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norma nº 4287/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4287 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo l da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.287, DE 21 DE AGOSTO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo l da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195 de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 818.000,00 
(oitocentos e dezoito mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
01.00- CAMARA MUNICIPAL 
01.01 - Câmara de Vereadores 
010310001.2.001/3.1.90.11.00 - Vencimentos.e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 408.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Juridica R$ 370.000,00 
Fonte de Recurso 001 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
01.00 - CAMARA MUNICIPAL 
01.01 - Câmara de Vereadores 
010310001.2.001/3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 150.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.1.91.92.00 - Despesas de Exercicios Anteriores R$ 9.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 10.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 85.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 45.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 9.000,00 
Fonte de Recurso 0001 
3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 001 
010310002.1.001/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 360.000,00 
Fonte de Recurso 001 
Art. 3°- Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 20 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 01.00 — CAMARA MUNICIPAL 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 
01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇAO: AÇA() LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇAO DO PODER 
LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de Recurso 001 -Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 - Venc.e Vant.Fixas-Pessoal R$ 1,00 408.000 - - - 
3.1.9t13.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 40.000 - - - 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juriclica R$ 1,00 370.000 - - - 
Fonte de Recurso 001 -Valor Reduzido 
3.1.9013.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 150.000 - - 
3.1.91.92.4.00 - Desp.Exerc.Anteriores R$ 1,00 9.000 
3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 1,00 10.000 - : - li 
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 1,00 50.000 - - 
1 r1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 85.000 • - - 
3.3.90.33.00 - Passagens Des.Locomoção R$ 1,00 30.000 - - - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 1,00 45.000 - - 
3.3.90.36.00 - Outros Ser.Terc.P.Fisica R$ 1,00 50.000 - - 
3.3.90.92.00 - Desp.Exerc.Anteriores R$ 1,00 9.000 - - 
3.3.91.97.00 - Aporte C.Def.Atuarial RPPS R$ 1,00 20.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0014 Manter os serviços e as atividades internas 
do Órgão Outros 
Produtos 
01 - 
Houve alteração da meta física 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.001 Projeto: Ampliação do Prédio da Câmara 
Municipal de Arapongas 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 360.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 - 
Houve redução da meta física 
Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de 
Diretrizes O çamentarias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO. 01 00 — CAMARA MUNICIPAL 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇAO: Aç.Ao LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇAO DO PODER LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de Recurso 001 - Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 - Vence Vant.Fixas-Pessoal R$ 1,00 408.000 
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 40.000 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 370.000 
Fonte de Recurso 001 - Valor Reduzido 
3.1.9013.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 150.000 
3.1.91.92+00- Desp.Exerc.Anteriores R$ 1,00 9000 
3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 1,00 10.000 
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 1,00 50.000 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 85.000 
3.3.90.33.00 - Passagens Des.Locomoção R$ 1,00 30.000 
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 1,00 45.000 
3.3.90.36.00 - Outros Ser.Terc.P.Fisica R$ 1,00 50.000 
3.3.90.92.00 - Desp.Exerc.Anteriores R$ 1,00 9000 
3.3.91.97.00 'Aporte C.Def.Atuarial RPPS R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0014 Manter os serviços e as atividades internas do órgão Outros Produtos 01 
Houve alteração da meta física 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.001 Projeto: Ampliação do Prédio da Câmara Municipal de Arapongas 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 360.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Construída! 
. Ampliada ' 01 
Houve redução da meta fisica 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 21 de agosto de 2014. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicadonolornal 
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Edição. 2-°6 
j:,.:rry-keytt 
-@unelonárlo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
•••••••••• 
ONIO J 
refeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
MENSAGEM N2 076/14 
Arapongas, 08 de agosto de 2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossa Excelência para, com os demais Pares, 
apreciar o Projeto de Lei em apreço, que trata sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Arapongas, no valor de R$ 818.000,00 
(oitocentos e dezoito mil reais). 
Tal solicitação refere-se abertura de Crédito Adicional Suplementar 
para atender a Câmara Municipal, e cujo valor será destinado para a manutenção da folha 
de pagamento, obrigações patronais e serviços de terceiros — pessoa jurídica. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos 
de estima e distinta consideração. 
Exma. Sra. 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. Ç 
DATAS ENTRADA Og Og / 
EXPEDIENTE li 1 0% 1 111 
Punciona 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°094/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195 de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 818.000,00 
(oitocentos e dezoito mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
01.00 - CAMARA MUNICIPAL 
01.01 - Câmara de Vereadores 
010310001.2.001/3.1.90.11.00 - Vencimentos.e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 408.000,00 Fonte de Recurso 001 
3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 001 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Juridica R$ 370.000,00 Fonte de Recurso 001 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
01.00 - CAMARA MUNICIPAL 
01.01 - Câmara de Vereadores 
010310001.2.001/3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 150.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.1.91.92.00. Despesas de Exercícios Anteriores R$ 9.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.3.50.41.00. Contribuições R$ 10.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.3.90,14.00. Diárias - Pessoal Civil R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 85.000,00 Fonte de Recurso 001 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.3.90,35.00. Serviços de Consultoria R$ 45.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 9.000,00 
Fonte de Recurso 0001 
3.3.91.97.00 -Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 001 
010310002.1.001/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 360.000,00 Fonte de Recurso 001 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO-01.00 — CAMARA MUNI IP 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 
01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇA() DO PODER 
LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de Recurso 001 - Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 - Venc.e Vant.Fixas-Pessoal R$ 1,00 408.000 - - .. 
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 40.000 . - - 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juriclica R$ 1,00 370.000 - - - 
Fonte de Recurso 001 - Valor Reduzido 
3.1.9013.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 150.000 - - - 
3.1.91.92.+00 - Desp.Exerc.Anteriores R$ 1,00 9.000 - - - 
3.3.50.41.00. Contribuições R$ 1,00 10.000 - - - 
3.3.90.14.00 - Diárias- Pessoal Civil R$ 1,00 50.000 - - 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 85.000 - - - 
3.3.90.33.00- Passagens Des.Locomoção R$ 1,00 30.000 - - - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 1,00 45.000 - - - 3.3.90.36.00 - Outros Ser.Terc.P.Fisica R$ 1,00 50.000 - - - 3.3.90.92.00 - Desp.Exerc.Anteriores R$ 1,00 9.000 - - - 3.3.91.97.00 - Aporte C.Def.Atuarial RPPS R$ 1,00 20.000 - - - Principais serviços e ou produtos 
0014 Manter os serviços e as atividades internas 
do Órgão Outros 
Produtos 
01 .. 
- 
Houve alteração da meta física 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.001 Projeto: Ampliação do Prédio da Câmara 
Municipal de Arapongas 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 360.000 _ - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 - - 
Houve redução da meta física 
Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 01.00 — CAMARA MUNI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 
01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇAO: AÇA() LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de Recurso 001 - Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 - Venc.e Vant.Fixas-Pessoal R$ 1,00 408.000 
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 40.000 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 370.000 
Fonte de Recurso 001 - Valor Reduzido 
3.1.9013.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 150.000 
3.1.91.92.+00 - Desp.Exerc.Anteriores R$ 1,00 9.000 3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 1,00 10.000 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 1,00 50.000 
3.3.90.30.00. Material de Consumo R$ 1,00 85.000 
3.3.90.33.00 - Passagens Des.Locomoção R$ 1,00 30.000 
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 1,00 45.000 
3.3.90.36.00 - Outros Ser.Terc.P.Fisica R$ 1,00 50.000 
3.3.90.92.00 - Desp.Exerc.Anteriores R$ 1,00 9.000 
3.3.91.97.00. Aporte C.Def.Atuarial RPPS R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0014 Manter os serviços e as atividades internas do õrgão Outros Produtos 01 
Houve alteração da meta física 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.001 Projeto: Ampliação do Prédio da Câmara Municipal de Arapongas 
Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 360.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Construída/ 
Ampliada 01 
Houve redução da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de agosto de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO P41°. ç -4 5 
DATAS ENTRADA OS 1 os 
EXPEDIENTE -11-1 o e I itt 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 53 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 94/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Municipio de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 11 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 92/2014, de 08 de 
agosto de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 818.000,00 
(oitocentos e dezoito mil reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
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Cata 
Valdeir --nr,fã rs ' ereira 
Presiden 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional 
Suplementar no valor R$ 818.000,00 (oitocentos e dezoito mil reais), já declinadas no 
incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o 
cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 94/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de agosto de 2014. 
f.,:h.;ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAb 
PROTOCOLO N°, Gg3 
DATAS ENTRADA _ 13 /OS 1 
EXPEDIENTE II( /0g 17-C 
uncionáno 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° °PS /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 94/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Gioc:ondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 11 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 94/2014, 
de 08 de agosto de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 818.000,00 
(oitocentos e dezoito mil reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 818.000,00 
(oitocentos e dezoito mil reais), visa atender a Câmara Municipal de Arapongas, cujo 
valor será destinado para a manutenção da folha de pagamento, obrigações patronais 
e serviços de terceiros 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 94/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de agosto de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. Cga. 
DATAS ENTRADA i 3 / Og 1 lei 
EXPEDIENTE Vi /os / 
guncionári 
Vai .Eir •7! "erera 
Relal:or 
e. Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.272/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195 de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 818.000,00 
(oitocentos e dezoito mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
• 
01.00 - CAMARA MUNICIPAL 
01.01 - Câmara de Vereadores 
010310001.2.001/3.1.90.11.00 - Vencimentos.e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 408.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 370.000,00 
Fonte de Recurso 001 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
01.00 - CAMARA MUNICIPAL 
01.01 - Câmara de Vereadores 
010310001.2.001/3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 150.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.1.91.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 9.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 10.000,00 
, Fonte de Recurso 001 
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 85.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 45.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 001 
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 9.000,00 
Fonte de Recurso 0001 
3.3.91.97.00 -Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 001 
010310002.1.001/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 360.000,00 
Fonte de Recurso 001 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO. 01.00 — CAMARA MUNICIPAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 
01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇAO: AÇA° LEGISLATIVA 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
--a Estado do Paraná 
0001 PROGRAMA: AÇAO DO PODER 
LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de Recurso 001 - Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 - Venc.e Vant.Fixas-Pessoal R$ 1,00 408.000 - - 
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 40.000 - - 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 370.000 - - - 
Fonte de Recurso 001 - Valor Reduzido 
3.1.9013.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 150.000 - - - 
3.1.91.92.+00 - Desp.Exerc.Anteriores R$ 1,00 9.000 - - - 
3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 1,00 10.000 - - - 
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 1,00 50.000 - - - 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 85.000 - - - 
3.3.90.33.00- Passagens Des.Locomoção R$ 1,00 30.000 - - - 
33.90.35.00- Serviços de Consultoria R$ 1,00 45.000 - - - 
3.3.90.36.00 - Outros Ser.Terc.P.Fisica R$ 1,00 50.000 - - - 
3.3.90.92.00 - Desp.Exerc.Anteriores R$ 1,00 9.000 - - - 
3.3.91.97.00 - Aporte C.Def.Atuarial RPPS R$ 1,00 20.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0014 Manter os serviços e as atividades internas 
do órgão 
Outros 
Produtos 
01 
Houve alteração da meta física 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.001 Projeto: Ampliação do Prédio da Câmara 
Municipal de Arapongas 
Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 360.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 - 
Houve redução da meta tísica 
Art. 40 - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de 
Diretrizes O çamentarias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 01.00 - CAMARA MUNICIPAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 
01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇAO: AÇA() LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇA° DO PODER LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de Recurso 001 - Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 - Venc.e Vant.Fixas-Pessoal R$ 1,00 408.000 
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 40.000 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 370.000 
Fonte de Recurso 001 - Valor Reduzido 
3.1.9013.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 150.000 
3.1.91.92.+00 - Desp.Exerc.Anteriores R$ 1,00 9.000 
3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 1,00 10.000 
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 1,00 50.000 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 85.000 
3.3.90.33.00 - Passagens Des.Locomoção . R$ 1,00 30.000 
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 1,00 45.000 
3.3.90.36.00 - Outros SenTerc.P.Fisica R$ 1,00 50.000 
3.3.90.92.00- Desp.Exerc.Anteriores R$ 1,00 9.000 
3.3.91.97.00 - Aporte C.Def.Atuarial RPPS R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0014 Manter os serviços e as atividades internas do órgão Outros Produtos 01 
Houve alteração da meta física 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PÚBLICOS 
1.001 Projeto: Ampliação do Prédio da Cámara Municipal de Arapongas 
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ria Margar th N. Pimpão Giocond 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Fonte de Recurso 000 -Valor Reduzido 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 360.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Construída/ 
Ampliada 01 
Houve redução da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2014. . 
Angé erreira 
"Ia Sec ária 
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