| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4285 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas firmar Convênio com a Justiça Federal de 1° Grau do Paraná, para ceder o uso gratuito de imóvel urbano para instalação de uma Unidade da Justiça Federal no Município de Arapongas. |
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ANTONIO JOSE eito SANDRO J. A. ÇItÉI Secretário Municipal 4e Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em n2.2, 02 1020111 unc o ár a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.285, DE 21 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas firmar Convênio com a Justiça Federal de 1° Grau do Paraná, para ceder o uso gratuito de imóvel urbano para instalação de uma Unidade da Justiça Federal no Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica autorizado o Município de Arapongas a firmar Convênio com a Justiça Federal de 1° Grau do Paraná, com o objetivo de ceder o uso gratuito de imóvel urbano, para instalação de uma Unidade da Justiça Federal no Município de Arapongas. Parágrafo único. Para o cumprimento do objetivo disposto neste artigo, fica desde já autorizado o Município de Arapongas a firmar contrato de locação, obedecidos aos procedimentos legais. Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 32- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de agosto de 2014. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná —r-r PREFEMMA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS - Estado do Paraná VI N. 4 2113 PI2I DF AGOSTO DE 2014 DIN* sobre a autoriza* para o Municiai%) de Arapongas firmar C011,1910 com a Justiça Federal -de l• Grau do Paraná, para ceder o uso gratuito de imóvel urbano para instalsio de uma Unidade da Justiça Federal no Munitipio de AllipenglIf. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari l• • Fica autorizado o Município de Arapongas a firmar Convénio com i Justiça Federal de 14 Grau do Paraná, com o objetivo de ceda ouso gratuito de imóvel atino, para inmaLaçâo de uma Unidade da Justiça Federal no Município de Arapongas. Parágrafo (mico. Para o ~primemo do objetivo disposto neste artigo. fica desde já autorizado o Municiai° de Arzpongas a rosnar contrato de locação, obedecidos aos procedimentos legais. Art. 2'' As despesas decimastes da exceuçáo desta lei cone* por conta de dotação proptia do Orçamento Geral do MunklMo. An. 3' - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Falindo rmogrjeta• as disposições em contrário. Arapongas. 21 de agosto de 2014. SANDR01. A. CICTRO ANTONIO JOSE BEFFA Secretário Municipal de Administração 'Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal Craw.k.w.cLanusaatx., Em, .......... o? Edição: .... 3.52ÍzM Página cS St-àd-er-j eu' Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 -Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Funcionário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 069/2014 Arapongas, 16 de julho de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a autorização para o Município de Arapongas firmar Convênio com a Justiça Federal de 1° Grau do Paraná, de cessão de uso gratuito de imóvel urbano para instalação de uma Unidade da Justiça Federal no Município de Arapongas. O Município de Arapongas não conta atualmente com uma Unidade da Justiça Federal, o que por muitas vezes compromete o exercício de alguns direitos fundamentais da população Araponguense, como Ações que versem sobre seus direitos previdenciários (matéria de competência da Justiça Federal), tendo que se deslocar até o Município de Londrina ou Apucarana, o que gera despesas e prejuízos à nossa população. Neste sentido, ante a possibilidade da instalação de uma Unidade da Justiça Federal no Município de Arapongas (o que, aliás é clamor da sociedade local), com estrutura suficiente a [estrear os serviços necessários, o Município de Arapongas não pode ficar à margem do empreendimento. Como o Município de Arapongas não conta com imóvel capaz de comportar o empreendimento, não havia alternativa senão a locação de imóvel para tal desiderato. Após inúmeras diligências no sentido de encontrar imóvel que comportasse o empreendimento, representantes do Judiciário local, constatou-se que o imóvel da Rua Irerê, n°. 585, satisfaz as necessidades. Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. G 53 DATAS ENTRADAi / 01 Ijj EXPEDIENTE Oc-t 1 08 Má — flcjoo Ç Art. A:a rIMICIO O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná O aluguel mensal, após negociação com o proprietário do imóvel, será em torno de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), que será arcado pelo Município. Nesse sentido, o Executivo municipal está convicto que o empreendimento do qual é parceiro da JUSTIÇA FEDERAL, atingirá inúmeros objetivos descritos e almejados nas Cartas Constitucionais da República e do Estado do Paraná bem como de nossa Lei Orgânica, expressões maiores do interesse público supremo. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. AN NIO JOS FFA „g efeito p~RA '4UiNiCIPAL DE PROTOCOLO N°. 341 DATAS ENTRAI EXPEPIENTE 011 47,0gPOINIG:: /.3/1/1 AN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 085/14 Dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas firmar Convênio com a Justiça Federal de 1° Grau do Paraná, para ceder o uso gratuito de imóvel urbano para instalação de uma Unidade da Justiça Federal no Município de Arapongas. Art. 1° - Fica autorizado o Município de Arapongas a firmar Convênio com a Justiça Federal de 1° Grau do Paraná, com o objetivo de ceder o uso gratuito de imóvel urbano, para instalação de uma Unidade da Justiça Federal no Município de Arapongas. Parágrafo único. Para o cumprimento do objetivo disposto neste artigo, fica desde já autorizado o Município de Arapongas a firmar contrato de locação, obedecidos aos procedimentos legais. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de julho de 2014. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me: Câmara Municipal de Arapongas ••••......r Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 85/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre autorização para o Município de Arapongas firmar Convênio com a Justiça Federal de 1° Grau do Paraná, para ceder o uso gratuito de imóvel urbano para instalação de uma Unidade da Justiça Federal no Município de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 04 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 85/2014, de 16 de julho de 2014. E — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a firmar Convênio com a Justiça Federal de 1° Grau do Paraná, para ceder o uso gratuito de imóvel urbano para instalação de uma Unidade da Justiça Federal no Município de Arapongas. Rua Harpia e 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ....a.... II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O Município de Arapongas não consta ainda com uma Unidade da Justiça Federal, o que por muitas vezes compromete o exercício de alguns direitos fundamentais da população Araponguense. Assim, para que se concretize a instalação da respectiva Unidade, necessário se faz disponibilizar uma estrutura suficiente a lastrear os serviços necessários. Como o Município não possui imóvel capaz de comportar o empreendimento, necessário se faz a locação de imóvel que será cedido para a sua instalação. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná n onário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 85/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 13 de agosto de 2014. Adauto Fornazieri Membro CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO Pe. DATAS ENTRADA J3_ EXPEDIENTE Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARAPONGAS Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.27012014 Dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas firmar Convênio com a Justiça Federal de 1° Grau do Paraná, para ceder o uso gratuito de imóvel urbano para instalação de uma Unidade da Justiça Federal no Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica autorizado o Município de Arapongas a firmar Convênio com a Justiça Federal de 1° Grau do Paraná, com o objetivo de ceder o uso gratuito de imóvel urbano, para instalação de uma Unidade da Justiça Federal no Município de Arapongas. Parágrafo único. Para o cumprimento do objetivo disposto neste artigo, fica desde já autorizado o Município de Arapongas a firmar contrato de locação, obedecidos aos procedimentos legais. Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 18 de agosto de 2014. Angáll Ferreira aS tária eth N. Pimpão Giocond e • Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná