| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4288 / 2014 |
| Date | 2014-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de gratificação especial aos empregados públicos do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que atuam na área de urgência e emergência, bem como autoriza a escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os referidos serviços. |
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Arapongas, 28 de agosto de 2014. re ANTONIO JOSE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.288, DE 28 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe sobre a criação de gratificação especial aos empregados públicos do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que atuam na área de urgência e emergência, bem como autoriza a escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os referidos serviços. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica criada a gratificação especial aos empregados públicos do Município de Arapongas, lotados no SAMU —Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. 1°. A presente gratificação especial será paga exclusivamente aos empregados públicos lotados no SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que atuam na área de urgência e emergência, em escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso e que efetivamente realizem atribuições de regulação médica e operação de frota. 2°. O custeio da gratificação especial aos empregados públicos do Município de Arapongas, lotados no SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência será exclusivamente suportado por recursos Federais recebidos pelo Município de Arapongas. 32. Fica autorizada a realização da jornada e escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso aos empregados públicos lotados no SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que atuam na área de urgência e emergência. Art. 22 - A gratificação será paga mensalmente, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo corrigida, em igual proporção, na data do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais. 1.. Apresente gratificação especial não é incorporável à remuneração, não podendo ainda ser a mesma utilizada como base de cálculo para outras vantagens. 2°. Em cão de extinção, paralisação ou impasselno repasse das verbas Federais para o custeio do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, a presente gratificação especial ficará suspensa, enquanto durar quaisquer destes incidentes. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Secretário Muni par de Administração re eito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado da Paraná LUILE.261.,j2E26 UP AGOSTO DE1016 Unis& sobre a criação de pstifkatio expeetal soa empregados "%bom do SAMU Serviço de Atendimento Menti de Untencik Voe mmto rine de premia e oniabro.n. bern cana nutri. a (oro]. de minutam de 12 (dote) bom de treina* por 36 (Molar seis) bons de &Immo pus os 'efetivais noviços. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: An. r. Fka GD& • gmtlflearSo espxial esen~ Perikm do MinsiciPlo de AmPoriPs. lotados no SAMU &mico de Atendimenro Móvel do Urrada. O 10. A presente parIlloção especial será poço exchnivarrenic sol entprepdos rabinos losadea no SAMU - Serviço de AtendimentO Móvel de Urgénein cole iiitaT área de meneia e arangencin em exala de revenmano de 12 (dote) Noas de nbato por 36 mino e stip bons de derarsto e que °tetranetos reabrem stallarkees de regulo:6o médica e opernio de fruta • . r. O ~do da pratfflado especW emErnAdm P6bliem do El &MEM ris Annontat lormim no SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de urgents será exclusiva:mure ~orlado per menos Federais recebidos pelo Morde/ pio do Arme:rape 35 Fim autorizada • malha* da jornada e mola de 12 horas de trabatho por 36 bom de descamo aos eniprepdm público. lotados no SAMU Serviço de Atendimento Móvel de ~a. que dant na he• de ~pene eme/0.4MM/. - A gratificação será pap mem, imetne, no valor de PS 300.00 (trezentos om1 ), rende oaricida. em Igual propor*, oa dau em reajuste dos verelmemos doo servidores público, mtmlelmis. E IR A presente gratIfkmflo especial rars é beentorivel à novon111.1o, n.o podendo Mata ui • mesma militada como base et coso pra outrenntagn.. 2R Ern caso de eadmilo. mralimgo ou Speen no repine das verbas Federais para o custeio do SAMU - Serviço de A enehmento Móvel de UepScia, • prmente gratilicaçáo meeis! ficari empana. enqUantO durar manquei destes incidentes. Art. - Esta Lei entrá em vire na dna tiras publimflo. ficando revepdar dimanorl em contrario. Animai. 28 de sootado 2014 SANLIRO JOSÉ ANDREASSI CICERO ANTONIO JOSE REFTA Secretário Municipal de Atendas:~ Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná uviARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal 0.? J °2o. c-4 Ed.o 13-4.1PãglnajQ ..... Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 075/2014 Arapongas, 08 de agosto de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que cria a gratificação especial aos empregados públicos do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que atuam na área de urgência e emergência bem como autoriza a realização da escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso aos referidos empregados, desde que efetivamente realizem atribuições de regulação médica e operação de frota. A gratificação especial ora submetida a esta Colenda Casa de Leis foi solicitada pela Secretaria de Administração, através da Cl n° 139/2014, visando à adequação salarial dos empregados públicos do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. Ainda, segundo a Secretaria de Administração, referida gratificação especial já é concedida por outros Municípios como forma de valorização dos empregados públicos do SAMU. A gratificação será paga mensalmente, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e será corrigida, em igual proporção, na data do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais O custeio da gratificação especial aos empregados públicos do Município de Arapongas, lotados no SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência será, exclusivamente, suportado por recursos Federais recebidos pelo Município de Arapongas e, em caso de suspensão do repasse, por qualquer razão, a * referida gratificação também restará suspensa. ENTRADA g C"ARAUDNI EXPEDIENTE MUNICIPAL 17 PROTOCOLO Pr G. DATAS TRADA 0 . 13 ARAPONGAS / og04 / g j72l PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Urgência, a presente gratificação especial ficará suspensa, enquanto durar quaisquer destes incidentes. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de agosto de 2014. ANT NIO J Prefe. FFA Puncion ri PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 093/2014 Dispõe sobre a criação de gratificação especial aos empregados públicos do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que atuam na área de urgência e emergência, bem como autoriza a escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os referidos serviços. Art. 1° - Fica criada a gratificação especial aos empregados públicos do Município de Arapongas, lotados no SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. am5.53ctfacin ~.-‘ "e° €1 PR'-. § 1°. A presente gratificação especial será paga 7eXclusivamente empregados públicos lotados no SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que atuam na área de urgência e emergência, em escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso e que efetivamente realizem atribuições de regulação médica e operação de frota. § 2°. O custeio da gratificação especial aos empregados públicos do Município de Arapongas, lotados no SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência será exclusivamente suportado por recursos Federais recebidos pelo Município de Arapongas. § 3°. Fica autorizada a realização da jornada e escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso aos empregados públicos lotados no SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que atuam na área de urgência e emergência. Art. 2° - A gratificação será paga mensalmente, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo corrigida, em igual proporção, na data do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais. § 1°. A presente gratificação especial não é, incorporável à remuneração, não podendo ainda ser a mesma utilizada como base de cálculo para outras vantagens. § 2°. Em caso de extinção, paralisação ou impasse no repasse das verbas Federais para o custeio do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de U ~a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Este projeto visa também corrigir situação jurídica de autorizar expressamente ao Município a prática da escala de revezamento (jornada) de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso aos referidos empregados, desde que efetivamente realizem atribuições de regulação médica e operação de frota, uma vez que é do conhecimento dos nobres Edis que tal prática já ocorre na realidade. Portanto, contando com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 1 ANTigNIO JOS FA Prefeit CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° DATAS ENTRADA Og!.sjj ft) EXPENENTE 41 I og /I ct Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°110-a, /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 93/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a criação de gratificação especial aos empregados públicos do SAMU — Serviço de Atendimento Medico de Urgência, que atuam na área de urgência e emergência, bem como autoriza a escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os referidos serviços. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 93/2014, de 08 de agosto de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a criação de gratificação especial aos empregados públicos do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que atuam na área e urgência e emergência. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná III — Conclusão Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O Município de Arapongas não consta ainda com uma Subdivisão Policial, o que pela situação aflitiva que vive, certamente traria mais segurança para a população araponguense. A gratificação ora concedida, visa a adequação salarial dos empregados públicos do SAMU e será suportado através de recursos Federais recebidos pelo Município de Arapongas. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 93/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 15 de agosto de 2014. Vai ;"---- - 11~ Adauto Fornazieri Relato Membro CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA 5 / ez / 'j EXPEDIENTE 18 / os / J 3/4 A-Ca. uncionárl Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.27512014 Dispõe sobre a criação de gratificação especial aos empregados públicos do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que atuam na área de urgência e emergência, bem como autoriza a escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os referidos serviços. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica criada a gratificação especial aos empregados públicos do Município de Arapongas, lotados no SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. § 1°. A presente gratificação especial será paga exclusivamente aos empregados públicos lotados no SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que atuam na área de urgência e emergência, em escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso e que efetivamente realizem atribuições de regulação médica e operação de frota. § 2°. O custeio da gratificação especial aos empregados públicos do Município de Arapongas, lotados no SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência será exclusivamente suportado por recursos Federais recebidos pelo Município de Arapongas. § 3°. Fica autorizada a realização da jornada e escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso aos empregados públicos lotados no SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que atuam na área de urgência e emergência. Art. 2° - A gratificação será paga mensalmente, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo corrigida, em igual proporção, na data do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais. § 1°. A presente gratificação especial não é incorporável à remuneração, não podendo ainda ser a mesma utilizada como base de cálculo para outras vantagens. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná § 2°. Em caso de extinção, paralisação ou impasse no repasse das verbas Federais para o custeio do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, a presente gratificação especial ficará suspensa, enquanto durar quaisquer destes incidentes. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de agosto de 2014. Angélic rreira aSe ria Maria-Margareth N. Pimpão Giocon Presidente Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná