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norma nº 4290/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4290 / 2014
Date 2014-08-28
EmentaDispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas firmar Convênio com o Estado do Paraná, através de sua Secretaria de Segurança Pública, para ceder o uso gratuito de imóvel urbano, para criação de uma Subdivisão Policial (SDP) no Município de Arapongas.
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SANDROJJA RO 
Secretário Munic. al de Administração 
I e. 
NTONIO JOS EFFA 
eito 
becretatia Executiva 
Publicado no Jornal 
Em ,5() / í7S /20_EL 
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/ F uncionária______ 7 k°Ern 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.290, DE 28 DE AGOSTO DE 2014 
Dispõe sobre a autorização para o Município 
de Arapongas firmar Convênio com o Estado 
do Paraná, através de sua Secretaria de 
Segurança Pública, para ceder o uso gratuito 
de imóvel urbano, para criação de uma 
Subdivisão Policial (SDP) no Município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica autorizado o Município de Arapongas a firmar Convênio 
com o Estado do Paraná, através de sua Secretaria de Segurança Pública, para cessão 
de uso gratuito de imóvel urbano, para a instalação de uma Subdivisão Policial (SDP) 
no Município de Arapongas. 
Parágrafo Único. Para cumprimento dos objetivos estampados no 
Convênio que ora se autoriza, fica desde já autorizado o Município de Arapongas a 
firmar contrato de locação de imóvel, obedecidas as prescrições legais. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de agosto de 2014. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM£ 1 09 ,21314 
nI74 
Funeinn4
2 
. a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 070/2014 
Arapongas, 16 de julho de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa 
de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a autorização para o 
Município de Arapongas firmar Convênio com o Estado do Paraná, 
através de sua Secretaria de Segurança Pública, para ceder o uso 
gratuito de imóvel urbano, para criação de uma Subdivisão Policial (SDP) 
no Município de Arapongas. 
O Município de Arapongas, a exemplo dos demais, 
vive situação aflitiva em relação ao exíguo efetivo de Polícia Civil 
disponibilizado na 30a DPR, o que, certamente, é agravante nos 
trabalhos executados pelo Órgão no Município. 
Neste sentido, ante a possibilidade da criação de 
uma Subdivisão Policial (SDP) no Município de Arapongas (o que, aliás é 
clamor da sociedade local), com estrutura suficiente a lastrear serviços 
que otimizem as investigações e procedimentos atinentes, com 
substancial aumento do efetivo policial, o Município de Arapongas não 
pode ficará margem do empreendimento. 
Não obstante a estrutura física e composição do 
Órgão sejam de competência e responsabilidade regimental típica do 
Estado do Paraná, o Município de Arapongas, atipicamente e sob os 
riscos da responsabilidade fiscal e orçamentária, mas num objetivo 
supremo de somar esforços para minimizar a deficiência estatal, ousa 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
somar-se ao empreendimento em cooperação com o Estado do Paraná, 
assumindo o compromisso da locação do imóvel em Arapongas, que 
possa abrigar a Subdivisão, tão logo seja criada. 
Evidente que o dispêndio de recursos financeiros 
para referida locação poderá comprometer outras atividades ou serviços 
municipais. Entretanto, a segurança pública apresenta-se como um dos 
maiores desafios atuais a serem combatidos com a veemência que o 
caso comporta. 
O Município não conta com imóvel próprio que 
comporte o empreendimento, não restando alternativa senão a locação 
do imóvel. Após inúmeras diligências realizadas por representantes da 
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, encontrou-se o 
imóvel que comporta o empreendimento, localizado na Rua Marabu, n°. 
552, que está sob a administração da Imobiliária Bertoni. 
O aluguel mensal, após negociação com referida 
imobiliária, será no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com 
bonificação de pontualidade (até o dia 05 de cada mês vincendo) para o 
primeiro ano de locação de R$ 1.000,00 (mil reais); bonificação de 
pontualidade para o segundo ano de locação de R$ 500,00 (quinhentos 
reais); e após o término do segundo ano de locação, retoma-se o valor 
contratual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem qualquer bonificação de 
pontualidade. 
Nesse sentido, o Executivo municipal está convicto 
que a parceria atingirá inúmeros objetivos descritos e almejados nas 
Cartas Constitucionais da República e do Estado do Paraná bem como 
de nossa Lei Orgânica, expressões maiores do interesse público 
supremo. 
--n 
Funcionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, com a certeza de contar com a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão 
relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a 
apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência, com a 
convocação de sessões extraordinárias nos termos previstos na Lei 
Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
MUNCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 14° Ga5 
DATAS ENTRADA I / ol / 
EXPEPIENTE ott os //ei 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 086/14 
Dispõe sobre a autorização para o 
Município de Arapongas firmar 
Convênio com o Estado do Paraná, 
através de sua Secretaria de Segurança 
Pública, para ceder o uso gratuito de 
imóvel urbano, para criação de uma 
Subdivisão Policial (SDP) no Município 
de Arapongas. 
Art. 1° - Fica autorizado o Município de Arapongas a firmar 
Convênio com o Estado do Paraná, através de sua Secretaria de 
Segurança Pública, para cessão de uso gratuito de imóvel urbano, para a 
instalação de uma Subdivisão Policial (SDP) no Município de Arapongas. 
Parágrafo Único. Para cumprimento dos objetivos 
estampados no Convênio que ora se autoriza, fica desde já autorizado o 
Município de Arapongas a firmar contrato de locação de imóvel, 
obedecidas as prescrições legais. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de julho de 2014. 
AN gt. 
ONIO JO 
refeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO te. Q.54) FFA DATAS ENTRADA 
EXPETENTE Oti 
ARAPONGAS 
1 o-4 1J3_ 
ng 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná -s.•.= 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
I ri N• 4 190 DE28 FIE AGOSTO DE 2014 
Dispõe 'te II motivação para o Municlpio de Arapongas finou Conveio com o 
Estado do Paraná, através de tua Secretaria de Segurança Pública. Pira ceder * uso 
gratuito de imóvel urbano, para criação de urna Subdivido Policial (SDP) no Munielpio 
de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO.D0 PARANÁ. DECRETOU. 
E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEP 
Ais. - Fica autorizado o Munielpio de Arapongas a forrar Convento corno Estado do 
Paraná. atrais de sua Secretaria de Segurança Pública, pan cessão de uso EXaMild de 
Imóvel urbano. pan a instalação de uma Subdivido Policial (SDP) no Munkilio de 
Arapongas. 
Parágrafo Único. Para cumprimento dos objetivos estampados no Co:nónio que ora se 
autoria, fica desde já autorizado o Municipio de Antpongas a firmar contrato de 
locailo de imóvel, obedecidas as prescrições legais. 
An. r - As despesas decorreria da execução desta lei correio por conta de dotação 
pipita do Orçamento Geral do Municipio. 
Art. 3. - Esta lei entrará em vigor oit data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições cm contrário. 
~lias, 28 de agosto de 2014. 
SANDRO 1. A. CIEIRO ANTONIO JOSE BEFFA 
Secretário Municipol de Administrado ' Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
cs-Q....`24‘úàta. 
Em 9 ..... asz)I ci 
Edição. "rt3-4 
kodUaltKamar. ..... 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° IOI /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 86/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas firmar 
Convenio com o Estado do Paraná, através de sua Secretaria de Segurança 
Publica, para ceder o uso gratuito de imóvel urbano, para criação de uma 
Subdivisão Policial (SDP) no Município de Arapongas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 04 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 
86/2014, de 16 de julho de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
autoriza a firmar Convênio com a o Estado do Paraná, através da Secretaria 
de Segurança Pública, para ceder o uso gratuito de imóvel urbano para 
instalação de uma Subdivisão Policial (SDP) no Município de Arapongas. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipall de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta á competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
O Município de Arapongas não consta ainda com uma 
Subdivisão Policial, o que pela situação aflitiva que vive, certamente traria mais 
segurança para a população araponguense. 
Assim, para que se concretize a instalação da respectiva 
Subdivisão, necessário se faz disponibilizar uma estrutura suficiente a lastrear 
os serviços necessários. 
Como o Município não possui imóvel capaz de comportar o 
empreendimento, necessário se faz a locação de imóvel que será cedido para 
a sua instalação. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
••■■■-, Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 86/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 15 de agosto de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 401. 
DATAS ENTRADA In1 o% / /ti 
EXPEDIENTE i / og / 14 
Puncionári 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
sac.Estado do Paraná—c 
PROJETO DE LEI N°. 4.274/2014 
Dispõe sobre a autorização para o Município 
de Arapongas firmar Convênio com o Estado 
do Paraná, através de sua Secretaria de 
Segurança Pública, para ceder o uso gratuito 
de imóvel urbano, para criação de uma 
Subdivisão Policial (SDP) no Município de 
Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica autorizado o Município de Arapongas a firmar Convênio 
com o Estado do Paraná, através de sua Secretaria de Segurança Pública, para 
cessão de uso gratuito de imóvel urbano, para a instalação de uma Subdivisão Policial 
(SDP) no Município de Arapongas. 
Parágrafo Único. Para cumprimento dos objetivos estampados no 
Convênio que ora se autoriza, fica desde já autorizado o Município de Arapongas a 
firmar contrato de locação de imóvel, obedecidas as prescrições legais. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2014. 
ngél' erreira Maria Margareth N. Pimpão Giocq do 
S- r-tária Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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