| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 1958 |
| Date | 1958-05-28 |
| Ementa | DESAPROPRIAÇÃO DE DATAS DE TERRAS |
| native_id | 408 |
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Gamara JVIunieipat de Arapongas E ST A D O DO P A R A N Á LEI m ;82 SÚMULA:- Autoriza o Sr* Prefeito Municipal dê Arapongas a - desapropriar parte da ^data de terras n2 11* da quadra n2 122, da Vila Hova, nesta cidade de Arapongas. Á CÂMARA MOTICXPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, D E C S & T A : Art. 12 — . Fica o Sr* Prefeito Municipal autorizado a desapropriar "p&rte 4a data de terras n2 11, da .Quadra. n2 - 122, da planta cadastral, desta#cidadç, ou sejam - 1 4 6 , metros quadrados, necessários a abertura de via publica. Art* 22 - Para ocorrer as despezas com a desapropriação ora autorizado, ,0 Sr. Prefeito Municipal, abrirá o crédito necessário. Art. 32 A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em Contrário* DrÜ Sérgio de V* Morais 12 Secretário