| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4286 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS NA LEI MUNICIPAL N° 4.011, DE 14 DE AGOSTO DE 2012. |
| native_id | 4081 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N2. 4.286. DE 21 DE AGOSTO DE 2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS
NA LEI MUNICIPAL N° 4.011, DE 14 DE
AGOSTO DE 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12. O artigo 8° da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8°. O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será
designado pelo Prefeito Municipal." (N.R.)
Art. 2°. O artigo 15 da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Administração, colocará à disposição do PROCON Municipal os
recursos humanos, bens materiais e demais insumos necessários para o
perfeito funcionamento do órgão". (N.R.)
Art. 3°. Os incisos III, IV, V e VI, bem como os Parágrafos 1°, 2° e 3°, do artigo 17
da Lei Municipal n" 4.011, de 14 de agosto de 2012, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 17.
11-1
III - O Secretário Municipal de Finanças;
IV - O Secretário Municipal de Administração;
V - Representante da Secretaria Municipal de Educação;
VI - Representante da Vigilância Sanitária;
Parágrafo 1° - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal, o
Procurador Jurídico do Município, o Secretário Municipal de Finanças e
o Secretário Municipal de Administração, em exercício na Comarca, são
membros natos do COMDECON.
Parágrafo 2° - O Ministério Público deverá obrigatoriamente ser
convidado a participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do
COMDECON.
Parágrafo 3* - Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos
e entidades que representam, sendo investidos na função de
conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal." (N.R.)
g
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 4°. O inciso, IV, que fica acrescido da alínea "a", bem como o Parágrafo
único, do artigo 22 da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 22.
1.4
IV — Na aquisição de material de imobilizado permanente, de consumo
e na estruturação do PROCON Municipal, objetivando a melhoria dos
serviços prestados aos consumidores e aos órgãos por ele
coordenados;
a) Os itens imobilizados em boas condições de uso, os inserviveis, que
por qualquer motivo não sejam úteis ao PROCON, deverão ser
encaminhados obrigatoriamente à Administração Municipal, a qual
deverá executar a baixa no registro de patrimônio deste Órgão.
Parágrafo único — Na hipótese do inciso VI deste artigo, deverá o
Conselho considerar a sua relevância, a sua urgência e as evidências de
sua necessidade." (N.R).
Art. 50
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 21 de agosto de 2014.
AN 2I0 JOSÉ BEF
Prefeit
X
,cCRETARIA
EXECUTIVA
i
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município E nu.2s...,/...ç. ... t ja y
.AoraldAN i
Secretário Munici
SI CICERO
I de Administração
2
3.040/01.1 A-C1CV10
1.4~1.me~wr
•
nateno ~1 MOTA
11•14/4
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO anoneloto DP ARAPONGAS
Estado do Paras&
, "fre• S. °V I/ nt Acom,nati
EMPOE
wenn(' te 290. - sono: A Amam. • Anitscom os NA R.41 munirem. re Len, bL H IlIt
A CÂMARA ~erra
14UN/000L. VANCICP.0 A 0E0OINT111.0, ce Araromons. OrrAce Do rosne, mata-roo. e OU. mtnato
Aro. 1.. 014j. rd) LI Mçipel e 4 VI 1.4) SI o• nee• Ri S.Il.ma lo )411.4" n/O,• T/0~ A ro I/. O cs.o.4.).44.• ems"..
0.2) CCONMosel~ of. ar~,.... pr~,,,,,,,,.. „nu .0 mire e s a. CM Menkftal /r. • 011. ol• 14 de •ormeetle 2014 rovoov • ••••••/).• • Mi I ffl. O roi, linSo Moolds
,. se!, de ServereS N. •••~4.4.4.4
," 41,.. d. Aatana ........ 1 SP.,iça. ..% PICÓ01V.4.44./ vo nno.e. Avarowas /as 4.4/4~ • 41.40. sn...4 sr.v,v4.4.1.44“ noltffil.~~444.,I4.4.14.4.0121J
ri. r. Do leda 111.1V. V • VI.
dr II dotem *2012. poema • •4
te...e.. r.inei. e. 2. . e. de artle a a Leatatal ...AH. o 4no.ace• wIrebv /.41.44
I • 4n /)
-1
.1
M14~ • Cvoraon~ Cnnoton /o ~ICON Muni!~ • ...a. )1/ 4/~. • 4.`n))44,../.1414)/ 41.»,•) • '100.—
~.../.4•4) COMOCC12)/ 14 .41~±4~ .••• anán-Inle no arme. rio
M14~ L/r/W) 04~ 4).4.4 .0414.44,4meen. ne."1444/ ......~~1~4)caitaccav mv44/4) pwan100). ••• ~lb/
rata ma.
as.às aa. ao. Aia. ta. ....... a data.. e* ta Ata afta- An. 0. O broche. 0/..•• a. tad. at - (1VIJ
. rara ma, A. mato e 4005. 1. lidomem .2012. ata altar.. ~...at 22 a NA
n 4/.
os nn•onli• MIM "10044M
.
1.
4. • .• • • d.e ••••inv remn...~ e. ptgr
RI 6 Item yltinde lureen~ eit Me • i•••••~.
NNT •~0.1, Int ma ROL\ .
é tato. tat ano../mons
o.... • a
Atas a *ar.. a ta ry a.. at ta. . oas ... ~ta a . a. ...ata
rs 1-41 An.
onellAça, Ante.. •NTNINNTT enisso,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
r .12vsat ,..--- l:ublicado no Jornal
100' 6..
••
.r.
Funcionineran.....""nn"..
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667- Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 071/2014
Arapongas, 22 de julho de 2014.
Prezada Senhora Presidente
Prezados Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre alterações e acréscimos na Lei Municipal n°4.011, de 14 de agosto de
2012.
A Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012, dispõe sobre a
Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC
e Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
COMDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
FUMCON.
As modificações constantes do presente Projeto de Lei, quanto aos
artigos 8° e 15, atendem ao pleito do próprio PROCON, visando à modernização e
adequações para o correto funcionamento do referido órgão.
As alterações constantes nos incisos e parágrafos do artigo 17 da
referida Lei foram solicitadas pelo Ministério Público, pois este órgão entendeu que
não poderia ter representante no COMDECON com direito a voto, já que a função do
Ministério Público é fiscalizar o referido Conselho, não havendo como fiscalizar e
integrar o mesmo Conselho.
Obviamente que os membros do COMDECON teriam como tendência
acompanhar o voto do membro do Ministério Público nas deliberações. Entretanto, o
representante do Ministério Público será obrigatoriamente convidado a participar de
todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do referido Conselho.
CAMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO N° c; 8 3
DATAS ENTRADA ,9‘t
EXPEDIENTE ae__
ARAPONGAS I O
/ os
cordiais saudações.
A TONIO JO EFFA
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
No lugar do representante do Ministério Público foi incluído o Secretário
Municipal de Finanças, que passa a ser membro nato do COMDECON.
As alterações no inciso IV e o acréscimo da alínea "a", ao artigo 22 da
referida Lei visa permitir que os bens que não mais sejam úteis ao PROCON sejam,
obrigatoriamente, revertidos ao Município de Arapongas, o que traz economia aos
cofres públicos.
A alteração do parágrafo único do artigo 22 corrige erro material
existente, pois é facilmente perceptível que o referido parágrafo se refere ao inciso
VI, que trata das perícias a serem realizadas e não do inciso IV, conforme constante
na redação original.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa
Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na
Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas
uncionán
Exma. Sra,
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 087/2014
Dispõe sobre alterações e acréscimos na
Lei Municipal n°4.011, de 14 de agosto de
2012.
Art. 1°. O artigo 8° da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
«AI?. 8°. O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será
designado pelo Prefeito Municipal." (N.R.)
Art. 2°. O artigo 15 da Lei Municipal n°4.011, de 14 de agosto de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Administração, colocará à disposição do PROCON Municipal os
recursos humanos, bens materiais e demais insumos necessários para
o perfeito funcionamento do órgão". (N.R.)
Art. 3°. Os incisos III, IV, V e VI, bem como os Parágrafos 1°, 2° e 3°, do
artigo 17 da Lei Municipal n°4.011, de 14 de agosto de 2012, passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 17.
t•J
111 - O Secretário Municipal de Finanças;
IV - O Secretário Municipal de Administração;
V - Representante da Secretaria Municipal de Educação;
VI - Representante da Vigilância Sanitária;
Parágrafo 1° - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal, o
Procurador Jurídico do Município, o Secretário Municipal de Finanças
e o Secretário Municipal de Administração, em exercício na Comarca,
são membros natos do COMDECON.
Parágrafo 2° - O Ministério Público deverá obrigatoriamente ser
convidado a participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do
COMDECON.
Parágrafo 3° - Todos os demais membros serão indicados pelos
órgãos e entidades que representam, sendo investidos na função de
conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal." (N.R.)
3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 40
. O inciso, IV, que fica acrescido da alínea "a", bem como o
Parágrafo único, do artigo 22 da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22
IV — Na aquisição de material de imobilizado permanente, de consumo
e na estruturação do PROCON Municipal, objetivando a melhoria dos
serviços prestados aos consumidores e aos órgãos por ele
coordenados;
a) Os itens imobilizados em boas condições de uso, os inserviveis,
que por qualquer motivo não sejam úteis ao PROCON, deverão
ser encaminhados obrigatoriamente à Administração Municipal, a
qual deverá executar a baixa no registro de patrimônio deste
Órgão.
Parágrafo único — Na hipótese do inciso VI deste artigo, deverá o
Conselho considerar a sua relevância, a sua urgência e as evidências
de sua necessidade." (N.R).
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 22 de julho de 2014.
A toni Jose a
Prefeito Municipal Arapongas
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAs
PROTOCOLO N° G89
DATAS ENTRADA ,34 / o--4 1 ;4
EXPEDIENTE os: / o g / M _
cc
Fundo
4
PROCON-ARÁPONÓAS
PROCON -PR
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR —COMDECON.
Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e quatorze, às 09:30 (nove e
trinta) horas, na sede do Procon-Arapongas/Pr., localizado na Rua Uirapuru,
801, Arapongas-Pr., eu LUCIANA PEDROSO GOMES DE OLIVEIRA SOUZA,
nomeada secretária dos trabalhos Passo a relatar os fatos: de poste'da palavra
o Sr. PAULO SERGIO CAMPAROTO, Coordenador Executivo do ProconArapongas/Pr., e Presidente do COMDECON, deu inicio aos trabalhos na
ordem do dia, saudando os presentes. Passando a discorrer sobre os temas
pautados, quais sejam:
Prestação de contas do FUNICON:
Apresentação de documentos provénieerífè c6rnpíjréfetuadas no
perlodo de 14.08.2013 à 06.05.2014;
Alteração de lei do Procon, com nova configuração do Conselho;
Mudança da sede do Procon;
Novas compras de, materiais e equipamentos para nova sede, entre
outros assuntos.
Se fizeram presentes nessa sessão:
I — COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON
Titular — Paulo Sérgio Camparoto
Suplente — Albino Amaral ;Junior 4
II PROCURADORIA JURiDICA DO MUNICiP10.4 e.
Suplente — Guilherme Murinelli Francisco
III — REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO
Titular — Fernando Augusto Sormani Barbugiani
IV — REPRESENTANTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Suplente — Rosanatristiria Molinah
V — REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE FINANÇAS r--»-,
Titular — Orlando Bieleski
VI — REPRESENTANTE SEODUR.
Titular — Emanuel Marcelo Mansaneira
VII — REPRESENTANTE DA UAMMA (ASSOCIAÇÕES)
Titular — José Luiz Pereirid
4.. dr ',soe
Sendo os presentes a maioria, e não tendo impedimento legal de votação e
aprovação da pauta, passou-se a discorrer sobre os assuntos pautados e com
votação.
Depois de saudados os presentes, o Sr. Paulo passou a apresentar
documentos para prestação de contas, no que consiste em saldo da aplicação
financeira dos 'recursos do FUMCON, conta 27-9 na Caixa EcOnômi-ca Federal,
na data de 16.05.2014, no valor de R$ 257.066,19 (duzentos e cinqüenta e
NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ARAPONGAS/P
Rua Uirapuru %.° 801. Centro Arapongas/Pr • CEP 86 701-010.
44-1--HajFonellay. (43) 3902-1173 / (43) 3902-1306 aí'
~At arapongas pr gov.brípr000n
6M1 D si
Astf-i A • NI:c". 1.%' e
a.
Cff) PROCON - ARAPONGAS
PROCON • PR
sete mil, sessenta e seis reais e dezenove centavos). Na sequência, passou a
apresentar documentos referente as compras 'de todos .6s—equipamentos
anteriormente aprovados para compras, devidamente respeitados os critérios
de compra, sejam legais, e por determinação do Conselho, assim, cada compra
respeita uma norma legal, Lei 8666/93 que determina as diretrizes de licitação,
quando necessário, ou por 3 cotações, conforme determinado. Data
14.08.2013, NF 262, Peras & Rossi Ltda, aquisição de çondici,onadores de ar,
valor R$ 8.810,00; data 28.08.2013, NF 64122Cial`de Tintas'f A Bonfim Ltda,
aquisição de material de pintura, valor R$ 2.200,00; data 17.10.2013, NF 16,
Gesiane de Vargas Carloto da Silva E Cia Ltda ME, instalação de
condicionadores de ar, valor R$ 2.000,00; data 22.11.2013, NF 10041, Ciavena
Cial Arapongas de Veículos Nacional Ltda, revisão carro fiscalização, valor R$
132,00; data 02.12.2013, NF 4067„ DarorktMõveis,,, Lidam aquisição de
refrigerador e fogão, valor R$ 1.924.00; data 04.12.201-3, NF 12992, Teletex
Computadores e Sistemas Ltda, aquisição de computadores e monitores, valor
R$ 26.392,00; data 17.12.2013, Móveis Romera Ltda, aquisição de forno de
microondas, valor R$ 339,00; data 24.01.2014, NF 34534, Móveis Romera
Ltda, aquisição de Televisor, valor R$ 999,00; data 27.01.2014, Móveis Romera
Ltda, 'aquisição armários para cozinha, valor-R$N1.318,00;*data 13.02.2014,
Móveis Romera Ltda, aquisição de purificador de água, valor R$ 399,00; data
26.02.2014, NF 1144, Mister Micro Paraná Ltda, aquisição de impressora, valor
R$ 2.570,00; data 06.03.2014, NF 15645, Netscan Digital Ltda, aquisição de
Scanner, valor R$ 18.500a
00, as duas compras a seguir foram, utilizadas o
limite de R$ 1.000,00 para compra emergenciais: data 22.04.2014, NF 7577,
Energita Mat. Elétricos e Iluminação Ltda MEttquisição"niateriál de rede
informática, valor R$ 154,35, e, data 23.04.2014, NF 17979, Klint Distrib. De
Fios e Cabos Ltda, aquisição material de rede informática, valor R$ 593,13;
data 30.04.2014, NF 52532, Móveis Belo Ind. E Comércio Ltda, aquisição de
mobiliário, valor R$ 6.692,00; data,30.04.2014, NF 52526, Móveis Belo Ind. E
Comércio Ltda, aquisição de suporte parashCPU, glor R$, 274,00; data
05.0512014, NF 488, J. Ribeiro Comércio Atadaediàta Ltda rmE, - aquisição de
cadeiras, valor R$ 1.099,00; data 06.05.2014, NF 292, Caroline Ferreira Soligo
ME, aquisição de poltrona, cadeiras e longarinas, valor R$ 1.190.00; data
06.05.2014, NF 939, Vinicius do Amaral Rolandia, aquisição de cadeiras, valor
R$ 1.650,00, totalizando o valor de R$ 77.235,48, restando ,a,ser pago os
valores de R$..274,00 do dia 30.04.2014 e o, valor de R$,,,,I.650,00 do dia
06.05.2014, todos os demais já estão pagos e deduzidos do total do valor do
Fundo acima mencionado. Apresentada pasta contendo todos os documentos
provenientes as compras acima relacionadas, contendo: nota fiscal, nota de
empenho, pedido de empenho, orçamentos e procedimentos adotados para
cada compra, visto por todos os jiresentes aprovaram e assinaram termo de
prestação de contas, na qual foi arquivado Ana referidaepasta. Após a
apresentação e aprovação das contas, o Sr. Paulo fez breve explanação sobre
pesquisa feita sobre as compras e os gastos praticados até o momento,
utilizando os recursos do Fundo, sendo exposto aos presentes que de acordo
NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTE00 E DEFESA DO CONSUMIDOR • PROCON ARAPONGAS/PR
Rua Uirapuru. n.° 801. Centro. Arapongas/Pr -CEP 86.701-010
V
Foneffax (43) 3902-1173 / (43) 3902-1306
www arapongas pr gov br/procon
•
•
dgc?
aika 9 v PROCON -ARAPONGAS
PROCON-PR , • 4 g,' -4 át: •
com a Lei de formação do Procon, onde nesta Lei possui todos os requisitos e
permissões de utilização dos recursos do Fundo, sendo apresentado os
documentos e extratos, sendo conferidos todos os pagamentos e débitos feitos
na conta do Fundo, e assim pode constatar que em conformidade com a
legislação pertinente, não foi encontrado nenhum, valor lançado a débito na
conta de forma indevida, e todas as aquisiçõés -dtê o rtiomerito em confronto
com a Lei, não há nada a opor, nada de irregular ou ilegitimo, desta forma, o
Sr. Paulo pode afirmar que os gastos administrados pelo Conselho, está
rigorosamente dentro do que é legal e permitido por Lei, e todos os
procedimentos adotados rem conformidade com Lei de Licitações quando
necessário, e demais regras de aplicação dos recursosp expostos na Lei do
Procon. Na sequênda o Sr. Paulo apresentou projeto de lei decriação e
formação de Procons fornecido pelo Procon/Paraná, e para seguir o modelo, foi
sugerido uma alteração na formação do Conselho, que consiste em: exclusão
da participação direta do Ministério Público, passando a ser convidado nas
próximas reuniões: na qual, o -Dr. Fernando mencionou 'que já existe
procedimento encaminhado à Prefeitura, afirmlakratificaçãoeda,referida lei, e,
foi sugerido também que no lugar do Ministério Público participante nato do
Conselho desde a sua formação, que passasse esta posição ao Secretário de
Finanças, desta forma, os participantes natos do Conselho seriam:
Coordenador do Procon, como Presidente do Conselho, o Procurador Geral do
Município, e o Secretário"de Finanças, e por sugestão "dos presentes, seria
incorporado ao Conselho, representante da"Secretaria dê*Administração,
aprovado por todos os presentes, no primeiro momento após a assinatura da
presente, seria encaminhado à Administração do Município as sugestões e
modificações da Lei do Procon, passando a ter novos integrantes no Conselho
conforme acima descriminado. O próximo tópico da reunião foi apresentado a
mudança de endereço -da-Sede do Procon, para uma residência na rua das
Pombas, local -amplo, com possibilidade de rtriel h 6? acórnodab de todos os
integrantes da equipe, bem como, a ampliação no atendimento com a
instalação do posto avançado dos Juizados Especiais, conforme convênio com
o Tribunal de Justiça, anteriormente apresentado. Para a instalação do Procon
no novo endereço, seria necessário-a compra de alguns produtos apresentados
a seguir: persianas para as janelas das salas peu_atendimento;kplaca expositiva
na frente da sede com duas faces "e ins.talida com -3.'Postes, sendo
apresentado orçamento inicial de R$ 1.900,00, quadro de avisos na sala de
espera para atendimento em tamanho aproximado de 2 metros por 1,5 metros,
material de rede para ampliação da rede atual de computadores, aquisição de
07 aparelhos headset/headphone -para os atendentes, aquisição ide panos de
prato, toalhas, panos para limpeza de -chão, e-ak contrataçãoude mão de obra
especializada para retirada e instalação dos aparelhos de ar-condicionado,
necessidade esta por estar em garantia, e a empresa deve ter registro no
CREA com profissional habilitado, obedecendo o critério de 3 orçamentos.
sendo contratado a de menor valor, inclusive foi aprovado a compra de um ou
dois novos aparelhos de li.r-condidionado para instalação nas návas salas de
NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR • PROCON ARAPONGAS/P
Rua Uirapuru, n ° 801, Centro. Arapongas/Pr • CEP 86 701-010
Fone/fax- (43) 3902-1173 ( (43) 3902-1306
vmmi arapongas pr gov brIprocon
e
az.
rP PROCON-ARAPONGAS
PROCON - PR
atendimento, devendo ser obedecido os critérios da Lei de Licitações quando
necessário, ou com 3 orçamentos sendo comprado pelo menor valor quando
dispensado a licitação. No momento da votação para aprovação das novas
aquisições, o Dr. Fernando Augusto Sormanrtarbugianit(Prómotor de
Justiça), pediu a palavra e disse que de acordo com o procedimento
encaminhado à Prefeitura para retirada do Ministério Público como membro
nato do Conselho, assim, o mesmo absteve-se de votação, entretanto, com o
número de presentes (06) seis, número suficiente para votação; e em ato
continuo, foi votado e aprovado por unanimidade, nadatendo a opor por
qualquer dos presentes. Mesmo tendo- nurneretaicienle tia-rtriotSção, o Sr.
Paulo solicitou permissão aos presentes, para procurar outros integrantes do
Conselho para prestação de contas, pois, a transparência e legalidade, é
requisito de apresentação do trabalho deste Conselho, assim, foi permitido que
até as 17 horas do mesmo dia, pudesse ser feito a apresentação a outros
integrantes, que será assinado posteriormente em conjunto aos demais. Por
fim, o Sr. Paulo apresentou o "Código de Ética", lançado no Ultimo encontro dos
Procons/Brasil à todos os Procons Estaduais e Municipais, expondo que o
trabalho do Procon de Arapongas está inteiramente adequado às normas
modelo do Procon Estadual. Nada mais a discutir na presente. nenhum dos
presentes manifeatou-se? e astim, o Sr. Paulo Sérgio.° Camparoto -
Coordenador Executivo; agradecendo a presença5de todoage,enaltecendo o
trabalho desenvolvido até o momento, pois, foi através do empenho e trabalho
conjunto do Conselho, que tornou possivel as conquistas até o momento, e que
a organização e melhorias são objetivos sem à e praticados por todos os
l
integrantes do quadro de servidores do Proc., de Arapongas, e deu por
encerrada a presente reunião. Seando a pres lavr 'por rrrib • LUCIANA
PEDROSO GOMES DE OLIVEIRA SOUZA, t que após
lida e aprovada, é assinada pelos presa ates
PAULO SERGIO CAMPAROTO
ALBINO AMARAL JUNIOR
43 •
1 - t
•
GUILHERME MURINELLI FRANCISCO
4,a4.
FERNANDO AUGUSTO S. BARBUGIANI
NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO C et SUMIDOR - PVSN ARAPONGAS/PR
Rua Uirapuru. n ° 801. Centro. Arapongas/Pr - CEP 86 701-010
Fone/fax • (43) 3902-1173 / (43i 3902-1306
wwmarapongastpr gov briprocog
•••••• • -•• •Ide•
4
ROSANA CRISTINA MOLINARI fiNucui_
41
ORLANDO BIELESKI
e s
1 e; - c-sr. atei,
1 • •
JOSÉ. LUIZ PEREIRA
43.
DIOGO FARIA BUENO •
FERNANDO AUGUSTOSUTORle
o
a 4, •
, Pà. • C-Ar°
EMANUEL MARCELO MANSANEIRA el.rnore,4,~ Woctmáen-u—
e‘ 1•10."
qp PROCON - ARAPONGAS
PROCON-PR
e
ell• e ••••
L. as a C," '
NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR: PROCON'ARAPONGAS/PR
Rua Uirapuru, n.° 801. Centro. Arapongas/Jr - DEP 86A701-01,0
Fone/fax (43) 3902-1173 / (43) 390-1306
wwvv arapongas pr gov br/proton
a
« ^ •••• « t22-2h00 ema•
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n°n2., /2014.
Assunto: Projeto de Lei n°. 87/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alterações e acréscimo na Lei Municipal n° 4.011, de 14
de agosto de 2012.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 04 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 87/2014,
de 22 de julho de 2014.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa
sobre alterações e acréscimo na Lei Municipal n°4.011, de 14 de agosto de 2012.
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e,
rescreve ainda o artigo 67, inciso XI., da Lei Orgânica que:
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
As modificações referentes aos artigos 8° e 15, atendem ao pleito do
próprio PROCON, visando à modernização e adequações para o seu correto
funcionamento.
As alterações nos incisos e parágrafos do art. 17 foram solicitadas
pelo Ministério Público, pois este órgão entendeu que não poderia ter representante
no COMDECON com direito a voto, já que a sua função do Ministério Público é
fiscalizar o referido conselho.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 87/2014, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2014.
CÀMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO N°. G g
DATAS ENTRADA 03
EXPEDIENTE
ARAPONGAS
/O23 /
/ o iTC
undonario
Ad azieri
Membro
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI No. 4.271/2014
Dispõe sobre alterações e acréscimos na Lei
Municipal n°4.011, de 14 de agosto de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 10.0 artigo 8° da Lei Municipal n°4.011, de 14 de agosto de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8°. O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será
designado pelo Prefeito Municipal." (N. R.)
Art. 2°. O artigo 15 da Lei Municipal n°4.011, de 14 de agosto de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Administração, colocará à disposição do PROCON MuniciPal os
recursos humanos, bens materiais e demais insumos necessários para
o perfeito funcionamento do órgão". (N.R.)
Art. 3°. Os incisos III, IV, V e VI, bem como os Parágrafos 1°, 2° e 3°, do artigo
17 da Lei Municipal n°4.011, de 14 de agosto de 2012, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 17.
III - O Secretário Municipal de Finanças;
IV - O Secretário Municipal de Administração;
V - Representante da Secretaria Municipal de Educação;
VI - Representante da Vigilância Sanitária;
Parágrafo 1° - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal, o
Procurador Jurídico do Município, o Secretário Municipal de Finanças
e o Secretário Municipal de Administração, em exercício na Comarca,
são membros natos do COMDECON.
Parágrafo 2° - O Ministério Público deverá obrigatoriamente ser
convidado a participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do
COMDECON.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 1
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
argareth N. Pimpão Gioc
Presidente__
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná —
Parágrafo 3° - Todos os demais membros serão indicados pelos
órgãos e entidades que representam, sendo investidos na função de
conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal."(/V.R.)
Art. 4°. O inciso, IV, que fica acrescido da alínea "a", bem como o Parágrafo
único, do artigo 22 da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 22.
IV — Na aquisição de material de imobilizado permanente, de consumo
e na estruturação do PROCON Municipal, objetivando a melhoria dos
serviços prestados aos consumidores e aos órgãos por ele
coordenados;
a) Os itens imobilizados em boas condições de uso, os insemiveis,
que por qualquer motivo não sejam úteis ao PROCON, deverão
ser encaminhados obrigatoriamente à Administração Municipal, a
qual deverá executar a baixa no registro de patrimônio deste
Órgão.
Parágrafo único — Na hipótese do inciso VI deste artigo, deverá o
Conselho considerar a sua relevância, a sua urgência e as evidências
de sua necessidade." (N.R).
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2014.
Angél erreira
a Se ária
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 2
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná