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norma nº 4288/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4288 / 2014
Date 2014-08-28
EmentaDispõe sobre a criação de gratificação especial aos empregados públicos do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que atuam na área de urgência e emergência, bem como autoriza a escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os referidos serviços.
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Arapongas, 28 de agosto de 2014. 
re 
ANTONIO JOSE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.288, DE 28 DE AGOSTO DE 2014 
Dispõe sobre a criação de gratificação especial 
aos empregados públicos do SAMU — Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência, que atuam na 
área de urgência e emergência, bem como 
autoriza a escala de revezamento de 12 (doze) 
horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de 
descanso para os referidos serviços. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica criada a gratificação especial aos empregados públicos do Município de 
Arapongas, lotados no SAMU —Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. 
1°. A presente gratificação especial será paga exclusivamente aos empregados 
públicos lotados no SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que atuam na área de 
urgência e emergência, em escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e 
seis) horas de descanso e que efetivamente realizem atribuições de regulação médica e operação de 
frota. 
2°. O custeio da gratificação especial aos empregados públicos do Município de 
Arapongas, lotados no SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência será exclusivamente 
suportado por recursos Federais recebidos pelo Município de Arapongas. 
32. Fica autorizada a realização da jornada e escala de 12 horas de trabalho por 36 
horas de descanso aos empregados públicos lotados no SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência, que atuam na área de urgência e emergência. 
Art. 22 - A gratificação será paga mensalmente, no valor de R$ 300,00 (trezentos 
reais), sendo corrigida, em igual proporção, na data do reajuste dos vencimentos dos servidores 
públicos municipais. 
1.. Apresente gratificação especial não é incorporável à remuneração, não 
podendo ainda ser a mesma utilizada como base de cálculo para outras vantagens. 
2°. Em cão de extinção, paralisação ou impasselno repasse das verbas Federais 
para o custeio do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, a presente gratificação 
especial ficará suspensa, enquanto durar quaisquer destes incidentes. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Secretário Muni par de Administração re eito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado da Paraná 
LUILE.261.,j2E26 UP AGOSTO DE1016 
Unis& sobre a criação de pstifkatio expeetal 
soa empregados "%bom do SAMU Serviço de 
Atendimento Menti de Untencik Voe mmto 
rine de premia e oniabro.n. bern cana 
nutri. a (oro]. de minutam de 12 (dote) 
bom de treina* por 36 (Molar seis) bons de 
&Immo pus os 'efetivais noviços. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
An. r. Fka GD& • gmtlflearSo espxial esen~ Perikm do MinsiciPlo de 
AmPoriPs. lotados no SAMU &mico de Atendimenro Móvel do Urrada. 
O 10. A presente parIlloção especial será poço exchnivarrenic sol entprepdos 
rabinos losadea no SAMU - Serviço de AtendimentO Móvel de Urgénein cole iiitaT área 
de meneia e arangencin em exala de revenmano de 12 (dote) Noas de nbato por 36 
mino e stip bons de derarsto e que °tetranetos reabrem stallarkees de regulo:6o médica 
e opernio de fruta
• 
. 
r. O ~do da pratfflado especW emErnAdm P6bliem do El &MEM ris Annontat lormim no SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de urgents será exclusiva:mure ~orlado per menos Federais recebidos pelo Morde/ pio do Arme:rape 
35 Fim autorizada • malha* da jornada e mola de 12 horas de trabatho por 36 
bom de descamo aos eniprepdm público. lotados no SAMU Serviço de Atendimento 
Móvel de ~a. que dant na he• de ~pene eme/0.4M￾M/. - A gratificação será pap mem, imetne, no valor de PS 300.00 (trezentos 
om1 ), rende oaricida. em Igual propor*, oa dau em reajuste dos verelmemos doo servidores público, mtmlelmis. 
E IR A presente gratIfkmflo especial rars é beentorivel à novon111.1o, n.o 
podendo Mata ui • mesma militada como base et coso pra outrenntagn.. 
2R Ern caso de eadmilo. mralimgo ou Speen no repine das verbas Federais 
para o custeio do SAMU - Serviço de A enehmento Móvel de UepScia, • prmente gratilicaçáo meeis! ficari empana. enqUantO durar manquei destes incidentes. 
Art. - Esta Lei entrá em vire na dna tiras publimflo. ficando revepdar 
dimanorl em contrario. 
Animai. 28 de sootado 2014 
SANLIRO JOSÉ ANDREASSI CICERO ANTONIO JOSE REFTA Secretário Municipal de Atendas:~ Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
uviARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
0.? J °2o.
c-4 Ed.o 13-4.1PãglnajQ 
..... 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 075/2014 
Arapongas, 08 de agosto de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
que cria a gratificação especial aos empregados públicos do SAMU — Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência, que atuam na área de urgência e emergência bem 
como autoriza a realização da escala de revezamento de 12 (doze) horas de 
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso aos referidos empregados, desde 
que efetivamente realizem atribuições de regulação médica e operação de frota. 
A gratificação especial ora submetida a esta Colenda Casa de 
Leis foi solicitada pela Secretaria de Administração, através da Cl n° 139/2014, 
visando à adequação salarial dos empregados públicos do SAMU — Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência. 
Ainda, segundo a Secretaria de Administração, referida 
gratificação especial já é concedida por outros Municípios como forma de 
valorização dos empregados públicos do SAMU. 
A gratificação será paga mensalmente, no valor de R$ 300,00 
(trezentos reais), e será corrigida, em igual proporção, na data do reajuste dos 
vencimentos dos servidores públicos municipais 
O custeio da gratificação especial aos empregados públicos do 
Município de Arapongas, lotados no SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência será, exclusivamente, suportado por recursos Federais recebidos pelo 
Município de Arapongas e, em caso de suspensão do repasse, por qualquer razão, a * 
referida gratificação também restará suspensa. 
ENTRADA g 
C"ARAUDNI EXPEDIENTE 
MUNICIPAL 17 
PROTOCOLO Pr G. 
DATAS TRADA 0 
. 13 
ARAPONGAS 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Urgência, a presente gratificação especial ficará suspensa, enquanto durar 
quaisquer destes incidentes. 
Art. 30 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de agosto de 2014. 
ANT NIO J 
Prefe. 
FFA 
Puncion ri 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 093/2014 
Dispõe sobre a criação de gratificação 
especial aos empregados públicos do 
SAMU — Serviço de Atendimento Móvel 
de Urgência, que atuam na área de 
urgência e emergência, bem como 
autoriza a escala de revezamento de 12 
(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e 
seis) horas de descanso para os 
referidos serviços. 
Art. 1° - Fica criada a gratificação especial aos empregados públicos 
do Município de Arapongas, lotados no SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência. am5.53ctfacin ~.-‘ "e° €1 PR'-. 
§ 1°. A presente gratificação especial será paga 7eXclusivamente 
empregados públicos lotados no SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência, que atuam na área de urgência e emergência, em escala de revezamento 
de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso e que 
efetivamente realizem atribuições de regulação médica e operação de frota. 
§ 2°. O custeio da gratificação especial aos empregados públicos do 
Município de Arapongas, lotados no SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência será exclusivamente suportado por recursos Federais recebidos pelo 
Município de Arapongas. 
§ 3°. Fica autorizada a realização da jornada e escala de 12 horas de 
trabalho por 36 horas de descanso aos empregados públicos lotados no SAMU - 
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que atuam na área de urgência e 
emergência. 
Art. 2° - A gratificação será paga mensalmente, no valor de R$ 300,00 
(trezentos reais), sendo corrigida, em igual proporção, na data do reajuste dos 
vencimentos dos servidores públicos municipais. 
§ 1°. A presente gratificação especial não é, incorporável à 
remuneração, não podendo ainda ser a mesma utilizada como base de cálculo para 
outras vantagens. 
§ 2°. Em caso de extinção, paralisação ou impasse no repasse das 
verbas Federais para o custeio do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de 
U
~a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Este projeto visa também corrigir situação jurídica de autorizar 
expressamente ao Município a prática da escala de revezamento (jornada) de 12 
(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso aos referidos 
empregados, desde que efetivamente realizem atribuições de regulação médica e 
operação de frota, uma vez que é do conhecimento dos nobres Edis que tal prática 
já ocorre na realidade. 
Portanto, contando com a aprovação unânime dos Senhores 
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a 
convocação de sessões extraordinárias, conforme previsto na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
1 
ANTigNIO JOS FA 
Prefeit 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° 
DATAS ENTRADA Og!.sjj ft) 
EXPENENTE 41 I og /I ct 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°110-a, /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 93/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a criação de gratificação especial aos empregados 
públicos do SAMU — Serviço de Atendimento Medico de Urgência, que atuam 
na área de urgência e emergência, bem como autoriza a escala de 
revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de 
descanso para os referidos serviços. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 11 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 
93/2014, de 08 de agosto de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
versa sobre a criação de gratificação especial aos empregados públicos do 
SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que atuam na área e 
urgência e emergência. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
III — Conclusão 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
O Município de Arapongas não consta ainda com uma 
Subdivisão Policial, o que pela situação aflitiva que vive, certamente traria mais 
segurança para a população araponguense. 
A gratificação ora concedida, visa a adequação salarial dos 
empregados públicos do SAMU e será suportado através de recursos Federais 
recebidos pelo Município de Arapongas. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 93/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 15 de agosto de 2014. 
Vai ;"---- - 11~ Adauto Fornazieri 
Relato Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 5 / ez / 'j 
EXPEDIENTE 18 / os / J 3/4 
A-Ca. 
uncionárl 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.27512014 
Dispõe sobre a criação de gratificação 
especial aos empregados públicos do 
SAMU — Serviço de Atendimento Móvel 
de Urgência, que atuam na área de 
urgência e emergência, bem como 
autoriza a escala de revezamento de 12 
(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e 
seis) horas de descanso para os 
referidos serviços. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica criada a gratificação especial aos empregados públicos 
do Município de Arapongas, lotados no SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência. 
§ 1°. A presente gratificação especial será paga exclusivamente aos 
empregados públicos lotados no SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência, que atuam na área de urgência e emergência, em escala de revezamento 
de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso e que 
efetivamente realizem atribuições de regulação médica e operação de frota. 
§ 2°. O custeio da gratificação especial aos empregados públicos do 
Município de Arapongas, lotados no SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência será exclusivamente suportado por recursos Federais recebidos pelo 
Município de Arapongas. 
§ 3°. Fica autorizada a realização da jornada e escala de 12 horas de 
trabalho por 36 horas de descanso aos empregados públicos lotados no SAMU - 
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que atuam na área de urgência e 
emergência. 
Art. 2° - A gratificação será paga mensalmente, no valor de R$ 300,00 
(trezentos reais), sendo corrigida, em igual proporção, na data do reajuste dos 
vencimentos dos servidores públicos municipais. 
§ 1°. A presente gratificação especial não é incorporável à 
remuneração, não podendo ainda ser a mesma utilizada como base de cálculo para 
outras vantagens. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
§ 2°. Em caso de extinção, paralisação ou impasse no repasse das 
verbas Federais para o custeio do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência, a presente gratificação especial ficará suspensa, enquanto durar 
quaisquer destes incidentes. 
Art. 30 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2014. 
Angélic rreira 
aSe ria 
Maria-Margareth N. Pimpão Giocon 
Presidente 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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