Ano. 4'- Esta lei entrod an vigor na data de sua publandlo. rompas a disposições an tonaria°.
SANDRO JOSÉ". ANDREASSI CICERO
Surtido Municipal de AU:rine:traça
Araponga 15 de agoou de 2014.
ANTONIO JOSE /3EITA
Prefeim
•
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jornal 7.Q;1 11,4 /4 -nn...4,0--sogen.t
Em, 02 ic2c111
croditac -41;1ga
ronciolNário ç, lo
Rua Harpia no 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
t4savs.,
MENSAGEM N°. 072/14
Arapongas, 30 de julho de 2014.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei
n° 088/14, que dispõe sobre o Referendo do Convênio SICONV n° 771446/2012, celebrado entre a
União, por intermédio do Ministério da Cultura e o Município de Arapongas.
O Cinema de nosso Município fundado na década de 50, encontra-se atualmente em
péssimo estado de conservação e praticamente abandonado.
O maior espaço cultural de Arapongas, o Cine Teatro Mauá, após sua reforma com a
celebração do referido Convênio, vai voltar a abrigar espetáculos para a nossa comunidade
araponguense.
O Cine Teatro Mauá, conta hoje com 420 lugares, estrutura de som e luz,
equipamento de projeção digital e mecânico, porém, necessita urgentemente de recolocação do forro,
visto ser o mesmo desde sua inauguração, reposição de luminárias existentes, repintura interna,
higienização e recuperação total do piso do palco, pois o Município não possui outro espaço cultural
deste tamanho e porte. Ao falarmos desse Patrimônio, estamos nos reportando a grande riqueza do
passado de conquistas históricas de nossa cidade e identidade cultural de nossos cidadãos.
Portanto, encaminhamos o presente Projeto de Lei, para que seja apreciado pelos
Ilustres Vereadores dessa Casa de Leis, no sentido de aprovar com urgência, para assim, iniciar sua
reforma em tempo hábil da vigência do Convênio.
Valendo-nos do ensejo, apresentamos a toda Edilidade nossas expressões de estima
e distinta consideração.
Exma. Sra,
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
GANARA IPUNICIPAL DE
PROTOCOLO N°. G'ef
DATAS ENTRADA 30
EXPEDIENTE oiti_
-Y1
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_____ RAPONG:S
/ 04 /I
Dg /UI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI INT2 088/14
Referenda o Convênio SICONV n2 771446/2012
que entre celebram, a União, por intermédio do
Ministério da Cultura e o Município de
Arapongas e dá outras providências.
Art. 12 - Fica referendado o Convênio SICONV n2 771446/2012 celebrado entre
a União, por intermédio do Ministério da Cultura, com sede em Brasília/DF, na Esplanada
dos Ministérios, Bloco "B", 4g andar, inscrito no CNPJ sob ng 01.264.142/0002-00, na
qualidade de CONCEDENTE e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob ng 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750
— centro, doravante denominado CONVENENTE, celebram o presente Convênio de
Cooperação, doravante denominado simplesmente, CONVÊNIO, cujo objetivo é a
modernização do Cine e Teatro Mauá, no Município de Arapongas.
§ /g - As obrigações do C ONCEDENTE são, entre outras:
1 — supervisionar e fiscalizar os trabalhos conveniados, cabendo-lhe
especificamente acompanhar as atividades a serem executadas e verificar a exata aplicação
dos recursos deste Convênio;
2 — Promover o repasse dos recursos de acordo com o Cronograma de
Desembolso e com o disposto na Cláusula Quinta;
3 — Prorrogar "de ofício" a vigência do convênio, quando o Concedente der
causa ao atraso na liberação dos recursos;
4 — Verificar a realização do procedimento licitatório pelo Convenente, atendose à documentação no que tange a: contemporaneidade do certame;
5 — Analisar e aprovar a prestação de contas dos recursos aplicados.
§22 - As obrigações do Convenente são, entre outras:
1 — Depositar, se for o caso, o valor correspondente a contrapartida na conta
bancária específica do convênio em conformidade com o cronograma de desembolso:
2 — Aplicar os recursos repassados pela CONCEDENTE e os correspondentes a
sua contrapartida;
3 — Dar ciência da celebração ao Conselho Local ou instância de controle social
da área vinculada ao programa de Governo que originou a transferência;
4 — Verificar quando da contratação de terceiros, a situação do fornecedor;
5 — Disponibilizar ao cidadão, por meio da Internet ou na sua falta, em sua sede,
consulta ao extrato de convênio ou outro instrumento utilizado, contendo pelo menos, o
objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos.
Art. 22 — Para a execução das atividades previstas neste Convênio, dar-se-á o
valor de R$ 131.199,20 (cento e trinta e um mil, cento e noventa e nove reais e vinte
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
centavos), sendo, do CONCEDENTE a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à
conta do Projeto/Atividade, para Modernização e Reforma do Cine Teatro Mauá em
Arapongas.
Parágrafo Único — A contrapartida correspondente do CONVENENTE é de R$
31.199,20 (trinta e um mil, cento e noventa e nove mil e vinte centavos), de acordo com os
recursos financeiros.
Art. 30— O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 12 (doze) meses a
partir da data da assinatura, ou seja, em 28 de junho de 2014.
Art. 42— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 30 de julho de 2014.
AS JOSÉ
Prefeito
CAMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO N°. 650
DATAS ENTRADA 30
EXPEDIENTE o 41
ARAPONGAS 0e
c 1
i
CONVÊNIO S1CONV N°771446/2012 — MINC
CONVÊNIO S1CONV 771446/2012 QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA CULTURA E O MUNICIPIO DE
ARAPONGAS/PR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
PROCESSO N°01400.015823/2012-31
A União, por Intermédio do MINISTÉRIO DA CULTURA, com sede em Brasília/DF, na
Esplanada dos Ministérios - Bloco "Bi% 4° andar, inscrito no CNPJ/MF n°
01.264.142/0002-00, na qualidade de CONCEDENTE, pela autoridade competente que
este subscreve, nos termos da Portaria SE MinC n° 120 de 30 de março de 2010, e na
qualidade de CONVENENTE o Município de Arapongas/PR, ente municipal, situada à
Praça Pio XII Prefeitura — Centro Arapongas/PR, CEP: 86.701-000 , inscrito no CNPJ
sob o n° 76.958.966/0001-06 , neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr.
ANTONIO JOSÉ BEFFA residente e domiciliado à Rua Uirapuru, n0780, apt. 0007 —
Arapongas/PR, CEP: 86.701-010, portador da Carteira de Identidade n° 830.372-0
Órgão Expedidor SSP/PR e CPF n° 041.226.749-72 e considerando que é de interesse
do CONCEDENTE a promoção da cultura nacional e que o desenvolvimento da cultura
também constitui uma das áreas de atuação do CONVENENTE, resolvem celebrar o
presente CONVÊNIO DE COOPERAÇAO, doravante simplesmente CONVÊNIO,
buscando dar efetividade às normas dos artigos 215 e 216 da Constituição Federal; com
fundamento nos dispositivos da Lei n° 8.313 de 23 de dezembro de 1991 e no Decreto
n°5.761., de 2006; sujeitando-se, no que couber, as normas contidas na Lei n° 8.666, de
21 de junho de 1993, no Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e suas
alterações, no Decreto n°6.170, de 25 de julho de 2007, Portaria Interministerial n.° 507
de 24 de novembro de 2011, e suas alterações, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente CONVÊNIO tem por objeto a modernização do Cine e Teatro
Mauá, no município de Arapongas/PR
CLÁUSULA SEGUNDA — DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o
Plano de Trabalho especialmente elaborado e aprovado e que passa a fazer parte
integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA— DAS OBRIGAÇÕES
I — AO CONCEDENTE compete:
supervisionar e fiscalizar os trabalhos conveniados, cabendo-lhe
especificamente acompanhar as atividades a serem executadas, verificar a
exata aplicação dos recursos deste CONVÊNIO e avaliar seus resultados;
Promover o repasse dos recursos financeiros de acordo com o
Cronograma de Desembolso e com o disposto na CLÁUSULA QUINTA;
Prorrogar "de ofício" a vigência do convênio, quando o CONCEDENTE
der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao
exato período do atraso verificado;
Assumir ou transferir a responsabilidade pelo objeto do CONVÊNIO, no
caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a
evitar a sua descontinuidade;
Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas
necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos,
observada a Cláusula Nona;
1) Suspender eventuais parcelas de liberações quando não tiver havido
comprovação da boa e regular aplicação da parcela anterior, quando
verificado desvio de finalidade, atrasos não justificados, práticas
atentatórias ao s princípios fundamentais da Administração Pública nas
contratações e demais atos praticados na execução do objeto;
Operaclonalizar a execução dos programas, projetos e atividades,
mediante execução orçamentária e financeira necessária aos convênios,
providenciando os devidos registros nos sistemas da União, além de
comunicar às câmaras municipais e assembléias legislativas da assinatura
do termo, no prazo de até dez dias, e da liberação de recursos financeiros
que tenham efetuado, a qualquer título, para os municípios, no prazo de
dois dias úteis, contado da data da liberação, em conformidade com a Lej.
ri29.452, de 1997;
Definir as diretrizes gerais e os procedimentos operacionais para
Implementação dos programas, projetos e atividades;
I) Divulgar os atos normativos e orientações aos convenentes;
j) Analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das
propostas selecionadas, inclusive projeto básico;
I) Verificar a realização do procedimento licitatório pelo convenente,
atendo-se à documentação no que tange: à contemporaneidade do
certame; aos preços do licitante vencedor e sua compatibilidade cOin os
preços de referência; ao respectivo enquadramento do objeto conveniado
com o efetivamente licitado; e, ao fornecimento pelo convenente de
declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade
convenente, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis;
Analisar e aprovar a prestação de contas dos recursos aplicados;
Notificar o convenente, quando não apresentada a prestação de contas
dos recursos aplicados ou constatada a má aplicação dos recursos
públicos transferidos, e Instaurando, se for o caso, a competente Tomada
de Contas Especial;
Verificar a existência de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART,
quando se tratar de obras e serviços de engenharia.
Rescindir o convênio firmado ou penalizar o convenente na forma da
Lei sobre a ilegalidade da contratação, pelos partícipes de instrumento d',67‘.,
transferencia voluntária, de empresas cuja composição societária inclua
sevldores públicos do CONCEDENTE.
II — A CONVENENTE compete:
Depositar, se for o caso, o valor correspondente a contrapartida na
conta bancária específica do convênio em conformidade com o
cronograma de desembolso;
Aplicar os recursos repassados pelo CONCEDENTE e os
correspondentes à sua contrapartida, exclusivamente no objeto constante
da Cláusula Primeira;
Restituir o eventual saldo de recursos ao CONCEDENTE, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, no prazo de
30 (trinta) dias da conclusão, extinção, denúncia ou rescisão deste
CONVÊNIO, bem como recolher os relativos ao percentual à contrapartida
pactuada não utilizada;
Observar nas aquisições e/ou contratações, os procedimentos
estabelecidos nos artigos 62 e 63 da Portaria interministerial n° 507/2011;
Dar ciência da celebração ao conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que originou a
transferência, quando houver;
Notificar, se houver, o conselho municipal ou estadual responsável pela
respectiva política onde será executada a ação;
Executar fielmente o Convênio de acordo com as cláusulas pactuadas e
a legislação pertinente;
No caso de obras, apresentar trimestralmente relatórios de execução
físico-financeira e relatório fotográfico;
Prestar contas dos recursos recebidos, na forma da Cláusula oitava;
Utilizar os bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os recursos
deste convênio exclusivamente na continuidade do objeto previsto na
Cláusula primeira;
Atender com presteza as solicitações do CONCEDENTE;
I) Ceder ao Ministério da Cultura nos termos do art. 111 da lei n° 8.666, de
21 de junho de 1993, a título universal, todos os direitos patrimoniais dos
documentos e das gravações ou fixações, de som e/ou imagem em
suporte físico de qualquer natureza, realizados em razão do presente
convênio, podendo utilizá-los a seu exclusivo critério e, disponibilizar ao
Ministério da Cultura 10% das obras produzidas, se for o caso;
Incluir regularmente no SICONV as informações e os documentos
exigidos pela Portaria n° 507/2011, mantendo-o atualizado, e prestar
contas dos recursos recebidos no mesmo sistema;
Inserir Cláusulas nos contratos celebrados para execução do convênio
que permitam o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades
públicas concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle,
aos documentos e registros contábeis das empresas contratadas, na
forma do art. 56 da Portaria Interministerlal n°507/2011;
Disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou na sua falta, em sua
sede, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado,
dos recursos.
contendo pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação
p)Verificar quando da contratação de terceiros, a situação do fornecedor
selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Iniclôneas e SuspensasCeis ( no Portal da Transparências na Internet), e no CNPJ, mediante
consulta ao portal da RFB na internet, antes de solicitar a prestação do
serviço ou entrega do bem.
q) Atender ao Art. 60 do Decreto n° 8244 de 23/05/2014, que altera o
Decreto n 6170/20007 — II É vedado ao convenente estabelecer contrato
ou convénio com entidades Impedidas de receber recursos federais.
CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Para a execução das atividades previstas neste Convênio, no presente
exercício dar-se-á o valor R$ 131.199,20 (cento e trinta e um mil, cento e noventa e
nove reais e vinte centavos) de acordo com a seguinte distribuição:
I — CONCEDENTE:
R$ 100.000,00 (cem mil reais), à conta do Projeto/Atividade: Modernização
e Reforma do Cine Teatro Mauá em Arapongas/PR, PTRES 057453, Elemento de
Despesa: 444042/29, Nota de Empenho n° 2012NE800010, de 05/07/2012, Fonte 0100000000.
CONVENENTE:
R$ 31.199,20 (trinta e um mil, cento e noventa e nove reais e vinte
centavos), correspondente a contrapartida do convenente por meio de recursos
financeiros, conforme cronograma físico-financeiro do Plano de Trabalho aprovado.
CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
O recurso financeiro será liberado em parcela única de acordo com o
Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado.
PARÁGRAFO ÚNICO — Na ocorrência de cancelamento de Restos a
Pagar, o quantitativo deve ser reduzido até a etapa que apresente
funcionalidade.
CLÁUSULA SEXTA — DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos referentes ao presente CONVÊNIO, desembolsados pelo
CONCEDENTE e CONVENENTE, quando for o caso, serão mantidos na conta corrente
criada automaticamente pelo portal SICONV n° 0060002549, na Agência 0380-8, Caixa
Económica Federal na cidade de Arapongas/PR, em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso.
ÓPCC'
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os recursos depositados na conta bancária
específica do convênio, enquanto não empregados na sua finalidade serão
obrigatoriamente aplicados:
Em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal, se
a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e
Em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de
mercado aberto lastreada em título da divida pública, quando sua
utilização estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO SEGUNDO — Os saques dos recursos referidos nesta
Cláusula serão exclusivamente efetuados para o pagamento das despesas
previstas no Plano de Trabalho, vedada a sua aplicação em finalidade
diversa, ainda que em caráter de emergência, sendo que os saldos não
utilizados serão, obrigatoriamente, aplicados na instituição bancária
mencionada, em títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, cuja
liquidez não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados.
PARÁGRAFO TERCEIRO — Os rendimentos auferidos das aplicações
financeiras serão obrigatoriamente computados a crédito do CONVÊNIO e
aplicados, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, estando sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos, devendo constar no demonstrativo específico que integrará a
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO — É expressamente vedado o pagamento de
gratificação, consultoria, assistência técnica ou vantagem, a dirigentes,
associados ou servidores que pertençam aos quadros de órgãos ou de
entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do
Distrito Federal, ou que estejam lotados ou em exercício em qualquer dos
entes partícipes, e ainda, o pagamento de despesas a título de taxa de
administração, de gerência ou similar.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
O CONCEDENTE fará o acompanhamento da execução deste
CONVÊNIO, além do exame das despesas, com avaliação técnica relativa à aplicação
dos recursos de que trata a prestação de contas referida na CLAUSULA OITAVA, a fim
de verificar a correta aplicação dos recursos e o atingimento de objetivos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os servidores dos órgãos ou entidades
públicas concedentes ou contratantes e os de controle interno do Poder
Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União terão livre
acesso aos processos, documentos, informações referentes ao convênio,
bem como aos de execução do objeto, nos termos do inciso XVI do art. 43
da Portaria MP/MF/CGU n° 507/2011.
46tj
g
PARÁGRAFO SEGUNDO — O concedente ou contratante, no exercício
das atividades de fiscalização e acompanhamento da execução do objeto,
poderá:
a) Valer-se do apoio técnico de terceiros;
b)Delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou
entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, o
com tal finalidade;
c)Reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre
impropriedades identificadas na execução do instrumento, nos termos do
Parágrafo 2°, do art. 67 da Portaria MP/MF/CGU n0507/2011.
CLÁUSULA OITAVA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE ficará sujeita a apresentar a Prestação de Contas do
total dos recursos recebidos do CONCEDENTE, até 60 (sessenta) dias após o
encerramento da vigência do convênio ou a conclusão da execução do objeto, o que
ocorrer primeiro, expresso no Plano de Trabalho, sem prejuízo da prestação parcial de
contas requeridas pela CONCEDENTE, a qualquer tempo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando a prestação de contas não for
encaminhada no prazo estabelecido no convênio, o concedente
estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou
recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de
mora, na forma da lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas será constituída de
Relatório de Cumprimento do Objeto, acompanhado dos elementos
descritos no art. 74 da Portaria Interministerial n2507/2011,
compreendendo os seguintes documentos:
Ofício de Encaminhamento;
Cópia do Plano de Trabalho;
Cópia do Termo de Convênio;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os
recursos recebidos, a contrapartida e os rendimentos auferidos da
aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os
saldos;
O Relação de Pagamentos;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 14
parcela até o último pagamento e conciliação bancária quando for o caso;
Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada
pelo responsável pelo projeto, quando for o caso;
1) Cópia do despacho adjudicatório das licitações realizadas, ou
justificativas para sua dispensa, com o embasamento legal;
j) Cópia do Termo de Aceitação Definitiva da Obra, quando o instrumento,
objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia, quando for o caso:
k) Relação de Bens Adquiridos, Produzidos, transformados ou
Construídos, se for o caso.
• PARÁGRAFO TERCEIRO - As despesas serão comprovadas mediante
documentos fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais,
recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos
dentro da vigência do instrumento e em nome do CONVENENTE, com a
identificação do título e número deste CONVÊNIO e mantidos em arquivo
em boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo
prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprovação da tomada de contas do
gestor CONCEDENTE, pelo Tribunal de Contas da União, relativa ao
exercício em que ocorreu a concessão.
PARÁGRAFO QUARTO — A Inadimplência ou irregularidade na prestação
de contas inabilita o CONVENENTE a participar de novos convênios,
acordos ou ajustes com a Administração Federal, por prazo não Inferior a
02 (dois) anos.
CLAUSULA NONA — DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE compromete-se a restituir o valor transferido e recolher
o valor da contrapartida pactuada, atualizado monetariamente desde a data do
recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos
para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
lnexecução do objeto;
Falta de apresentação da prestação de contas, no prazo exigido;
Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no
presente CONVÊNIO, ainda que em caráter de emergência,
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Compromete-se, ainda o CONVENENTE, a
recolher à conta do CONCEDENTE o valor correspondente a rendimentos
de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido
entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu
emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os bens de capital adquiridos com recursos
do CONVÊNIO constituem garantia real em favor da CONCEDENTE, em
montante equivalente aos recursos de capital destinados ao
CONVENENTE, cuja execução ocorrerá quando se verificar desvio de
finalidade ou aplicação irregular de recursos.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Fica assegurado ao CONCEDENTE, através dos órgãos responsáveis, a
prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da
fiscalização sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO ÚNICO — No caso de paralisação, ou de fato relevante que
venha a ocorrer, fica, também, assegurado ao CONCEDENTE à faculdade
de assumir a execução do serviço, de modo a evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 12 (doze) meses a partir da
data da assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção do presente CONVÊNIO, e
que, em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos
com os recursos transferidos, serão de propriedade do CONVENENTE, não sendo
permitida sua utilização em qualquer outra ação que não esteja dentro do escopo do
objeto pactuado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado ou rescindido pelos
participes a qualquer momento, ficando as partes responsáveis pelas obrigações
decorrentes do tempo de vigência e creditando-se-lhes, igualmente os benefícios
adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO PRIMEIRO • O inadimplemento de quaisquer Cláusulas
deste instrumento, a utilização de recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho, a aplicação de recursos no mercado financeiro em desacordo
com o disposto no PARÁGRAFO PRIMEIRO da CLAUSULA SEXTA, a
falta de apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido,
ensejará a sua rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA MODIFICAÇÃO OU PRORROGAÇÃO
Este CONVÉNIO poderá ser modificado ou prorrogado, de comum acordo
entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada por meio de
TERMO ADITIVO, solicitada pelo CONVENENTE com antecedência mínima de 30
(trinta) dias do término do prazo de vigência, previsto na CLÁUSULA DÉCIMA
PRIMEIRA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Excepcionalmente, admitir-se-á modificação
da programação de execução do CONVÊNIO, a qual será previamente
apreciada ficando a critério do CONCEDENTE a sua aprovação.
PARÁGRAFO SEGUNDO — É vedada à modificação do CONVÊNIO cor
alteração do OBJETO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DIVULGAÇÃO
Em razão do presente CONVÊNIO a CONVENENTE se obriga a
mencionar em todos os seus atos de promoção e divulgação do projeto, objeto deste
CONVÊNIO, por qualquer melo ou forma, a participação da CONCEDENTE, Inclusive
mediante afixação de placa provisória, em destaque no local das obras, (quando for o
caso) do início e durante elas e, após a sua conclusão, através de placas definitivas
contendo a identificação do Ministério da Cultura, de acordo com o Manual de
Identidade Visual do mesmo, nos termos da IN/SECOM/PR n002/2009 e IN/SECOM/PR
n° 06/2014.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — A eventual publicidade dos atos derivados do
CONVÊNIO deverá ter caratér meramente educativo, informativo ou de
orientação social, cuidando para que dela não constem informações ou
imagens tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os
candidatos nos pleitos eleitorais.
PARÁGRAFO SEGUNDO — Ficam vedadas às partes as seguintes
condutas:
I - utilizar nas atividades resultantes deste CONVÊNIO, nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos; e
11— nos três meses que antecedem o pleito eleitoral de 2014, realizar ação
de publicidade institucional em quaisquer suportes utilizados como meios
de divulgação, como placas, foiders, rádio, televisão, Internet, jornais,
revistas e outras publicações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida deste CONVÊNIO, no Diário Oficial da União, será
providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua
assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DAS VEDAÇÕES
Em atendimento ao disposto Portaria/MinC n933 de 17 de abril de 2014
(DOU •de 22/04/2014), que estabelece regras e critérios para a formalização de
instrumentos de transferência voluntária de recursos para apoio à realização de
atividades culturais e de projetos de infraestrutura, no âmbito do Ministério da Cultura,
em especial quanto à não incidência nas vadações constantes do art. 49, a saber:
Art. 49 Para a realização das atividades culturais regidas por esta Portaria não
serão custeados financeiramente pelo Ministerio da Cultura os itens abaixo listados:
11 — Serviçços juridicos, financeiros, contábeis e congêneres, segundo o acordão
TCU n92055/2007-Plenário;
111 — Custos a titulo de elaboração, administração, coordenação administrativa,
coordenação executiva e outros que se confundam com despesas a titulo de taxa de
administração, gerência ou similar, conforme acordão TCU n92055/2007-Plenário;
GEFIMA E LADEIRA ANig FA
IV — Despesas com publicidade acima de 25% do valor global do projeto;
V — Despesas administrativas acima de 15% do valor global do projeto;
VI — Instalação de camarotes, àrea vip e outros espaçox que restrinjam o livre
acesso da população.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DO FORO
Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste CONVÊNIO, que não
possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o foro da Justiça
Federal competente, por força do art. 109 da Constituição Federal.
E por estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento,
em 02 (duas) vias de Igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora
dele.
Diretor de Progr. mas Especiais de
Infraestrutura Cultural-SE
Ministério da Cultura
Brasília, 28 de Junho de 2014
eito
pio de Arapongas/PR
TESTEMUNHAS
Nome: Nome:Wie»C ttic
Identidade: Identida e:
CPF: CPF: W. ..73L-53
•
4 LM' 1677J060 Diário Oficial da União - seção he 121. qtinualen 2 beinfho de 2011
Ministério da Cultora
sccortattm cácctrnsia
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ORÇAMENTO h AlnolINISTRAÇÁO
COORDENAÇAO-GERA:. Dl: EXECUÇA0
ORÇAMENTARIA 12 FINANCEIRA
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° g 2) /2014.
Assunto: Projeto de Lei n°. 88/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Referenda o convenio SICONV n° 771446/2012 que celebram, a União,
por intermédio do Ministério da Cultura e o Município de Arapongas e dá outras
providências.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 04 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 88/2014,
de 30 de julho de 2014.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa
sobre Referendo de convenio SICONV n° 771446/2012 que celebram, a União, por
intermédio do Ministério da Cultura e o Município de Arapongas.
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à
competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e,
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que:
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CAMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO R". GSQ,
DATAS ENTRADA Os
EXPEDIENTE Li
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de
competência legislativa do Municipio, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
O referendo de Convênio ora pretendido te por objetivo a reforma do
Gine Teatro Mauá, que passará a abrigar espetáculos para a comunidade de
Arapongas.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 88/2014, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2014.
undoná
A auto Fornazieri
Membro
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI No. 4.265/2014
Referenda o Convênio SICONV n°
771446/2012 que entre celebram, a União,
por intermédio do Ministério da Cultura e o
Município de Arapongas e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1° - Fica referendado o Convênio SICONV n° 771446/2012
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Cultura, com sede em
Brasília/DF, na Esplanada dos Ministérios, Bloco "B", 40 andar, inscrito no CNPJ sob
n° 01.264.142/0002-00, na qualidade de CONCEDENTE e o Município de
Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado
CONVENENTE, celebram o presente Convênio de Cooperação, doravante
denominado simplesmente, CONVÊNIO, cujo objetivo é a modernização do Cine e
Teatro Mauá, no Município de Arapongas.
§ /° - As obrigações do C ONCEDENTE são, entre outras:
1 — supervisionar e fiscalizar os trabalhos conveniados, cabendo-lhe
especificamente acompanhar as atividades a serem executadas e verificar a exata
aplicação dos recursos deste Convênio;
2 — Promover o repasse dos recursos de acordo com o Cronograma de
Desembolso e com o disposto na Cláusula Quinta;
3 — Prorrogar "de ofício" a vigência do convênio, quando o Concedente der
causa ao atraso na liberação dos recursos;
4 — Verificar a realização do procedimento licitatório pelo Convenente,
atendo-se à documentação no que tange a: contemporaneidade do certame;
5 — Analisar e aprovar a prestação de contas dos recursos aplicados.
§ 2° - As obrigações do Convenente são, entre outras:
1 — Depositar, se for o caso, o valor correspondente a contrapartida na
conta bancária específica do convênio em conformidade com o cronograma de
desembolso:
2 — Aplicar os recursos• repassados pela CONCEDENTE e os
correspondentes a sua contrapartida;
3 — Dar ciência da celebração ao Conselho Local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de Governo que originou a transferência;
4 — Verificar quando da contratação de terceiros, a situação do fornecedor;
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Mar-a gareth N. Pimpão Gioc
Presidente
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Estado do Paraná —
5 — Disponibilizar ao cidadão, por meio da Internet ou na sua falta, em sua
sede, consulta ao extrato de convênio ou outro instrumento utilizado, contendo pelo
menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos.
Art. 2° — Para a execução das atividades previstas neste Convênio, darse-á o valor de R$ 131.199,20 (cento e trinta e um mil, cento e noventa e nove reais
e vinte centavos), sendo, do CONCEDENTE a importância de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) à conta do Projeto/Atividade, para Modernização e Reforma do Gine Teatro
Mauá em Arapongas.
Parágrafo único — A contrapartida correspondente do CONVENENTE é
de R$ 31.199,20 (trinta .e um mil, cento e noventa e nove mil e vinte centavos), de
acordo com os recursos financeiros.
Art. 3°— O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 12 (doze) meses
a partir da data da assinatura, ou seja, em 28 de junho de 2014.
Art. 4° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2014.
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