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norma nº 4284/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4284 / 2014
Date 2014-08-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.284. DE 15 DE AGOSTO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.447.403,20 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos). 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
191260036.1.003/3.3.90.39.00 - Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 642.425,16 Fonte de Recurso 817 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.670,00 Fonte de Recurso 817 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082420034.6.002/3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ Fonte de Recurso 767 
082430034.6.003/3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
Fonte de Recurso 770 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Juridica 
Fonte de Recurso 770 
082440033.2.013/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ Fonte de Recurso 806 
07.04 - Fundo Mundos Direitos da Criança e ao Adolescente 
082430008.6.008/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 9.791,90 Fonte de Recurso 701 
0900- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
1030100032.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.850,00 Fonte de Recurso 304 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
1030100122.025/33.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 400.000,00 Fonte de Recurso 496 
14.00 - SECRETARIA MUN.OBRAS, TRANSP. E DESENVOLVIMENTO URBANO 
14.01 - Manutenção Serv.Secretaria Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 
261220003.2.057/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 98.560,00 Fonte de Recurso 824 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercido de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 817 Implantação da Cidade Digital em Arapongas - Exerc.Anterior 653.095,16 767 Programa FNAS PTMC 66.978,36 770 Programa Piso Fixo de Média Complexidade - PFMC 166.028,92 806 Programa FNAS PBF 50.098,86 701 Programa Liberdade Cidadã 9.791,90 304 Alienação de Bens da Saúde 2.850,00 496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 400.000,00 824 C.E.F. Equipam.Malha Viária - Conv. 757186/2011-Exerc.Anter, 98.560,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4,176, 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
artigo 1°, com recursos 
parte das metas físicas 
de 09/12/2013 do Plano 
ORGÃO: 04 00 — S 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 201647,_fr 
..., 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
R$ 
R$ 
66.978,36 
25.355,20 
140.673,72 
50.098,86 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA 
126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
0036 
 DIGITAL 
PROGRAMA: INCLUSÃO DIGITAL - 
INFRAESTRUTURA PARA CIDADE 
1.003 Atividade: Implantação e 
 infraestrutura para Cidade Digital 
 Fonte de Recurso 817 R$ 653.095,16 - - Principais serviços e ou produtos 
0001 
Digital 
Implantar e Infraestrutura para a Cidade Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 07 00- - - - CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
242 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA AO 
PORTADOR DE DEFICIENCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com 
Deficiências e Famílias 
Fonte de Recurso 767 R$ - - 66.978,36 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a 
operacionalização das ações Outros 01 - - englobadas na Proteção Social Especial Produtos 
de Média Complexidade 
Houve aumento da meta física 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0034 PROGRAMA; SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
6.003 Atividade: Serviço de Proteção e 
Atendimento Especializado a Famílias 
e Indivíduos - PAEFI 
Fonte de Recurso 770 R$ - - 166.028,92 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e aprimorar o serviço de 
enfrentamento a violência, ao abuso e a 
exploração sexual contra crianças e Outros 01 - - adolescentes, ofertado no Centro de Produtos 
Referência Especializado da Assistência 
Social - CREAS 
Houve aumento da meta física 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social 
e Atendimento Integral a Familia - 
PAIF 
Fonte de Recurso 806 R$ - - 50.098,86 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social 
básica e atendimento integral a família Outros 
(PAIF), de caráter continuado, ofertado Produtos 01 
no Centro de Referência de Assistência 
Social (CRAS). 
Houve aumento da meta física 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A 4; ........ -: -
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
 DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
6.008 
 Interno" 
Atividade: Manutenção dos 
Programas "Crescer em Família" e 
"Aprimoramento do Acolhimento 
 Fonte de Recurso 701 R$ 9.791,90 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio 
administrativo, bem corno suprir as 
necessidades de recursos materiais, 
buscando a garantia do exercício dos 
direitos fundamentais inerentes a 
 criança e ao adolescente 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO' 09.00 — SECRETARIA MEINJICIPAI flr SAi' 
CÓDIGO -- 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 
 SAÚDE 
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
 APOIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
 da Secretaria de Saúde 
 Fonte de recurso 304 R$ 2.850,00 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrati 
vo 
01 - 
 Houve aumento da meta física 
02 
 SAÚDE 
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0012 
 OUTROS 
PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
2.025 Atividade: Promoção do Atendimento 
 Emergencial S.A.M.U. - Federal 
 Fonte de recurso 496 R$ 400.000,00 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros 
Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 14.00 — 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E 
 DESENVOLVIMENTO URBANO 
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 
122 
 GERAL 
SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Obras, Transporte e 
 Desenvolvimento Urbano 
 Fonte de Recurso 824 R$ 98.560,00 - 
 Principais serviços e ou produtos 
0010 Adquirir veículos Veículos 01 - 
Houve aumento da meta física 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercido de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 04.00 — SECRETA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 
01 UNIDADE 2014 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA 
126 SUBFUNÇÃO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO 
0036 
 DIGITAL 
PROGRAMA: INCLUSA° DIGITAL- INFRAESTRUTURA PARA CIDADE 
1.003 Atividade: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital 
 Fonte de Recurso 817 R$ 653.095,16 Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar e lnfraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 07 00— SECRETARI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 
02 UNIDADE 2014 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
242 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com 
Deficiências e Famílias 
 Fonte de Recurso 767 R$ 66.978,36 Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações 
 englobadas na Proteção Social Especial de Media Complexidade Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
243 SUBFUNÇÁO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL 
6.003 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
 Famílias e Indivíduos - PAEFI 
 Fonte de Recurso 770 R$ 166.028,92 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e aprimorar o serviço de enfrentamento a violência, ao abuso e á 
exploração sexual contra crianças e adolescentes, ofertado no Centro de 
 Referência Especializado da Assistência Social - CREAS Outros Produtos 01 
 Houve aumento da meta física 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a 
 Família - PAIF 
 Fonte de Recurso 806 R$ 50.098,86 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral á família 
(PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de 
 Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 01 
 Houve aumento da meta física 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
 ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
 ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família' e 
 "Aprimoramento do Acolhimento Interno" 
 Fonte de Recurso 701 R$ 9.791,90 Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as 
necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos 
 direitos fundamentais inerentes a criança e ao adolescente Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO I UNIDADE ESPECIFICAÇAO 
U 
vtz-WrAtfr 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS we\ired. 
Estado do Paraná 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
 Fonte de recurso 304 R$ 2.850,00 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
 AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial S.A.M.U. - Federal 
 Fonte de recurso 496 R$ 400.000,00 Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 14.00 — SE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
 OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, 
 Transporte e Desenvolvimento Urbano 
 Fonte de Recurso 824 R$ 98.560,00 Principais serviços e ou produtos 
0010 Adquirir veículos Veículos 01 Houve aumento da meta física 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
S creta io Municipal de Finanças 
rãe—cretaria Executiva \\ 
EM ..1-4/ i o I 20A 
Publicado no Jornal 
.i., 
I. esillo ia./ 
Fundia ária 
Arapongas, 15 de agosto de 2014. 
A 
lir 
TOMO JOSE EF rft 
Prefeito 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM -W OcP u2,04 
t.»), i
 F.inrinn4y4a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°092/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.447.403,20 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos). 
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
191260036.1.003/3.3.90.39.00 - Outros Servde Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 642.425,16 Fonte de Recurso 817 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.670,00 Fonte de Recurso 817 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082420034.6.002/3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 66.978,36 Fonte de Recurso 767 
082430034.6.003/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 25.355,20 Fonte de Recurso 770 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 140.673,72 
Fonte de Recurso 770 
082440033.2.013/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 50.098,86 Fonte de Recurso 806 
07.04 - Fundo Mun.dos Direitos da Criança e ao Adolescente 
082430008.6.008/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 9.791,90 Fonte de Recurso 701 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.850,00 Fonte de Recurso 304 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103010012.2.025/3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 400.000,00 
Fonte de Recurso 496 
14.00 - SECRETARIA MUN.OBRAS, TRANSP. E DESENVOLVIMENTO URBANO 
14.01 - Manutenção Serv.Secretaria Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 
261220003.2.057/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 98.560,00 Fonte de Recurso 824 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2013 das fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
817 Implantação da Cidade Digital em Arapongas - Exerc.Anterior 653.095,16 
767 Programa FNAS PTMC 66.978,36 
770 Programa Piso Fixo de Media Complexidade- PFMC 166.028,92 
806 Programa FNAS PBF 50.098,86 
701 Programa Liberdade Cidadã 9.791,90 
304 Alienação de Bens da Saúde 2.850,00 
496 Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 400.000,00 824 C.E.F. Equipam.Malha Viária - Conv. 757186/2011-Exerc.Anter. 98.560,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 04 00 — SECRETARIA MUNI I 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
19 FUNÇÃO: CIENCIA E TECNOLOGIA 
126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
INFORMAÇÃO 
0036 PROGRAMA: INCLUSÃO DIGITAL - 
INFRAESTRUTURA PARA CIDADE 
DIGITAL 
1.003 Atividade: Implantação e 
Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de Recurso 817 R$ 653.095,16 - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade 
Digital 
Outros 
Produtos 01 - - Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 07 00 — SECRETARIA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
.._ 
UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
242 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA AO 
PORTADOR DE DEFICIENCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com 
Deficiências e Famílias 
Fonte de Recurso 767 R$ 66.978,36 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a 
ações 
englobadas na Proteção Social Especial 
de Média Complexidade 
operacionalização das Outros - 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta fisica 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
6.003 Atividade: Serviço de Proteção e 
Atendimento Especializado a Famílias 
e Indivíduos - PAEFI 
Fonte de Recurso 770 R$ 166.028,92 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e aprimorar o serviço de 
enfrentamento á violência, ao abuso e á 
exploração sexual contra crianças e 
adolescentes, ofertado no Centro de 
Referência Especializado da Assistência 
Social - CREAS 
Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social 
e Atendimento Integral a Família - 
PAIF 
Fonte de Recurso 806 R$ 50.098,86 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social 
básica e atendimento integral á familia 
(PAIF), de caráter continuado, ofertado 
no Centro de Referência de Assistência 
Social (CRAS). 
Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROTEÇAO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
6.008 Atividade: Manutenção dos 
Programas "Crescer em Família" e 
"Aprimoramento do Acolhimento 
Interno" 
Fonte de Recurso 701 R$ 9.79190 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio 
administrativo, bem como suprir as 
necessidades de recursos materiais, 
buscando a garantia do exercício dos 
direitos fundamentais inerentes a 
criança e ao adolescente 
Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 0900— SECRETARIA MUNI IP 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde 
Fonte de recurso 304 R$ 2.850,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrati 
vo 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.025 Atividade: Promoção do Atendimento 
Emergenclal S.A.M.U. - Federal 
Fonte de recurso 496 R$ 400.000,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros 
Produtos 01 - - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 14.00 — SECRETARIA MUNI I 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Obras, Transporte e 
Desenvolvimento Urbano 
Fonte de Recurso 824 R$ 98.560,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0010 Adquirir veículos Veículos 01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Credito Ad'cional Suplemen ar a que se efere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 da presente Lei, o montante da5 .., s 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita 
ORGÃO-04.00 — SECRETA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
19 FUNÇÃO: CIENCIA E TECNOLOGIA 
126 SUBFUNÇÃO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
0036 PROGRAMA: INCLUSAO DIGITAL - INFRAESTRUTURA PARA CIDADE 
DIGITAL 
1.003 Atividade: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de Recurso 817 R$ 653.095,16 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 07 00 — SECRETARI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com 
Deficiências e Famílias 
Fonte de Recurso 767 R$ 66.978,36 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações 
englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL 
6.003 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
Famílias e Indivíduos - PAEFI 
Fonte de Recurso 770 R$ 166.028,92 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e aprimorar o serviço de enfrentamento a violência, ao abuso e a 
exploração sexual contra crianças e adolescentes, ofertado no Centro de 
Referência Especializado da Assistência Social - CREAS 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a 
Família - PAIF 
Fonte de Recurso 806 R$ 50.098,86 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral a família 
(PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS). 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO. ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e 
"Aprimoramento do Acolhimento Interno" 
Fonte de Recurso 701 R$ 9.791,90 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as 
necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos 
direitos fundamentais inerentes à criança e ao adolescente 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO• 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL D 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de recurso 304 R$ 2.850,00 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta fisica 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial S.A.M.U. - Federal 
Fonte de recurso 496 R$ 400.000,00 Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORG/U:7' 14 00 — SECRETARI .
CÓDIGO ---....—. .... — 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, 
Transporte e Desenvolvimento Urbano 
Fonte de Recurso 824 R$ 98.560,00 
Principais serviços e ou produtos 
0010 Adquirir veículos Veículos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de agosto de 2014, 
N10 J0 EFFA 
Pr eito 
CMMRA k4UNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. Ço 
DATAS ENTRADA Oci /OS / iti 
EXPEDIENTE oz, 1 og 1 III 
fren.za 
runclonáne 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° cri- /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 92/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo l 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 04 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 92/2014, 
de 01 de agosto de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.447.403,20 (um 
milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 
1.447.403,20 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e três reais 
e vinte centavos), refere-se ao atendimento de diversas Secretarias, como na 
implantação do Programa Cidade Digital da Administração, na manutenção de 
Programas da Assistência Social, na aquisição de aparelho hospitalar e pagamento de 
médicos da Saúde. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 92/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO R° G Scs 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE _ai o It 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n°3 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 92/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do IVlunici pio de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 04 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 92/2014, de 01 de 
agosto de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.447.403,20 (um 
milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, fr Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.447.403,20 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete 
mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos), já declinadas no incluso projeto de lei, 
com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da 
Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 92/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2014. 
t;ARRAOUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. Coto 
DATAS ENTRADA oS / OS / 111 
EXPEDIENTE sts 1 O 1 !ti 
uncionán 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.269/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o 03XerCiel0 de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.447.403,20 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos). 
0400- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
191260036.1.003/3.3.90.39.00 - Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 642.425,16 
Fonte de Recurso 817 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.670,00 
Fonte de Recurso 817 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082420034.6.002/3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 66.978,36 
Fonte de Recurso 767 
082430034.6.003/3.3.90.36.00 - Material de Consumo R$ 25.355,20 
Fonte de Recurso 770 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Juridica R$ 140.673,72 
Fonte de Recurso 770 
082440033.2.013/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - P. Juridica R$ 50.098,86 
Fonte de Recurso 806 
07.04 - Fundo Mundos Direitos da Criança e ao Adolescente 
082430008.6.008/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 9.791,90 
Fonte de Recurso 701 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos E,Material Permanente R$ 2.850,00 
Fonte de Recurso 304 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103010012.2.025/3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 400.000,00 
Fonte de Recurso 496 
14.00 - SECRETARIA MUN.OBRAS, TRANSR E DESENVOLVIMENTO URBANO 
14.01 - Manutenção Serv.Secretaria Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 
261220003.2.057/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 98.560,00 
Fonte de Recurso 824 
Art. 20- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados corno recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1', inciso I, da Lei Federal nfi. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇA0 VALOR 
817 Implantarão da Cidade Digital em Arapongas - Exerc.Anterior 653.095,16 
767 Programa FNAS PTMC 66.978,36 
770 Programa Piso Fixo de Média Complexidade - PFMC 166.028,92 
806 Programa FNAS PBF 50.098,86 
701 Programa Liberdade Cidadã 9.791,90 
304 Alienação de Bens da Saúde 2.850,00 
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 400.000,00 
824 C.E.E. Equiparn.Malha Viária - Conv. 757186/2011-Exerc.Anter. 98.560,00 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA /3,0 
CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA 
126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO 
0036 PROGRAMA: INCLUSAO DIGITAL - 
INFRAESTRUTURA PARA CIDADE 
DIGITAL 
1.003 Atividade: Implantação e 
Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de Recurso 817 in 653.095,16 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade 
Digital 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 07 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE n14 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA. AO 
PORTADOR DE DEFICIENCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com 
Deficiências e Famílias 
Fonte de Recurso 767 R$ 66.978,36 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a 
operacionalização das ações 
englobadas na Proteção Social Especial 
de Media Complexidade 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
6.003 Atividade: Serviço de Proteção e 
Atendimento Especializado a Famílias 
e Indivíduos - PAEFI 
Fonte de Recurso 770 R$ 166.028,92 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e aprimorar o serviço de 
enfrentamento â violência, ao abuso e à 
exploração sexual contra crianças e 
adolescentes, ofertado no Centro de 
Referência Especializado da Assistência 
Social - CREAS 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social 
e Atendimento Integral a Família - 
PAIF 
Fonte de Recurso 806 R$ 50.098,86 -\\ -- - 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social 
básica e atendimento integral â familia 
(PAIF), de caráter continuado, ofertado 
no Centro de Referência de Assistência 
Social (CRAS). 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
6.008 Atividade: Manutenção dos 
Programas "Crescer em Família" e 
"Aprimoramento do Acolhimento 
Interno" 
Fonte de Recurso 701 R$ 9.791,90 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio 
administrativo, bem como suprir as 
necessidades de recursos materiais, 
buscando a garantia do exercicio dos 
direitos fundamentais inerentes a 
criança e ao adolescente 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO. 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA. 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DEE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
/020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde 
Fonte de recurso 304 R$ 2.850,00 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrati 
vo 
01 - 
Houve aumento da meta fisica 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENC:IAL E 
OUTROS 
2.025 Atividade: Promoção do Atendimento 
Emergencial S.A.M.U. - Federal 
Fonte de recurso 496 R$ 400.000,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros 
Produtos 01 - - - 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO: 14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANS.P E DESENV URBANO 
CODIÕÕJ ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE -- 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 1~11•111r 
OBRAS, TRANSPORTE 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Obras, Transporte e 
Desenvolvimento Urbano 
Fonte de Recurso 824 R$ 98.560,00 — - - 
Principais serviços e ou produtos 
0010 Adquirir veículos Veículos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA 'AO 
Co DIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
19 FUNÇAO: CIENCIA El TECNOLOGIA 
126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
0036 PROGRAMA: INCLUSA° DIGITAL - INFRAESTRUTURA PARA CIDADE 
DIGITAL 
1.003 Atividade: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de Recurso 817 R$ 653.095,16 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃO: 07 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CODIGO ESPECIFICA0A0 UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DlEFICIENCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE IPROTEÇA0 SOCIAL ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com 
Deficiências e Famílias 
Fonte de Recurso 767 R$ 66.978,36 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações 
englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL 
6.003 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
Famílias e Indivíduos - PAEFI 
Fonte de Recurso 770 R$ 166.028,92 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e aprimorar o serviço de enfrentamento à violência, ao abuso e â 
exploração sexual contra crianças e adolescentes, ofertado no Centro de 
Referência Especializado da Assistência Social -. cREAs 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇA0 SOCIAL EIASICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a 
Família - PAIF 
Fonte de Recurso 806 R$ 50.098,86 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral â família 
(PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS). 
Outros Produtos 01 
—. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-06 
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Sala das Sessões, 14 de agosto de 2014. 
iílVlargareth N. Pimpão Gioc 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Houve aumento da meta física 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FARNLIA 
6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família' e 
"Aprimoramento do Acolhimento Interno" 
Fonte de Recurso 701 R$ 9.791,90 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as 
necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos 
direitos fundamentais inerentes à crian£a e ao adolescente 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO- 0900—SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CODIGO ESPECIFICAOAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade. Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de recurso 304 R$ 2.850,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial S.A.M.U. - Federal 
Fonte de recurso 496 R$ 400.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. E DESENVURBANO 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇ:AO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção das Serviços da Secretaria de Obras, 
Transporte e Desenvolvimento Urbano 
Fonte de Recurso 824 R$ 98.560,00 
Principais serviços e ou produtos 
0010 Adquirir veículos Veículos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.govIr - Arapongas - Paraná 

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