| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4290 / 2014 |
| Date | 2014-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas firmar Convênio com o Estado do Paraná, através de sua Secretaria de Segurança Pública, para ceder o uso gratuito de imóvel urbano, para criação de uma Subdivisão Policial (SDP) no Município de Arapongas. |
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~-94 SANDROJJA RO Secretário Munic. al de Administração I e. NTONIO JOS EFFA eito becretatia Executiva Publicado no Jornal Em ,5() / í7S /20_EL P) / F uncionária______ 7 k°Ern PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.290, DE 28 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas firmar Convênio com o Estado do Paraná, através de sua Secretaria de Segurança Pública, para ceder o uso gratuito de imóvel urbano, para criação de uma Subdivisão Policial (SDP) no Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica autorizado o Município de Arapongas a firmar Convênio com o Estado do Paraná, através de sua Secretaria de Segurança Pública, para cessão de uso gratuito de imóvel urbano, para a instalação de uma Subdivisão Policial (SDP) no Município de Arapongas. Parágrafo Único. Para cumprimento dos objetivos estampados no Convênio que ora se autoriza, fica desde já autorizado o Município de Arapongas a firmar contrato de locação de imóvel, obedecidas as prescrições legais. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de agosto de 2014. Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EM£ 1 09 ,21314 nI74 Funeinn4 2 . a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 070/2014 Arapongas, 16 de julho de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a autorização para o Município de Arapongas firmar Convênio com o Estado do Paraná, através de sua Secretaria de Segurança Pública, para ceder o uso gratuito de imóvel urbano, para criação de uma Subdivisão Policial (SDP) no Município de Arapongas. O Município de Arapongas, a exemplo dos demais, vive situação aflitiva em relação ao exíguo efetivo de Polícia Civil disponibilizado na 30a DPR, o que, certamente, é agravante nos trabalhos executados pelo Órgão no Município. Neste sentido, ante a possibilidade da criação de uma Subdivisão Policial (SDP) no Município de Arapongas (o que, aliás é clamor da sociedade local), com estrutura suficiente a lastrear serviços que otimizem as investigações e procedimentos atinentes, com substancial aumento do efetivo policial, o Município de Arapongas não pode ficará margem do empreendimento. Não obstante a estrutura física e composição do Órgão sejam de competência e responsabilidade regimental típica do Estado do Paraná, o Município de Arapongas, atipicamente e sob os riscos da responsabilidade fiscal e orçamentária, mas num objetivo supremo de somar esforços para minimizar a deficiência estatal, ousa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná somar-se ao empreendimento em cooperação com o Estado do Paraná, assumindo o compromisso da locação do imóvel em Arapongas, que possa abrigar a Subdivisão, tão logo seja criada. Evidente que o dispêndio de recursos financeiros para referida locação poderá comprometer outras atividades ou serviços municipais. Entretanto, a segurança pública apresenta-se como um dos maiores desafios atuais a serem combatidos com a veemência que o caso comporta. O Município não conta com imóvel próprio que comporte o empreendimento, não restando alternativa senão a locação do imóvel. Após inúmeras diligências realizadas por representantes da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, encontrou-se o imóvel que comporta o empreendimento, localizado na Rua Marabu, n°. 552, que está sob a administração da Imobiliária Bertoni. O aluguel mensal, após negociação com referida imobiliária, será no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com bonificação de pontualidade (até o dia 05 de cada mês vincendo) para o primeiro ano de locação de R$ 1.000,00 (mil reais); bonificação de pontualidade para o segundo ano de locação de R$ 500,00 (quinhentos reais); e após o término do segundo ano de locação, retoma-se o valor contratual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem qualquer bonificação de pontualidade. Nesse sentido, o Executivo municipal está convicto que a parceria atingirá inúmeros objetivos descritos e almejados nas Cartas Constitucionais da República e do Estado do Paraná bem como de nossa Lei Orgânica, expressões maiores do interesse público supremo. --n Funcionário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. MUNCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 14° Ga5 DATAS ENTRADA I / ol / EXPEPIENTE ott os //ei Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 086/14 Dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas firmar Convênio com o Estado do Paraná, através de sua Secretaria de Segurança Pública, para ceder o uso gratuito de imóvel urbano, para criação de uma Subdivisão Policial (SDP) no Município de Arapongas. Art. 1° - Fica autorizado o Município de Arapongas a firmar Convênio com o Estado do Paraná, através de sua Secretaria de Segurança Pública, para cessão de uso gratuito de imóvel urbano, para a instalação de uma Subdivisão Policial (SDP) no Município de Arapongas. Parágrafo Único. Para cumprimento dos objetivos estampados no Convênio que ora se autoriza, fica desde já autorizado o Município de Arapongas a firmar contrato de locação de imóvel, obedecidas as prescrições legais. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de julho de 2014. AN gt. ONIO JO refeito CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO te. Q.54) FFA DATAS ENTRADA EXPETENTE Oti ARAPONGAS 1 o-4 1J3_ ng Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -s.•.= PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I ri N• 4 190 DE28 FIE AGOSTO DE 2014 Dispõe 'te II motivação para o Municlpio de Arapongas finou Conveio com o Estado do Paraná, através de tua Secretaria de Segurança Pública. Pira ceder * uso gratuito de imóvel urbano, para criação de urna Subdivido Policial (SDP) no Munielpio de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO.D0 PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEP Ais. - Fica autorizado o Munielpio de Arapongas a forrar Convento corno Estado do Paraná. atrais de sua Secretaria de Segurança Pública, pan cessão de uso EXaMild de Imóvel urbano. pan a instalação de uma Subdivido Policial (SDP) no Munkilio de Arapongas. Parágrafo Único. Para cumprimento dos objetivos estampados no Co:nónio que ora se autoria, fica desde já autorizado o Municipio de Antpongas a firmar contrato de locailo de imóvel, obedecidas as prescrições legais. An. r - As despesas decorreria da execução desta lei correio por conta de dotação pipita do Orçamento Geral do Municipio. Art. 3. - Esta lei entrará em vigor oit data de sua publicação, ficando revogadas as disposições cm contrário. ~lias, 28 de agosto de 2014. SANDRO 1. A. CIEIRO ANTONIO JOSE BEFFA Secretário Municipol de Administrado ' Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal cs-Q....`24‘úàta. Em 9 ..... asz)I ci Edição. "rt3-4 kodUaltKamar. ..... Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° IOI /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 86/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas firmar Convenio com o Estado do Paraná, através de sua Secretaria de Segurança Publica, para ceder o uso gratuito de imóvel urbano, para criação de uma Subdivisão Policial (SDP) no Município de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 04 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 86/2014, de 16 de julho de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a firmar Convênio com a o Estado do Paraná, através da Secretaria de Segurança Pública, para ceder o uso gratuito de imóvel urbano para instalação de uma Subdivisão Policial (SDP) no Município de Arapongas. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipall de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta á competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O Município de Arapongas não consta ainda com uma Subdivisão Policial, o que pela situação aflitiva que vive, certamente traria mais segurança para a população araponguense. Assim, para que se concretize a instalação da respectiva Subdivisão, necessário se faz disponibilizar uma estrutura suficiente a lastrear os serviços necessários. Como o Município não possui imóvel capaz de comportar o empreendimento, necessário se faz a locação de imóvel que será cedido para a sua instalação. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas ••■■■-, Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 86/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 15 de agosto de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 401. DATAS ENTRADA In1 o% / /ti EXPEDIENTE i / og / 14 Puncionári Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas sac.Estado do Paraná—c PROJETO DE LEI N°. 4.274/2014 Dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas firmar Convênio com o Estado do Paraná, através de sua Secretaria de Segurança Pública, para ceder o uso gratuito de imóvel urbano, para criação de uma Subdivisão Policial (SDP) no Município de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica autorizado o Município de Arapongas a firmar Convênio com o Estado do Paraná, através de sua Secretaria de Segurança Pública, para cessão de uso gratuito de imóvel urbano, para a instalação de uma Subdivisão Policial (SDP) no Município de Arapongas. Parágrafo Único. Para cumprimento dos objetivos estampados no Convênio que ora se autoriza, fica desde já autorizado o Município de Arapongas a firmar contrato de locação de imóvel, obedecidas as prescrições legais. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de agosto de 2014. ngél' erreira Maria Margareth N. Pimpão Giocq do S- r-tária Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná