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norma nº 4285/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4285 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaDispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas firmar Convênio com a Justiça Federal de 1° Grau do Paraná, para ceder o uso gratuito de imóvel urbano para instalação de uma Unidade da Justiça Federal no Município de Arapongas.
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ANTONIO JOSE 
eito 
SANDRO J. A. ÇItÉI 
Secretário Municipal 4e Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em n2.2, 02 1020111 
unc o ár a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.285, DE 21 DE AGOSTO DE 2014 
Dispõe sobre a autorização para o Município de 
Arapongas firmar Convênio com a Justiça Federal de 
1° Grau do Paraná, para ceder o uso gratuito de 
imóvel urbano para instalação de uma Unidade da 
Justiça Federal no Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica autorizado o Município de Arapongas a firmar Convênio com a 
Justiça Federal de 1° Grau do Paraná, com o objetivo de ceder o uso gratuito de imóvel 
urbano, para instalação de uma Unidade da Justiça Federal no Município de Arapongas. 
Parágrafo único. Para o cumprimento do objetivo disposto neste artigo, fica 
desde já autorizado o Município de Arapongas a firmar contrato de locação, obedecidos aos 
procedimentos legais. 
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 32- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de agosto de 2014. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná —r-r 
PREFEMMA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS - 
Estado do Paraná 
VI N. 4 2113 PI2I DF AGOSTO DE 2014 
DIN* sobre a autoriza* para o Municiai%) de 
Arapongas firmar C011,1910 com a Justiça Federal 
-de l• Grau do Paraná, para ceder o uso gratuito de 
imóvel urbano para instalsio de uma Unidade da 
Justiça Federal no Munitipio de AllipenglIf. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari l• • Fica autorizado o Município de Arapongas a firmar Convénio com i 
Justiça Federal de 14 Grau do Paraná, com o objetivo de ceda ouso gratuito de imóvel 
atino, para inmaLaçâo de uma Unidade da Justiça Federal no Município de Arapongas. 
Parágrafo (mico. Para o ~primemo do objetivo disposto neste artigo. fica 
desde já autorizado o Municiai° de Arzpongas a rosnar contrato de locação, obedecidos 
aos procedimentos legais. 
Art. 2'' As despesas decimastes da exceuçáo desta lei cone* por conta de 
dotação proptia do Orçamento Geral do MunklMo. 
An. 3' - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Falindo rmogrjeta• 
as disposições em contrário. 
Arapongas. 21 de agosto de 2014. 
SANDR01. A. CICTRO ANTONIO JOSE BEFFA 
Secretário Municipal de Administração 'Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
Craw.k.w.cLanusaatx., 
Em, .......... o? 
Edição: .... 3.52ÍzM Página cS 
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eu' 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 -Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 069/2014 
Arapongas, 16 de julho de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a autorização para o Município de 
Arapongas firmar Convênio com a Justiça Federal de 1° Grau do Paraná, de 
cessão de uso gratuito de imóvel urbano para instalação de uma Unidade da 
Justiça Federal no Município de Arapongas. 
O Município de Arapongas não conta atualmente com 
uma Unidade da Justiça Federal, o que por muitas vezes compromete o 
exercício de alguns direitos fundamentais da população Araponguense, como 
Ações que versem sobre seus direitos previdenciários (matéria de competência 
da Justiça Federal), tendo que se deslocar até o Município de Londrina ou 
Apucarana, o que gera despesas e prejuízos à nossa população. 
Neste sentido, ante a possibilidade da instalação de uma 
Unidade da Justiça Federal no Município de Arapongas (o que, aliás é clamor 
da sociedade local), com estrutura suficiente a [estrear os serviços necessários, 
o Município de Arapongas não pode ficar à margem do empreendimento. 
Como o Município de Arapongas não conta com imóvel 
capaz de comportar o empreendimento, não havia alternativa senão a locação 
de imóvel para tal desiderato. 
Após inúmeras diligências no sentido de encontrar imóvel 
que comportasse o empreendimento, representantes do Judiciário local, 
constatou-se que o imóvel da Rua Irerê, n°. 585, satisfaz as necessidades. 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. G 53 
DATAS ENTRADAi / 01 Ijj 
EXPEDIENTE Oc-t 1 08 Má 
— flcjoo Ç Art. A:a 
rIMICIO O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
O aluguel mensal, após negociação com o proprietário do 
imóvel, será em torno de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), que será arcado 
pelo Município. 
Nesse sentido, o Executivo municipal está convicto que o 
empreendimento do qual é parceiro da JUSTIÇA FEDERAL, atingirá inúmeros 
objetivos descritos e almejados nas Cartas Constitucionais da República e do 
Estado do Paraná bem como de nossa Lei Orgânica, expressões maiores do 
interesse público supremo. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei 
em apreço em regime de urgência com a convocação de sessões 
extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
AN NIO JOS FFA „g 
efeito 
p~RA '4UiNiCIPAL DE 
PROTOCOLO N°. 341 
DATAS ENTRAI 
EXPEPIENTE 011 
47,0gPOINIG:: 
/.3/1/1 
AN 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 085/14 
Dispõe sobre a autorização para o 
Município de Arapongas firmar Convênio 
com a Justiça Federal de 1° Grau do 
Paraná, para ceder o uso gratuito de 
imóvel urbano para instalação de uma 
Unidade da Justiça Federal no Município 
de Arapongas. 
Art. 1° - Fica autorizado o Município de Arapongas a firmar 
Convênio com a Justiça Federal de 1° Grau do Paraná, com o objetivo de 
ceder o uso gratuito de imóvel urbano, para instalação de uma Unidade da 
Justiça Federal no Município de Arapongas. 
Parágrafo único. Para o cumprimento do objetivo disposto neste 
artigo, fica desde já autorizado o Município de Arapongas a firmar contrato de 
locação, obedecidos aos procedimentos legais. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de julho de 2014. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me: 
Câmara Municipal de Arapongas 
••••......r Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 85/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre autorização para o Município de Arapongas firmar 
Convênio com a Justiça Federal de 1° Grau do Paraná, para ceder o uso 
gratuito de imóvel urbano para instalação de uma Unidade da Justiça Federal 
no Município de Arapongas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 04 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 
85/2014, de 16 de julho de 2014. 
E — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
autoriza a firmar Convênio com a Justiça Federal de 1° Grau do Paraná, para 
ceder o uso gratuito de imóvel urbano para instalação de uma Unidade da 
Justiça Federal no Município de Arapongas. 
Rua Harpia e 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ....a.... 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
O Município de Arapongas não consta ainda com uma Unidade 
da Justiça Federal, o que por muitas vezes compromete o exercício de alguns 
direitos fundamentais da população Araponguense. 
Assim, para que se concretize a instalação da respectiva 
Unidade, necessário se faz disponibilizar uma estrutura suficiente a lastrear os 
serviços necessários. 
Como o Município não possui imóvel capaz de comportar o 
empreendimento, necessário se faz a locação de imóvel que será cedido para 
a sua instalação. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
n onário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 85/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de agosto de 2014. 
Adauto Fornazieri 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO Pe. 
DATAS ENTRADA J3_ 
EXPEDIENTE 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ARAPONGAS 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.27012014 
Dispõe sobre a autorização para o Município de 
Arapongas firmar Convênio com a Justiça Federal 
de 1° Grau do Paraná, para ceder o uso gratuito de 
imóvel urbano para instalação de uma Unidade da 
Justiça Federal no Município de Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizado o Município de Arapongas a firmar Convênio com a 
Justiça Federal de 1° Grau do Paraná, com o objetivo de ceder o uso gratuito de imóvel 
urbano, para instalação de uma Unidade da Justiça Federal no Município de Arapongas. 
Parágrafo único. Para o cumprimento do objetivo disposto neste artigo, fica 
desde já autorizado o Município de Arapongas a firmar contrato de locação, obedecidos aos 
procedimentos legais. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2014. 
Angáll Ferreira 
aS tária 
eth N. Pimpão Giocond e • 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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