| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4283 / 2014 |
| Date | 2014-08-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N°4.283, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei
Municipal n°
. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercicio de 2014, Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.760.000,00
(um milhão e setecentos e sessenta mil reais ).
04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 - Manut.dos Serv.Secret.da Administração
041220003.2.008/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 170.000,00 Fonte de Recurso 510
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças
041220003.2.010/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 510
3.3.91.97.00 -Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial R$ 650.000,00 Fonte de Recurso 510
3.3.91.97.00 -Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial R$ 900.000,00 Fonte de Recurso 511
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do
exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO
Taxas - Exercício Poder de Policia
VALOR 510 860.000,00
900.000,00 511 Taxas - Prestação de Serviços
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 04 00 - SE CR
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO
GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE
APOIO ADMINISTRATIVO
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços
da Secretaria de Administração
Fonte de recurso 510 R$ 1,00 170.000 - - - Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio
Administrativo
01 -
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 05 00— SECR
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO
-4r -
/4\ )0";
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO
GERAL
K té
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
Secretarie Executiva
Publicado no Jornal
Sikuni") /18 `79f)71-0
Em -13-í(9 1q20j4
,n1271/2 101 g itti-r7
Funcionária
D
ecretario Municip
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
2.010 Atividade: Manutenção dos serviços
da Secretaria de Finanças
Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 690.000 - - Fonte de Recurso 511 R$ 1,00 900.000 - - Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio
Administrati
vo
01 - - -
Houve aumento da meta fisica
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proven'ente de excesso de
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e
parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2014 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°.
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014! ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO.04.00 - SECR
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO DE
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
Fonte de recurso 510 R$ 1,00 170.000 Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio
Administrativo
01
Houve aumento da meta física
ORGÃO-05.00 —
CÓDIGO
._ __ ...., ... . —
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.010 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Finanças
Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 690.000 Fonte de Recurso 511 R$ 1,00 900.000 Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio
Administrativo 01 Houve aumento da meta física
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Arapongas, 15 de agosto de 2014.
Secretaria Executiva
Publicado no Jornal
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
EM icr 00 1221
•
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura do Município de Arapongas
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Controle da Receita para 2014
Unidade Gestora: Adminstração Direta
Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014
No Mês Acumulado No Mês Acumulado
Janeiro 172.067,11 310.069,05
Fevereiro 1.046.411,88 1.355.555,86
Marco 240.657,04 438.727,89
Abril 131.076,53 302.295,78
Maio 172.711,44 323.098,98
Junho 122.956,66 308.501,92
Julho 131.752,31 2.017.632,97 233.805,23 3.272.054,71
Agosto 133.445,15
Setembro 119.106,27
Outubro 140.936,45
Novembro 116.034,95
Dezembro 127.473,74 636.996,56
TOTAL 2.654.629,53 3.272.054,71
Arrecadação do 1. Período de 2013' 2.017.632,97
Arrecadação do 2. Período de 2013. 636.996,56
Arrecadação do 1. Período de 2014: 3.272.054,71
Cálculo da Taxa de Incremento ( r):
r= 1.Periodo de 2014 x 100 = 3.272.054,71 x 100 = 162,1729%
1. Período de 2013
r = 162,1729% -100 = 62,1730% de 2014
2.017.632,97
636.996,56 x 62,1730% 396.039,87
636.996,56 + 396.039,87 1.033.036,43
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 510 3.039.950,00
Menos:
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 3.272.054,71
2- Arrecadação 2. Período de 2014 1.033.036,43 4.305.091,14
Provável Excesso de Arrecadação 1.265.141,14
Arapongas, 31 julho de 2014
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014
Unidade Gestora: Adminstração Direta
Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014
No Mês Acumulado No Mês Acumulado
Janeiro 1.444.930,48 1.805.789,16 Fevereiro 3.397.856,86 4.356.013,55 Marco 671.465,99 796.636,05 Abril 391.466,20 375.438,17 Maio 396.212,45 358.996,23 Junho 366.432,48 344.441,53 Julho 451.802,36 7.120.166,82 316.010,91 8.353.325,60 Agosto 452.132,76
Setembro 386.210,44
Outubro 375.603,52
Novembro 391.700,44
Dezembro 504.362,32 2.110.009,48
TOTAL 9.230.176,30 0,00
Arrecadação do 1. Período de 2013 7.120.166,82
Arrecadação do 2. Período de 2013* 2.110.009,48
Arrecadação do 1. Período de 2014' 8.353.325,60
Cálculo da Taxa de Incremento ( r ):
r = 1.Período de 2014 x 100 = 8.353.325,60 x 100 = 120,5200%
1. Período de 2013
r = 120,5200% - 100 = 20,52% de 2014
7.120.166,82
2.110.009,48 x 20,5200% 432.973,95
2.110.009,48 432.973,95 2.542.983,43
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 511 9.987.840,00
Menos:
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 8.353.325,60
2- Arrecadação 2. Período de 2014 2.542.983,43 10.896 309.03
Provável Excesso de Arrecadação 908.469,03
A pongas, 31 de julho de 2014
icunoS:ad:sauodeiewYmmoo
zt (Et7) :auoi - onuaD - 68€ ou apinH uni
TRANSPORT
SEGURANÇA
É NOSS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 091/14
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2014.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Munitipio de Arapongas, da Lei
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.760.000,00
(um milhão e setecentos e sessenta mil reais ).
04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 - Manut.dos Serv.Secret.da Administração
041220003.2.008/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 170.000,00 Fonte de Recurso 510
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças
041220003.2.010/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 510
3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial R$ 650.000,00 Fonte de Recurso 510
3.3.91.97.00 -Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial R$ 900.000,00 Fonte de Recurso 511
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágra o 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do
exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas:
FONTE DE RECURSO
510
ESPECIFICAÇAO VALOR
Taxas - Exercício Poder de Policia 860.000,00 900.000,00 511 Taxas - Prestação de Serviços
Art. 30
- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO' 04.00 - SECRETARI
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE
APOIO ADMINISTRATIVO
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços
da Secretaria de Administração
Fonte de recurso 510 RE 1,00 170.000 - - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio
Administrativo
01 - -
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 05 00 — SECRETARIA M
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINAN9AS
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO
GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2.010 Atividade: Manutenção dos serviços
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
da Secretaria de Finanças
Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 690.000 - - Fonte de Recurso 511 R$ 1,00 900.000 - - - Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio
Administrati
vo
01
-
Houve aumento da meta física
Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proven'ente de excesso de
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO.04.00 - SECR
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO DE
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
Fonte de recurso 510 R$ 1,00 170.000 Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio
Administrativo
01
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 05 00— SECRETAR
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.010 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Finanças
Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 690.000 Fonte de Recurso 511 R$ 1,00 900.000 Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio
Administrativo 01
Houve aumento da meta física
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 01 de agosto de 2014.
L.AgARA NUNICIPAL DE
PROTOCOLO N°. fl
DATAS ENTRADA 01.1
EXPEDIENTE 041
Ai RAQ 8POINiGAztS
Io /14
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° G /2014.
Assunto: Projeto de Lei n°. 91/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2014.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 04 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 91/2014,
de 01 de agosto de 2014.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.760.000,00 (um
milhão, setecentos e sessenta mil reais).
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à
competência legiferante do Município.
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e,
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$
1.760.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta mil reais), refere-se a manutenção da
folha de pagamento da Secretaria Municipal de Administração e o déficit atuarial da
Secretaria Municipal de Finanças.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 91/2014, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2014.
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PROTOCOLO tf
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Funcioná
Adauto Fornazieri
Membro
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Câmara Municipal de Arapongas
...■•••■,. Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n° /2014.
Assunto: Projeto de Lei n'. 91/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Municipio de Arapongas, para o exercício de 2014 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano Piurianual 2014 a 2017 no Anexo 1
da Lei n° 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2014.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento
desta Casa, em data de 04 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 91/2014, de 01 de
agosto de 2014.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 1.760.000,00
(um milhão, setecentos e sessenta mil reais).
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
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Estado do Paraná
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.760.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta mil
reais), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que
possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 91/2014, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2014.
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PROTOCOLO N°. Ç 85
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PROJETO DE LEI No. 4.268/2014
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2014.
MUNICIPAL_ DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.760.000,00
(um milhão e setecentos e sessenta mil reais ).
04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 - Manut.dos Serv.Secret.da Administração
041220003.2,008/3.1.90.11.00— Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 170.000,00 i
Fonte de Recurso 510
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças
041220003.2.010/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 40.000,00
Fonte de Recurso 510
3.3.91.97.00 -Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial R$ 650.000,00
Fonte de Recurso 510
3.3.91.97.00 -Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial R$ 900.000,00
Fonte de Recurso 511
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do
exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR
510 Taxas - Exercício Poder de Policia 860.000,00
511 Taxas - Prestação de Serviços 900.000,00
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 20da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano
Plurianual 2014 a 2017, ficam me-programadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO-04 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO
GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE
APOIO ADMINISTRATIVO
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços
da Secretaria de Administração
Fonte de recurso 510 R$ 1,00 170.000 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio
Administrativo
01 -
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CODIGO I ESPECIFICAÇAO I . UNIDADE 2014 2015 2016 2017
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Angéli terreira aria Margaret N. Pimpão
1a Sec e ria Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO
GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
2010 Atividade: Manutenção dos serviços
da Secretaria de Finanças
Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 690.000 - -
Fonte de Recurso 511 R$ 1,00 900.000 • - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio
Administrati
vo
01 -
Houve aumento da meta física
Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e
parte das metas físicas programadas para o exercido de 2014 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°.
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
ADMINISTRAÇÃO
DE
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
Fonte de recurso 510 R$ 1,00 170.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio
Administrativo
01
Houve aumento da meta fisica
ORGÃO: 05 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA
FINANÇAS
DE
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.010 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Finanças
Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 690.000
Fonte de Recurso 511 R$ 1,00 900.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio
Administrativo 01
Houve aumento da meta física
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2014.
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ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Prefeitura do Municipio de Arapongas Controle da Receita para 2014
Unidade Gestora: Adminstração Direta
Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014
No Mês Acumulado No Mês Acumulado
Janeiro 1.444.930,48 1.805.789,16
Fevereiro 3.397.856,86 4.356.013,55
Marco 671.465,99 796.636,05
Abril 391.466,20 375.438,17
Maio 396.212,45 358.996,23
Junho 366.432,48 344.441,53
Julho 451.802,36 7.120.166,82 316.010,91 8.353.325,60
Agosto 452.132,76
Setembro 386.210,44
Outubro 375.603,52
Novembro 391.700,44
Dezembro 504.362,32 2.110.009,48
TOTAL 9.230.176,30 0,00
Arrecadação do 1. Período de 2013. 7.120.166,82
Arrecadação do 2. Período de 2013. 2.110.009,48
Arrecadação do 1. Período de 2014' 8.353.325,60
Cálculo da Taxa de Incremento ( r):
r= 1 Periodo de 2014 x 100 = 8.353.325, x 100 = 120,5200%
1. Período de 2013
r = 120,5200% - 100 = 20,52% de 2014
7.120.166,82
2.110.009,48 x 20,5200% 432.973,95
2.110.009,48 432.973,95 2.542.983,43
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 511 9.987.840,00
Menos:
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 8.353.325,60
2 - Arrecadação 2. Período de 2014 2.542.983,43 10.896.309,03
Provável Excesso de Arrecadação 908.469,03
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2014
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014
Unidade Gestora: Adminstração Direta
Arrecadação no Exercício de 2013
No Mês Acumulado
Janeiro 172.067,11
Fevereiro 1.046.411,88
Marco 240.657,04
Abril 131.076,53
Maio 172.711,44
Junho 122.956,66
Arrecadação no Exercício de 2014
No Mês Acumulado
310.069,05
1.355.555,86
438.727,89
302.295,78
323.098,98
308.501,92
Julho 131.752,31 2.017.632,97 233.805,23 3.272.054,71
Agosto 133.445,15
Setembro 119.106,27
Outubro 140.936,45
Novembro 116.034,95
Dezembro 127.473,74 636.996,56
TOTAL 2.654.629,53 3.272.054,71
Arrecadação do 1. Periodo de 2013. 2.017.632,97
Arrecadação do 2. Período de 2013 636.996,56
Arrecadação do 1. Período de 2014. 3.272.054,71
Cálculo da Taxa de Incremento ( r):
r= 1 Período de 2014 x 100 = 3.272.054,71 x 100 = 162,1729%
1. Período de 2013
r = 162,1729% -100 = 62,1730% de 2014
2.017.632,97
636.996,56 x 62,1730% 396.039,87
636.996,56 396.039,87 1.033.036,43
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 510 3.039.950,00
Menos:
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 3.272.054,71
2 - Arrecadação 2. Período de 2014 1.033.036,43 4.305.091,14
Provável Excesso de Arrecadação 1.265.141,14
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2014.