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norma nº 4286/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4286 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS NA LEI MUNICIPAL N° 4.011, DE 14 DE AGOSTO DE 2012.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.286. DE 21 DE AGOSTO DE 2014 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS 
NA LEI MUNICIPAL N° 4.011, DE 14 DE 
AGOSTO DE 2012. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. O artigo 8° da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8°. O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será 
designado pelo Prefeito Municipal." (N.R.) 
Art. 2°. O artigo 15 da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 15. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Administração, colocará à disposição do PROCON Municipal os 
recursos humanos, bens materiais e demais insumos necessários para o 
perfeito funcionamento do órgão". (N.R.) 
Art. 3°. Os incisos III, IV, V e VI, bem como os Parágrafos 1°, 2° e 3°, do artigo 17 
da Lei Municipal n" 4.011, de 14 de agosto de 2012, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 17. 
11-1 
III - O Secretário Municipal de Finanças; 
IV - O Secretário Municipal de Administração; 
V - Representante da Secretaria Municipal de Educação; 
VI - Representante da Vigilância Sanitária; 
Parágrafo 1° - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal, o 
Procurador Jurídico do Município, o Secretário Municipal de Finanças e 
o Secretário Municipal de Administração, em exercício na Comarca, são 
membros natos do COMDECON. 
Parágrafo 2° - O Ministério Público deverá obrigatoriamente ser 
convidado a participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do 
COMDECON. 
Parágrafo 3* - Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos 
e entidades que representam, sendo investidos na função de 
conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal." (N.R.) 
g 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4°. O inciso, IV, que fica acrescido da alínea "a", bem como o Parágrafo 
único, do artigo 22 da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012, passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 22. 
1.4 
IV — Na aquisição de material de imobilizado permanente, de consumo 
e na estruturação do PROCON Municipal, objetivando a melhoria dos 
serviços prestados aos consumidores e aos órgãos por ele 
coordenados; 
a) Os itens imobilizados em boas condições de uso, os inserviveis, que 
por qualquer motivo não sejam úteis ao PROCON, deverão ser 
encaminhados obrigatoriamente à Administração Municipal, a qual 
deverá executar a baixa no registro de patrimônio deste Órgão. 
Parágrafo único — Na hipótese do inciso VI deste artigo, deverá o 
Conselho considerar a sua relevância, a sua urgência e as evidências de 
sua necessidade." (N.R). 
Art. 50
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de agosto de 2014. 
AN 2I0 JOSÉ BEF 
Prefeit 
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EXECUTIVA 
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Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município E nu.2s...,/...ç. ... t ja y 
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Secretário Munici 
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I de Administração 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO anoneloto DP ARAPONGAS 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
r .12vsat ,..--- l:ublicado no Jornal 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667- Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 071/2014 
Arapongas, 22 de julho de 2014. 
Prezada Senhora Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre alterações e acréscimos na Lei Municipal n°4.011, de 14 de agosto de 
2012. 
A Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012, dispõe sobre a 
Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — SMPDC 
e Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
COMDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
FUMCON. 
As modificações constantes do presente Projeto de Lei, quanto aos 
artigos 8° e 15, atendem ao pleito do próprio PROCON, visando à modernização e 
adequações para o correto funcionamento do referido órgão. 
As alterações constantes nos incisos e parágrafos do artigo 17 da 
referida Lei foram solicitadas pelo Ministério Público, pois este órgão entendeu que 
não poderia ter representante no COMDECON com direito a voto, já que a função do 
Ministério Público é fiscalizar o referido Conselho, não havendo como fiscalizar e 
integrar o mesmo Conselho. 
Obviamente que os membros do COMDECON teriam como tendência 
acompanhar o voto do membro do Ministério Público nas deliberações. Entretanto, o 
representante do Ministério Público será obrigatoriamente convidado a participar de 
todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do referido Conselho. 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N° c; 8 3 
DATAS ENTRADA ,9‘t 
EXPEDIENTE ae__ 
ARAPONGAS I O 
/ os 
cordiais saudações. 
A TONIO JO EFFA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
No lugar do representante do Ministério Público foi incluído o Secretário 
Municipal de Finanças, que passa a ser membro nato do COMDECON. 
As alterações no inciso IV e o acréscimo da alínea "a", ao artigo 22 da 
referida Lei visa permitir que os bens que não mais sejam úteis ao PROCON sejam, 
obrigatoriamente, revertidos ao Município de Arapongas, o que traz economia aos 
cofres públicos. 
A alteração do parágrafo único do artigo 22 corrige erro material 
existente, pois é facilmente perceptível que o referido parágrafo se refere ao inciso 
VI, que trata das perícias a serem realizadas e não do inciso IV, conforme constante 
na redação original. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa 
Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na 
Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
uncionán 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 087/2014 
Dispõe sobre alterações e acréscimos na 
Lei Municipal n°4.011, de 14 de agosto de 
2012. 
Art. 1°. O artigo 8° da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
«AI?. 8°. O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será 
designado pelo Prefeito Municipal." (N.R.) 
Art. 2°. O artigo 15 da Lei Municipal n°4.011, de 14 de agosto de 2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 15. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Administração, colocará à disposição do PROCON Municipal os 
recursos humanos, bens materiais e demais insumos necessários para 
o perfeito funcionamento do órgão". (N.R.) 
Art. 3°. Os incisos III, IV, V e VI, bem como os Parágrafos 1°, 2° e 3°, do 
artigo 17 da Lei Municipal n°4.011, de 14 de agosto de 2012, passam a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 17. 
t•J 
111 - O Secretário Municipal de Finanças; 
IV - O Secretário Municipal de Administração; 
V - Representante da Secretaria Municipal de Educação; 
VI - Representante da Vigilância Sanitária; 
Parágrafo 1° - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal, o 
Procurador Jurídico do Município, o Secretário Municipal de Finanças 
e o Secretário Municipal de Administração, em exercício na Comarca, 
são membros natos do COMDECON. 
Parágrafo 2° - O Ministério Público deverá obrigatoriamente ser 
convidado a participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do 
COMDECON. 
Parágrafo 3° - Todos os demais membros serão indicados pelos 
órgãos e entidades que representam, sendo investidos na função de 
conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal." (N.R.) 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 40
. O inciso, IV, que fica acrescido da alínea "a", bem como o 
Parágrafo único, do artigo 22 da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 22 
IV — Na aquisição de material de imobilizado permanente, de consumo 
e na estruturação do PROCON Municipal, objetivando a melhoria dos 
serviços prestados aos consumidores e aos órgãos por ele 
coordenados; 
a) Os itens imobilizados em boas condições de uso, os inserviveis, 
que por qualquer motivo não sejam úteis ao PROCON, deverão 
ser encaminhados obrigatoriamente à Administração Municipal, a 
qual deverá executar a baixa no registro de patrimônio deste 
Órgão. 
Parágrafo único — Na hipótese do inciso VI deste artigo, deverá o 
Conselho considerar a sua relevância, a sua urgência e as evidências 
de sua necessidade." (N.R). 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de julho de 2014. 
A toni Jose a 
Prefeito Municipal Arapongas 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAs 
PROTOCOLO N° G89 
DATAS ENTRADA ,34 / o--4 1 ;4 
EXPEDIENTE os: / o g / M _ 
cc 
Fundo 
4 
PROCON-ARÁPONÓAS 
PROCON -PR 
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR —COMDECON. 
Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e quatorze, às 09:30 (nove e 
trinta) horas, na sede do Procon-Arapongas/Pr., localizado na Rua Uirapuru, 
801, Arapongas-Pr., eu LUCIANA PEDROSO GOMES DE OLIVEIRA SOUZA, 
nomeada secretária dos trabalhos Passo a relatar os fatos: de poste'da palavra 
o Sr. PAULO SERGIO CAMPAROTO, Coordenador Executivo do Procon￾Arapongas/Pr., e Presidente do COMDECON, deu inicio aos trabalhos na 
ordem do dia, saudando os presentes. Passando a discorrer sobre os temas 
pautados, quais sejam: 
Prestação de contas do FUNICON: 
Apresentação de documentos provénieerífè c6rnpíjréfetuadas no 
perlodo de 14.08.2013 à 06.05.2014; 
Alteração de lei do Procon, com nova configuração do Conselho; 
Mudança da sede do Procon; 
Novas compras de, materiais e equipamentos para nova sede, entre 
outros assuntos. 
Se fizeram presentes nessa sessão: 
I — COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON 
Titular — Paulo Sérgio Camparoto 
Suplente — Albino Amaral ;Junior 4 
II PROCURADORIA JURiDICA DO MUNICiP10.4 e. 
Suplente — Guilherme Murinelli Francisco 
III — REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO 
Titular — Fernando Augusto Sormani Barbugiani 
IV — REPRESENTANTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Suplente — Rosanatristiria Molinah 
V — REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE FINANÇAS r--»-, 
Titular — Orlando Bieleski 
VI — REPRESENTANTE SEODUR. 
Titular — Emanuel Marcelo Mansaneira 
VII — REPRESENTANTE DA UAMMA (ASSOCIAÇÕES) 
Titular — José Luiz Pereirid 
4.. dr ',soe 
Sendo os presentes a maioria, e não tendo impedimento legal de votação e 
aprovação da pauta, passou-se a discorrer sobre os assuntos pautados e com 
votação. 
Depois de saudados os presentes, o Sr. Paulo passou a apresentar 
documentos para prestação de contas, no que consiste em saldo da aplicação 
financeira dos 'recursos do FUMCON, conta 27-9 na Caixa EcOnômi-ca Federal, 
na data de 16.05.2014, no valor de R$ 257.066,19 (duzentos e cinqüenta e 
NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ARAPONGAS/P 
Rua Uirapuru %.° 801. Centro Arapongas/Pr • CEP 86 701-010. 
44-1--Haj￾Fonellay. (43) 3902-1173 / (43) 3902-1306 aí' 
~At arapongas pr gov.brípr000n 
6M1 D si 
Astf-i A • NI:c". 1.%' e 
a. 
Cff) PROCON - ARAPONGAS 
PROCON • PR 
sete mil, sessenta e seis reais e dezenove centavos). Na sequência, passou a 
apresentar documentos referente as compras 'de todos .6s—equipamentos 
anteriormente aprovados para compras, devidamente respeitados os critérios 
de compra, sejam legais, e por determinação do Conselho, assim, cada compra 
respeita uma norma legal, Lei 8666/93 que determina as diretrizes de licitação, 
quando necessário, ou por 3 cotações, conforme determinado. Data 
14.08.2013, NF 262, Peras & Rossi Ltda, aquisição de çondici,onadores de ar, 
valor R$ 8.810,00; data 28.08.2013, NF 64122Cial`de Tintas'f A Bonfim Ltda, 
aquisição de material de pintura, valor R$ 2.200,00; data 17.10.2013, NF 16, 
Gesiane de Vargas Carloto da Silva E Cia Ltda ME, instalação de 
condicionadores de ar, valor R$ 2.000,00; data 22.11.2013, NF 10041, Ciavena 
Cial Arapongas de Veículos Nacional Ltda, revisão carro fiscalização, valor R$ 
132,00; data 02.12.2013, NF 4067„ DarorktMõveis,,, Lidam aquisição de 
refrigerador e fogão, valor R$ 1.924.00; data 04.12.201-3, NF 12992, Teletex 
Computadores e Sistemas Ltda, aquisição de computadores e monitores, valor 
R$ 26.392,00; data 17.12.2013, Móveis Romera Ltda, aquisição de forno de 
microondas, valor R$ 339,00; data 24.01.2014, NF 34534, Móveis Romera 
Ltda, aquisição de Televisor, valor R$ 999,00; data 27.01.2014, Móveis Romera 
Ltda, 'aquisição armários para cozinha, valor-R$N1.318,00;*data 13.02.2014, 
Móveis Romera Ltda, aquisição de purificador de água, valor R$ 399,00; data 
26.02.2014, NF 1144, Mister Micro Paraná Ltda, aquisição de impressora, valor 
R$ 2.570,00; data 06.03.2014, NF 15645, Netscan Digital Ltda, aquisição de 
Scanner, valor R$ 18.500a
00, as duas compras a seguir foram, utilizadas o 
limite de R$ 1.000,00 para compra emergenciais: data 22.04.2014, NF 7577, 
Energita Mat. Elétricos e Iluminação Ltda MEttquisição"niateriál de rede 
informática, valor R$ 154,35, e, data 23.04.2014, NF 17979, Klint Distrib. De 
Fios e Cabos Ltda, aquisição material de rede informática, valor R$ 593,13; 
data 30.04.2014, NF 52532, Móveis Belo Ind. E Comércio Ltda, aquisição de 
mobiliário, valor R$ 6.692,00; data,30.04.2014, NF 52526, Móveis Belo Ind. E 
Comércio Ltda, aquisição de suporte parashCPU, glor R$, 274,00; data 
05.0512014, NF 488, J. Ribeiro Comércio Atadaediàta Ltda rmE, - aquisição de 
cadeiras, valor R$ 1.099,00; data 06.05.2014, NF 292, Caroline Ferreira Soligo 
ME, aquisição de poltrona, cadeiras e longarinas, valor R$ 1.190.00; data 
06.05.2014, NF 939, Vinicius do Amaral Rolandia, aquisição de cadeiras, valor 
R$ 1.650,00, totalizando o valor de R$ 77.235,48, restando ,a,ser pago os 
valores de R$..274,00 do dia 30.04.2014 e o, valor de R$,,,,I.650,00 do dia 
06.05.2014, todos os demais já estão pagos e deduzidos do total do valor do 
Fundo acima mencionado. Apresentada pasta contendo todos os documentos 
provenientes as compras acima relacionadas, contendo: nota fiscal, nota de 
empenho, pedido de empenho, orçamentos e procedimentos adotados para 
cada compra, visto por todos os jiresentes aprovaram e assinaram termo de 
prestação de contas, na qual foi arquivado Ana referidaepasta. Após a 
apresentação e aprovação das contas, o Sr. Paulo fez breve explanação sobre 
pesquisa feita sobre as compras e os gastos praticados até o momento, 
utilizando os recursos do Fundo, sendo exposto aos presentes que de acordo 
NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTE00 E DEFESA DO CONSUMIDOR • PROCON ARAPONGAS/PR 
Rua Uirapuru. n.° 801. Centro. Arapongas/Pr -CEP 86.701-010 
V 
Foneffax (43) 3902-1173 / (43) 3902-1306 
www arapongas pr gov br/procon 
• 
• 
dgc? 
aika 9 v PROCON -ARAPONGAS 
PROCON-PR , • 4 g,' -4 át: • 
com a Lei de formação do Procon, onde nesta Lei possui todos os requisitos e 
permissões de utilização dos recursos do Fundo, sendo apresentado os 
documentos e extratos, sendo conferidos todos os pagamentos e débitos feitos 
na conta do Fundo, e assim pode constatar que em conformidade com a 
legislação pertinente, não foi encontrado nenhum, valor lançado a débito na 
conta de forma indevida, e todas as aquisiçõés -dtê o rtiomerito em confronto 
com a Lei, não há nada a opor, nada de irregular ou ilegitimo, desta forma, o 
Sr. Paulo pode afirmar que os gastos administrados pelo Conselho, está 
rigorosamente dentro do que é legal e permitido por Lei, e todos os 
procedimentos adotados rem conformidade com Lei de Licitações quando 
necessário, e demais regras de aplicação dos recursosp expostos na Lei do 
Procon. Na sequênda o Sr. Paulo apresentou projeto de lei decriação e 
formação de Procons fornecido pelo Procon/Paraná, e para seguir o modelo, foi 
sugerido uma alteração na formação do Conselho, que consiste em: exclusão 
da participação direta do Ministério Público, passando a ser convidado nas 
próximas reuniões: na qual, o -Dr. Fernando mencionou 'que já existe 
procedimento encaminhado à Prefeitura, afirmlakratificaçãoeda,referida lei, e, 
foi sugerido também que no lugar do Ministério Público participante nato do 
Conselho desde a sua formação, que passasse esta posição ao Secretário de 
Finanças, desta forma, os participantes natos do Conselho seriam: 
Coordenador do Procon, como Presidente do Conselho, o Procurador Geral do 
Município, e o Secretário"de Finanças, e por sugestão "dos presentes, seria 
incorporado ao Conselho, representante da"Secretaria dê*Administração, 
aprovado por todos os presentes, no primeiro momento após a assinatura da 
presente, seria encaminhado à Administração do Município as sugestões e 
modificações da Lei do Procon, passando a ter novos integrantes no Conselho 
conforme acima descriminado. O próximo tópico da reunião foi apresentado a 
mudança de endereço -da-Sede do Procon, para uma residência na rua das 
Pombas, local -amplo, com possibilidade de rtriel h 6? acórnodab de todos os 
integrantes da equipe, bem como, a ampliação no atendimento com a 
instalação do posto avançado dos Juizados Especiais, conforme convênio com 
o Tribunal de Justiça, anteriormente apresentado. Para a instalação do Procon 
no novo endereço, seria necessário-a compra de alguns produtos apresentados 
a seguir: persianas para as janelas das salas peu_atendimento;kplaca expositiva 
na frente da sede com duas faces "e ins.talida com -3.'Postes, sendo 
apresentado orçamento inicial de R$ 1.900,00, quadro de avisos na sala de 
espera para atendimento em tamanho aproximado de 2 metros por 1,5 metros, 
material de rede para ampliação da rede atual de computadores, aquisição de 
07 aparelhos headset/headphone -para os atendentes, aquisição ide panos de 
prato, toalhas, panos para limpeza de -chão, e-ak contrataçãoude mão de obra 
especializada para retirada e instalação dos aparelhos de ar-condicionado, 
necessidade esta por estar em garantia, e a empresa deve ter registro no 
CREA com profissional habilitado, obedecendo o critério de 3 orçamentos. 
sendo contratado a de menor valor, inclusive foi aprovado a compra de um ou 
dois novos aparelhos de li.r-condidionado para instalação nas návas salas de 
NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR • PROCON ARAPONGAS/P 
Rua Uirapuru, n ° 801, Centro. Arapongas/Pr • CEP 86 701-010 
Fone/fax- (43) 3902-1173 ( (43) 3902-1306 
vmmi arapongas pr gov brIprocon 
e 
az. 
rP PROCON-ARAPONGAS 
PROCON - PR 
atendimento, devendo ser obedecido os critérios da Lei de Licitações quando 
necessário, ou com 3 orçamentos sendo comprado pelo menor valor quando 
dispensado a licitação. No momento da votação para aprovação das novas 
aquisições, o Dr. Fernando Augusto Sormanrtarbugianit(Prómotor de 
Justiça), pediu a palavra e disse que de acordo com o procedimento 
encaminhado à Prefeitura para retirada do Ministério Público como membro 
nato do Conselho, assim, o mesmo absteve-se de votação, entretanto, com o 
número de presentes (06) seis, número suficiente para votação; e em ato 
continuo, foi votado e aprovado por unanimidade, nadatendo a opor por 
qualquer dos presentes. Mesmo tendo- nurneretaicienle tia-rtriotSção, o Sr. 
Paulo solicitou permissão aos presentes, para procurar outros integrantes do 
Conselho para prestação de contas, pois, a transparência e legalidade, é 
requisito de apresentação do trabalho deste Conselho, assim, foi permitido que 
até as 17 horas do mesmo dia, pudesse ser feito a apresentação a outros 
integrantes, que será assinado posteriormente em conjunto aos demais. Por 
fim, o Sr. Paulo apresentou o "Código de Ética", lançado no Ultimo encontro dos 
Procons/Brasil à todos os Procons Estaduais e Municipais, expondo que o 
trabalho do Procon de Arapongas está inteiramente adequado às normas 
modelo do Procon Estadual. Nada mais a discutir na presente. nenhum dos 
presentes manifeatou-se? e astim, o Sr. Paulo Sérgio.° Camparoto - 
Coordenador Executivo; agradecendo a presença5de todoage,enaltecendo o 
trabalho desenvolvido até o momento, pois, foi através do empenho e trabalho 
conjunto do Conselho, que tornou possivel as conquistas até o momento, e que 
a organização e melhorias são objetivos sem à e praticados por todos os 
l 
integrantes do quadro de servidores do Proc., de Arapongas, e deu por 
encerrada a presente reunião. Seando a pres lavr 'por rrrib • LUCIANA 
PEDROSO GOMES DE OLIVEIRA SOUZA, t que após 
lida e aprovada, é assinada pelos presa ates 
PAULO SERGIO CAMPAROTO 
ALBINO AMARAL JUNIOR 
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GUILHERME MURINELLI FRANCISCO 
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FERNANDO AUGUSTO S. BARBUGIANI 
NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO C et SUMIDOR - PVSN ARAPONGAS/PR 
Rua Uirapuru. n ° 801. Centro. Arapongas/Pr - CEP 86 701-010 
Fone/fax • (43) 3902-1173 / (43i 3902-1306 
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ROSANA CRISTINA MOLINARI fiNucui_ 
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ORLANDO BIELESKI 
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JOSÉ. LUIZ PEREIRA 
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DIOGO FARIA BUENO • 
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EMANUEL MARCELO MANSANEIRA el.rnore,4,~ Woctmáen-u— 
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NÚCLEO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR: PROCON'ARAPONGAS/PR 
Rua Uirapuru, n.° 801. Centro. Arapongas/Jr - DEP 86A701-01,0 
Fone/fax (43) 3902-1173 / (43) 390-1306 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°n2., /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 87/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre alterações e acréscimo na Lei Municipal n° 4.011, de 14 
de agosto de 2012. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 04 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 87/2014, 
de 22 de julho de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa 
sobre alterações e acréscimo na Lei Municipal n°4.011, de 14 de agosto de 2012. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
rescreve ainda o artigo 67, inciso XI., da Lei Orgânica que: 
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Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
As modificações referentes aos artigos 8° e 15, atendem ao pleito do 
próprio PROCON, visando à modernização e adequações para o seu correto 
funcionamento. 
As alterações nos incisos e parágrafos do art. 17 foram solicitadas 
pelo Ministério Público, pois este órgão entendeu que não poderia ter representante 
no COMDECON com direito a voto, já que a sua função do Ministério Público é 
fiscalizar o referido conselho. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 87/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 08 de agosto de 2014. 
CÀMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. G g 
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EXPEDIENTE 
ARAPONGAS 
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Membro 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.271/2014 
Dispõe sobre alterações e acréscimos na Lei 
Municipal n°4.011, de 14 de agosto de 2012. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 10.0 artigo 8° da Lei Municipal n°4.011, de 14 de agosto de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8°. O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será 
designado pelo Prefeito Municipal." (N. R.) 
Art. 2°. O artigo 15 da Lei Municipal n°4.011, de 14 de agosto de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 15. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Administração, colocará à disposição do PROCON MuniciPal os 
recursos humanos, bens materiais e demais insumos necessários para 
o perfeito funcionamento do órgão". (N.R.) 
Art. 3°. Os incisos III, IV, V e VI, bem como os Parágrafos 1°, 2° e 3°, do artigo 
17 da Lei Municipal n°4.011, de 14 de agosto de 2012, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 17. 
III - O Secretário Municipal de Finanças; 
IV - O Secretário Municipal de Administração; 
V - Representante da Secretaria Municipal de Educação; 
VI - Representante da Vigilância Sanitária; 
Parágrafo 1° - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal, o 
Procurador Jurídico do Município, o Secretário Municipal de Finanças 
e o Secretário Municipal de Administração, em exercício na Comarca, 
são membros natos do COMDECON. 
Parágrafo 2° - O Ministério Público deverá obrigatoriamente ser 
convidado a participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do 
COMDECON. 
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argareth N. Pimpão Gioc 
Presidente__ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
Parágrafo 3° - Todos os demais membros serão indicados pelos 
órgãos e entidades que representam, sendo investidos na função de 
conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal."(/V.R.) 
Art. 4°. O inciso, IV, que fica acrescido da alínea "a", bem como o Parágrafo 
único, do artigo 22 da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012, passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 22. 
IV — Na aquisição de material de imobilizado permanente, de consumo 
e na estruturação do PROCON Municipal, objetivando a melhoria dos 
serviços prestados aos consumidores e aos órgãos por ele 
coordenados; 
a) Os itens imobilizados em boas condições de uso, os insemiveis, 
que por qualquer motivo não sejam úteis ao PROCON, deverão 
ser encaminhados obrigatoriamente à Administração Municipal, a 
qual deverá executar a baixa no registro de patrimônio deste 
Órgão. 
Parágrafo único — Na hipótese do inciso VI deste artigo, deverá o 
Conselho considerar a sua relevância, a sua urgência e as evidências 
de sua necessidade." (N.R). 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2014. 
Angél erreira 
a Se ária 
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