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norma nº 4292/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4292 / 2014
Date 2014-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR DE ARAPONGAS E DO PROGRAMA BOLSA ATLETA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.292, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE 
INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR DE 
ARAPONGAS E DO PROGRAMA BOLSA ATLETA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Capítulo I 
Art. 12. Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Município de 
Arapongas, com o objetivo de repassar recursos às associações e outras entidades esportivas para o 
desenvolvimento das modalidades por elas praticadas. 
Art. 2°. O repasse preconizado no artigo 1° desta lei será efetivado pela Secretaria 
Municipal de Esporte às associações esportivas devidamente cadastradas no Conselho Municipal de 
Esporte e Lazer - COMEL, respeitando-se o valor constante de dotação orçamentária, englobando 
todas as associações e outras entidades esportivas que representam modalidades olímpicas, oficiais, 
paraolimpicas e não-oficiais, mediante Termo de Cooperação Técnica e Financeira. 
Art. 3°. As associações e outras entidades esportivas que representem modalidades 
olímpicas, oficiais ou que sejam disputadas nos Jogos da Juventude do Paraná e Jogos Abertos do 
Paraná poderão pleitear o repasse disciplinado nesta Lei, devendo, para tanto, dirigir requerimento à 
Secretaria Municipal de Esporte, destacando a modalidade esportiva praticada, instruído com os 
seguintes documentos: 
I - O desempenho técnico desportivo durante o ano anterior; 
II - Estatuto Social devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos; 
III - Ata da Assembleia Geral da Eleição e Posse da primeira e da última Diretoria das 
Associações, registradas; 
IV - Certidões Negativas do FGTS, INSS bem como tributos federais, estaduais e 
municipais; 
V - Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
VI — Declaração de Utilidade Pública; 
VII - Plano de Trabalho com Respectivo Plano de Aplicação; 
VIII - Declaração do Imposto de Renda do último exercício; 
IX - Relatório das atividades e resultados do ano anterior, contendo os itens 
relacionados no art. 5" desta Lei. 
§19. O referido requerimento, acompanhado da documentação exigida, será analisado e 
aprovado pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL. 
§ 29. O requerimento, após análise e aprovação, não havendo mais de uma associação 
de cada modalidade esportiva, será encaminhada ao Chefe do Executivo, para anuência, e 
posteriormente devolvido à Secretaria Municipal de Esporte, visando o acompanhamento do 
incentivo às associações. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 32. Havendo mais de uma associação ou entidade esportiva de cada modalidade 
esportiva requerendo o repasse previsto nesta Lei, será constituída comissão especial para classificar 
as associações que melhor atendam ao interesse público. 
§ 40
. As associações esportivas e as entidades esportivas, bem como os atletas 
beneficiários do Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Município de Arapongas, desde que 
convocados pela Secretaria de Esporte, deverão representar o Município em eventos esportivos 
promovidos pelas Confederações Nacionais, Federações Estaduais, Comitê Olímpico Brasileiro, 
Comitê Para-Olímpico Brasileiro, Jogos da Juventude, Jogos Abertos do Paraná e Jogos Abertos 
Paradesportivo do Paraná. 
Art. 42. A Secretaria de Esporte escolherá a associação que melhor poderá representar o 
Município de Arapongas nos Jogos da Juventude do Paraná, Jogos Abertos do Paraná e Jogos Abertos 
Paradesportivo do Paraná, respeitando-se os seguintes critérios: 
I - histórico geral da associação desde sua formação; 
II - resultados apresentados nas competições em que representou o Município desde 
sua formação; 
III - comprovação da vinculação dos principais atletas do Município em suas equipes, se 
necessário através de súmulas de competições de que tenha participado; 
IV - ter apresentado as devidas prestações de contas e relatórios em dia. 
§ 1°. A associação ou entidade esportiva interessada em receber o incentivo ao esporte 
concedido pelo Município não poderá ter fins lucrativos. 
§ 2°. Somente uma associação ou entidade esportiva de cada modalidade esportiva 
poderá receber o incentivo tratado nesta Lei. 
Art. 5°. A Secretaria Municipal de Esporte estipulará o valor que cada associação 
receberá, devendo considerar para tanto, as categorias, a participação de eventos oficiais, bem como 
os resultados obtidos. 
§ 1°. Os recursos do Programa de Incentivo ao Esporte Amador deverão ser aplicados de 
conformidade com o Plano de Trabalho e seu respectivo Plano de Aplicação, a serem apresentados 
pelas associações e entidades esportivas, incluído o Bolsa Atleta, que integrará o Termo de 
Cooperação Técnica e Financeira, na forma de anexo. 
5 2°. A associação ou entidade esportiva deverá movimentar conta corrente em Banco 
oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) específica para o recebimento e utilização dos 
recursos provenientes do Programa de Incentivo ao Esporte Amador, repassados trimestralmente, 
sendo o repasse através de depósito na referida conta corrente. 
§ 3°. Os recursos repassados pelo Município às associações e entidades esportivas 
poderão ser utilizados nas despesas com: 
I — materiais ou equipamentos esportivos; 
II — medicamentos; 
III — alimentação em competições; 
IV — hospedagem e alimentação em competições fora do Município de Arapongas; 
V — transporte de atletas ou equipe para participar de competições fora do Município de 
Arapongas; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
VI - vale-transporte, com despesas com transporte local e na Região de Arapongas 
destinadas a locomoção de atletas do local de residência para os treinamentos e/ou de competições; 
VII — seguros coletivos; 
VIII — taxas federativas e confederativas, para filiação em entidades do desporto 
nacional, inscrição em competições e taxa de arbitragem. 
IX — bolsa atleta. 
§ 4°. As associações e entidades esportivas deverão veicular, junto com os demais 
parceiros, brasão do Município de Arapongas e logomarca da Secretaria de Esporte, nos uniformes e 
na divulgação da mídia, bem como deverão ter como primeiro nome a denominação "Arapongas". 
Art. 62. A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações 
constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolução n2028/2011/TCE￾PR, e em outras normas que a substituírem. 
§1°. Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de 
Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres 
deverá haver envio de informações ao Tribunal, por intermédio do SIT. 
§2°. O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para as 
associações e entidades esportivas e de 60 (sessenta) dias para o Município de Arapongas, contados 
do encerramento do bimestre a que se referem. 
§3°. No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em 
feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil 
subseqüente. 
§4°. Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais 
informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência —SIT, a qualquer momento 
após a ocorrência do fato a ser informado. 
§5°. O prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o 
encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no art. 15, § 49da 
Resolução n9028/2011/TCE-PR. 
§6°. O Município de Arapongas, ao final da transferência, encaminhará a Prestação de 
Constas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
§ 72. A associação ou entidade esportiva, ao final de cada bimestre, juntamente com a 
prestação de contas, deverá apresentar relatório das atividades desenvolvidas no período à 
Secretaria de Esporte. 
§ 82. O repasse preconizado no artigo 1° desta lei será concedido, a cada beneficiário, 
pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser renovado, em caso de novo requerimento. 
§ 9°. A associação ou entidade esportiva que não atender aos dispositivos desta Lei e ao 
disciplinado no Termo de Cooperação Técnica e Financeira a ser assinado, perderá o direito de 
participar do Programa de Incentivo ao Esporte, por decisão do Conselho Municipal de Esporte e 
Lazer - COMEL, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 72. O técnico da modalidade esportiva patrocinada deverá ser credenciado junto ao 
Conselho Regional de Educação Física (CREF) e não pode ser presidente ou tesoureiro da associação 
ou entidade esportiva. 
Parágrafo único. Caso o técnico da modalidade esportiva beneficiada seja servidor 
público municipal ou empregado público municipal, deverá cumprir a carga horária estipulada no 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas ou lei de regência e não poderá receber 
recursos provenientes do incentivo preconizado por esta Lei para uso próprio. 
Capitulo II 
Art. 8°. A associação ou entidade esportiva que não cumprir as obrigações disciplinadas 
nesta Lei estará sujeita às penalidades legais cabíveis, bem como terá o Termo de Cooperação 
Técnica e Financeira rescindido pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEI. 
Parágrafo único. Poderá também ser rescindido o Termo de Cooperação Técnica e 
Financeira firmado com a associação ou entidade esportiva que não apresentar resultados 
satisfatórios, de acordo com o programado, quanto às metas de rendimento pretendidas pela 
Secretaria Municipal de Esporte e pelos demais atletas e técnicos que formam o grupo da 
modalidade que representa, bem como apresentar inadimplência relativa ao pagamento de FGTS, 
INSS e tributos exigidos no inciso IV, do art. 32desta lei. 
Capitulo III 
Art. 9°. Fica instituído o Programa Bolsa Atleta, destinado aos atletas praticantes do 
esporte de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, bem como naquelas modalidades 
vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional e ao Comitê Paraolímpico Internacional. 
Parágrafo único. O Bolsa Atleta não gera vínculo empregatício com o Município de 
Arapongas e com as associações esportivas. 
Art. 10. O repasse preconizado no artigo 13 desta lei será efetivado pela Secretaria 
Municipal de Esporte, mensalmente, às entidades de práticas esportivas que representam os atletas, 
respeitando-se o valor mensal constante de dotação orçamentária, mediante Termo de Convênio. 
1°. O controle e o pagamento do incentivo serão processados pelas entidades 
representantes das modalidades esportivas, depois de cumpridos os requisitos previstos nesta Lei, 
observando-se rigorosamente as disposições constantes no Termo de Convênio firmado entre a 
entidade e o Município. 
§ 2°. As entidades representativas das modalidades esportivas deverão movimentar 
conta-corrente em Banco oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) específica para o 
recebimento e utilização dos recursos provenientes do Programa Bolsa Atleta, repassados 
mensalmente, sendo o pagamento através de depósito na referida conta-corrente. 
Art. 11. Para pleitear a concessão do incentivo ora tratado, as entidades de práticas 
esportivas que representam os atletas, deverão dirigir requerimento a Secretaria Municipal de 
Esporte, indicando o atleta a ser beneficiado, destacando a modalidade esportiva praticada, os 
documentos previstos no art. 32 desta Lei, bem como comprovantes de que os atletas preencham, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
I - estar vinculado a alguma entidade de prática esportiva; 
II - estar em plena atividade esportiva; 
III - apresentar autorização do responsável e comprovante de matrícula em instituição 
de ensino público ou privado, observado o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) como 
presença mínima, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos de idade; 
IV - ter participado de competição esportiva no âmbito municipal, estadual, nacional ou 
internacional no ano imediatamente anterior aquele em que tiver sido pleiteada a concessão da 
bolsa-atleta. 
§ 1°. O referido requerimento, acompanhado da documentação exigida, será analisado e 
aprovado pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer— COMEL. 
§ V. O requerimento, após análise e aprovação, com a elaboração de parecer técnico 
pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL, será encaminhado ao Chefe do Executivo, para 
anuência, e posteriormente devolvido à Secretaria Municipal de Esporte, visando o 
acompanhamento do incentivo as associações ou entidades esportivas. 
§ 3°. Os valores individuais a serem repassados aos atletas serão definidos pela 
Secretaria de Esporte, nos limites estabelecidos em edital a ser publicado, considerando o histórico 
do atleta, modalidade, conquistas históricas, competições, medalhas, troféus, categoria na qual se 
encontra inscrito e a importância do atleta e da modalidade na programação da própria Secretaria de 
Esporte. 
§ 40
. Com o deferimento da concessão do incentivo do Bolsa Atleta, o beneficiado 
compromete-se a representar o Município ou as Entidades Municipais, em competições promovidas 
ou consideradas de interesse da Secretaria Municipal de Esporte de Arapongas ou de interesse 
desportivo estadual, nacional ou internacional. 
§ 5°. O atleta beneficiado com o Bolsa Atleta oferecerá como contrapartida, autorização 
para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do 
Município, bem como usará o brasão oficial do Município de Arapongas e a logomarca da Secretaria 
Municipal de Esporte em seus uniformes e nos demais materiais de divulgação. 
§ 6°. Poderá ser dispensado o requisito do inciso IV, em caso da ocorrência de situação 
excepcional, nos casos de atletas com desempenho de destaque. 
Art. 12. As entidades de práticas esportivas que representam os atletas deverão prestar 
contas da mesma forma que a prevista no artigo 6° desta Lei. 
§12. As entidades de práticas esportivas que representam os atletas, ao final de cada 
bimestre, juntamente com a prestação de contas deverão apresentar relatório das atividades 
desenvolvidas no período. 
Art. 13. O Programa do Bolsa Atleta será concedido: 
I - na Categoria Juventude - para atletas com idade de até 1.7 (dezessete) anos que 
tenham participado dos Jogos Oficiais do Paraná ou de evento estadual ou nacional reconhecido pelo 
Ministério do Esporte e que continuem treinando e participando de competições estaduais ou 
nacionais; 
II - na Categoria Adulto - para atletas com idade superior a 17 (dezessete) anos que 
tenham participado dos Jogos Oficiais do Paraná ou de evento estadual ou nacional reconhecido pelo 
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cipal de Esporte 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Ministério do Esporte e que continuem treinando e participando de competições estaduais ou 
nacionais; e 
III - na Categoria Paraesportiva - para atletas que tenham participado dos Jogos Oficiais 
do Paraná ou de evento estadual ou nacional reconhecido pelo Ministério do Esporte como 
paraesportivo e que continuem treinando e participando de competições estaduais ou nacionais. 
Art. 14. Será automaticamente desligado do Programa o atleta que: 
I - quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo previamente 
justificado; 
II - deixar de atender ao disposto nos §§ 1° e 2°, do art. 4° desta Lei; 
III - for transferido para representação de outro município, Estado ou País sem anuência 
da Secretaria de Esporte; 
IV - sofrer punição aplicada pela Secretaria Municipal de Esporte, Tribunais de Justiça 
Desportiva, Federações Esportivas Estaduais ou Entidades Nacionais, em qualquer desses casos, 
considerada grave pela Comissão ou Conselho. 
Parágrafo único. Poderá também ser desligado do Programa o atleta cujas entidades de 
práticas esportivas que o representa, ao final de cada bimestre, não apresentarem a prestação de 
contas e o relatório das atividades desenvolvidas no prazo estabelecido por esta Lei. 
Art. 15. O Programa do Bolsa Atleta será concedido, a cada beneficiário, pelo prazo de 
até 10 (dez) recebimentos mensais, podendo ser renovado, em caso de novo pedido. 
Art. 16. Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, a decisão pela 
concessão, renovação ou extinção do Bolsa Atleta para cada um dos beneficiários do Programa. 
Capitulo IV 
Art. 17. As despesas desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da 
Secretaria Municipal de Esporte, nos termos das respectivas Leis orçamentárias. 
( - • • . 
Art. 18. As datas para que as ássociKoe?.., eiti'd'ádés'iAtieirairri" os benefícios previstos 
nesta Lei, bem como os valores dos repasses,. crft(ri'cis, die'Vaificação e formulários estarão 
previstos em edital a ser publicado, do qual siejicigal-látàrriSilà)Adivijrsigwactri,i6;:ii»IA,F, 
Art. 19. Esta Lei entrará em Ni,igor na-datà-de-suapublidação, reyogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 01 de setembro de 2014. 
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PREFEITURA DO MUn1CÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI n" 4,20.. DF GIDE SETEMBRO DE 2054 
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DISPÕE . SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA DE INCENTIVO AO 
ESPORTE AMADOR DE ARAPONGAS E 
DO PROGRAMA BOLSA ATLETA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E 
EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Carimba I 
An. r. Fite imitado e Programa de Incentivo mi Esporte Amador no muniaplo de 
Arapongas, com o objetivo de repasse reemos Ou auceiMies e masa andada arearia, para o desemehimentu das modalidades pau elas praticadas. 
Art. r. O mane preconizado no artigo l• desta lei mi eferimeci pela Seemstia Municipal 
de Capone ia miei.** aponhas devidamente ~dm rei Camellss M kipal de Espane e Leme COMEL respeitando-se o vida cortemote de *ano ommentárie ~obsedo todas 44 emanem e miam entidades nata ,soa modalidade aimplem, oficiais. parnlimpicas e ato-ofeciais, mediante Termo de Coopere* Ttanka e rinanedra. 
An. As mocianien e outras entidade mordeu que na• modalidades oilinneas. 
oficiai, ou me Miam deputadas noa logos da Juventude ato Penai e logos Abenot do Penni 
paler50 pleitear o miasse disciplinado nesta Lei. dmendo, pan ame. dbigir requerimento 4 
Stade:ia Municipal de reparte. desmando • modalidade esportiva praticada humildo com 
in montes doeumemor 
• 
I- O doem** técnico Jen** dunate o mo anterion 
II Petanne Sedai devidamente retimdo em Canário de nulos e DOCtimerdel: 
111 - Ata tis Assembleia Gen da Ela.* e Posie da primeira e da última Minoria das 
Associaçõe‘ 
IV • Cedidas Mantens do FGTS. NSS bancamo Mama fedem* enaduala e municipais, 
Colidia Liberatória do Tinis* de Coma e do Munida°, 
VI -1)alarmio de Uiilidade Pública, 
VII - Mimo de Trabalho com Respectivo Piaras de Aplindio: 
VIII. Declinada do Inçam de Renda do Cimo naelein 
IX - Relatório das *idades e rentrtados do mo anterior. contendo os bete relacionados no 
an. S• desta lei. 
(3'Ireed? maateine. acompantodo da documentado erigida. era analisado e 
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mema no. mime abr. mm mm emmienemem,mg meerti~ma 
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eide ?=17, soe • sor.....aim 0 .20 Ormartusvorana ao orna 
ear murem 10 00001 se Mele Viloa 
Enxuto dee Sendo= Públicos do Mai-tiple de Arapongas ou lei de regaleis e ntio paleta 
receber resumis 'reanimas do incentivo preconizado por esta Lei para uso próprio. 
Capitulo II 
An. r. A *Mação ou entidade *Min que não cumprir as obrigastes disciplinadas nem 
Lei ema sujeita Si penalidades legais abrias, bens como terá O Termo de Cooperaçie 
Técnica e Financeira rescindido pele Conselho Municipal de Espane e Lazer COMEL. , 
Pariamfo único. Pedal também ser rescindido o Termo de Coopera Técnica e Financeira 
fumado caro, asanimie ou entidade espatin que *apresentar imitados atiçando; de 
atado com o progrundo, quatro Si rimas de rendi** pretendidas pela Secretaria 
Municipal de Esperte e pelos demais Metas e acoites que tomem o grupo da modalidade 
me represente tem conto apresentar Mdbapiencia Main ao pasmaria de FGTS, 1555 e 
tributo, exigidos no beiço IV, do art. Pana lei. 
• Capitulo 111 
An. 94. Fica intimido o Program Bolsa Adem. destinado aos atletas moicamtes do expone 
de rendimento em roudalidades olimpicas e pareolimpkas, bem cano naquelas modalidades 
vinculadas ao Comitê OlImpko Intemacimul e ao Comité Panolimpico Internaria*. 
Parágrafo adm. O Bolsa Atleta olo gera vinculo emptegaticio °Cell MunicIpio de 
~nas e ena st aneciaMes Marina 
Art. 10. O repasse *coando no antigo II desta lei seri sten,* pela SeCrelid• Municipal 
de Emane, mensalmente, is entidades de grilais *canvas que representam os Metas., 
repeiunderie o valor man% colmate de dotação orçamentária, mediante Termo de 
Convido. 
1 I'. O =MD e ri pante do incentivo saio pio!~ pela, entidades repmentantes 
deu modalidades npottivm, depois de cumpridos cia requisites praianos nesta Lei, 
obsenando-te rigormunage as deixas-kin constantes eo Teima de Convi* (MIM& enfia 
'entidade e o blunicfpio. 
Aa entidades representativas das modalidades espertina deverão 01101114 Cartil 
004relite CM Banco oficial (Banca do Brasil ou Caixa Entmémica Pedem]) especifica para o 
recebimento e utiliza* doa moines moimantes do Primam Bolça Atleta. n-passades 
enanabnente sendo o pagamento atra* de depósito na rafes* contecorrate. 
eu Me Me -um/ • ~ar •• eu iiTates 0.0. J.., Se.. alia
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal " 
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Edição. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wsvw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 032/14 
Arapongas, 30 de abril de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Arapongas e do 
Programa Bolsa Atleta. 
O Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Município de 
Arapongas possui como objetivo repassar recursos às associações e outras 
entidades esportivas para o desenvolvimento das modalidades por elas praticadas. 
Já o Bolsa Atleta é destinada ao repasse de recursos aos atletas 
praticantes do esporte de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, 
bem como naquelas modalidades vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional - CO1 
- e ao Comitê Paraolímpico Internacional. 
Neste sentido, tais programas visam a fortalecer a prática 
esportiva no Município de Arapongas, abrangendo tanto o esporte amador, como o 
esporte de alto rendimento, possibilitando o desenvolvimento dos atletas. 
O repasse será efetivado pela Secretaria Municipal de Esporte 
às associações e entidades esportivas devidamente cadastradas no Conselho 
Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, respeitando-se o valor constante de dotação 
orçamentária, englobando todas as associações e outras entidades esportivas que 
representam modalidades olímpicas, oficiais, paraolímpicas e não-oficiais, mediante 
Termo de Cooperação Técnica e Financeira a ser firmado oportunamente. 
As entidades deverão providenciar requerimento, acompanhado 
da documentação exigida, que será analisado pelo Conselho Municipal de Esporte e 
Lazer — COMEL e, em caso de haver mais de uma associação ou entidade esportiva 
de cada modalidade esportiva requerendo o repasse, será constituída comissão 
especial para classificar as associações que melhor atendam ao interesse público. 
As associações esportivas e as entidades esportivas, bem como 
os atletas beneficiários do Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Município 
de Arapongas, desde que convocados pela Secretaria de Esporte, deverão 
representar o Município em eventos esportivos promovidos pelas Confederações 
Nacionais, Federações Estaduais, Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Para-Olímpico 
Brasileiro, Jogos da Juventude, Jogos Abertos do Paraná e Jogos Abertos 
Paradesportivo do Paraná. 
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1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Tal programa irá beneficiar o Município de Arapongas, que 
contará com atletas e equipes melhor preparadas para representá-lo nos 
campeonatos dos quais participarem, fortalecendo o nome do Município de 
Arapongas no cenário esportivo Estadual e Nacional. 
As datas para que as associações e entidades requeiram os 
benefícios, bem como os valores dos repasses, critérios de classificação e 
formulários estarão previstos em edital a ser publicado, com ampla divulgação. 
A concessão dos benefícios previstos neste Projeto de Lei terá 
início no exercício financeiro de 2015. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime 
dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a 
essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto 
na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
FA 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO 14°. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°048114 
Dispõe sobre a criação do Programa de 
Incentivo ao Esporte Amador de 
Arapongas e do Programa Bolsa Atleta 
Capitulo I 
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte 
Amador no Município de Arapongas, com o objetivo de repassar recursos às 
associações e outras entidades esportivas para o desenvolvimento das modalidades 
por elas praticadas. 
Art. 2°. O repasse preconizado no artigo 1° desta lei será 
efetivado pela Secretaria Municipal de Esporte às associações esportivas 
devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, 
respeitando-se o valor constante de dotação orçamentária, englobando todas as 
associações e outras entidades esportivas que representam modalidades olímpicas, 
oficiais, paraolímpicas e não-oficiais, mediante Termo de Cooperação Técnica e 
Financeira. 
Art. 3°. As associações e outras entidades esportivas que 
representem modalidades olímpicas, oficiais ou que sejam disputadas nos Jogos da 
Juventude do Paraná e Jogos Abertos do Paraná poderão pleitear o repasse 
disciplinado nesta Lei, devendo, para tanto, dirigir requerimento à Secretaria 
Municipal de Esporte, destacando a modalidade esportiva praticada, instruído com 
os seguintes documentos: 
I - O desempenho técnico desportivo durante o ano anterior; 
II - Estatuto Social devidamente registrado em Cartório de Títulos e 
Documentos; 
III - Ata da Assembleia Geral da Eleição e Posse da primeira e da última 
Diretoria das Associações, registradas; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IV - Certidões Negativas do FGTS, INSS bem como tributos federais, 
estaduais e municipais; 
\ V - Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
VI — Declaração de Utilidade Pública; 
VII - Plano de Trabalho com Respectivo Plano de Aplicação; 
1 VIII - Declaração do Imposto de Renda do último exercício; 
IX - Relatório das atividades e resultados do ano anterior, contendo os itens 
relacionados no art. 5° desta Lei. 
§1°. O referido requerimento, acompanhado da documentação 
exigida, será analisado e aprovado pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer — 
COMEL. 
§ 2°. O requerimento, após análise e aprovação, não havendo 
mais de uma associação de cada modalidade esportiva, será encaminhada ao Chefe 
do Executivo, para anuência, e posteriormente devolvido à Secretaria Municipal de 
Esporte, visando o acompanhamento do incentivo às associações. 
§ 3°. Havendo mais de uma associação ou entidade esportiva de 
cada modalidade esportiva requerendo o repasse previsto nesta Lei, será constituída 
comissão especial para classificar as associações que melhor atendam ao interesse 
público. 
§ 4°. As associações esportivas e as entidades esportivas, bem 
como os atletas beneficiários do Programa de Incentivo ao Esporte Amador do 
Município de Arapongas, desde que convocados pela Secretaria de Esporte, 
deverão representar o Município em eventos esportivos promovidos pelas 
Confederações Nacionais, Federações Estaduais, Comitê Olímpico Brasileiro, 
Comitê Para-Olímpico Brasileiro, Jogos da Juventude, Jogos Abertos do Paraná e 
Jogos Abertos Paradesportivo do Paraná. 
4 
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Estado do Paraná 
Art. 4°. A Secretaria de Esporte escolherá a associação que 
melhor poderá representar o Município de Arapongas nos Jogos da Juventude do 
Paraná, Jogos Abertos do Paraná e Jogos Abertos Paradesportivo do Paraná, 
respeitando-se os seguintes critérios: 
I - histórico geral da associação desde sua formação; 
II - resultados apresentados nas competições em que representou o Município 
desde sua formação; 
III - comprovação da vinculação dos principais atletas do Município em suas 
equipes, se necessário através de súmulas de competições de que tenha 
participado; 
IV - ter apresentado as devidas prestações de contas e relatórios em dia. 
§ 1°. A associação ou entidade esportiva interessada em receber 
o incentivo ao esporte concedido pelo Município não poderá ter fins lucrativos. 
"-% g 2°. Somente uma associação ou entidade esportiva de cada 
modalidade esportiva poderá receber o incentivo tratado nesta Lei. 
Art. 5°. A Secretaria Municipal de Esporte estipulará o valor que 
cada associação receberá, devendo considerar para tanto, as categorias, a 
participação de eventos oficiais, bem como os resultados obtidos. 
§ 1°. Os recursos do Programa de Incentivo ao Esporte Amador 
deverão ser aplicados de conformidade com o Plano de Trabalho e seu respectivo 
Plano de Aplicação, a serem apresentados pelas associações e entidades 
esportivas, incluído o Bolsa Atleta, que integrará o Termo de Cooperação Técnica e 
Financeira, na forma de anexo. 
§ 2°. A associação ou entidade esportiva deverá movimentar 
conta corrente em Banco oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) 
específica para o recebimento e utilização dos recursos provenientes do Programa 
5 
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de Incentivo ao Esporte Amador, repassados trimestralmente, sendo o repasse 
através de depósito na referida conta corrente. 
§ 3°. Os recursos repassados pelo Município às associações e 
entidades esportivas poderão ser utilizados nas despesas com: 
I — materiais ou equipamentos esportivos; 
II — medicamentos; 
III — alimentação em competições; 
IV — hospedagem e alimentação em competições fora do Município de 
Arapongas; 
V — transporte de atletas ou equipe para participar de competições fora do 
Município de Arapongas; 
VI - vale-transporte, com despesas com transporte local e na Região de 
Arapongas destinadas a locomoção de atletas do local de residência para os 
treinamentos e/ou de competições; 
VII — seguros coletivos; 
VIII — taxas federativas e confederativas, para filiação em entidades do 
desporto nacional, inscrição em competições e taxa de arbitragem. 
IX — bolsa atleta. 
§ 4°. As associações e entidades esportivas deverão veicular, 
junto com os demais parceiros, brasão do Município de Arapongas e logomarca da 
Secretaria de Esporte, nos uniformes e na divulgação da mídia, bem como deverão 
ter como primeiro nome a denominação "Arapongas". 
Art. 6°. A Prestação de Contas da Transferência se dará 
mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, 
nos termos da Resolução n° 028/2011/TCE-PR, e em outras normas que a 
substituírem. 
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§1°. Os dados serão informados bimestralmente no Sistema 
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou 
despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal, 
por intermédio do SIT. 
§2°. O prazo final para o envio das informações no SIT será de 
30 (trinta) dias para as associações e entidades esportivas e de 60 (sessenta) dias 
para o Município de Arapongas, contados do encerramento do bimestre a que se 
referem. 
§3°. No caso de o encerramento do prazo mencionado no 
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 
§4°. Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos 
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de 
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. 
§5°. O prazo final• para a prestação de contas de transferência 
será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, 
conforme definido no art. 15, § 4° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR. 
§6°. O Município de Arapongas, ao final da transferência, 
encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
§ 7°. A associação ou entidade esportiva, ao final de cada 
bimestre, juntamente com a prestação de contas, deverá apresentar relatório das 
atividades desenvolvidas no período à Secretaria de Esporte. 
§ 8°. O repasse preconizado no artigo 1° desta lei será 
concedido, a cada beneficiário, pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser 
renovado, em caso de novo requerimento. 
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§ 9°. A associação ou entidade esportiva que não atender aos 
dispositivos desta Lei e ao disciplinado no Termo de Cooperação Técnica e 
Financeira a ser assinado, perderá o direito de participar do Programa de Incentivo 
ao Esporte, por decisão do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, sem 
prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie. 
Art. 7°. O técnico da modalidade esportiva patrocinada deverá 
ser credenciado junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF) e não pode 
ser presidente ou tesoureiro da associação ou entidade esportiva. 
Parágrafo único. Caso o técnico da modalidade esportiva 
beneficiada seja servidor público municipal ou empregado público municipal, deverá 
cumprir a carga horária estipulada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Arapongas ou lei de regência e não poderá receber recursos provenientes do 
incentivo preconizado por esta Lei para uso próprio. 
Capítulo II 
Art. 8°. A associação ou entidade esportiva que não cumprir as 
obrigações disciplinadas nesta Lei estará sujeita às penalidades legais cabíveis, 
bem como terá o Termo de Cooperação Técnica e Financeira rescindido pelo 
Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL. 
Parágrafo único. Poderá também ser rescindido o Termo de 
Cooperação Técnica e Financeira firmado com a associação ou entidade esportiva 
que não apresentar resultados satisfatórios, de acordo com o programado, quanto 
às metas de rendimento pretendidas pela Secretaria Municipal de Esporte e pelos 
demais atletas e técnicos que formam o grupo da modalidade que representa, bem 
como apresentar inadimplência relativa ao pagamento de FGTS, INSS e tributos i 
exigidos no inciso IV, do art. 3° desta lei. 
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Capítulo III 
Art. 9°. Fica instituído o Programa Bolsa Atleta, destinado aos 
atletas praticantes do esporte de rendimento em modalidades olímpicas e 
paraolímpicas, bem como naquelas modalidades vinculadas ao Comitê Olímpico 
Internacional e ao Comitê Paraolímpico Internacional. 
Parágrafo único. O Bolsa Atleta não gera vínculo empregatício 
com o Município de Arapongas e com as associações esportivas. 
Art. 10. O repasse preconizado no artigo 13 desta lei será 
efetivado pela Secretaria Municipal de Esporte, mensalmente, ás entidades de 
práticas esportivas que representam os atletas, respeitando-se o valor mensal 
constante de dotação orçamentária, mediante Termo de Convênio. 
§ 1°. O controle e o pagamento do incentivo serão processados 
pelas entidades representantes das modalidades esportivas, depois de cumpridos os 
requisitos previstos nesta Lei, observando-se rigorosamente as disposições 
constantes no Termo de Convênio firmado entre a entidade e o Município. 
§ 2°. As entidades representativas das modalidades esportivas 
deverão movimentar conta-corrente em Banco oficial (Banco do Brasil ou Caixa 
Econômica Federal) específica para o recebimento e utilização dos recursos 
provenientes do Programa Bolsa Atleta, repassados mensalmente, sendo o 
pagamento através de depósito na referida conta-corrente. 
Art. 11. Para pleitear a concessão do incentivo ora tratado, as 
entidades de práticas esportivas que representam os atletas, deverão dirigir 
requerimento a Secretaria Municipal de Esporte, indicando o atleta a ser beneficiado, 
destacando a modalidade esportiva praticada, os documentos previstos no art. 30 
desta Lei, bem como comprovantes de que os atletas preencham, cumulativamente, 
os seguintes requisitos: 
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I - estar vinculado a alguma entidade de prática esportiva; 
II - estar em plena atividade esportiva; 
III - apresentar autorização do responsável e comprovante de matricula em 
instituição de ensino público ou privado, observado o percentual de 75% (setenta e 
cinco por cento) como presença mínima, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) 
anos de idade; 
IV - ter participado de competição esportiva no âmbito municipal, estadual, 
nacional ou internacional no ano imediatamente anterior aquele em que tiver sido 
pleiteada a concessão da bolsa-atleta. 
§ 1°. O referido requerimento, acompanhado da documentação 
exigida, será analisado e aprovado pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer — 
COMEL. 
§ 2°. O requerimento, após análise e aprovação, com a 
elaboração de parecer técnico pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer — 
COMEL, será encaminhado ao Chefe do Executivo, para anuência, e posteriormente 
devolvido à Secretaria Municipal de Esporte, visando o acompanhamento do 
incentivo as associações ou entidades esportivas. 
§ 30
. Os valores individuais a serem repassados aos atletas 
serão definidos pela Secretaria de Esporte, nos limites estabelecidos em edital a ser 
publicado, considerando o histórico do atleta, modalidade, conquistas históricas, 
competições, medalhas, troféus, categoria na qual se encontra inscrito e a 
importância do atleta e da modalidade na programação da própria Secretaria de 
Esporte. 
§ 4°. Com o deferimento da concessão do incentivo do Bolsa 
Atleta, o beneficiado compromete-se a representar o Município ou as Entidades g 
Municipais, em competições promovidas ou consideradas de interesse da Secretaria 
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Municipal de Esporte de Arapongas ou de interesse desportivo estadual, nacional ou 
internacional. 
§ 5°. O atleta beneficiado com o Bolsa Atleta oferecerá como 
contrapartida, autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido 
esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município, bem como usará o brasão 
oficial do Município de Arapongas e a logomarca da Secretaria Municipal de Esporte 
em seus uniformes e nos demais materiais de divulgação. 
§ 6°. Poderá ser dispensado o requisito do inciso IV, em caso da 
ocorrência de situação excepcional, nos casos de atletas com desempenho de 
destaque. 
Art. 12. As entidades de práticas esportivas que representam os 
atletas deverão prestar contas da mesma forma que a prevista no artigo 60 desta 
Lei. 
§1°. As entidades de práticas esportivas que representam os 
atletas, ao final de cada bimestre, juntamente com a prestação de contas deverão 
apresentar relatório das atividades desenvolvidas no período. 
Art. 13. O Programa do Bolsa Atleta será concedido: 
I - na Categoria Juventude - para atletas com idade de até 17 (dezessete) 
anos que tenham participado dos Jogos Oficiais do Paraná ou de evento estadual ou 
nacional reconhecido pelo Ministério do Esporte e que continuem treinando e 
participando de competições estaduais ou nacionais; 
II - na Categoria Adulto - para atletas com idade superior a 17 (dezessete) 
anos que tenham participado dos Jogos Oficiais do Paraná ou de evento estadual ou 
nacional reconhecido pelo Ministério do Esporte e que continuem treinando e 1 
participando de competições estaduais ou nacionais; e 
11 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
III - na Categoria Paraesportiva - para atletas que tenham participado dos 
Jogos Oficiais do Paraná ou de evento estadual ou nacional reconhecido pelo 
Ministério do Esporte como paraesportivo e que continuem treinando e participando 
de competições estaduais ou nacionais. 
Art. 14. Será automaticamente desligado do Programa o atleta 
que: 
I - quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo 
previamente justificado; 
II - deixar de atender ao disposto nos §§ 1° e 2°, do art. 40 desta Lei; 
III - for transferido para representação de outro município, Estado ou País 
sem anuência da Secretaria de Esporte; 
IV - sofrer punição aplicada pela Secretaria Municipal de Esporte, Tribunais 
de Justiça Desportiva, Federações Esportivas Estaduais ou Entidades Nacionais, em 
qualquer desses casos, considerada grave pela Comissão ou Conselho. 
Parágrafo único. Poderá também ser desligado do Programa o 
atleta cujas entidades de práticas esportivas que o representa, ao final de cada 
bimestre, não apresentarem a prestação de contas e o relatório das atividades 
desenvolvidas no prazo estabelecido por esta Lei. 
Art. 15. O Programa do Bolsa Atleta será concedido, a cada 
beneficiário, pelo prazo de até 10 (dez) recebimentos mensais, podendo ser 
renovado, em caso de novo pedido. 
Art. 16. Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - 
COMEL, a decisão pela concessão, renovação ou extinção do Bolsa Atleta para 
cada um dos beneficiários do Programa. 
Capítulo IV 
12 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 17. As despesas desta Lei correrão à conta da dotação 
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Esporte, nos termos das respectivas 
Leis orçamentárias. 
Art. 18. As datas para que as associações e entidades 
requeiram os benefícios previstos nesta Lei, bem como os valores dos repasses, 
critérios de classificação e formulários estarão previstos em edital a ser publicado, 
do qual se dará ampla divulgação. 
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de abril de 2014. 
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PROTOCOLO N°. 4io 
DATAS ENTRADA ‘a 
EXPEDIENTE 
AFRAPONGAS 
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Luís Iáudio onório 
Presidente 
CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
ARAPONGAS — PARANÁ 
Oficio n° 001/2014 Arapongas, 02 de junho de 2014. 
Exmo. Sr. Vereador: 
Formulamos o presente em razão do Ofício 03/2014, expedido 
na data de 29 de maio do corrente, com a finalidade de informar a Vossa 
Excelência que, em reunião realizada na data de 14/04/2014, foi nomeada a 
Comissão de Inscrição e Fiscalização, que é responsável pela elaboração da 
Minuta de Resolução que regulamentará a inscrição de entidades junto ao 
COMEL. 
Deste modo, este Conselho está no aguardo da finalização dos 
trabalhos da referida Comissão, para que se possa publicar a Resolução que 
regulamentará a inscrição das entidades junto ao Conselho, bem como norteará 
a resposta a várias das questões propostas por Vossa Excelência. 
Destarte, assim que os referidos trabalhos forem concluídos, 
estaremos encaminhando as respostas às questões propostas a Vossa 
Excelência. 
Cordialmente, 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°, 
DATAS ENTRADA Sa I O 
EXPEDIENTE sa,_1 06 I !4 
Ao Exmo. Sr. Vereador: 
JAIR MILANI 
Câmara Municipal de Arapongas 
Nesta 
RECEBIDO EM ()aí/06 / 
111:6"Ab SINATUR Legível) 
Praça Pio XII, 290— Centro CEP: 86.701-000 — Arapongas — Paraná 
Fone: (43) 3902-1154 / E-mail: comel@arapongas.pr.gov.br 
(Digitado por Jacson M. R. de Moura) 
ak~` 
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Luís-Cláudia-gõiiório 
Presidente 
CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
ARAPONGAS — PARANÁ 
Oficio n° 002/2014 Arapongas, 01 de julho de 2014. 
Exmo. Sr. Vereador: 
Formulamos o presente com a finalidade de informar a Vossa 
Excelência que, em reunião realizada na data de 27/06/2014, a Comissão de 
Inscrição e Fiscalização, desenvolveu os trabalhos de elaboração da Minuta de 
Resolução que regulamentará a inscrição de entidades junto ao COMEL, 
necessitando a mesma apenas de alguns ajustes finais. 
Deste modo, a referida Comissão apresentará a citada minuta 
para apreciação da Plenária do COMEL na próxima reunião ordinária do mesmo, 
agendada para 14/08/2014, às 13:30 horas, conforme Cronograma de Reuniões 
do Conselho. 
Destarte, assim que a referida minuta for aprovada pela 
Plenária, serão tomadas as providências para a sua Publicação, a fim de tornar 
efetiva a sua vigência, bem como será encaminhada cópia da mesma a esta 
Casa de Leis, para conhecimento, cabendo às entidades interessados o 
encaminhamento da documentação para análise do Conselho. 
Cordialmente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE i ai i_a_ 
Ao Exmo. Sr. Vereador: 
JAIR MILANI 
Câmara Municipal de Arapongas 
Nesta 
RECEBIDO EMoi /01-/ 
ASSINATURA (Nome Legível) 
Praça Pio XII, 290— Centro CEP: 86.701-000 — Arapongas — Paraná 
Fone: (43) 3902-1154 I E-mail: comel@arapongas.pr.gov.br 
(Digitado por Jacson M. R. de Moura) 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 100 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 48/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Esporte 
Amador de Arapongas e do Programa Bolsa Atleta. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 12 de maio de 2014., Projeto de Lei n°. 
48/2014, de 30 de abril de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
versa sobre o Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Arapongas e o 
Bolsa Atleta. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
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Câmara Munief[pall de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
O Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Município de 
Arapongas, segundo consta da mensagem que encaminha o Projeto de Lei, 
tem por objetivo repassar as associações e outras entidades esportivas 
recursos para o desenvolvimento das modalidades por elas praticadas. 
Já o Bolsa Atleta, é destinada ao repasse de recursos aos 
atletas praticantes do esporte de rendimento em modalidades olímpicas e 
paraolímpicas, bem como naquelas modalidades vinculadas ao Comitê 
Olímpico Internacional — COI e ao Comitê Paraolímpico Internacional. 
Ressalta-se, que para o recebimento de tal benefício, 
necessário seja observado o cumprimentos de vários requisitos entabulados no 
Projeto, devendo atender diretamente ao interesse público. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
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Ad len 
Relator Membro 
Vãld 
Câmara Municipal de Arapongas 
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III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 48/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 15 de agosto de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL-DE ,ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. -*OS 
DATAS ENTRADA LS I,/ 
EXPEDIENTE 04 1 /ia_ 
Funcionário 
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PROJETO DE LEI N°. 4.273/2014 
Dispõe sobre a criação do Programa de 
Incentivo ao Esporte Amador de Arapongas e 
do Programa Bolsa Atleta 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Capitulo I 
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no 
Município de Arapongas, com o objetivo de repassar recursos às associações e outras 
entidades esportivas para o desenvolvimento das modalidades por elas praticadas. 
Art. 2°. O repasse preconizado no artigo 1° desta lei será efetivado 
pela Secretaria Municipal de Esporte às associações esportivas devidamente cadastradas 
no Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, respeitando-se o valor constante de 
dotação orçamentária, englobando todas as associações e outras entidades esportivas que 
representam modalidades olímpicas, oficiais, paraolimpicas e não-oficiais, mediante Termo 
de Cooperação Técnica e Financeira. 
Art. 3°. As associações e outras entidades esportivas que 
representem modalidades olímpicas, oficiais ou que sejam disputadas nos Jogos da 
Juventude do Paraná e Jogos Abertos do Paraná poderão pleitear o repasse disciplinado 
nesta Lei, devendo, para tanto, dirigir requerimento à Secretaria Municipal de Esporte, 
destacando a modalidade esportiva praticada, instruído com os seguintes documentos: 
I - O desempenho técnico desportivo durante o ano anterior; 
II - Estatuto Social devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos; 
III - Ata da Assembleia Geral da Eleição e Posse da primeira e da última Diretoria das 
Associações, registradas; 
IV - Certidões Negativas do FGTS, INSS bem como tributos federais, estaduais e 
municipais; 
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V - Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
VI — Declaração de Utilidade Pública; 
VII - Plano de Trabalho com Respectivo Plano de Aplicação; 
VIII - Declaração do Imposto de Renda do último exercício; 
IX - Relatório das atividades e resultados do ano anterior, contendo os itens 
relacionados no art. 5° desta Lei. 
§1°. O referido requerimento, acompanhado da documentação exigida, 
será analisado e aprovado pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL. 
§ 2°. O requerimento, após análise e aprovação, não havendo mais de 
uma associação de cada modalidade esportiva, será encaminhada ao Chefe do Executivo, 
para anuência, e posteriormente devolvido à Secretaria Municipal de Esporte, visando o 
acompanhamento do incentivo às associações. 
§ 3°. Havendo mais de uma associação ou entidade esportiva de cada 
modalidade esportiva requerendo o repasse previsto nesta Lei, será constituída comissão 
especial para classificar as associações que melhor atendam ao interesse público. 
§ 40
. As associações esportivas e as entidades esportivas, bem como 
os atletas beneficiários do Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Município de 
Arapongas, desde que convocados pela Secretaria de Esporte, deverão representar o 
Município em eventos esportivos promovidos pelas Confederações Nacionais, Federações 
Estaduais, Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Para-Olímpico Brasileiro, Jogos da 
Juventude, Jogos Abertos do Paraná e Jogos Abertos Paradesportivo do Paraná. 
Art. 4°. A Secretaria de Esporte escolherá a associação que melhor 
poderá representar o Município de Arapongas nos Jogos da Juventude do Paraná, Jogos 
Abertos do Paraná e Jogos Abertos Paradesportivo do Paraná, respeitando-se os seguintes 
critérios: 
I - histórico geral da associação desde sua formação; 
II - resultados apresentados nas competições em que representou o Município desde 
sua formação; 
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III - comprovação da vinculação dos principais atletas do Município em suas equipes, 
se necessário através de súmulas de competições de que tenha participado; 
IV - ter apresentado as devidas prestações de contas e relatórios em dia. 
§ 1°. A associação ou entidade esportiva interessada em receber o 
incentivo ao esporte concedido pelo Município não poderá ter fins lucrativos. 
§ 2°. Somente uma associação ou entidade esportiva de cada 
modalidade esportiva poderá receber o incentivo tratado nesta Lei. 
Art. 5°. A Secretaria Municipal de Esporte estipulará o valor que cada 
associação receberá, devendo considerar para tanto, as categorias, a participação de 
eventos oficiais, bem como os resultados obtidos. 
§ 1°. Os recursos do Programa de Incentivo ao Esporte Amador 
deverão ser aplicados de conformidade com o Plano de Trabalho e seu respectivo Plano de 
Aplicação, a serem apresentados pelas associações e entidades esportivas, incluído o Bolsa 
Atleta, que integrará o Termo de Cooperação Técnica e Financeira, na forma de anexo. 
§ 2°. A associação ou entidade esportiva deverá movimentar conta 
corrente em Banco oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) específica para o 
recebimento e utilização dos recursos provenientes do Programa de Incentivo ao Esporte 
Amador, repassados trimestralmente, sendo o repasse através de depósito na referida conta 
corrente 
§ 3°. Os recursos repassados pelo Município às associações e 
entidades esportivas poderão ser utilizados nas despesas com: 
I — materiais ou equipamentos esportivos; 
II — medicamentos; 
III — alimentação em competições; 
IV — hospedagem e alimentação em competições fora do Município de Arapongas; 
V — transporte de atletas ou equipe para participar de competições fora do Município 
de Arapongas; 
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VI - vale-transporte, com despesas com transporte local e na Região de Arapongas 
destinadas a locomoção de atletas do local de residência para os treinamentos e/ou de 
competições; 
VII — seguros coletivos; 
VIII — taxas federativas e confederafivas, para filiação em entidades do desporto 
nacional, inscrição em competições e taxa de arbitragem. 
IX — bolsa atleta. 
§ 4°. As associações e entidades esportivas deverão veicular, junto 
com os demais parceiros, brasão do Município de Arapongas e logomarca da Secretaria de 
Esporte, nos uniformes e na divulgação da mídia, bem como deverão ter como primeiro 
nome a denominação "Arapongas". 
Art. 6°. A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as 
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da 
Resolução n° 028/2011/TCE-PR, e em outras normas que a substituírem. 
§1°. Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado 
de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos 
os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal, por intermédio do SIT. 
§2°. O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 
(trinta) dias para as associações e entidades esportivas e de 60 (sessenta) dias para o 
Município de Arapongas, contados do encerramento do bimestre a que se referem. 
§3°. No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo 
Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado 
para o primeiro dia útil subseqüente. 
§4°. Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, 
as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência — SIT, 
a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. 
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§5°. O prazo final para a prestação de contas de transferência será o 
mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme 
definido no art. 15, § 4° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR. 
§6°. O Município de Arapongas, ao final da transferência, 
encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
§ 7°. A associação ou entidade esportiva, ao final de cada bimestre, 
juntamente com a prestação de contas, deverá apresentar relatório das atividades 
desenvolvidas no período à Secretaria de Esporte. 
§ 8°. O repasse preconizado no artigo 1° desta lei será concedido, a 
cada beneficiário, pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser renovado, em caso de novo 
requerimento. 
§ 9°. A associação ou entidade esportiva que não atender aos 
dispositivos desta Lei e ao disciplinado no Termo de Cooperação Técnica e Financeira a ser 
assinado, perderá o direito de participar do Programa de Incentivo ao Esporte, por decisão 
do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, sem prejuízo das demais sanções 
aplicáveis à espécie. 
Art. 7°. O técnico da modalidade esportiva patrocinada deverá ser 
credenciado junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF) e não pode ser 
presidente ou tesoureiro da associação ou entidade esportiva. 
Parágrafo único. Caso o técnico da modalidade esportiva beneficiada 
seja servidor público municipal ou empregado público municipal, deverá cumprir a carga 
horária estipulada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas ou lei de 
regência e não poderá receber recursos provenientes do incentivo preconizado por esta Lei 
para uso próprio. 
Capitulo II 
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r Estado do Paraná 
Art. 8°. A associação ou entidade esportiva que não cumprir as 
obrigações disciplinadas nesta Lei estará sujeita às penalidades legais cabíveis, bem como 
terá o Termo de Cooperação Técnica e Financeira rescindido pelo Conselho Municipal de 
Esporte e Lazer - COMEL. 
Parágrafo único. Poderá também ser rescindido o Termo de 
Cooperação Técnica e Financeira firmado com a associação ou entidade esportiva que não 
apresentar resultados satisfatórios, de acordo com o programado, quanto às metas de 
rendimento pretendidas pela Secretaria Municipal de Esporte e pelos demais atletas e 
técnicos que formam o grupo da modalidade que representa, bem como apresentar 
inadimplência relativa ao pagamento de FGTS, INSS e tributos exigidos no inciso IV, do art. 
3° desta lei. 
Capítulo III 
Art. 9°. Fica instituído o Programa Bolsa Atleta, destinado aos atletas 
praticantes do esporte de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, bem 
como naquelas modalidades vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional e ao Comitê 
Paraolímpico Internacional. 
Parágrafo único. O Bolsa Atleta não gera vinculo empregaticio com o 
Município de Arapongas e com as associações esportivas. 
Art. 10. O repasse preconizado no artigo 13 desta lei será efetivado 
pela Secretaria Municipal de Esporte, mensalmente, às entidades de práticas esportivas que 
representam os atletas, respeitando-se o valor mensal constante de dotação orçamentária, 
mediante Termo de Convênio. 
§ 1°. O controle e o pagamento do incentivo serão processados pelas 
entidades representantes das modalidades esportivas, depois de cumpridos os requisitos 
previstos nesta Lei, observando-se rigorosamente as disposições constantes no Termo de 
Convênio firmado entre a entidade e o Município. 
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—c-Estado do Paraná., 
§ 2°. As entidades representativas das modalidades esportivas 
deverão movimentar conta-corrente em Banco oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica 
Federal) especifica para o recebimento e utilização dos recursos provenientes do Programa 
Bolsa Atleta, repassados mensalmente, sendo o pagamento através de depósito na referida 
conta-corrente. 
Art. 11. Para pleitear a concessão do incentivo ora tratado, as 
entidades de práticas esportivas que representam os atletas, deverão dirigir requerimento a 
Secretaria Municipal de Esporte, indicando o atleta a ser beneficiado, destacando a 
modalidade esportiva praticada, os documentos previstos no art. 3° desta Lei, bem como 
comprovantes de que os atletas preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - estar vinculado a alguma entidade de prática esportiva; 
II - estar em plena atividade esportiva; 
III - apresentar autorização do responsável e comprovante de matricula em 
instituição de ensino público ou privado, observado o percentual de 75% (setenta e cinco por 
cento) como presença mínima, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos de idade; 
IV - ter participado de competição esportiva no âmbito municipal, estadual, nacional 
ou internacional no ano imediatamente anterior aquele em que tiver sido pleiteada a 
concessão da bolsa-atleta. 
§ 1°. O referido requerimento, acompanhado da documentação 
exigida, será analisado e aprovado pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL. 
§ 2°. O requerimento, após análise e aprovação, com a elaboração de 
parecer técnico pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMEL, será encaminhado 
ao Chefe do Executivo, para anuência, e posteriormente devolvido à Secretaria Municipal de 
Esporte, visando o acompanhamento do incentivo as associações ou entidades esportivas. 
§ 3°. Os valores individuais a serem repassados aos atletas serão 
definidos pela Secretaria de Esporte, nos limites estabelecidos em edital a ser publicado, 
considerando o histórico do atleta, modalidade, conquistas históricas, competições, 
medalhas, troféus, categoria na qual se encontra inscrito e a importância do atleta e da 
modalidade na programação da própria Secretaria de Esporte. 
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§ 4°. Com o deferimento da concessão do incentivo do Bolsa Atleta, o 
beneficiado compromete-se a representar o Município ou as Entidades Municipais, em 
competições promovidas ou consideradas de interesse da Secretaria Municipal de Esporte 
de Arapongas ou de interesse desportivo estadual, nacional ou internacional. 
§ 50
. O atleta beneficiado com o Bolsa Atleta oferecerá como 
contrapartida, autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em 
imagens e anúncios oficiais do Município, bem como usará o brasão oficial do Município de 
Arapongas e a logomarca da Secretaria Municipal de Esporte em seus uniformes e nos 
demais materiais de divulgação. 
§ 6°. Poderá ser dispensado o requisito do inciso IV, em caso da 
ocorrência de situação excepcional, nos casos de atletas com desempenho de destaque. 
Art. 12. As entidades de práticas esportivas que representam os 
atletas deverão prestar contas da mesma forma que a prevista no artigo 6° desta Lei. 
§1°. As entidades de práticas esportivas que representam os atletas, 
ao final de cada bimestre, juntamente com a prestação de contas deverão apresentar 
relatório das atividades desenvolvidas no período. 
Art. 13. O Programa do Bolsa Atleta será concedido: 
I - na Categoria Juventude - para atletas com idade de até 17 (dezessete) anos que 
tenham participado dos Jogos Oficiais do Paraná ou de evento estadual ou nacional 
reconhecido pelo Ministério do Esporte e que continuem treinando e participando de 
competições estaduais ou nacionais; 
II - na Categoria Adulto - para atletas com idade superior a 17 (dezessete) anos que 
tenham participado dos Jogos Oficiais do Paraná ou de evento estadual ou nacional 
reconhecido pelo Ministério do Esporte e que continuem treinando e participando de 
competições estaduais ou nacionais; e 
III - na Categoria Paraesportiva - para atletas que tenham participado dos Jogos 
Oficiais do Paraná ou de evento estadual ou nacional reconhecido pelo Ministério do 
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Esporte como paraesportivo e que continuem treinando e participando de competições 
estaduais ou nacionais. 
Art. 14. Será automaticamente desligado do Programa o atleta que: 
I - quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo previamente 
justificado; 
II - deixar de atender ao disposto nos §§ 1° e 2°, do art. 4° desta Lei; 
III - for transferido para representação de outro município, Estado ou País sem 
anuência da Secretaria de Esporte; 
IV - sofrer punição aplicada pela Secretaria Municipal de Esporte, Tribunais de 
Justiça Desportiva, Federações Esportivas Estaduais ou Entidades Nacionais, em qualquer 
desses casos, considerada grave pela Comissão ou Conselho. 
Parágrafo único. Poderá também ser desligado do Programa o atleta 
cujas entidades de práticas esportivas que o representa, ao final de cada bimestre, não 
apresentarem a prestação de contas e o relatório das atividades desenvolvidas no prazo 
estabelecido por esta Lei. 
Art. 15. O Programa do Bolsa Atleta será concedido, a cada 
beneficiário, pelo prazo de até 10 (dez) recebimentos mensais, podendo ser renovado, em 
caso de novo pedido. 
Art. 16. Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, 
a decisão pela concessão, renovação ou extinção do Bolsa Atleta para cada um dos 
beneficiários do Programa. 
Capítulo IV 
Art. 17. As despesas desta Lei correrão à conta da dotação 
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Esporte, nos termos das respectivas Leis 
orçamentárias. 
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Presidente 
Angélic 
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Estado do Paraná --- 
Art. 18. As datas para que as associações e entidades requeiram os 
benefícios previstos nesta Lei, bem como os valores dos repasses, critérios de classificação 
e formulários estarão previstos em edital a ser publicado, do qual se dará ampla divulgação. 
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2014. 
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