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norma nº 4291/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4291 / 2014
Date 2014-08-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 077/14 
Arapongas, 08 de agosto de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, 
que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal contratar Operações de 
Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná, até o limite de R$ 
8.000.000,00 (oito milhões de reais). 
Tal projeto se justifica na medida em que os recursos oriundos das 
operações de crédito autorizadas serão aplicados na pavimentação de Vias Urbanas, as quais 
são de extrema necessidade visto às condições precárias que se encontram muitas das vias do 
Município, devido diversos fatores que influenciam no deterioramento das mesmas. 
Destaca-se que os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, 
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e 
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas 
da Agência de Fomento do Paraná S.A — FOMENTO PARANÁ. 
Neste sentido, em garantia das referidas operações de crédito, o 
Poder Executivo Municipal poderá ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. — 
FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto 
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de 
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes 61 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha 
a ser contratado. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda 
Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência,com a 
convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e 
no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Na oportunidade, renovamos a toda Edilidade nossos votos de 
estima e distinta consideração. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 16 
DATAS ENTRADA 0•13 OS 114 EXPEDIENTE ii / O g /TC 
Gsrat. 
undonário C 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N. 095/14 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO PARANÁ S.A., operações de crédito até o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de 
reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela 
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais 
aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei 
Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 22- Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições 
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes 
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do 
Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 32- Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão 
aplicados na execução do projeto de Pavimentação de Vias Urbanas. 
Art. 42- Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Chefe do 
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas que se 
fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de 
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os 
venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos 
acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 52- Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, 
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do 
Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar 
quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 62 - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos 
dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta 
Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora, conforme elencado no 
contrato de operação de crédito. 
Art. 72- Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das 
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização 
do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 82- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. G-14 
DATAS ENTRADA 0g / OS 11t1 
EXPEDIENTE lI / o Liae.-- "Y-1 
uncionário 
TONIO 
Prefeito 
EFFA 
Arapongas, 08 de agosto de 2014. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 12014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 95/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o chefe do Executivo a contratar operação de credito 
com a Agência de Fomento Paraná S.A. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 11 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 
95/2014, de 08 de agosto de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
autoriza contratar operação de credito com a Agência de Fomento Paraná S.A. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harp a tf 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
III — Conclusão 
Câmara Municipal' de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
O Município de Arapongas não consta ainda com uma 
Subdivisão Policial, o que pela situação aflitiva que vive, certamente traria mais 
segurança para a população araponguense. 
O crédito ora pretendido se faz necessário para a aplicação dos 
recursos na pavimentação asfáltica, as quais são de extrema necessidade, 
visto as condições precárias que se encontram muitas das vias do Município. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
Mila 
Presid 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 95/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 15 de agosto de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. -100t 
DATAS ENTRADA t /og I /ti 
EXPEDIENTE 1t / O 1 let 
oskt...Lo. 
Pundoná 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
SAND O J. A. I 
Secretário Municipal e Administração 
TONIO JOS FFA 
Pre eito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.291, DE 28 DE AGOSTO DE 2014 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A 
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO PARANÁ S.A., operações de crédito até o limite de R$ 8.000.000100 (oito milhões de reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela 
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis 
ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar 
n9 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 22- Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de 
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas 
pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem 
como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 32- Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão 
aplicados na execução do projeto de Pavimentação de Vias Urbanas. 
Art. 42- Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas que se fizerem necessárias 
da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do 
Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes 
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser 
contratado. 
Art. 52- Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e 
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá 
outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas 
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 62- O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos 
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão 
estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de 
operação de crédito. 
, Art. 72.- Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das 
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias ,para a amortização do 
principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 82- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 28 de agosto de 2014. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
atada do Paraná 
re• , - - r Auroram o mem DO PODER EXEC~0 CorictutarinitineAt' ~int Ober A AOFJ4CIA DE Farm° Do PALIA& 
A CÁI.URA MUNIORAL Dg ARAPONOAS. 
EU. ~EITO MUNICIPAl, SANCIONO A SEGUINTE LEI; esTADo oo PARANÁ. Demorou. g 
Aí!. I.. Fica o At rermiro mio:~ nAiodo • eeedour roo • AGQJCIA De 
de miei. 
romeno Do PARANÁ SA.. opmreo A ordeo re o lindle de as tolo 000.co oito mios. 
Asno Deloo . O valor dm °panda de atile eeM ctediciornds• Mamado gela munkipallbde. de aotoginçao poloem intim*, em morimardo 
~idas letal, aplieáreia ao Erdividammo ~fias rent de Rmolualan anarndm do Senado Federa e pela Lei Compkineme ni 101. de 04.03.200011.0 de Rapermbilidade Fboll 
Ao. r. O. pema de efflortindin e m avios ~nom • oArei modimeren e Umidade da divida • ri czerma obedeceio ia nona matinado., embelecida. eondkbpo da 
peto ~idade, meatárias laderala, e notadmente o pie dbpde o mimam do Senado FoilemL 
bem ame amornam apedram daArmeis de Fomento do Penni SÃ. 
An. 
manos ~dm de opinam de ~ao morim/e por ma Lei, aedo apitada eu medeio do projeto de Pinimentmáo de'
.- Urbana 
Art • Em ~tia das operapka de ~ta de me ema CM Lei. flea o Cbefe do 
Emennivo Odoacfll mamindo • ceder á ~mia de Fomento do Pema S.A. panelas me a• Goro ...ror or dostamm de rmore Solam OPernale RAM.
Meradorlai e Salmo - IDAS ide Panado de Peitielvácia doo almielpios - FM. ou Sim pae oa , • amas*. de 
ventam • 
estaiità. em montam ~mirim pua emonim a premiada do prlatipil e doa mandei" na forros do qm vedam sei emmado. 
An. 3°- Pra premir o premo 
done". ~nos oAreern do primem ~em oroeuormeo.I.A. rrArts• • dmiemeade. Mamada mordo boto Lei,o ceco do Domoo poderá pompa à Asfixia de Forrem do Peraml SÃ, mimam plerm, mea receber e dar quinado das 
rer~ obrilaadea Pmeaceiras. com Merendes ~tato. 
Art. e prazo e • rem. dermere• A moendo A orSeted ;mai o demall meeio iram re•ÁmáveL mmaidis 
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. iidima orimides finneint obtido, oe limiies dos Lel ano embelecido, peio Chefe do Patrulho roAroo de apanho do ~o. Can attidede flannebelen, ominem Mondo no 
Art - Aemahnene. a palia do candeio Oneweiro mInepOcate pode eminnedo 
Opençõe. de ~lig o ensinam do Municiai° eemidaná dolacem própelei pan a monteado do prlaadpal • doo mentiram dai dividia coniemdan. 
An. er Em Lei nauta em bicar na deo de eei ~Ato. rene•des er dando., eo 
SANDRO A. OCERO 
Seerail Admiaiat~ 
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ANTON/O JOSE BEFFA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
ssww.cinarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.276/2014 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO 
DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO PARANÁ S.A. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
com a AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., operações de crédito até o limite 
de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão 
condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua 
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento 
Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei 
Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2°- Os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser 
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades 
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, 
bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3°- Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas 
por esta Lei, serão aplicados na execução do projeto de Pavimentação de Vias 
Urbanas. 
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, 
fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do 
Paraná S.A., parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre 
Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de 
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em 
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, 
na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 50 
 - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das 
operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de 
Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas 
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Executivo com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação 
de crédito. 
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao 
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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