| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4284 / 2014 |
| Date | 2014-08-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.284. DE 15 DE AGOSTO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.447.403,20 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos). Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 191260036.1.003/3.3.90.39.00 - Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 642.425,16 Fonte de Recurso 817 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.670,00 Fonte de Recurso 817 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 082420034.6.002/3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ Fonte de Recurso 767 082430034.6.003/3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de Recurso 770 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Juridica Fonte de Recurso 770 082440033.2.013/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ Fonte de Recurso 806 07.04 - Fundo Mundos Direitos da Criança e ao Adolescente 082430008.6.008/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 9.791,90 Fonte de Recurso 701 0900- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 1030100032.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.850,00 Fonte de Recurso 304 09.02 - Fundo Municipal de Saúde 1030100122.025/33.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 400.000,00 Fonte de Recurso 496 14.00 - SECRETARIA MUN.OBRAS, TRANSP. E DESENVOLVIMENTO URBANO 14.01 - Manutenção Serv.Secretaria Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 261220003.2.057/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 98.560,00 Fonte de Recurso 824 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercido de 2013 das fontes de recursos abaixo especificadas: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 817 Implantação da Cidade Digital em Arapongas - Exerc.Anterior 653.095,16 767 Programa FNAS PTMC 66.978,36 770 Programa Piso Fixo de Média Complexidade - PFMC 166.028,92 806 Programa FNAS PBF 50.098,86 701 Programa Liberdade Cidadã 9.791,90 304 Alienação de Bens da Saúde 2.850,00 496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 400.000,00 824 C.E.F. Equipam.Malha Viária - Conv. 757186/2011-Exerc.Anter, 98.560,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4,176, Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: artigo 1°, com recursos parte das metas físicas de 09/12/2013 do Plano ORGÃO: 04 00 — S CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 201647,_fr ..., 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ R$ 66.978,36 25.355,20 140.673,72 50.098,86 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA 126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 0036 DIGITAL PROGRAMA: INCLUSÃO DIGITAL - INFRAESTRUTURA PARA CIDADE 1.003 Atividade: Implantação e infraestrutura para Cidade Digital Fonte de Recurso 817 R$ 653.095,16 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Digital Implantar e Infraestrutura para a Cidade Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 07 00- - - - CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 242 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA 0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências e Famílias Fonte de Recurso 767 R$ - - 66.978,36 - Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações Outros 01 - - englobadas na Proteção Social Especial Produtos de Média Complexidade Houve aumento da meta física 243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0034 PROGRAMA; SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 6.003 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI Fonte de Recurso 770 R$ - - 166.028,92 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e aprimorar o serviço de enfrentamento a violência, ao abuso e a exploração sexual contra crianças e Outros 01 - - adolescentes, ofertado no Centro de Produtos Referência Especializado da Assistência Social - CREAS Houve aumento da meta física 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Familia - PAIF Fonte de Recurso 806 R$ - - 50.098,86 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral a família Outros (PAIF), de caráter continuado, ofertado Produtos 01 no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Houve aumento da meta física 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A 4; ........ -: - 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 6.008 Interno" Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e "Aprimoramento do Acolhimento Fonte de Recurso 701 R$ 9.791,90 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem corno suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos direitos fundamentais inerentes a criança e ao adolescente Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO' 09.00 — SECRETARIA MEINJICIPAI flr SAi' CÓDIGO -- ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 SAÚDE UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de recurso 304 R$ 2.850,00 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrati vo 01 - Houve aumento da meta física 02 SAÚDE UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 0012 OUTROS PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial S.A.M.U. - Federal Fonte de recurso 496 R$ 400.000,00 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física ORGÃO: 14.00 — CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 122 GERAL SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano Fonte de Recurso 824 R$ 98.560,00 - Principais serviços e ou produtos 0010 Adquirir veículos Veículos 01 - Houve aumento da meta física PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercido de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 04.00 — SECRETA CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 01 UNIDADE 2014 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA 126 SUBFUNÇÃO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO 0036 DIGITAL PROGRAMA: INCLUSA° DIGITAL- INFRAESTRUTURA PARA CIDADE 1.003 Atividade: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital Fonte de Recurso 817 R$ 653.095,16 Principais serviços e ou produtos 0001 Implantar e lnfraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 07 00— SECRETARI CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 02 UNIDADE 2014 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 242 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA 0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL 6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências e Famílias Fonte de Recurso 767 R$ 66.978,36 Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações englobadas na Proteção Social Especial de Media Complexidade Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 243 SUBFUNÇÁO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL 6.003 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI Fonte de Recurso 770 R$ 166.028,92 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e aprimorar o serviço de enfrentamento a violência, ao abuso e á exploração sexual contra crianças e adolescentes, ofertado no Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA 2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - PAIF Fonte de Recurso 806 R$ 50.098,86 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral á família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família' e "Aprimoramento do Acolhimento Interno" Fonte de Recurso 701 R$ 9.791,90 Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos direitos fundamentais inerentes a criança e ao adolescente Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO I UNIDADE ESPECIFICAÇAO U vtz-WrAtfr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS we\ired. Estado do Paraná 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de recurso 304 R$ 2.850,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial S.A.M.U. - Federal Fonte de recurso 496 R$ 400.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 14.00 — SE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 26 FUNÇAO: TRANSPORTE 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano Fonte de Recurso 824 R$ 98.560,00 Principais serviços e ou produtos 0010 Adquirir veículos Veículos 01 Houve aumento da meta física Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. S creta io Municipal de Finanças rãe—cretaria Executiva \\ EM ..1-4/ i o I 20A Publicado no Jornal .i., I. esillo ia./ Fundia ária Arapongas, 15 de agosto de 2014. A lir TOMO JOSE EF rft Prefeito Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM -W OcP u2,04 t.»), i F.inrinn4y4a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°092/14 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.447.403,20 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos). 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 191260036.1.003/3.3.90.39.00 - Outros Servde Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 642.425,16 Fonte de Recurso 817 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.670,00 Fonte de Recurso 817 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 082420034.6.002/3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 66.978,36 Fonte de Recurso 767 082430034.6.003/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 25.355,20 Fonte de Recurso 770 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 140.673,72 Fonte de Recurso 770 082440033.2.013/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 50.098,86 Fonte de Recurso 806 07.04 - Fundo Mun.dos Direitos da Criança e ao Adolescente 082430008.6.008/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 9.791,90 Fonte de Recurso 701 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.850,00 Fonte de Recurso 304 09.02 - Fundo Municipal de Saúde 103010012.2.025/3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 400.000,00 Fonte de Recurso 496 14.00 - SECRETARIA MUN.OBRAS, TRANSP. E DESENVOLVIMENTO URBANO 14.01 - Manutenção Serv.Secretaria Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 261220003.2.057/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 98.560,00 Fonte de Recurso 824 Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2013 das fontes de recursos abaixo especificadas: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 817 Implantação da Cidade Digital em Arapongas - Exerc.Anterior 653.095,16 767 Programa FNAS PTMC 66.978,36 770 Programa Piso Fixo de Media Complexidade- PFMC 166.028,92 806 Programa FNAS PBF 50.098,86 701 Programa Liberdade Cidadã 9.791,90 304 Alienação de Bens da Saúde 2.850,00 496 Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 400.000,00 824 C.E.F. Equipam.Malha Viária - Conv. 757186/2011-Exerc.Anter. 98.560,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 04 00 — SECRETARIA MUNI I CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 19 FUNÇÃO: CIENCIA E TECNOLOGIA 126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná INFORMAÇÃO 0036 PROGRAMA: INCLUSÃO DIGITAL - INFRAESTRUTURA PARA CIDADE DIGITAL 1.003 Atividade: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital Fonte de Recurso 817 R$ 653.095,16 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física ORGÃO: 07 00 — SECRETARIA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO .._ UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 242 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA 0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências e Famílias Fonte de Recurso 767 R$ 66.978,36 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos financeiros para a ações englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade operacionalização das Outros - Produtos 01 - Houve aumento da meta fisica 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 6.003 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI Fonte de Recurso 770 R$ 166.028,92 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e aprimorar o serviço de enfrentamento á violência, ao abuso e á exploração sexual contra crianças e adolescentes, ofertado no Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - PAIF Fonte de Recurso 806 R$ 50.098,86 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral á familia (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROTEÇAO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e "Aprimoramento do Acolhimento Interno" Fonte de Recurso 701 R$ 9.79190 - Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos direitos fundamentais inerentes a criança e ao adolescente Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física ORGÃO: 0900— SECRETARIA MUNI IP CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de recurso 304 R$ 2.850,00 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrati vo 01 - - Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergenclal S.A.M.U. - Federal Fonte de recurso 496 R$ 400.000,00 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física ORGÃO: 14.00 — SECRETARIA MUNI I CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano Fonte de Recurso 824 R$ 98.560,00 - - Principais serviços e ou produtos 0010 Adquirir veículos Veículos 01 - - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Credito Ad'cional Suplemen ar a que se efere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 da presente Lei, o montante da5 .., s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita ORGÃO-04.00 — SECRETA CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 19 FUNÇÃO: CIENCIA E TECNOLOGIA 126 SUBFUNÇÃO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 0036 PROGRAMA: INCLUSAO DIGITAL - INFRAESTRUTURA PARA CIDADE DIGITAL 1.003 Atividade: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital Fonte de Recurso 817 R$ 653.095,16 Principais serviços e ou produtos 0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 07 00 — SECRETARI CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA 0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL 6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências e Famílias Fonte de Recurso 767 R$ 66.978,36 Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL 6.003 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI Fonte de Recurso 770 R$ 166.028,92 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e aprimorar o serviço de enfrentamento a violência, ao abuso e a exploração sexual contra crianças e adolescentes, ofertado no Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA 2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - PAIF Fonte de Recurso 806 R$ 50.098,86 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral a família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇAO. ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e "Aprimoramento do Acolhimento Interno" Fonte de Recurso 701 R$ 9.791,90 Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos direitos fundamentais inerentes à criança e ao adolescente Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO• 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL D CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de recurso 304 R$ 2.850,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta fisica 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial S.A.M.U. - Federal Fonte de recurso 496 R$ 400.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORG/U:7' 14 00 — SECRETARI . CÓDIGO ---....—. .... — ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 26 FUNÇAO: TRANSPORTE 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano Fonte de Recurso 824 R$ 98.560,00 Principais serviços e ou produtos 0010 Adquirir veículos Veículos 01 Houve aumento da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de agosto de 2014, N10 J0 EFFA Pr eito CMMRA k4UNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. Ço DATAS ENTRADA Oci /OS / iti EXPEDIENTE oz, 1 og 1 III fren.za runclonáne Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° cri- /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 92/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo l da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 04 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 92/2014, de 01 de agosto de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.447.403,20 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 1.447.403,20 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos), refere-se ao atendimento de diversas Secretarias, como na implantação do Programa Cidade Digital da Administração, na manutenção de Programas da Assistência Social, na aquisição de aparelho hospitalar e pagamento de médicos da Saúde. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 92/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO R° G Scs DATAS ENTRADA EXPEDIENTE _ai o It Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n°3 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 92/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do IVlunici pio de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 04 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 92/2014, de 01 de agosto de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.447.403,20 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, fr Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.447.403,20 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 92/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2014. t;ARRAOUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. Coto DATAS ENTRADA oS / OS / 111 EXPEDIENTE sts 1 O 1 !ti uncionán Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.269/2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o 03XerCiel0 de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.447.403,20 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e três reais e vinte centavos). 0400- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 191260036.1.003/3.3.90.39.00 - Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 642.425,16 Fonte de Recurso 817 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.670,00 Fonte de Recurso 817 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 082420034.6.002/3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 66.978,36 Fonte de Recurso 767 082430034.6.003/3.3.90.36.00 - Material de Consumo R$ 25.355,20 Fonte de Recurso 770 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Juridica R$ 140.673,72 Fonte de Recurso 770 082440033.2.013/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - P. Juridica R$ 50.098,86 Fonte de Recurso 806 07.04 - Fundo Mundos Direitos da Criança e ao Adolescente 082430008.6.008/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 9.791,90 Fonte de Recurso 701 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.020/4.4.90.52.00 - Equipamentos E,Material Permanente R$ 2.850,00 Fonte de Recurso 304 09.02 - Fundo Municipal de Saúde 103010012.2.025/3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 400.000,00 Fonte de Recurso 496 14.00 - SECRETARIA MUN.OBRAS, TRANSR E DESENVOLVIMENTO URBANO 14.01 - Manutenção Serv.Secretaria Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 261220003.2.057/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 98.560,00 Fonte de Recurso 824 Art. 20- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados corno recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1', inciso I, da Lei Federal nfi. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das fontes de recursos abaixo especificadas: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇA0 VALOR 817 Implantarão da Cidade Digital em Arapongas - Exerc.Anterior 653.095,16 767 Programa FNAS PTMC 66.978,36 770 Programa Piso Fixo de Média Complexidade - PFMC 166.028,92 806 Programa FNAS PBF 50.098,86 701 Programa Liberdade Cidadã 9.791,90 304 Alienação de Bens da Saúde 2.850,00 496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 400.000,00 824 C.E.E. Equiparn.Malha Viária - Conv. 757186/2011-Exerc.Anter. 98.560,00 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA /3,0 CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 19 FUNÇAO: CIENCIA E TECNOLOGIA 126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 0036 PROGRAMA: INCLUSAO DIGITAL - INFRAESTRUTURA PARA CIDADE DIGITAL 1.003 Atividade: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital Fonte de Recurso 817 in 653.095,16 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 07 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE n14 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA. AO PORTADOR DE DEFICIENCIA 0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências e Famílias Fonte de Recurso 767 R$ 66.978,36 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações englobadas na Proteção Social Especial de Media Complexidade Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 6.003 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI Fonte de Recurso 770 R$ 166.028,92 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e aprimorar o serviço de enfrentamento â violência, ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes, ofertado no Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - PAIF Fonte de Recurso 806 R$ 50.098,86 -\\ -- - Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral â familia (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e "Aprimoramento do Acolhimento Interno" Fonte de Recurso 701 R$ 9.791,90 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercicio dos direitos fundamentais inerentes a criança e ao adolescente Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica ORGÃO. 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAÚDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA. 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DEE APOIO ADMINISTRATIVO /020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de recurso 304 R$ 2.850,00 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrati vo 01 - Houve aumento da meta fisica 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENC:IAL E OUTROS 2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial S.A.M.U. - Federal Fonte de recurso 496 R$ 400.000,00 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 - - - Houve aumento da meta fisica ORGÃO: 14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANS.P E DESENV URBANO CODIÕÕJ ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE -- Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná 1~11•111r OBRAS, TRANSPORTE DESENVOLVIMENTO URBANO 26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano Fonte de Recurso 824 R$ 98.560,00 — - - Principais serviços e ou produtos 0010 Adquirir veículos Veículos 01 Houve aumento da meta fisica Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA 'AO Co DIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 19 FUNÇAO: CIENCIA El TECNOLOGIA 126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 0036 PROGRAMA: INCLUSA° DIGITAL - INFRAESTRUTURA PARA CIDADE DIGITAL 1.003 Atividade: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital Fonte de Recurso 817 R$ 653.095,16 Principais serviços e ou produtos 0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica ORGÃO: 07 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CODIGO ESPECIFICA0A0 UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DlEFICIENCIA 0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE IPROTEÇA0 SOCIAL ESPECIAL 6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências e Famílias Fonte de Recurso 767 R$ 66.978,36 Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL 6.003 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI Fonte de Recurso 770 R$ 166.028,92 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e aprimorar o serviço de enfrentamento à violência, ao abuso e â exploração sexual contra crianças e adolescentes, ofertado no Centro de Referência Especializado da Assistência Social -. cREAs Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇA0 SOCIAL EIASICA 2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - PAIF Fonte de Recurso 806 R$ 50.098,86 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral â família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 01 —. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-06 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das Sessões, 14 de agosto de 2014. iílVlargareth N. Pimpão Gioc Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Houve aumento da meta física 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FARNLIA 6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família' e "Aprimoramento do Acolhimento Interno" Fonte de Recurso 701 R$ 9.791,90 Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos direitos fundamentais inerentes à crian£a e ao adolescente Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO- 0900—SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CODIGO ESPECIFICAOAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade. Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de recurso 304 R$ 2.850,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial S.A.M.U. - Federal Fonte de recurso 496 R$ 400.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. E DESENVURBANO CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 26 FUNÇAO: TRANSPORTE 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇ:AO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.057 Atividade: Manutenção das Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano Fonte de Recurso 824 R$ 98.560,00 Principais serviços e ou produtos 0010 Adquirir veículos Veículos 01 Houve aumento da meta fisica Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.govIr - Arapongas - Paraná