| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4292 / 2014 |
| Date | 2014-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR DE ARAPONGAS E DO PROGRAMA BOLSA ATLETA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.292, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR DE ARAPONGAS E DO PROGRAMA BOLSA ATLETA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Capítulo I Art. 12. Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Município de Arapongas, com o objetivo de repassar recursos às associações e outras entidades esportivas para o desenvolvimento das modalidades por elas praticadas. Art. 2°. O repasse preconizado no artigo 1° desta lei será efetivado pela Secretaria Municipal de Esporte às associações esportivas devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, respeitando-se o valor constante de dotação orçamentária, englobando todas as associações e outras entidades esportivas que representam modalidades olímpicas, oficiais, paraolimpicas e não-oficiais, mediante Termo de Cooperação Técnica e Financeira. Art. 3°. As associações e outras entidades esportivas que representem modalidades olímpicas, oficiais ou que sejam disputadas nos Jogos da Juventude do Paraná e Jogos Abertos do Paraná poderão pleitear o repasse disciplinado nesta Lei, devendo, para tanto, dirigir requerimento à Secretaria Municipal de Esporte, destacando a modalidade esportiva praticada, instruído com os seguintes documentos: I - O desempenho técnico desportivo durante o ano anterior; II - Estatuto Social devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos; III - Ata da Assembleia Geral da Eleição e Posse da primeira e da última Diretoria das Associações, registradas; IV - Certidões Negativas do FGTS, INSS bem como tributos federais, estaduais e municipais; V - Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; VI — Declaração de Utilidade Pública; VII - Plano de Trabalho com Respectivo Plano de Aplicação; VIII - Declaração do Imposto de Renda do último exercício; IX - Relatório das atividades e resultados do ano anterior, contendo os itens relacionados no art. 5" desta Lei. §19. O referido requerimento, acompanhado da documentação exigida, será analisado e aprovado pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL. § 29. O requerimento, após análise e aprovação, não havendo mais de uma associação de cada modalidade esportiva, será encaminhada ao Chefe do Executivo, para anuência, e posteriormente devolvido à Secretaria Municipal de Esporte, visando o acompanhamento do incentivo às associações. g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 32. Havendo mais de uma associação ou entidade esportiva de cada modalidade esportiva requerendo o repasse previsto nesta Lei, será constituída comissão especial para classificar as associações que melhor atendam ao interesse público. § 40 . As associações esportivas e as entidades esportivas, bem como os atletas beneficiários do Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Município de Arapongas, desde que convocados pela Secretaria de Esporte, deverão representar o Município em eventos esportivos promovidos pelas Confederações Nacionais, Federações Estaduais, Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Para-Olímpico Brasileiro, Jogos da Juventude, Jogos Abertos do Paraná e Jogos Abertos Paradesportivo do Paraná. Art. 42. A Secretaria de Esporte escolherá a associação que melhor poderá representar o Município de Arapongas nos Jogos da Juventude do Paraná, Jogos Abertos do Paraná e Jogos Abertos Paradesportivo do Paraná, respeitando-se os seguintes critérios: I - histórico geral da associação desde sua formação; II - resultados apresentados nas competições em que representou o Município desde sua formação; III - comprovação da vinculação dos principais atletas do Município em suas equipes, se necessário através de súmulas de competições de que tenha participado; IV - ter apresentado as devidas prestações de contas e relatórios em dia. § 1°. A associação ou entidade esportiva interessada em receber o incentivo ao esporte concedido pelo Município não poderá ter fins lucrativos. § 2°. Somente uma associação ou entidade esportiva de cada modalidade esportiva poderá receber o incentivo tratado nesta Lei. Art. 5°. A Secretaria Municipal de Esporte estipulará o valor que cada associação receberá, devendo considerar para tanto, as categorias, a participação de eventos oficiais, bem como os resultados obtidos. § 1°. Os recursos do Programa de Incentivo ao Esporte Amador deverão ser aplicados de conformidade com o Plano de Trabalho e seu respectivo Plano de Aplicação, a serem apresentados pelas associações e entidades esportivas, incluído o Bolsa Atleta, que integrará o Termo de Cooperação Técnica e Financeira, na forma de anexo. 5 2°. A associação ou entidade esportiva deverá movimentar conta corrente em Banco oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) específica para o recebimento e utilização dos recursos provenientes do Programa de Incentivo ao Esporte Amador, repassados trimestralmente, sendo o repasse através de depósito na referida conta corrente. § 3°. Os recursos repassados pelo Município às associações e entidades esportivas poderão ser utilizados nas despesas com: I — materiais ou equipamentos esportivos; II — medicamentos; III — alimentação em competições; IV — hospedagem e alimentação em competições fora do Município de Arapongas; V — transporte de atletas ou equipe para participar de competições fora do Município de Arapongas; 2W PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VI - vale-transporte, com despesas com transporte local e na Região de Arapongas destinadas a locomoção de atletas do local de residência para os treinamentos e/ou de competições; VII — seguros coletivos; VIII — taxas federativas e confederativas, para filiação em entidades do desporto nacional, inscrição em competições e taxa de arbitragem. IX — bolsa atleta. § 4°. As associações e entidades esportivas deverão veicular, junto com os demais parceiros, brasão do Município de Arapongas e logomarca da Secretaria de Esporte, nos uniformes e na divulgação da mídia, bem como deverão ter como primeiro nome a denominação "Arapongas". Art. 62. A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolução n2028/2011/TCEPR, e em outras normas que a substituírem. §1°. Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal, por intermédio do SIT. §2°. O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para as associações e entidades esportivas e de 60 (sessenta) dias para o Município de Arapongas, contados do encerramento do bimestre a que se referem. §3°. No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. §4°. Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência —SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. §5°. O prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 49da Resolução n9028/2011/TCE-PR. §6°. O Município de Arapongas, ao final da transferência, encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. § 72. A associação ou entidade esportiva, ao final de cada bimestre, juntamente com a prestação de contas, deverá apresentar relatório das atividades desenvolvidas no período à Secretaria de Esporte. § 82. O repasse preconizado no artigo 1° desta lei será concedido, a cada beneficiário, pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser renovado, em caso de novo requerimento. § 9°. A associação ou entidade esportiva que não atender aos dispositivos desta Lei e ao disciplinado no Termo de Cooperação Técnica e Financeira a ser assinado, perderá o direito de participar do Programa de Incentivo ao Esporte, por decisão do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie. 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 72. O técnico da modalidade esportiva patrocinada deverá ser credenciado junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF) e não pode ser presidente ou tesoureiro da associação ou entidade esportiva. Parágrafo único. Caso o técnico da modalidade esportiva beneficiada seja servidor público municipal ou empregado público municipal, deverá cumprir a carga horária estipulada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas ou lei de regência e não poderá receber recursos provenientes do incentivo preconizado por esta Lei para uso próprio. Capitulo II Art. 8°. A associação ou entidade esportiva que não cumprir as obrigações disciplinadas nesta Lei estará sujeita às penalidades legais cabíveis, bem como terá o Termo de Cooperação Técnica e Financeira rescindido pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEI. Parágrafo único. Poderá também ser rescindido o Termo de Cooperação Técnica e Financeira firmado com a associação ou entidade esportiva que não apresentar resultados satisfatórios, de acordo com o programado, quanto às metas de rendimento pretendidas pela Secretaria Municipal de Esporte e pelos demais atletas e técnicos que formam o grupo da modalidade que representa, bem como apresentar inadimplência relativa ao pagamento de FGTS, INSS e tributos exigidos no inciso IV, do art. 32desta lei. Capitulo III Art. 9°. Fica instituído o Programa Bolsa Atleta, destinado aos atletas praticantes do esporte de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, bem como naquelas modalidades vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional e ao Comitê Paraolímpico Internacional. Parágrafo único. O Bolsa Atleta não gera vínculo empregatício com o Município de Arapongas e com as associações esportivas. Art. 10. O repasse preconizado no artigo 13 desta lei será efetivado pela Secretaria Municipal de Esporte, mensalmente, às entidades de práticas esportivas que representam os atletas, respeitando-se o valor mensal constante de dotação orçamentária, mediante Termo de Convênio. 1°. O controle e o pagamento do incentivo serão processados pelas entidades representantes das modalidades esportivas, depois de cumpridos os requisitos previstos nesta Lei, observando-se rigorosamente as disposições constantes no Termo de Convênio firmado entre a entidade e o Município. § 2°. As entidades representativas das modalidades esportivas deverão movimentar conta-corrente em Banco oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) específica para o recebimento e utilização dos recursos provenientes do Programa Bolsa Atleta, repassados mensalmente, sendo o pagamento através de depósito na referida conta-corrente. Art. 11. Para pleitear a concessão do incentivo ora tratado, as entidades de práticas esportivas que representam os atletas, deverão dirigir requerimento a Secretaria Municipal de Esporte, indicando o atleta a ser beneficiado, destacando a modalidade esportiva praticada, os documentos previstos no art. 32 desta Lei, bem como comprovantes de que os atletas preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I - estar vinculado a alguma entidade de prática esportiva; II - estar em plena atividade esportiva; III - apresentar autorização do responsável e comprovante de matrícula em instituição de ensino público ou privado, observado o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) como presença mínima, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos de idade; IV - ter participado de competição esportiva no âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior aquele em que tiver sido pleiteada a concessão da bolsa-atleta. § 1°. O referido requerimento, acompanhado da documentação exigida, será analisado e aprovado pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer— COMEL. § V. O requerimento, após análise e aprovação, com a elaboração de parecer técnico pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL, será encaminhado ao Chefe do Executivo, para anuência, e posteriormente devolvido à Secretaria Municipal de Esporte, visando o acompanhamento do incentivo as associações ou entidades esportivas. § 3°. Os valores individuais a serem repassados aos atletas serão definidos pela Secretaria de Esporte, nos limites estabelecidos em edital a ser publicado, considerando o histórico do atleta, modalidade, conquistas históricas, competições, medalhas, troféus, categoria na qual se encontra inscrito e a importância do atleta e da modalidade na programação da própria Secretaria de Esporte. § 40 . Com o deferimento da concessão do incentivo do Bolsa Atleta, o beneficiado compromete-se a representar o Município ou as Entidades Municipais, em competições promovidas ou consideradas de interesse da Secretaria Municipal de Esporte de Arapongas ou de interesse desportivo estadual, nacional ou internacional. § 5°. O atleta beneficiado com o Bolsa Atleta oferecerá como contrapartida, autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município, bem como usará o brasão oficial do Município de Arapongas e a logomarca da Secretaria Municipal de Esporte em seus uniformes e nos demais materiais de divulgação. § 6°. Poderá ser dispensado o requisito do inciso IV, em caso da ocorrência de situação excepcional, nos casos de atletas com desempenho de destaque. Art. 12. As entidades de práticas esportivas que representam os atletas deverão prestar contas da mesma forma que a prevista no artigo 6° desta Lei. §12. As entidades de práticas esportivas que representam os atletas, ao final de cada bimestre, juntamente com a prestação de contas deverão apresentar relatório das atividades desenvolvidas no período. Art. 13. O Programa do Bolsa Atleta será concedido: I - na Categoria Juventude - para atletas com idade de até 1.7 (dezessete) anos que tenham participado dos Jogos Oficiais do Paraná ou de evento estadual ou nacional reconhecido pelo Ministério do Esporte e que continuem treinando e participando de competições estaduais ou nacionais; II - na Categoria Adulto - para atletas com idade superior a 17 (dezessete) anos que tenham participado dos Jogos Oficiais do Paraná ou de evento estadual ou nacional reconhecido pelo 5 k ALVES FA cipal de Esporte PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Ministério do Esporte e que continuem treinando e participando de competições estaduais ou nacionais; e III - na Categoria Paraesportiva - para atletas que tenham participado dos Jogos Oficiais do Paraná ou de evento estadual ou nacional reconhecido pelo Ministério do Esporte como paraesportivo e que continuem treinando e participando de competições estaduais ou nacionais. Art. 14. Será automaticamente desligado do Programa o atleta que: I - quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo previamente justificado; II - deixar de atender ao disposto nos §§ 1° e 2°, do art. 4° desta Lei; III - for transferido para representação de outro município, Estado ou País sem anuência da Secretaria de Esporte; IV - sofrer punição aplicada pela Secretaria Municipal de Esporte, Tribunais de Justiça Desportiva, Federações Esportivas Estaduais ou Entidades Nacionais, em qualquer desses casos, considerada grave pela Comissão ou Conselho. Parágrafo único. Poderá também ser desligado do Programa o atleta cujas entidades de práticas esportivas que o representa, ao final de cada bimestre, não apresentarem a prestação de contas e o relatório das atividades desenvolvidas no prazo estabelecido por esta Lei. Art. 15. O Programa do Bolsa Atleta será concedido, a cada beneficiário, pelo prazo de até 10 (dez) recebimentos mensais, podendo ser renovado, em caso de novo pedido. Art. 16. Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, a decisão pela concessão, renovação ou extinção do Bolsa Atleta para cada um dos beneficiários do Programa. Capitulo IV Art. 17. As despesas desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Esporte, nos termos das respectivas Leis orçamentárias. ( - • • . Art. 18. As datas para que as ássociKoe?.., eiti'd'ádés'iAtieirairri" os benefícios previstos nesta Lei, bem como os valores dos repasses,. crft(ri'cis, die'Vaificação e formulários estarão previstos em edital a ser publicado, do qual siejicigal-látàrriSilà)Adivijrsigwactri,i6;:ii»IA,F, Art. 19. Esta Lei entrará em Ni,igor na-datà-de-suapublidação, reyogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de setembro de 2014. 6 ••1111.1. .10401401•MeMdeissi VO4.1100 eme*. as • , man ariano sela r te. • em "el reeimAK aOPInAd 013M)P4 71411 29154ifla 14 moz emtv troo mamem, mriomm manearem mane ~pot ie a em •• me ma eme nen Meg si Moa mimai armam intonlii • rega ennietzeve i'pinas -aarliVere 1012100 MOM0114Y • Ai COAM 515001 carena tt /roma co 01V marnos indeisAls el CO OS O .1 M020010120 armam MC 0111L•vel itlenerieré1 1010•5110 W4004014 00..Tie Moo farm vizninnato m ermees eisma mnim• De 03.0rel e, atravao 005.010141111 VIVI OHATIS 110 Nig MMIlllne • MillITY SVIZIMS10000414v -COMOMY 9.110010) Semrs 10 MI11110•0004 MT( 10.1101111COm Asila - COM OTO , 1.1244M V.LANICISMINA Vil 01ATIMOSMIV 0 trAISAIC illerlatle(11 4.i.sai.' • • •• • ,,,, a are- Moas Mi AVaiblente Manei 01•10 ......20411I211>TEELZILSM iee Welelt 01 ••••04•14 AM.O .1100-0t onsts,einle Innen: egrallerf MINM113 notado intno • 03Wenn elLaIre030•41,11"30 CO COMOI MIMO V14.40 StIV411011 Vi 0.0411010MLIN 0 InIMIIC 01•0740011011 700./1101VIDIMINOOMM 011100 'alva TO V010110315 ife arimeld ~011. ~C stlf Nowa trlISO Menai .5141:14 04ZDVINVAII,‘-an 071104144 SY.141110 C30.1`4,11/Y • 001:00STS CIMOS IMOW}440 a 1VOSS34 • 00404011 C211011/0.SSYS3.0011- 0,00 Wide LINIV3VMWVICIM:11011 V410.041141001,04 01111ANIC 'reter UNI MMYS la M0M04010 0000,1 0N00 Minas ververesas rio remnsess Amare • uppg • 404 ema •11.04 • ~A4'issinosernes apSsm0 maibi e. 00~ Mary" remi ia, viamim ' .1~1 I. 442. 44~O Amcil eiimacm a .,J09 'Mem dela ee Alem!. !PIRO01 nu Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUn1CÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI n" 4,20.. DF GIDE SETEMBRO DE 2054 ". DISPÕE . SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR DE ARAPONGAS E DO PROGRAMA BOLSA ATLETA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Carimba I An. r. Fite imitado e Programa de Incentivo mi Esporte Amador no muniaplo de Arapongas, com o objetivo de repasse reemos Ou auceiMies e masa andada arearia, para o desemehimentu das modalidades pau elas praticadas. Art. r. O mane preconizado no artigo l• desta lei mi eferimeci pela Seemstia Municipal de Capone ia miei.** aponhas devidamente ~dm rei Camellss M kipal de Espane e Leme COMEL respeitando-se o vida cortemote de *ano ommentárie ~obsedo todas 44 emanem e miam entidades nata ,soa modalidade aimplem, oficiais. parnlimpicas e ato-ofeciais, mediante Termo de Coopere* Ttanka e rinanedra. An. As mocianien e outras entidade mordeu que na• modalidades oilinneas. oficiai, ou me Miam deputadas noa logos da Juventude ato Penai e logos Abenot do Penni paler50 pleitear o miasse disciplinado nesta Lei. dmendo, pan ame. dbigir requerimento 4 Stade:ia Municipal de reparte. desmando • modalidade esportiva praticada humildo com in montes doeumemor • I- O doem** técnico Jen** dunate o mo anterion II Petanne Sedai devidamente retimdo em Canário de nulos e DOCtimerdel: 111 - Ata tis Assembleia Gen da Ela.* e Posie da primeira e da última Minoria das Associaçõe‘ IV • Cedidas Mantens do FGTS. NSS bancamo Mama fedem* enaduala e municipais, Colidia Liberatória do Tinis* de Coma e do Munida°, VI -1)alarmio de Uiilidade Pública, VII - Mimo de Trabalho com Respectivo Piaras de Aplindio: VIII. Declinada do Inçam de Renda do Cimo naelein IX - Relatório das *idades e rentrtados do mo anterior. contendo os bete relacionados no an. S• desta lei. (3'Ireed? maateine. acompantodo da documentado erigida. era analisado e - 1~4 44004 0100, lela funnrn mema no. mime abr. mm mm emmienemem,mg meerti~ma 1CCCIWC "'as • !s•~ ose......~Said seseeSnriv4D4-snimm awy", ad ~d.o. ~44 ....41.44 4..4s 2.4,43.:="05 seeeseemetsiew 4 nin~ • ... n..9.•• para ~e., usm.d o. • s.!~ .e°~rieud .a~:.•••torszitionntrtn.n no amure 110Vet ~Mel me • extneill 1•1•P IS se afr sen.?. nrin nuinearkni ~me eide ?=17, soe • sor.....aim 0 .20 Ormartusvorana ao orna ear murem 10 00001 se Mele Viloa Enxuto dee Sendo= Públicos do Mai-tiple de Arapongas ou lei de regaleis e ntio paleta receber resumis 'reanimas do incentivo preconizado por esta Lei para uso próprio. Capitulo II An. r. A *Mação ou entidade *Min que não cumprir as obrigastes disciplinadas nem Lei ema sujeita Si penalidades legais abrias, bens como terá O Termo de Cooperaçie Técnica e Financeira rescindido pele Conselho Municipal de Espane e Lazer COMEL. , Pariamfo único. Pedal também ser rescindido o Termo de Coopera Técnica e Financeira fumado caro, asanimie ou entidade espatin que *apresentar imitados atiçando; de atado com o progrundo, quatro Si rimas de rendi** pretendidas pela Secretaria Municipal de Esperte e pelos demais Metas e acoites que tomem o grupo da modalidade me represente tem conto apresentar Mdbapiencia Main ao pasmaria de FGTS, 1555 e tributo, exigidos no beiço IV, do art. Pana lei. • Capitulo 111 An. 94. Fica intimido o Program Bolsa Adem. destinado aos atletas moicamtes do expone de rendimento em roudalidades olimpicas e pareolimpkas, bem cano naquelas modalidades vinculadas ao Comitê OlImpko Intemacimul e ao Comité Panolimpico Internaria*. Parágrafo adm. O Bolsa Atleta olo gera vinculo emptegaticio °Cell MunicIpio de ~nas e ena st aneciaMes Marina Art. 10. O repasse *coando no antigo II desta lei seri sten,* pela SeCrelid• Municipal de Emane, mensalmente, is entidades de grilais *canvas que representam os Metas., repeiunderie o valor man% colmate de dotação orçamentária, mediante Termo de Convido. 1 I'. O =MD e ri pante do incentivo saio pio!~ pela, entidades repmentantes deu modalidades npottivm, depois de cumpridos cia requisites praianos nesta Lei, obsenando-te rigormunage as deixas-kin constantes eo Teima de Convi* (MIM& enfia 'entidade e o blunicfpio. Aa entidades representativas das modalidades espertina deverão 01101114 Cartil 004relite CM Banco oficial (Banca do Brasil ou Caixa Entmémica Pedem]) especifica para o recebimento e utiliza* doa moines moimantes do Primam Bolça Atleta. n-passades enanabnente sendo o pagamento atra* de depósito na rafes* contecorrate. eu Me Me -um/ • ~ar •• eu iiTates 0.0. 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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wsvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 032/14 Arapongas, 30 de abril de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Arapongas e do Programa Bolsa Atleta. O Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Município de Arapongas possui como objetivo repassar recursos às associações e outras entidades esportivas para o desenvolvimento das modalidades por elas praticadas. Já o Bolsa Atleta é destinada ao repasse de recursos aos atletas praticantes do esporte de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, bem como naquelas modalidades vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional - CO1 - e ao Comitê Paraolímpico Internacional. Neste sentido, tais programas visam a fortalecer a prática esportiva no Município de Arapongas, abrangendo tanto o esporte amador, como o esporte de alto rendimento, possibilitando o desenvolvimento dos atletas. O repasse será efetivado pela Secretaria Municipal de Esporte às associações e entidades esportivas devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, respeitando-se o valor constante de dotação orçamentária, englobando todas as associações e outras entidades esportivas que representam modalidades olímpicas, oficiais, paraolímpicas e não-oficiais, mediante Termo de Cooperação Técnica e Financeira a ser firmado oportunamente. As entidades deverão providenciar requerimento, acompanhado da documentação exigida, que será analisado pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL e, em caso de haver mais de uma associação ou entidade esportiva de cada modalidade esportiva requerendo o repasse, será constituída comissão especial para classificar as associações que melhor atendam ao interesse público. As associações esportivas e as entidades esportivas, bem como os atletas beneficiários do Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Município de Arapongas, desde que convocados pela Secretaria de Esporte, deverão representar o Município em eventos esportivos promovidos pelas Confederações Nacionais, Federações Estaduais, Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Para-Olímpico Brasileiro, Jogos da Juventude, Jogos Abertos do Paraná e Jogos Abertos Paradesportivo do Paraná. tH4 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Tal programa irá beneficiar o Município de Arapongas, que contará com atletas e equipes melhor preparadas para representá-lo nos campeonatos dos quais participarem, fortalecendo o nome do Município de Arapongas no cenário esportivo Estadual e Nacional. As datas para que as associações e entidades requeiram os benefícios, bem como os valores dos repasses, critérios de classificação e formulários estarão previstos em edital a ser publicado, com ampla divulgação. A concessão dos benefícios previstos neste Projeto de Lei terá início no exercício financeiro de 2015. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. FA Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO 14°. DATAS ENTRADA ia EXPEDIENTE IQ Puncio AI OM .5 P O :GA: / o,5 I ;4 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°048114 Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Arapongas e do Programa Bolsa Atleta Capitulo I Art. 1°. Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Município de Arapongas, com o objetivo de repassar recursos às associações e outras entidades esportivas para o desenvolvimento das modalidades por elas praticadas. Art. 2°. O repasse preconizado no artigo 1° desta lei será efetivado pela Secretaria Municipal de Esporte às associações esportivas devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, respeitando-se o valor constante de dotação orçamentária, englobando todas as associações e outras entidades esportivas que representam modalidades olímpicas, oficiais, paraolímpicas e não-oficiais, mediante Termo de Cooperação Técnica e Financeira. Art. 3°. As associações e outras entidades esportivas que representem modalidades olímpicas, oficiais ou que sejam disputadas nos Jogos da Juventude do Paraná e Jogos Abertos do Paraná poderão pleitear o repasse disciplinado nesta Lei, devendo, para tanto, dirigir requerimento à Secretaria Municipal de Esporte, destacando a modalidade esportiva praticada, instruído com os seguintes documentos: I - O desempenho técnico desportivo durante o ano anterior; II - Estatuto Social devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos; III - Ata da Assembleia Geral da Eleição e Posse da primeira e da última Diretoria das Associações, registradas; 3 0,) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IV - Certidões Negativas do FGTS, INSS bem como tributos federais, estaduais e municipais; \ V - Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; VI — Declaração de Utilidade Pública; VII - Plano de Trabalho com Respectivo Plano de Aplicação; 1 VIII - Declaração do Imposto de Renda do último exercício; IX - Relatório das atividades e resultados do ano anterior, contendo os itens relacionados no art. 5° desta Lei. §1°. O referido requerimento, acompanhado da documentação exigida, será analisado e aprovado pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL. § 2°. O requerimento, após análise e aprovação, não havendo mais de uma associação de cada modalidade esportiva, será encaminhada ao Chefe do Executivo, para anuência, e posteriormente devolvido à Secretaria Municipal de Esporte, visando o acompanhamento do incentivo às associações. § 3°. Havendo mais de uma associação ou entidade esportiva de cada modalidade esportiva requerendo o repasse previsto nesta Lei, será constituída comissão especial para classificar as associações que melhor atendam ao interesse público. § 4°. As associações esportivas e as entidades esportivas, bem como os atletas beneficiários do Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Município de Arapongas, desde que convocados pela Secretaria de Esporte, deverão representar o Município em eventos esportivos promovidos pelas Confederações Nacionais, Federações Estaduais, Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Para-Olímpico Brasileiro, Jogos da Juventude, Jogos Abertos do Paraná e Jogos Abertos Paradesportivo do Paraná. 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4°. A Secretaria de Esporte escolherá a associação que melhor poderá representar o Município de Arapongas nos Jogos da Juventude do Paraná, Jogos Abertos do Paraná e Jogos Abertos Paradesportivo do Paraná, respeitando-se os seguintes critérios: I - histórico geral da associação desde sua formação; II - resultados apresentados nas competições em que representou o Município desde sua formação; III - comprovação da vinculação dos principais atletas do Município em suas equipes, se necessário através de súmulas de competições de que tenha participado; IV - ter apresentado as devidas prestações de contas e relatórios em dia. § 1°. A associação ou entidade esportiva interessada em receber o incentivo ao esporte concedido pelo Município não poderá ter fins lucrativos. "-% g 2°. Somente uma associação ou entidade esportiva de cada modalidade esportiva poderá receber o incentivo tratado nesta Lei. Art. 5°. A Secretaria Municipal de Esporte estipulará o valor que cada associação receberá, devendo considerar para tanto, as categorias, a participação de eventos oficiais, bem como os resultados obtidos. § 1°. Os recursos do Programa de Incentivo ao Esporte Amador deverão ser aplicados de conformidade com o Plano de Trabalho e seu respectivo Plano de Aplicação, a serem apresentados pelas associações e entidades esportivas, incluído o Bolsa Atleta, que integrará o Termo de Cooperação Técnica e Financeira, na forma de anexo. § 2°. A associação ou entidade esportiva deverá movimentar conta corrente em Banco oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) específica para o recebimento e utilização dos recursos provenientes do Programa 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná de Incentivo ao Esporte Amador, repassados trimestralmente, sendo o repasse através de depósito na referida conta corrente. § 3°. Os recursos repassados pelo Município às associações e entidades esportivas poderão ser utilizados nas despesas com: I — materiais ou equipamentos esportivos; II — medicamentos; III — alimentação em competições; IV — hospedagem e alimentação em competições fora do Município de Arapongas; V — transporte de atletas ou equipe para participar de competições fora do Município de Arapongas; VI - vale-transporte, com despesas com transporte local e na Região de Arapongas destinadas a locomoção de atletas do local de residência para os treinamentos e/ou de competições; VII — seguros coletivos; VIII — taxas federativas e confederativas, para filiação em entidades do desporto nacional, inscrição em competições e taxa de arbitragem. IX — bolsa atleta. § 4°. As associações e entidades esportivas deverão veicular, junto com os demais parceiros, brasão do Município de Arapongas e logomarca da Secretaria de Esporte, nos uniformes e na divulgação da mídia, bem como deverão ter como primeiro nome a denominação "Arapongas". Art. 6°. A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolução n° 028/2011/TCE-PR, e em outras normas que a substituírem. 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná §1°. Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal, por intermédio do SIT. §2°. O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para as associações e entidades esportivas e de 60 (sessenta) dias para o Município de Arapongas, contados do encerramento do bimestre a que se referem. §3°. No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. §4°. Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. §5°. O prazo final• para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 4° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR. §6°. O Município de Arapongas, ao final da transferência, encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. § 7°. A associação ou entidade esportiva, ao final de cada bimestre, juntamente com a prestação de contas, deverá apresentar relatório das atividades desenvolvidas no período à Secretaria de Esporte. § 8°. O repasse preconizado no artigo 1° desta lei será concedido, a cada beneficiário, pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser renovado, em caso de novo requerimento. 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 9°. A associação ou entidade esportiva que não atender aos dispositivos desta Lei e ao disciplinado no Termo de Cooperação Técnica e Financeira a ser assinado, perderá o direito de participar do Programa de Incentivo ao Esporte, por decisão do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie. Art. 7°. O técnico da modalidade esportiva patrocinada deverá ser credenciado junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF) e não pode ser presidente ou tesoureiro da associação ou entidade esportiva. Parágrafo único. Caso o técnico da modalidade esportiva beneficiada seja servidor público municipal ou empregado público municipal, deverá cumprir a carga horária estipulada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas ou lei de regência e não poderá receber recursos provenientes do incentivo preconizado por esta Lei para uso próprio. Capítulo II Art. 8°. A associação ou entidade esportiva que não cumprir as obrigações disciplinadas nesta Lei estará sujeita às penalidades legais cabíveis, bem como terá o Termo de Cooperação Técnica e Financeira rescindido pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL. Parágrafo único. Poderá também ser rescindido o Termo de Cooperação Técnica e Financeira firmado com a associação ou entidade esportiva que não apresentar resultados satisfatórios, de acordo com o programado, quanto às metas de rendimento pretendidas pela Secretaria Municipal de Esporte e pelos demais atletas e técnicos que formam o grupo da modalidade que representa, bem como apresentar inadimplência relativa ao pagamento de FGTS, INSS e tributos i exigidos no inciso IV, do art. 3° desta lei. 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Capítulo III Art. 9°. Fica instituído o Programa Bolsa Atleta, destinado aos atletas praticantes do esporte de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, bem como naquelas modalidades vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional e ao Comitê Paraolímpico Internacional. Parágrafo único. O Bolsa Atleta não gera vínculo empregatício com o Município de Arapongas e com as associações esportivas. Art. 10. O repasse preconizado no artigo 13 desta lei será efetivado pela Secretaria Municipal de Esporte, mensalmente, ás entidades de práticas esportivas que representam os atletas, respeitando-se o valor mensal constante de dotação orçamentária, mediante Termo de Convênio. § 1°. O controle e o pagamento do incentivo serão processados pelas entidades representantes das modalidades esportivas, depois de cumpridos os requisitos previstos nesta Lei, observando-se rigorosamente as disposições constantes no Termo de Convênio firmado entre a entidade e o Município. § 2°. As entidades representativas das modalidades esportivas deverão movimentar conta-corrente em Banco oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) específica para o recebimento e utilização dos recursos provenientes do Programa Bolsa Atleta, repassados mensalmente, sendo o pagamento através de depósito na referida conta-corrente. Art. 11. Para pleitear a concessão do incentivo ora tratado, as entidades de práticas esportivas que representam os atletas, deverão dirigir requerimento a Secretaria Municipal de Esporte, indicando o atleta a ser beneficiado, destacando a modalidade esportiva praticada, os documentos previstos no art. 30 desta Lei, bem como comprovantes de que os atletas preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: 9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I - estar vinculado a alguma entidade de prática esportiva; II - estar em plena atividade esportiva; III - apresentar autorização do responsável e comprovante de matricula em instituição de ensino público ou privado, observado o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) como presença mínima, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos de idade; IV - ter participado de competição esportiva no âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior aquele em que tiver sido pleiteada a concessão da bolsa-atleta. § 1°. O referido requerimento, acompanhado da documentação exigida, será analisado e aprovado pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL. § 2°. O requerimento, após análise e aprovação, com a elaboração de parecer técnico pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL, será encaminhado ao Chefe do Executivo, para anuência, e posteriormente devolvido à Secretaria Municipal de Esporte, visando o acompanhamento do incentivo as associações ou entidades esportivas. § 30 . Os valores individuais a serem repassados aos atletas serão definidos pela Secretaria de Esporte, nos limites estabelecidos em edital a ser publicado, considerando o histórico do atleta, modalidade, conquistas históricas, competições, medalhas, troféus, categoria na qual se encontra inscrito e a importância do atleta e da modalidade na programação da própria Secretaria de Esporte. § 4°. Com o deferimento da concessão do incentivo do Bolsa Atleta, o beneficiado compromete-se a representar o Município ou as Entidades g Municipais, em competições promovidas ou consideradas de interesse da Secretaria 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Municipal de Esporte de Arapongas ou de interesse desportivo estadual, nacional ou internacional. § 5°. O atleta beneficiado com o Bolsa Atleta oferecerá como contrapartida, autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município, bem como usará o brasão oficial do Município de Arapongas e a logomarca da Secretaria Municipal de Esporte em seus uniformes e nos demais materiais de divulgação. § 6°. Poderá ser dispensado o requisito do inciso IV, em caso da ocorrência de situação excepcional, nos casos de atletas com desempenho de destaque. Art. 12. As entidades de práticas esportivas que representam os atletas deverão prestar contas da mesma forma que a prevista no artigo 60 desta Lei. §1°. As entidades de práticas esportivas que representam os atletas, ao final de cada bimestre, juntamente com a prestação de contas deverão apresentar relatório das atividades desenvolvidas no período. Art. 13. O Programa do Bolsa Atleta será concedido: I - na Categoria Juventude - para atletas com idade de até 17 (dezessete) anos que tenham participado dos Jogos Oficiais do Paraná ou de evento estadual ou nacional reconhecido pelo Ministério do Esporte e que continuem treinando e participando de competições estaduais ou nacionais; II - na Categoria Adulto - para atletas com idade superior a 17 (dezessete) anos que tenham participado dos Jogos Oficiais do Paraná ou de evento estadual ou nacional reconhecido pelo Ministério do Esporte e que continuem treinando e 1 participando de competições estaduais ou nacionais; e 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná III - na Categoria Paraesportiva - para atletas que tenham participado dos Jogos Oficiais do Paraná ou de evento estadual ou nacional reconhecido pelo Ministério do Esporte como paraesportivo e que continuem treinando e participando de competições estaduais ou nacionais. Art. 14. Será automaticamente desligado do Programa o atleta que: I - quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo previamente justificado; II - deixar de atender ao disposto nos §§ 1° e 2°, do art. 40 desta Lei; III - for transferido para representação de outro município, Estado ou País sem anuência da Secretaria de Esporte; IV - sofrer punição aplicada pela Secretaria Municipal de Esporte, Tribunais de Justiça Desportiva, Federações Esportivas Estaduais ou Entidades Nacionais, em qualquer desses casos, considerada grave pela Comissão ou Conselho. Parágrafo único. Poderá também ser desligado do Programa o atleta cujas entidades de práticas esportivas que o representa, ao final de cada bimestre, não apresentarem a prestação de contas e o relatório das atividades desenvolvidas no prazo estabelecido por esta Lei. Art. 15. O Programa do Bolsa Atleta será concedido, a cada beneficiário, pelo prazo de até 10 (dez) recebimentos mensais, podendo ser renovado, em caso de novo pedido. Art. 16. Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, a decisão pela concessão, renovação ou extinção do Bolsa Atleta para cada um dos beneficiários do Programa. Capítulo IV 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 17. As despesas desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Esporte, nos termos das respectivas Leis orçamentárias. Art. 18. As datas para que as associações e entidades requeiram os benefícios previstos nesta Lei, bem como os valores dos repasses, critérios de classificação e formulários estarão previstos em edital a ser publicado, do qual se dará ampla divulgação. Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de abril de 2014. . ARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. 4io DATAS ENTRADA ‘a EXPEDIENTE AFRAPONGAS 13 Luís Iáudio onório Presidente CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER ARAPONGAS — PARANÁ Oficio n° 001/2014 Arapongas, 02 de junho de 2014. Exmo. Sr. Vereador: Formulamos o presente em razão do Ofício 03/2014, expedido na data de 29 de maio do corrente, com a finalidade de informar a Vossa Excelência que, em reunião realizada na data de 14/04/2014, foi nomeada a Comissão de Inscrição e Fiscalização, que é responsável pela elaboração da Minuta de Resolução que regulamentará a inscrição de entidades junto ao COMEL. Deste modo, este Conselho está no aguardo da finalização dos trabalhos da referida Comissão, para que se possa publicar a Resolução que regulamentará a inscrição das entidades junto ao Conselho, bem como norteará a resposta a várias das questões propostas por Vossa Excelência. Destarte, assim que os referidos trabalhos forem concluídos, estaremos encaminhando as respostas às questões propostas a Vossa Excelência. Cordialmente, CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°, DATAS ENTRADA Sa I O EXPEDIENTE sa,_1 06 I !4 Ao Exmo. Sr. Vereador: JAIR MILANI Câmara Municipal de Arapongas Nesta RECEBIDO EM ()aí/06 / 111:6"Ab SINATUR Legível) Praça Pio XII, 290— Centro CEP: 86.701-000 — Arapongas — Paraná Fone: (43) 3902-1154 / E-mail: comel@arapongas.pr.gov.br (Digitado por Jacson M. R. de Moura) ak~` un oná Luís-Cláudia-gõiiório Presidente CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER ARAPONGAS — PARANÁ Oficio n° 002/2014 Arapongas, 01 de julho de 2014. Exmo. Sr. Vereador: Formulamos o presente com a finalidade de informar a Vossa Excelência que, em reunião realizada na data de 27/06/2014, a Comissão de Inscrição e Fiscalização, desenvolveu os trabalhos de elaboração da Minuta de Resolução que regulamentará a inscrição de entidades junto ao COMEL, necessitando a mesma apenas de alguns ajustes finais. Deste modo, a referida Comissão apresentará a citada minuta para apreciação da Plenária do COMEL na próxima reunião ordinária do mesmo, agendada para 14/08/2014, às 13:30 horas, conforme Cronograma de Reuniões do Conselho. Destarte, assim que a referida minuta for aprovada pela Plenária, serão tomadas as providências para a sua Publicação, a fim de tornar efetiva a sua vigência, bem como será encaminhada cópia da mesma a esta Casa de Leis, para conhecimento, cabendo às entidades interessados o encaminhamento da documentação para análise do Conselho. Cordialmente, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° DATAS ENTRADA EXPEDIENTE i ai i_a_ Ao Exmo. Sr. Vereador: JAIR MILANI Câmara Municipal de Arapongas Nesta RECEBIDO EMoi /01-/ ASSINATURA (Nome Legível) Praça Pio XII, 290— Centro CEP: 86.701-000 — Arapongas — Paraná Fone: (43) 3902-1154 I E-mail: comel@arapongas.pr.gov.br (Digitado por Jacson M. R. de Moura) Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 100 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 48/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Arapongas e do Programa Bolsa Atleta. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de maio de 2014., Projeto de Lei n°. 48/2014, de 30 de abril de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre o Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Arapongas e o Bolsa Atleta. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Munief[pall de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Município de Arapongas, segundo consta da mensagem que encaminha o Projeto de Lei, tem por objetivo repassar as associações e outras entidades esportivas recursos para o desenvolvimento das modalidades por elas praticadas. Já o Bolsa Atleta, é destinada ao repasse de recursos aos atletas praticantes do esporte de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, bem como naquelas modalidades vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional — COI e ao Comitê Paraolímpico Internacional. Ressalta-se, que para o recebimento de tal benefício, necessário seja observado o cumprimentos de vários requisitos entabulados no Projeto, devendo atender diretamente ao interesse público. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Ad len Relator Membro Vãld Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 48/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 15 de agosto de 2014. CAMARA MUNICIPAL-DE ,ARAPONGAS PROTOCOLO N°. -*OS DATAS ENTRADA LS I,/ EXPEDIENTE 04 1 /ia_ Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.273/2014 Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Arapongas e do Programa Bolsa Atleta CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Capitulo I Art. 1°. Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Município de Arapongas, com o objetivo de repassar recursos às associações e outras entidades esportivas para o desenvolvimento das modalidades por elas praticadas. Art. 2°. O repasse preconizado no artigo 1° desta lei será efetivado pela Secretaria Municipal de Esporte às associações esportivas devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, respeitando-se o valor constante de dotação orçamentária, englobando todas as associações e outras entidades esportivas que representam modalidades olímpicas, oficiais, paraolimpicas e não-oficiais, mediante Termo de Cooperação Técnica e Financeira. Art. 3°. As associações e outras entidades esportivas que representem modalidades olímpicas, oficiais ou que sejam disputadas nos Jogos da Juventude do Paraná e Jogos Abertos do Paraná poderão pleitear o repasse disciplinado nesta Lei, devendo, para tanto, dirigir requerimento à Secretaria Municipal de Esporte, destacando a modalidade esportiva praticada, instruído com os seguintes documentos: I - O desempenho técnico desportivo durante o ano anterior; II - Estatuto Social devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos; III - Ata da Assembleia Geral da Eleição e Posse da primeira e da última Diretoria das Associações, registradas; IV - Certidões Negativas do FGTS, INSS bem como tributos federais, estaduais e municipais; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná V - Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; VI — Declaração de Utilidade Pública; VII - Plano de Trabalho com Respectivo Plano de Aplicação; VIII - Declaração do Imposto de Renda do último exercício; IX - Relatório das atividades e resultados do ano anterior, contendo os itens relacionados no art. 5° desta Lei. §1°. O referido requerimento, acompanhado da documentação exigida, será analisado e aprovado pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL. § 2°. O requerimento, após análise e aprovação, não havendo mais de uma associação de cada modalidade esportiva, será encaminhada ao Chefe do Executivo, para anuência, e posteriormente devolvido à Secretaria Municipal de Esporte, visando o acompanhamento do incentivo às associações. § 3°. Havendo mais de uma associação ou entidade esportiva de cada modalidade esportiva requerendo o repasse previsto nesta Lei, será constituída comissão especial para classificar as associações que melhor atendam ao interesse público. § 40 . As associações esportivas e as entidades esportivas, bem como os atletas beneficiários do Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Município de Arapongas, desde que convocados pela Secretaria de Esporte, deverão representar o Município em eventos esportivos promovidos pelas Confederações Nacionais, Federações Estaduais, Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Para-Olímpico Brasileiro, Jogos da Juventude, Jogos Abertos do Paraná e Jogos Abertos Paradesportivo do Paraná. Art. 4°. A Secretaria de Esporte escolherá a associação que melhor poderá representar o Município de Arapongas nos Jogos da Juventude do Paraná, Jogos Abertos do Paraná e Jogos Abertos Paradesportivo do Paraná, respeitando-se os seguintes critérios: I - histórico geral da associação desde sua formação; II - resultados apresentados nas competições em que representou o Município desde sua formação; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III - comprovação da vinculação dos principais atletas do Município em suas equipes, se necessário através de súmulas de competições de que tenha participado; IV - ter apresentado as devidas prestações de contas e relatórios em dia. § 1°. A associação ou entidade esportiva interessada em receber o incentivo ao esporte concedido pelo Município não poderá ter fins lucrativos. § 2°. Somente uma associação ou entidade esportiva de cada modalidade esportiva poderá receber o incentivo tratado nesta Lei. Art. 5°. A Secretaria Municipal de Esporte estipulará o valor que cada associação receberá, devendo considerar para tanto, as categorias, a participação de eventos oficiais, bem como os resultados obtidos. § 1°. Os recursos do Programa de Incentivo ao Esporte Amador deverão ser aplicados de conformidade com o Plano de Trabalho e seu respectivo Plano de Aplicação, a serem apresentados pelas associações e entidades esportivas, incluído o Bolsa Atleta, que integrará o Termo de Cooperação Técnica e Financeira, na forma de anexo. § 2°. A associação ou entidade esportiva deverá movimentar conta corrente em Banco oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) específica para o recebimento e utilização dos recursos provenientes do Programa de Incentivo ao Esporte Amador, repassados trimestralmente, sendo o repasse através de depósito na referida conta corrente § 3°. Os recursos repassados pelo Município às associações e entidades esportivas poderão ser utilizados nas despesas com: I — materiais ou equipamentos esportivos; II — medicamentos; III — alimentação em competições; IV — hospedagem e alimentação em competições fora do Município de Arapongas; V — transporte de atletas ou equipe para participar de competições fora do Município de Arapongas; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná~...... VI - vale-transporte, com despesas com transporte local e na Região de Arapongas destinadas a locomoção de atletas do local de residência para os treinamentos e/ou de competições; VII — seguros coletivos; VIII — taxas federativas e confederafivas, para filiação em entidades do desporto nacional, inscrição em competições e taxa de arbitragem. IX — bolsa atleta. § 4°. As associações e entidades esportivas deverão veicular, junto com os demais parceiros, brasão do Município de Arapongas e logomarca da Secretaria de Esporte, nos uniformes e na divulgação da mídia, bem como deverão ter como primeiro nome a denominação "Arapongas". Art. 6°. A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolução n° 028/2011/TCE-PR, e em outras normas que a substituírem. §1°. Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal, por intermédio do SIT. §2°. O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para as associações e entidades esportivas e de 60 (sessenta) dias para o Município de Arapongas, contados do encerramento do bimestre a que se referem. §3°. No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. §4°. Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná §5°. O prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 4° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR. §6°. O Município de Arapongas, ao final da transferência, encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. § 7°. A associação ou entidade esportiva, ao final de cada bimestre, juntamente com a prestação de contas, deverá apresentar relatório das atividades desenvolvidas no período à Secretaria de Esporte. § 8°. O repasse preconizado no artigo 1° desta lei será concedido, a cada beneficiário, pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser renovado, em caso de novo requerimento. § 9°. A associação ou entidade esportiva que não atender aos dispositivos desta Lei e ao disciplinado no Termo de Cooperação Técnica e Financeira a ser assinado, perderá o direito de participar do Programa de Incentivo ao Esporte, por decisão do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie. Art. 7°. O técnico da modalidade esportiva patrocinada deverá ser credenciado junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF) e não pode ser presidente ou tesoureiro da associação ou entidade esportiva. Parágrafo único. Caso o técnico da modalidade esportiva beneficiada seja servidor público municipal ou empregado público municipal, deverá cumprir a carga horária estipulada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas ou lei de regência e não poderá receber recursos provenientes do incentivo preconizado por esta Lei para uso próprio. Capitulo II Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas r Estado do Paraná Art. 8°. A associação ou entidade esportiva que não cumprir as obrigações disciplinadas nesta Lei estará sujeita às penalidades legais cabíveis, bem como terá o Termo de Cooperação Técnica e Financeira rescindido pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL. Parágrafo único. Poderá também ser rescindido o Termo de Cooperação Técnica e Financeira firmado com a associação ou entidade esportiva que não apresentar resultados satisfatórios, de acordo com o programado, quanto às metas de rendimento pretendidas pela Secretaria Municipal de Esporte e pelos demais atletas e técnicos que formam o grupo da modalidade que representa, bem como apresentar inadimplência relativa ao pagamento de FGTS, INSS e tributos exigidos no inciso IV, do art. 3° desta lei. Capítulo III Art. 9°. Fica instituído o Programa Bolsa Atleta, destinado aos atletas praticantes do esporte de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, bem como naquelas modalidades vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional e ao Comitê Paraolímpico Internacional. Parágrafo único. O Bolsa Atleta não gera vinculo empregaticio com o Município de Arapongas e com as associações esportivas. Art. 10. O repasse preconizado no artigo 13 desta lei será efetivado pela Secretaria Municipal de Esporte, mensalmente, às entidades de práticas esportivas que representam os atletas, respeitando-se o valor mensal constante de dotação orçamentária, mediante Termo de Convênio. § 1°. O controle e o pagamento do incentivo serão processados pelas entidades representantes das modalidades esportivas, depois de cumpridos os requisitos previstos nesta Lei, observando-se rigorosamente as disposições constantes no Termo de Convênio firmado entre a entidade e o Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —c-Estado do Paraná., § 2°. As entidades representativas das modalidades esportivas deverão movimentar conta-corrente em Banco oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) especifica para o recebimento e utilização dos recursos provenientes do Programa Bolsa Atleta, repassados mensalmente, sendo o pagamento através de depósito na referida conta-corrente. Art. 11. Para pleitear a concessão do incentivo ora tratado, as entidades de práticas esportivas que representam os atletas, deverão dirigir requerimento a Secretaria Municipal de Esporte, indicando o atleta a ser beneficiado, destacando a modalidade esportiva praticada, os documentos previstos no art. 3° desta Lei, bem como comprovantes de que os atletas preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - estar vinculado a alguma entidade de prática esportiva; II - estar em plena atividade esportiva; III - apresentar autorização do responsável e comprovante de matricula em instituição de ensino público ou privado, observado o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) como presença mínima, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos de idade; IV - ter participado de competição esportiva no âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior aquele em que tiver sido pleiteada a concessão da bolsa-atleta. § 1°. O referido requerimento, acompanhado da documentação exigida, será analisado e aprovado pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL. § 2°. O requerimento, após análise e aprovação, com a elaboração de parecer técnico pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL, será encaminhado ao Chefe do Executivo, para anuência, e posteriormente devolvido à Secretaria Municipal de Esporte, visando o acompanhamento do incentivo as associações ou entidades esportivas. § 3°. Os valores individuais a serem repassados aos atletas serão definidos pela Secretaria de Esporte, nos limites estabelecidos em edital a ser publicado, considerando o histórico do atleta, modalidade, conquistas históricas, competições, medalhas, troféus, categoria na qual se encontra inscrito e a importância do atleta e da modalidade na programação da própria Secretaria de Esporte. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná ---- § 4°. Com o deferimento da concessão do incentivo do Bolsa Atleta, o beneficiado compromete-se a representar o Município ou as Entidades Municipais, em competições promovidas ou consideradas de interesse da Secretaria Municipal de Esporte de Arapongas ou de interesse desportivo estadual, nacional ou internacional. § 50 . O atleta beneficiado com o Bolsa Atleta oferecerá como contrapartida, autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município, bem como usará o brasão oficial do Município de Arapongas e a logomarca da Secretaria Municipal de Esporte em seus uniformes e nos demais materiais de divulgação. § 6°. Poderá ser dispensado o requisito do inciso IV, em caso da ocorrência de situação excepcional, nos casos de atletas com desempenho de destaque. Art. 12. As entidades de práticas esportivas que representam os atletas deverão prestar contas da mesma forma que a prevista no artigo 6° desta Lei. §1°. As entidades de práticas esportivas que representam os atletas, ao final de cada bimestre, juntamente com a prestação de contas deverão apresentar relatório das atividades desenvolvidas no período. Art. 13. O Programa do Bolsa Atleta será concedido: I - na Categoria Juventude - para atletas com idade de até 17 (dezessete) anos que tenham participado dos Jogos Oficiais do Paraná ou de evento estadual ou nacional reconhecido pelo Ministério do Esporte e que continuem treinando e participando de competições estaduais ou nacionais; II - na Categoria Adulto - para atletas com idade superior a 17 (dezessete) anos que tenham participado dos Jogos Oficiais do Paraná ou de evento estadual ou nacional reconhecido pelo Ministério do Esporte e que continuem treinando e participando de competições estaduais ou nacionais; e III - na Categoria Paraesportiva - para atletas que tenham participado dos Jogos Oficiais do Paraná ou de evento estadual ou nacional reconhecido pelo Ministério do Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Esporte como paraesportivo e que continuem treinando e participando de competições estaduais ou nacionais. Art. 14. Será automaticamente desligado do Programa o atleta que: I - quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo previamente justificado; II - deixar de atender ao disposto nos §§ 1° e 2°, do art. 4° desta Lei; III - for transferido para representação de outro município, Estado ou País sem anuência da Secretaria de Esporte; IV - sofrer punição aplicada pela Secretaria Municipal de Esporte, Tribunais de Justiça Desportiva, Federações Esportivas Estaduais ou Entidades Nacionais, em qualquer desses casos, considerada grave pela Comissão ou Conselho. Parágrafo único. Poderá também ser desligado do Programa o atleta cujas entidades de práticas esportivas que o representa, ao final de cada bimestre, não apresentarem a prestação de contas e o relatório das atividades desenvolvidas no prazo estabelecido por esta Lei. Art. 15. O Programa do Bolsa Atleta será concedido, a cada beneficiário, pelo prazo de até 10 (dez) recebimentos mensais, podendo ser renovado, em caso de novo pedido. Art. 16. Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, a decisão pela concessão, renovação ou extinção do Bolsa Atleta para cada um dos beneficiários do Programa. Capítulo IV Art. 17. As despesas desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Esporte, nos termos das respectivas Leis orçamentárias. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Maria Margareth N. Pimpão Presidente Angélic 1 Se e • rreira ria Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná --- Art. 18. As datas para que as associações e entidades requeiram os benefícios previstos nesta Lei, bem como os valores dos repasses, critérios de classificação e formulários estarão previstos em edital a ser publicado, do qual se dará ampla divulgação. Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de agosto de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná