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norma nº 4282/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4282 / 2014
Date 2014-08-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

R$ 20.000,00 
R$ 71.500,00 
R$ 
R$ 
31.750,00 
9.680,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
LEI N°4.282, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 134.978,61 
(cento e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos). 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
.3.20.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 2.048,61 Fonte de Recurso 828 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de assistência Social 
3.90.30.00 — Material de Consumo 
Fonte de Recurso 826 
3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso 826 
07.04 - Fundo Mundos Direitos da Criança e ao Adolescente 
4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recurso 832 
4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recurso 833 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10
, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 828 C.Repasse 792540/2013-Aquisição de Veículos 
826 Programa Piso Básico Variável - SCFV 2.048,61 
832 Conv.n° 412/2013 - Estrutura do Conselho Tutelar 91.500,00 
833 Convênio "Programa Crescer em Família" 31.750,00 
9.680,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta fisica 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO. 05 00 — 
01 
CÓDIGO 
UNIDADE: 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
 FINANÇAS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
 ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
 ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e 
 Restituições 
 Fonte de Recurso 828 R$ 2.048,61 - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Devolver e Restituir convênios, 
 programas e outros tributos. 
Outros 
Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física 
ORGAO 07 00 — SE 
CODIG 
O 
02 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
tO 
288460000.0.007/3 
082440033.2.014/3. 
3. 
082430008.6.007/4. 
082430008.6.008/4. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
08 FUNÇÃO. ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de vínculos 
Fonte de Recurso 826 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00 - - - 
Jurídica 
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc.P. R$ 71.500,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social 
básica de convivência e fortalecimento 
de vínculos com finalidade de 
complementar o trabalho social com 
famílias e prevenir a ocorrência de 
situações de risco social, com 
articulação com o serviço de proteção e 
atendimento integral a família - (PAIF). 
Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
 ADOLESCENTE 
08 
243 
FUNÇAO: ASSISTÉNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: ASSISTÉNCIA A 
 CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOI, ASSISTENCIA E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
 DEFICENTE E DA FAMILIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Fundo Municipal dos Direitos da 
 Criança e do Adolescente 
 Fonte de Recurso 832 
4.4.90.52.00 - Equip. Material 
 Permanente R$ 31.750,00 - - - 
 Principais serviços e ou produtos 
0001 
 Arapongas 
Investir em programas destinados as 
ações de atendimento a criança e ao 
adolescente, e também, para aplicação 
dos recursos captados provenientes dos 
incentivos fiscais, conforme 
deliberações do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de 
Outros 
Produtos 
01 - - 
 Houve aumento da meta física 
6.008 Atividade: Manutenção dos 
Programas "Crescer em Família" e 
 "Aprimoramento do Acolhimento In" 
 Fonte de Recurso 833 
4.4.90.52.00 - Equip.Material 
 Permanente 
R$ 9.680,00 - - - 
 Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio 
administrativo, bem como suprir as 
necessidades de recursos materiais, 
buscando a garantia do exercício dos 
direitos fundamentais inerentes a 
criança e ao adolescente 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
...- 
Art. 40. Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com ecursos proveniente d exces 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante $é despe 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II VI da 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Art. 50. Esta lei entra em vigor na d 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3 
CÓDIGO 
01 ESPECIFICAÇÃO 
UNIDADE: MANUTENÇAO UNIDADE 2014 DOS SERVIÇOS DA FINAN9AS SECRETARIA DE 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições 
 Fonte de Recurso 828 R$ Principais serviços e ou produtos 2.048,61 
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. 
Houve aumento da meta física Outros Produtos 01 
GAO: 07 00 — S 
CÓDIG 
O 
02 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 
244 
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0033 
SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos 
Fonte de Recurso 826 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc.P. Jurídica R$ 
20.000,00 
0001 
Principais serviços e ou produtos 71.500,00 
Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de 
vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e 
prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o 
serviço de proteção e atendimento integral a família — (PAIF). Outros Produtos 01 
 Houve aumento da meta física 
04 
08 
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
 ADOLESCENTE 
243 
FUNÇAO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0008 
SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
6.007 
PROGRAMA: APOI, ASSISTENCIA E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO 
 ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICENTE E DA FAMILIA 
Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da 
 Criança e do Adolescente 
 Fonte de Recurso 832 
 4.4.90.52.00 - Equip. Material Permanente R$ Principais serviços e ou produtos 31.750,00 
0001 Investir em programas destinados ás ações de atendimento á criança e ao 
adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos 
incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da 
 Criança e do Adolescente de Arapongas Outros Produtos 01 
 Houve aumento da meta física 
6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família' - e . "Aprimoramento do Acolhimento In" 
•-•• Fonte de Recurso 833 
 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente 
125 Principais serviços e ou produtos 9.680,00 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as 
necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos 
 direitos fundamentais inerentes a criança e ao adolescente 
. 
Outros Produtos 01 
• Houve aumento da meta física 
publicação, revogadas as disposições em contrário, 
Arapo gas 15 de agosto de 2014. 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2013 
No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
36.600,00 Fevereiro 0,00 91.500,00 Marco 0,00 0,00 Abril 0,00 0,00 Maio 0,00 0,00 Junho 0,00 0,00 Julho 0,00 
Agosto 0,00 
0,00 91.500,00 219.600,00 
Setembro 0,00 
Outubro 0,00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 219.600,00 
Arrecadação do 1. Período de 2013: 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013. 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014. 219.600,00 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r = 1.Periodo de 2014 x 100 = 
1. Período de 2013 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 826 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 219.600,00 
Provável Excesso de Arrecadação 219.600,00 
Arapongas, 31 de julho de 2014 
NTONIO JOSE BE A 
Prefe 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2013 
No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
0,00 Fevereiro 0100 
Marco 0,00 
0,00 0,00 Abril 0,00 
Maio 0,00 
0,00 
Junho 0,00 
0,00 
Julho 0,00 
0,00 
Agosto 0,00 
0,00 2.048,61 2.048,61 
Setembro 0,00 
Outubro 0,00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 2.048,61 
TOTAL 0,00 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2013. 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013* 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014. 2.048,61 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Período de 2014 x 100 = 
1. Período de 2013 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 828 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 2.048,61 
Provável Excesso de Arrecadação 
2.048,61 
Arapongas, 31 de julho de 2014 
ANTONIO JOSE B 
Pref 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2013 
No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
0100 Fevereiro 0,00 0,00 Marco 0,00 0,00 Abril 0,00 0,00 Maio 0,00 0,00 Junho 0,00 
Julho 31.750,00 
0,00 
Agosto 0,00 
0,00 0,00 31.750,00 
Setembro 0,00 
Outubro 0,00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 31.750,00 
Arrecadação do 1. Período de 2013: 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013* 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014' 31.750,00 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r = 1.Periodo de 2014 x 100 = 
1. Período de 2013 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 832 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 31.750,00 
Provável Excesso de Arrecadação 31.750,00 
Arapongas, 31 de julho de 2014 
TONIO JOSE 
Pref 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2013 
No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
0100 Fevereiro 0,00 
Marco 0,00 
0,00 0,00 Abril 0,00 
Maio 0,00 
0,00 
Junho 0,00 
0,00 
Julho 80.000,00 
0,00 
Agosto 0,00 
0,00 0,00 80.000,00 
Setembro 0,00 
Outubro 0,00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 80.000,00 
Arrecadação do 1. Período de 2013: .... 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014* 80.000,00 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Período de 2014 x 100 = 
1. Período de 2013 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 833 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 80.000,00 
Provável Excesso de Arrecadação 
80.000,00 
Arapongas, 31 de julho de 2014 
Cst
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
\`'Sg Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 074/14 
Arapongas, 01 de agosto de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, os 
inclusos Projetos de Lei ns. 090, 091 e 092/2014, os quais tratam de Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, sendo os dois primeiros provenientes de excesso de 
arrecadação e o último de superávit, todos no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014, bem como os ajustes no Plano Plurianual 
2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
As matérias em apreço são de extrema necessidade para a 
continuação dos serviços e obras do Município em prol de nossa população 
araponguense. 
O Projeto de Lei n° 090/14, trata de autorizar repasse financeiro à 
Secretaria Municipal de Assistência Social, para aquisição de veículo para o 
Conselho Tutelar através do Convênio "Programa Crescer em Família". 
Já o Projeto de Lei n° 091/14, visa à manutenção da folha de 
pagamento da Secretaria Municipal de Administração e o déficit atuarial da 
Secretaria de Municipal de Finanças. 
Quanto ao Projeto de Lei n° 092/14, que também trata de abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.447.403,20 (um milhão 
quatrocentos e quarenta e sete mil quatrocentos e três reais e vinte centavos), este 
visa atender a diversas Secretarias, como na implantação do Programa Cidade 
Digital da Administração, na manutenção de Programas da Assistência Social, na 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
aquisição de aparelho hospitalar e pagamento de médicos da Saúde e na aquisição 
de aparelho de Hidrojato, da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano, através de Convênio. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa 
Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação 
de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua 
apreciação em regime de urgência conforme previsto na Lei Orgânica do Município 
e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos 
com votos de estima e distinta consideração. 
AN ONIO JOS 
Pre o 
,....“.MARA 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO tf'. GGO 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE cja_IS21_1 '4 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
PROJETO DE LEI N° 090/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°
. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 134.978,61 
(cento e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos). 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
3.20.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 2.048,61 Fonte de Recurso 828 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de assistência Social 
3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 826 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 
Fonte de Recurso 826 
07.04 - Fundo Mundos Direitos da Criança e ao Adolescente 
4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 31.750,00 
Fonte de Recurso 832 
4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 9.680,00 
Fonte de Recurso 833 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificaria: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
828 C.Repasse 792540/2013-Aquisição de Veículos 2.048,61 
826 Programa Piso Básico Variável - SCFV 91.500,00 
832 Conv.n° 412/2013 - Estrutura do Conselho Tutelar 31.750,00 
833 Convênio "Programa Crescer em Família" 9.680,00 1 
Art. 30 
 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05 00 — SECRETARIA MUNI I A 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e 
Restituições 
Fonte de Recurso 828 R$ 2.048,61 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Devolver e Restituir convênios, 
programas e outros tributos. 
Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 07 00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
CODIG 
O 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
288460000.0.007/3. 
082440033.2.014/3. 
R$ 71.500,00 
082430008.6.007/4. 
082430008.6.008/4. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA 
COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e 
 Fortalecimento de vínculos 
Fonte de Recurso 826 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo RE 20.000,00 - - - 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc.P. 
Jurídica 
RE 71.500,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social 
básica de convivência e fortalecimento 
de vínculos com finalidade de 
complementar o trabalho social com 
famílias e prevenir a ocorrência de 
situações de risco social, com 
articulação com o serviço de proteção e 
atendimento integral à familia — (PAIF). 
Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOI, ASSISTENCIA E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICENTE E DA FAMILIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente 
Fonte de Recurso 832 
4.4.90.52.00 - Equip. Material 
Permanente 
R$ 31.750,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados às 
ações de atendimento à criança e ao 
adolescente, e também, para aplicação 
dos recursos captados provenientes dos 
incentivos fiscais, conforme 
deliberações do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de 
Arapongas 
Outros 
Produtos 
01 - - - 
Houve aumento da meta flsica 
6.008 Atividade: Manutenção dos 
Programas "Crescer em Família" e 
"Aprimoramento do Acolhimento In" 
Fonte de Recurso 833 
4.4.90.52.00 - Equip.Material 
Permanente 
R$ 9.680,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio 
administrativo, bem como suprir as 
necessidades de recursos materiais, 
buscando a garantia do exercício dos 
direitos fundamentais inerentes a 
criança e ao adolescente 
Outros 
Produtos 
01 - - - 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proven'ente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados atreves do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
1 CÓDIGO 1 ESPECIFICAÇÃO 1 UNIDADE 1 2014 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANSAS 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÀO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições 
 Fonte de Recurso 828 R$ 2.048,61 Principais serviços e ou produtos 
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
ORGAO. 07.00 — SECRET 
CóDIG 
O 
— --- ---.. , --- 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos 
 Fonte de Recurso 826 
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc.P. Jurídica R$ 71.500,00 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de 
vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e 
prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o 
 serviço de proteção e atendimento integral a família — (PAIF). 
Outros Produtos 01 
 Houve aumento da meta física 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
 ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOI, ASSISTENCIA E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICENTE E DA FAMILIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente 
 Fonte de Recurso 832 
 4.4.90.52.00 - Equip. Material Permanente R$ 31.750,00 Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados ás ações de atendimento á criança e ao 
adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos 
incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de Arapongas 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e 
"Aprimoramento do Acolhimento In" 
Fonte de Recurso 833 
4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 9.680,00 Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as 
necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos 
direitos fundamentais inerentes a criança e ao adolescente 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 01 de agosto de 2014. 
Ç.,AMANA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO H. 
DATAS ENTRADA oci 
EXPEDIENTE °ti Lati VI 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° S /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 90/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 04 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 90/2014, 
de 01 de agosto de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 134.978,61 (cento e 
trinta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II - Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Ly;%R.Fs.hUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°, 
DATAS ENTRADA O S 
EXPENENTE 
Funclonári 
ARAPONGAS 
/ O 8 /14 
A auto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Municipio, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 134.978,61 
(cento e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e um 
centavos), refere-se ao repasse financeiro à Secretaria Municipal de Assistência 
Social para aquisição de veículo para o Conselho Tutelar através do Convênio 
"Programa Crescer em Família. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 90/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 35 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 90/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Municipio de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 04 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 90/2014, de 01 de 
agosto de 2014. 
— Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 134.978,61 (cento e 
trinta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
uncionari 
v4A11' - 
President:- 
A au o Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ~1~11~ 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 134.978,61 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e 
setenta e oito reais e sessenta e um centavos), já declinadas no incluso projeto de lei, 
com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da 
Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 90/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2014. 
JJtARi M.UNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. Gd8G 
DATAS ENTRADA os .1 o's 
EXPEDIENTE ii 1 43•E /14 
Rua Harpa n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE Lo No. 4.267/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercido de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 134.978,61 
(cento e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos). 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
288460000.0.007/3. 3.20.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 2.048,61 
Fonte de Recurso 828 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de assistência Social 
082440033.2.014/3. 3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 826 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 71.500,00 
Fonte de Recurso 826 
07.04 - Fundo Mundos Diretos da Criança e ao Adolescente 
082430008.6.007/4. 4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 31.750,00 
Fonte de Recurso 832 
082430008.0.008/4. 4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 9.680,00 
Fonte de Recurso 833 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercicio de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇ.40 VALOR 
828 C.Repasse 792540/2013-Aq uisiráic de Veículos 2.048,61 
826 Programa Piso Básico Variável - SCFV 91.500,00 
832 Conv.n° 412/2013 - Estrutura do Conselho Tutelar 31.750,00 
833 Convênio "Programa Crescer em Familia 9.680,00 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2`' da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos 1 e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e 
Restituições 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Fonte de Recurso 828 R$ 2.048,61 .. - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Devolver e Restituir conventos, 
programas e outros tributos. 
Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 07 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CODIG 
O 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL 13ÁSICA 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de vínculos 
Fonte de Recurso 825 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00 - - - 
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc.P. 
Jurídica 
R$ 71.500,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social 
básica de convivência e fortalecimento 
de vínculos com finalidade de 
complementar o trabalho social com 
famílias e prevenir a ocorrência de 
situações de risco social, com 
articulação com o serviço de proteção e 
atendimento integral â família — (PAIF). 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta fisica 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOI, ASSISTENCIA E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICENTE E DA FAMILIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Fundo Municipal dos Direitos cia 
Criança e do Adolescente 
Fonte de Recurso 832 
4.4.90.52.00 - Equip. Material 
Permanente 
In 31.750,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados às 
ações de atendimento â criança e ao 
adolescente, e tombem, para aplicação 
dos recursos captados provenientes dos 
incentivos fiscais, conforme 
deliberações do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de 
Arapongas 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
6.008 Atividade: Manutenção dos 
Programas "Crescer em Família" e 
"Aprimoramento do Acolhimento In" 
Fonte de Recurso 833 
4.4.90.52.00 - Equip.Material 
Permanente 
R$ 9.680,00 - - 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio 
administrativo, bem como suprir as 
necessidades de recursos materiais, 
buscando a garantia do exercido dos 
direitos fundamentais inerentes é 
criança e ao adolescente 
Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecido nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CÓDIGO ESF°ECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA 
FINANÇAS 
SECRETARIA DE 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições 
Fonte de Recurso 828 R$ 2.048,61 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Devolver e Restituir convênios, progiarnas e outros tributos. Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO: 07 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CODIG 
O 
ESPECIFICACAO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL I3ASICA 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos 
Fonte de Recurso 826 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc.P. Jurídica R$ 71.500,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 . Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de 
vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e 
prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o 
serviço de proteção e atendimento integral á família — (PAIF). 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOI, ASSISTENCIA E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICENTE E DA FAMILIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente 
Fonte de Recurso 832 
4.4.90.52.00 - Equip. Material Permanente R$ 31.750,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados as ações de atendimento à criança e ao 
adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos 
incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de Arapcfigas 
Outros Produtos 01 
1-louve aumento da meta física 
6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família' e 
"Aprimoramento do Acolhimento In" 
Fonte de Recurso 833 
4.4.90.52.00 - Equip.Nlaterial Permanente R$ 9.680,00 
Principais serviços e ou produtos 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-06 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Ange reira 
1' Se ria 
Maria Margareth N. Pimpão Gioc d 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as 
necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos 
direitos fundamentais inerentes â criança e ao adolescente 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da mela física 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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