| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4287 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo l da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.287, DE 21 DE AGOSTO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo l da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195 de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 818.000,00 (oitocentos e dezoito mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 01.00- CAMARA MUNICIPAL 01.01 - Câmara de Vereadores 010310001.2.001/3.1.90.11.00 - Vencimentos.e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 408.000,00 Fonte de Recurso 001 3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Juridica R$ 370.000,00 Fonte de Recurso 001 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 01.00 - CAMARA MUNICIPAL 01.01 - Câmara de Vereadores 010310001.2.001/3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 150.000,00 Fonte de Recurso 001 3.1.91.92.00 - Despesas de Exercicios Anteriores R$ 9.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 85.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 30.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 45.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 9.000,00 Fonte de Recurso 0001 3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 001 010310002.1.001/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 360.000,00 Fonte de Recurso 001 Art. 3°- Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 20 da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 01.00 — CAMARA MUNICIPAL CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇAO: AÇA() LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA: AÇAO DO PODER LEGISLATIVO 2.001 Atividade: Atividades Legislativas Fonte de Recurso 001 -Valor Suplem. 3.1.90.11.00 - Venc.e Vant.Fixas-Pessoal R$ 1,00 408.000 - - - 3.1.9t13.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 40.000 - - - 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juriclica R$ 1,00 370.000 - - - Fonte de Recurso 001 -Valor Reduzido 3.1.9013.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 150.000 - - 3.1.91.92.4.00 - Desp.Exerc.Anteriores R$ 1,00 9.000 3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 1,00 10.000 - : - li 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 1,00 50.000 - - 1 r1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 85.000 • - - 3.3.90.33.00 - Passagens Des.Locomoção R$ 1,00 30.000 - - - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 1,00 45.000 - - 3.3.90.36.00 - Outros Ser.Terc.P.Fisica R$ 1,00 50.000 - - 3.3.90.92.00 - Desp.Exerc.Anteriores R$ 1,00 9.000 - - 3.3.91.97.00 - Aporte C.Def.Atuarial RPPS R$ 1,00 20.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0014 Manter os serviços e as atividades internas do Órgão Outros Produtos 01 - Houve alteração da meta física 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.001 Projeto: Ampliação do Prédio da Câmara Municipal de Arapongas Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 360.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Construída/ Ampliada 01 - Houve redução da meta física Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes O çamentarias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO. 01 00 — CAMARA MUNICIPAL CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇAO: Aç.Ao LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA: AÇAO DO PODER LEGISLATIVO 2.001 Atividade: Atividades Legislativas Fonte de Recurso 001 - Valor Suplem. 3.1.90.11.00 - Vence Vant.Fixas-Pessoal R$ 1,00 408.000 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 40.000 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 370.000 Fonte de Recurso 001 - Valor Reduzido 3.1.9013.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 150.000 3.1.91.92+00- Desp.Exerc.Anteriores R$ 1,00 9000 3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 1,00 10.000 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 1,00 50.000 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 85.000 3.3.90.33.00 - Passagens Des.Locomoção R$ 1,00 30.000 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 1,00 45.000 3.3.90.36.00 - Outros Ser.Terc.P.Fisica R$ 1,00 50.000 3.3.90.92.00 - Desp.Exerc.Anteriores R$ 1,00 9000 3.3.91.97.00 'Aporte C.Def.Atuarial RPPS R$ 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos 0014 Manter os serviços e as atividades internas do órgão Outros Produtos 01 Houve alteração da meta física 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 1.001 Projeto: Ampliação do Prédio da Câmara Municipal de Arapongas Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 360.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Construída! . Ampliada ' 01 Houve redução da meta fisica Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 21 de agosto de 2014. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 4•044 da 14.441. 4 .1. 4 TVn3IoIAXIIOÜflfl Angiewep.. Non • In. • • A CAMISA 1•04.1...4 ria ~irai MIMO In MANA. nannlIA Mn MO MielletPolt. 5~11~ . Pis 4144444 ~e • 41.4•••444.4410~ 44. 44444~44 ~In 144 Yra•gal Fe 4 In 4."..144... An3 44re • 444.4••• 04.441.4449441 In4344.4 nnn ia] 1111.1CF‘tu Imirmkm• =nen saien rdino•441...4444.4•491.4.44 Anane4A4 II .• 4-44.44 A MUMICIPAI 0101 • nu. 'And. 210. I A. Ol• 4.4.4444.4 44~4...•Aann 44. 4.44.4nina n non. Remo p 041. Sengan.• • In. nián . IS ▪ 041.44. ffittletwamail r ••• ~Salm1)•0 ry eilaudi. dam. Si. *IS 64 41.~ n'tee1.. .144•14 1' 4.4 PA 444.1 e011.4..44.14 mina*. ~nina • dNI 01M.C.MARA IfreaCM, IAM . C144. 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Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossa Excelência para, com os demais Pares, apreciar o Projeto de Lei em apreço, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Arapongas, no valor de R$ 818.000,00 (oitocentos e dezoito mil reais). Tal solicitação refere-se abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender a Câmara Municipal, e cujo valor será destinado para a manutenção da folha de pagamento, obrigações patronais e serviços de terceiros — pessoa jurídica. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. Exma. Sra. MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores NESTA CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. Ç DATAS ENTRADA Og Og / EXPEDIENTE li 1 0% 1 111 Punciona PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°094/14 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195 de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 818.000,00 (oitocentos e dezoito mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 01.00 - CAMARA MUNICIPAL 01.01 - Câmara de Vereadores 010310001.2.001/3.1.90.11.00 - Vencimentos.e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 408.000,00 Fonte de Recurso 001 3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Juridica R$ 370.000,00 Fonte de Recurso 001 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 01.00 - CAMARA MUNICIPAL 01.01 - Câmara de Vereadores 010310001.2.001/3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 150.000,00 Fonte de Recurso 001 3.1.91.92.00. Despesas de Exercícios Anteriores R$ 9.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.50.41.00. Contribuições R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90,14.00. Diárias - Pessoal Civil R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 85.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 30.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90,35.00. Serviços de Consultoria R$ 45.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 9.000,00 Fonte de Recurso 0001 3.3.91.97.00 -Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 001 010310002.1.001/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 360.000,00 Fonte de Recurso 001 Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO-01.00 — CAMARA MUNI IP CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA: AÇA() DO PODER LEGISLATIVO 2.001 Atividade: Atividades Legislativas Fonte de Recurso 001 - Valor Suplem. 3.1.90.11.00 - Venc.e Vant.Fixas-Pessoal R$ 1,00 408.000 - - .. 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 40.000 . - - 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juriclica R$ 1,00 370.000 - - - Fonte de Recurso 001 - Valor Reduzido 3.1.9013.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 150.000 - - - 3.1.91.92.+00 - Desp.Exerc.Anteriores R$ 1,00 9.000 - - - 3.3.50.41.00. Contribuições R$ 1,00 10.000 - - - 3.3.90.14.00 - Diárias- Pessoal Civil R$ 1,00 50.000 - - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 85.000 - - - 3.3.90.33.00- Passagens Des.Locomoção R$ 1,00 30.000 - - - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 1,00 45.000 - - - 3.3.90.36.00 - Outros Ser.Terc.P.Fisica R$ 1,00 50.000 - - - 3.3.90.92.00 - Desp.Exerc.Anteriores R$ 1,00 9.000 - - - 3.3.91.97.00 - Aporte C.Def.Atuarial RPPS R$ 1,00 20.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0014 Manter os serviços e as atividades internas do Órgão Outros Produtos 01 .. - Houve alteração da meta física 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.001 Projeto: Ampliação do Prédio da Câmara Municipal de Arapongas Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 360.000 _ - - Principais serviços e ou produtos 0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Construída/ Ampliada 01 - - Houve redução da meta física Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 01.00 — CAMARA MUNI CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇAO: AÇA() LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 2.001 Atividade: Atividades Legislativas Fonte de Recurso 001 - Valor Suplem. 3.1.90.11.00 - Venc.e Vant.Fixas-Pessoal R$ 1,00 408.000 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 40.000 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 370.000 Fonte de Recurso 001 - Valor Reduzido 3.1.9013.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 150.000 3.1.91.92.+00 - Desp.Exerc.Anteriores R$ 1,00 9.000 3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 1,00 10.000 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 1,00 50.000 3.3.90.30.00. Material de Consumo R$ 1,00 85.000 3.3.90.33.00 - Passagens Des.Locomoção R$ 1,00 30.000 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 1,00 45.000 3.3.90.36.00 - Outros Ser.Terc.P.Fisica R$ 1,00 50.000 3.3.90.92.00 - Desp.Exerc.Anteriores R$ 1,00 9.000 3.3.91.97.00. Aporte C.Def.Atuarial RPPS R$ 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos 0014 Manter os serviços e as atividades internas do õrgão Outros Produtos 01 Houve alteração da meta física 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 1.001 Projeto: Ampliação do Prédio da Câmara Municipal de Arapongas Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 360.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Construída/ Ampliada 01 Houve redução da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de agosto de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO P41°. ç -4 5 DATAS ENTRADA OS 1 os EXPEDIENTE -11-1 o e I itt Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 53 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 94/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Municipio de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 11 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 92/2014, de 08 de agosto de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 818.000,00 (oitocentos e dezoito mil reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicita inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Cata Valdeir --nr,fã rs ' ereira Presiden Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2013, Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 818.000,00 (oitocentos e dezoito mil reais), já declinadas no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 94/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 13 de agosto de 2014. f.,:h.;ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAb PROTOCOLO N°, Gg3 DATAS ENTRADA _ 13 /OS 1 EXPEDIENTE II( /0g 17-C uncionáno Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° °PS /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 94/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Gioc:ondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 94/2014, de 08 de agosto de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 818.000,00 (oitocentos e dezoito mil reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 818.000,00 (oitocentos e dezoito mil reais), visa atender a Câmara Municipal de Arapongas, cujo valor será destinado para a manutenção da folha de pagamento, obrigações patronais e serviços de terceiros Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 94/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 13 de agosto de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. Cga. DATAS ENTRADA i 3 / Og 1 lei EXPEDIENTE Vi /os / guncionári Vai .Eir •7! "erera Relal:or e. Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.272/2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195 de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 818.000,00 (oitocentos e dezoito mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: • 01.00 - CAMARA MUNICIPAL 01.01 - Câmara de Vereadores 010310001.2.001/3.1.90.11.00 - Vencimentos.e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 408.000,00 Fonte de Recurso 001 3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 40.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 370.000,00 Fonte de Recurso 001 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 01.00 - CAMARA MUNICIPAL 01.01 - Câmara de Vereadores 010310001.2.001/3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 150.000,00 Fonte de Recurso 001 3.1.91.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 9.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 10.000,00 , Fonte de Recurso 001 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 85.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 30.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 45.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 9.000,00 Fonte de Recurso 0001 3.3.91.97.00 -Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 001 010310002.1.001/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 360.000,00 Fonte de Recurso 001 Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO. 01.00 — CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇAO: AÇA° LEGISLATIVA Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas --a Estado do Paraná 0001 PROGRAMA: AÇAO DO PODER LEGISLATIVO 2.001 Atividade: Atividades Legislativas Fonte de Recurso 001 - Valor Suplem. 3.1.90.11.00 - Venc.e Vant.Fixas-Pessoal R$ 1,00 408.000 - - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 40.000 - - 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 370.000 - - - Fonte de Recurso 001 - Valor Reduzido 3.1.9013.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 150.000 - - - 3.1.91.92.+00 - Desp.Exerc.Anteriores R$ 1,00 9.000 - - - 3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 1,00 10.000 - - - 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 1,00 50.000 - - - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 85.000 - - - 3.3.90.33.00- Passagens Des.Locomoção R$ 1,00 30.000 - - - 33.90.35.00- Serviços de Consultoria R$ 1,00 45.000 - - - 3.3.90.36.00 - Outros Ser.Terc.P.Fisica R$ 1,00 50.000 - - - 3.3.90.92.00 - Desp.Exerc.Anteriores R$ 1,00 9.000 - - - 3.3.91.97.00 - Aporte C.Def.Atuarial RPPS R$ 1,00 20.000 - - Principais serviços e ou produtos 0014 Manter os serviços e as atividades internas do órgão Outros Produtos 01 Houve alteração da meta física 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.001 Projeto: Ampliação do Prédio da Câmara Municipal de Arapongas Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 360.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Construída/ Ampliada 01 - Houve redução da meta tísica Art. 40 - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes O çamentarias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 01.00 - CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇAO: AÇA() LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA: AÇA° DO PODER LEGISLATIVO 2.001 Atividade: Atividades Legislativas Fonte de Recurso 001 - Valor Suplem. 3.1.90.11.00 - Venc.e Vant.Fixas-Pessoal R$ 1,00 408.000 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 40.000 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 370.000 Fonte de Recurso 001 - Valor Reduzido 3.1.9013.00 - Obrigações Patronais R$ 1,00 150.000 3.1.91.92.+00 - Desp.Exerc.Anteriores R$ 1,00 9.000 3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 1,00 10.000 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 1,00 50.000 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 85.000 3.3.90.33.00 - Passagens Des.Locomoção . R$ 1,00 30.000 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 1,00 45.000 3.3.90.36.00 - Outros SenTerc.P.Fisica R$ 1,00 50.000 3.3.90.92.00- Desp.Exerc.Anteriores R$ 1,00 9.000 3.3.91.97.00 - Aporte C.Def.Atuarial RPPS R$ 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos 0014 Manter os serviços e as atividades internas do órgão Outros Produtos 01 Houve alteração da meta física 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PÚBLICOS 1.001 Projeto: Ampliação do Prédio da Cámara Municipal de Arapongas Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Ly(ytt7 ria Margar th N. Pimpão Giocond Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Fonte de Recurso 000 -Valor Reduzido 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 360.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Construída/ Ampliada 01 Houve redução da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, 18 de agosto de 2014. . Angé erreira "Ia Sec ária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná