| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4282 / 2014 |
| Date | 2014-08-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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R$ 20.000,00 R$ 71.500,00 R$ R$ 31.750,00 9.680,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 LEI N°4.282, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 134.978,61 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos). 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças .3.20.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 2.048,61 Fonte de Recurso 828 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 - Fundo Municipal de assistência Social 3.90.30.00 — Material de Consumo Fonte de Recurso 826 3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso 826 07.04 - Fundo Mundos Direitos da Criança e ao Adolescente 4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso 832 4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso 833 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10 , inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 828 C.Repasse 792540/2013-Aquisição de Veículos 826 Programa Piso Básico Variável - SCFV 2.048,61 832 Conv.n° 412/2013 - Estrutura do Conselho Tutelar 91.500,00 833 Convênio "Programa Crescer em Família" 31.750,00 9.680,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta fisica programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO. 05 00 — 01 CÓDIGO UNIDADE: ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições Fonte de Recurso 828 R$ 2.048,61 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Outros Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física ORGAO 07 00 — SE CODIG O 02 ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL tO 288460000.0.007/3 082440033.2.014/3. 3. 082430008.6.007/4. 082430008.6.008/4. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 08 FUNÇÃO. ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos Fonte de Recurso 826 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00 - - - Jurídica 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc.P. R$ 71.500,00 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de proteção e atendimento integral a família - (PAIF). Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 243 FUNÇAO: ASSISTÉNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: ASSISTÉNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOI, ASSISTENCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICENTE E DA FAMILIA 6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 832 4.4.90.52.00 - Equip. Material Permanente R$ 31.750,00 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Arapongas Investir em programas destinados as ações de atendimento a criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física 6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e "Aprimoramento do Acolhimento In" Fonte de Recurso 833 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 9.680,00 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos direitos fundamentais inerentes a criança e ao adolescente Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ...- Art. 40. Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com ecursos proveniente d exces arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante $é despe parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II VI da 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Art. 50. Esta lei entra em vigor na d PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 CÓDIGO 01 ESPECIFICAÇÃO UNIDADE: MANUTENÇAO UNIDADE 2014 DOS SERVIÇOS DA FINAN9AS SECRETARIA DE 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições Fonte de Recurso 828 R$ Principais serviços e ou produtos 2.048,61 0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Houve aumento da meta física Outros Produtos 01 GAO: 07 00 — S CÓDIG O 02 ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 244 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 0033 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos Fonte de Recurso 826 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc.P. Jurídica R$ 20.000,00 0001 Principais serviços e ou produtos 71.500,00 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de proteção e atendimento integral a família — (PAIF). Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 04 08 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 243 FUNÇAO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 0008 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 6.007 PROGRAMA: APOI, ASSISTENCIA E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICENTE E DA FAMILIA Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 832 4.4.90.52.00 - Equip. Material Permanente R$ Principais serviços e ou produtos 31.750,00 0001 Investir em programas destinados ás ações de atendimento á criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família' - e . "Aprimoramento do Acolhimento In" •-•• Fonte de Recurso 833 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente 125 Principais serviços e ou produtos 9.680,00 0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos direitos fundamentais inerentes a criança e ao adolescente . Outros Produtos 01 • Houve aumento da meta física publicação, revogadas as disposições em contrário, Arapo gas 15 de agosto de 2014. ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 Unidade Gestora: Adminstração Direta Arrecadação no Exercício de 2013 No Mês Acumulado Janeiro 0,00 Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado 36.600,00 Fevereiro 0,00 91.500,00 Marco 0,00 0,00 Abril 0,00 0,00 Maio 0,00 0,00 Junho 0,00 0,00 Julho 0,00 Agosto 0,00 0,00 91.500,00 219.600,00 Setembro 0,00 Outubro 0,00 Novembro 0,00 Dezembro 0,00 0,00 0,00 TOTAL 0,00 219.600,00 Arrecadação do 1. Período de 2013: 0,00 Arrecadação do 2. Período de 2013. 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2014. 219.600,00 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r = 1.Periodo de 2014 x 100 = 1. Período de 2013 Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 826 Menos: 1 - Arrecadação 1. Período de 2014 219.600,00 Provável Excesso de Arrecadação 219.600,00 Arapongas, 31 de julho de 2014 NTONIO JOSE BE A Prefe ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 Unidade Gestora: Adminstração Direta Arrecadação no Exercício de 2013 No Mês Acumulado Janeiro 0,00 Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado 0,00 Fevereiro 0100 Marco 0,00 0,00 0,00 Abril 0,00 Maio 0,00 0,00 Junho 0,00 0,00 Julho 0,00 0,00 Agosto 0,00 0,00 2.048,61 2.048,61 Setembro 0,00 Outubro 0,00 Novembro 0,00 Dezembro 0,00 0,00 2.048,61 TOTAL 0,00 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2013. 0,00 Arrecadação do 2. Período de 2013* 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2014. 2.048,61 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r= 1.Período de 2014 x 100 = 1. Período de 2013 Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 828 Menos: 1 - Arrecadação 1. Período de 2014 2.048,61 Provável Excesso de Arrecadação 2.048,61 Arapongas, 31 de julho de 2014 ANTONIO JOSE B Pref ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 Unidade Gestora: Adminstração Direta Arrecadação no Exercício de 2013 No Mês Acumulado Janeiro 0,00 Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado 0100 Fevereiro 0,00 0,00 Marco 0,00 0,00 Abril 0,00 0,00 Maio 0,00 0,00 Junho 0,00 Julho 31.750,00 0,00 Agosto 0,00 0,00 0,00 31.750,00 Setembro 0,00 Outubro 0,00 Novembro 0,00 Dezembro 0,00 0,00 0,00 TOTAL 0,00 31.750,00 Arrecadação do 1. Período de 2013: 0,00 Arrecadação do 2. Período de 2013* 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2014' 31.750,00 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r = 1.Periodo de 2014 x 100 = 1. Período de 2013 Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 832 Menos: 1 - Arrecadação 1. Período de 2014 31.750,00 Provável Excesso de Arrecadação 31.750,00 Arapongas, 31 de julho de 2014 TONIO JOSE Pref ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 Unidade Gestora: Adminstração Direta Arrecadação no Exercício de 2013 No Mês Acumulado Janeiro 0,00 Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado 0100 Fevereiro 0,00 Marco 0,00 0,00 0,00 Abril 0,00 Maio 0,00 0,00 Junho 0,00 0,00 Julho 80.000,00 0,00 Agosto 0,00 0,00 0,00 80.000,00 Setembro 0,00 Outubro 0,00 Novembro 0,00 Dezembro 0,00 0,00 0,00 TOTAL 0,00 80.000,00 Arrecadação do 1. Período de 2013: .... 0,00 Arrecadação do 2. Período de 2013 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2014* 80.000,00 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r= 1.Período de 2014 x 100 = 1. Período de 2013 Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 833 Menos: 1 - Arrecadação 1. Período de 2014 80.000,00 Provável Excesso de Arrecadação 80.000,00 Arapongas, 31 de julho de 2014 Cst PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS \`'Sg Estado do Paraná MENSAGEM N°. 074/14 Arapongas, 01 de agosto de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, os inclusos Projetos de Lei ns. 090, 091 e 092/2014, os quais tratam de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, sendo os dois primeiros provenientes de excesso de arrecadação e o último de superávit, todos no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. As matérias em apreço são de extrema necessidade para a continuação dos serviços e obras do Município em prol de nossa população araponguense. O Projeto de Lei n° 090/14, trata de autorizar repasse financeiro à Secretaria Municipal de Assistência Social, para aquisição de veículo para o Conselho Tutelar através do Convênio "Programa Crescer em Família". Já o Projeto de Lei n° 091/14, visa à manutenção da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Administração e o déficit atuarial da Secretaria de Municipal de Finanças. Quanto ao Projeto de Lei n° 092/14, que também trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.447.403,20 (um milhão quatrocentos e quarenta e sete mil quatrocentos e três reais e vinte centavos), este visa atender a diversas Secretarias, como na implantação do Programa Cidade Digital da Administração, na manutenção de Programas da Assistência Social, na PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná aquisição de aparelho hospitalar e pagamento de médicos da Saúde e na aquisição de aparelho de Hidrojato, da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, através de Convênio. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. AN ONIO JOS Pre o ,....“.MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO tf'. GGO DATAS ENTRADA EXPEDIENTE cja_IS21_1 '4 Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 PROJETO DE LEI N° 090/14 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n° . 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 134.978,61 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos). 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 3.20.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 2.048,61 Fonte de Recurso 828 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 - Fundo Municipal de assistência Social 3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 826 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso 826 07.04 - Fundo Mundos Direitos da Criança e ao Adolescente 4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 31.750,00 Fonte de Recurso 832 4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 9.680,00 Fonte de Recurso 833 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificaria: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 828 C.Repasse 792540/2013-Aquisição de Veículos 2.048,61 826 Programa Piso Básico Variável - SCFV 91.500,00 832 Conv.n° 412/2013 - Estrutura do Conselho Tutelar 31.750,00 833 Convênio "Programa Crescer em Família" 9.680,00 1 Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05 00 — SECRETARIA MUNI I A CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições Fonte de Recurso 828 R$ 2.048,61 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física ORGÃO: 07 00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA CODIG O ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 288460000.0.007/3. 082440033.2.014/3. R$ 71.500,00 082430008.6.007/4. 082430008.6.008/4. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos Fonte de Recurso 826 3.3.90.30.00 - Material de Consumo RE 20.000,00 - - - 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc.P. Jurídica RE 71.500,00 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de proteção e atendimento integral à familia — (PAIF). Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOI, ASSISTENCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICENTE E DA FAMILIA 6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 832 4.4.90.52.00 - Equip. Material Permanente R$ 31.750,00 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento à criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Outros Produtos 01 - - - Houve aumento da meta flsica 6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e "Aprimoramento do Acolhimento In" Fonte de Recurso 833 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 9.680,00 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos direitos fundamentais inerentes a criança e ao adolescente Outros Produtos 01 - - - Houve aumento da meta fisica Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proven'ente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados atreves do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1 CÓDIGO 1 ESPECIFICAÇÃO 1 UNIDADE 1 2014 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANSAS 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÀO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições Fonte de Recurso 828 R$ 2.048,61 Principais serviços e ou produtos 0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGAO. 07.00 — SECRET CóDIG O — --- ---.. , --- ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA 2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos Fonte de Recurso 826 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc.P. Jurídica R$ 71.500,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de proteção e atendimento integral a família — (PAIF). Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOI, ASSISTENCIA E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICENTE E DA FAMILIA 6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 832 4.4.90.52.00 - Equip. Material Permanente R$ 31.750,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados ás ações de atendimento á criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e "Aprimoramento do Acolhimento In" Fonte de Recurso 833 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 9.680,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos direitos fundamentais inerentes a criança e ao adolescente Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 01 de agosto de 2014. Ç.,AMANA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO H. DATAS ENTRADA oci EXPEDIENTE °ti Lati VI Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° S /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 90/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 04 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 90/2014, de 01 de agosto de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 134.978,61 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II - Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Ly;%R.Fs.hUNICIPAL DE PROTOCOLO N°, DATAS ENTRADA O S EXPENENTE Funclonári ARAPONGAS / O 8 /14 A auto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Municipio, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 134.978,61 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), refere-se ao repasse financeiro à Secretaria Municipal de Assistência Social para aquisição de veículo para o Conselho Tutelar através do Convênio "Programa Crescer em Família. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 90/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 35 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 90/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Municipio de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 04 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 90/2014, de 01 de agosto de 2014. — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 134.978,61 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná uncionari v4A11' - President:- A au o Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ~1~11~ O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 134.978,61 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 90/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2014. JJtARi M.UNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. Gd8G DATAS ENTRADA os .1 o's EXPEDIENTE ii 1 43•E /14 Rua Harpa n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE Lo No. 4.267/2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercido de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 134.978,61 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos). 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 288460000.0.007/3. 3.20.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 2.048,61 Fonte de Recurso 828 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 - Fundo Municipal de assistência Social 082440033.2.014/3. 3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 826 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 71.500,00 Fonte de Recurso 826 07.04 - Fundo Mundos Diretos da Criança e ao Adolescente 082430008.6.007/4. 4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 31.750,00 Fonte de Recurso 832 082430008.0.008/4. 4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 9.680,00 Fonte de Recurso 833 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercicio de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇ.40 VALOR 828 C.Repasse 792540/2013-Aq uisiráic de Veículos 2.048,61 826 Programa Piso Básico Variável - SCFV 91.500,00 832 Conv.n° 412/2013 - Estrutura do Conselho Tutelar 31.750,00 833 Convênio "Programa Crescer em Familia 9.680,00 Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2`' da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos 1 e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Fonte de Recurso 828 R$ 2.048,61 .. - - Principais serviços e ou produtos 0001 Devolver e Restituir conventos, programas e outros tributos. Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física ORGÃO: 07 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CODIG O ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 13ÁSICA 2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos Fonte de Recurso 825 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00 - - - 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc.P. Jurídica R$ 71.500,00 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de proteção e atendimento integral â família — (PAIF). Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOI, ASSISTENCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICENTE E DA FAMILIA 6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos cia Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 832 4.4.90.52.00 - Equip. Material Permanente In 31.750,00 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento â criança e ao adolescente, e tombem, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e "Aprimoramento do Acolhimento In" Fonte de Recurso 833 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 9.680,00 - - Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercido dos direitos fundamentais inerentes é criança e ao adolescente Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta fisica Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecido nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CÓDIGO ESF°ECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA FINANÇAS SECRETARIA DE 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições Fonte de Recurso 828 R$ 2.048,61 Principais serviços e ou produtos 0001 Devolver e Restituir convênios, progiarnas e outros tributos. Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica ORGÃO: 07 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CODIG O ESPECIFICACAO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL I3ASICA 2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos Fonte de Recurso 826 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc.P. Jurídica R$ 71.500,00 Principais serviços e ou produtos 0001 . Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de proteção e atendimento integral á família — (PAIF). Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOI, ASSISTENCIA E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICENTE E DA FAMILIA 6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 832 4.4.90.52.00 - Equip. Material Permanente R$ 31.750,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados as ações de atendimento à criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapcfigas Outros Produtos 01 1-louve aumento da meta física 6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família' e "Aprimoramento do Acolhimento In" Fonte de Recurso 833 4.4.90.52.00 - Equip.Nlaterial Permanente R$ 9.680,00 Principais serviços e ou produtos Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-06 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Ange reira 1' Se ria Maria Margareth N. Pimpão Gioc d Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos direitos fundamentais inerentes â criança e ao adolescente Outros Produtos 01 Houve aumento da mela física Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de agosto de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná