| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4291 / 2014 |
| Date | 2014-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N. 077/14 Arapongas, 08 de agosto de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná, até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Tal projeto se justifica na medida em que os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas serão aplicados na pavimentação de Vias Urbanas, as quais são de extrema necessidade visto às condições precárias que se encontram muitas das vias do Município, devido diversos fatores que influenciam no deterioramento das mesmas. Destaca-se que os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. Neste sentido, em garantia das referidas operações de crédito, o Poder Executivo Municipal poderá ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes 61 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência,com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Na oportunidade, renovamos a toda Edilidade nossos votos de estima e distinta consideração. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 16 DATAS ENTRADA 0•13 OS 114 EXPEDIENTE ii / O g /TC Gsrat. undonário C Exma. Sra, MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores Nesta. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N. 095/14 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., operações de crédito até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 22- Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 32- Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do projeto de Pavimentação de Vias Urbanas. Art. 42- Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 52- Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 62 - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art. 72- Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 82- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. G-14 DATAS ENTRADA 0g / OS 11t1 EXPEDIENTE lI / o Liae.-- "Y-1 uncionário TONIO Prefeito EFFA Arapongas, 08 de agosto de 2014. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 12014. Assunto: Projeto de Lei n°. 95/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o chefe do Executivo a contratar operação de credito com a Agência de Fomento Paraná S.A. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 95/2014, de 08 de agosto de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza contratar operação de credito com a Agência de Fomento Paraná S.A. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harp a tf 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná III — Conclusão Câmara Municipal' de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O Município de Arapongas não consta ainda com uma Subdivisão Policial, o que pela situação aflitiva que vive, certamente traria mais segurança para a população araponguense. O crédito ora pretendido se faz necessário para a aplicação dos recursos na pavimentação asfáltica, as quais são de extrema necessidade, visto as condições precárias que se encontram muitas das vias do Município. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Relator Membro Mila Presid Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 95/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 15 de agosto de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. -100t DATAS ENTRADA t /og I /ti EXPEDIENTE 1t / O 1 let oskt...Lo. Pundoná Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná SAND O J. A. I Secretário Municipal e Administração TONIO JOS FFA Pre eito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.291, DE 28 DE AGOSTO DE 2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., operações de crédito até o limite de R$ 8.000.000100 (oito milhões de reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n9 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 22- Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 32- Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do projeto de Pavimentação de Vias Urbanas. Art. 42- Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 52- Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 62- O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. , Art. 72.- Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias ,para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 82- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 28 de agosto de 2014. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS atada do Paraná re• , - - r Auroram o mem DO PODER EXEC~0 CorictutarinitineAt' ~int Ober A AOFJ4CIA DE Farm° Do PALIA& A CÁI.URA MUNIORAL Dg ARAPONOAS. EU. ~EITO MUNICIPAl, SANCIONO A SEGUINTE LEI; esTADo oo PARANÁ. Demorou. g Aí!. I.. Fica o At rermiro mio:~ nAiodo • eeedour roo • AGQJCIA De de miei. romeno Do PARANÁ SA.. opmreo A ordeo re o lindle de as tolo 000.co oito mios. Asno Deloo . O valor dm °panda de atile eeM ctediciornds• Mamado gela munkipallbde. de aotoginçao poloem intim*, em morimardo ~idas letal, aplieáreia ao Erdividammo ~fias rent de Rmolualan anarndm do Senado Federa e pela Lei Compkineme ni 101. de 04.03.200011.0 de Rapermbilidade Fboll Ao. r. O. pema de efflortindin e m avios ~nom • oArei modimeren e Umidade da divida • ri czerma obedeceio ia nona matinado., embelecida. eondkbpo da peto ~idade, meatárias laderala, e notadmente o pie dbpde o mimam do Senado FoilemL bem ame amornam apedram daArmeis de Fomento do Penni SÃ. An. manos ~dm de opinam de ~ao morim/e por ma Lei, aedo apitada eu medeio do projeto de Pinimentmáo de' .- Urbana Art • Em ~tia das operapka de ~ta de me ema CM Lei. flea o Cbefe do Emennivo Odoacfll mamindo • ceder á ~mia de Fomento do Pema S.A. panelas me a• Goro ...ror or dostamm de rmore Solam OPernale RAM. Meradorlai e Salmo - IDAS ide Panado de Peitielvácia doo almielpios - FM. ou Sim pae oa , • amas*. de ventam • estaiità. em montam ~mirim pua emonim a premiada do prlatipil e doa mandei" na forros do qm vedam sei emmado. An. 3°- Pra premir o premo done". ~nos oAreern do primem ~em oroeuormeo.I.A. rrArts• • dmiemeade. Mamada mordo boto Lei,o ceco do Domoo poderá pompa à Asfixia de Forrem do Peraml SÃ, mimam plerm, mea receber e dar quinado das rer~ obrilaadea Pmeaceiras. com Merendes ~tato. Art. e prazo e • rem. dermere• A moendo A orSeted ;mai o demall meeio iram re•ÁmáveL mmaidis , . iidima orimides finneint obtido, oe limiies dos Lel ano embelecido, peio Chefe do Patrulho roAroo de apanho do ~o. Can attidede flannebelen, ominem Mondo no Art - Aemahnene. a palia do candeio Oneweiro mInepOcate pode eminnedo Opençõe. de ~lig o ensinam do Municiai° eemidaná dolacem própelei pan a monteado do prlaadpal • doo mentiram dai dividia coniemdan. An. er Em Lei nauta em bicar na deo de eei ~Ato. rene•des er dando., eo SANDRO A. OCERO Seerail Admiaiat~ AmponmaS ale atm. de 20 ANTON/O JOSE BEFFA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal .. Ern,2o cp j °lotei Ed •-4(S-31 Página c hz? rçu. unclonino Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 ssww.cinarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.276/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., operações de crédito até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2°- Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3°- Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do projeto de Pavimentação de Vias Urbanas. Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 50 - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná aria gareth N. -i pao (12 Presidente - ' - ngélic Se et rreira ria Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Executivo com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de agosto de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná