| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4293 / 2014 |
| Date | 2014-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 4087 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
3-• Fu ncio nário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná n' C.ta de :1 At mirdilins dr 2014 Autoriza o Poder Executivo a contatar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providencias correlatas. ACAMARAMUNICWAL DEARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOASEGUINIELCE como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiantentojunto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de RS3.000.000,00 (trés milhões de reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de ~o do Programa Caminho da Escola Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ónibus, micro-ta= e embarcações pam transporte escolar, sioritariamente, da zona rural, no àmbito do Programa Caminho da Escola, no termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n.• 3.453, de 26/04/2007, c suas alterações. Art. r - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na contacontras mantida em sua agencia, a ser indicada no contraio, onde são dentados os créditos dos recursos , do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos praxes contratualmente estipulados. Parágrafo Primeiro -O valor correspondente às tarifas j bancárias aplicáveis à operação será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários -Pessoa Imana,queseencontm disponível cm qualquer agencia do Banco do Brasil. Parágrafo Segundo - No caso de os recursos do Município Mo serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posterimmente transferir OS TeCUTSOS a Crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos cordratuahnente estipulados, alforrar estabelecida no caput Parágrafo Terceiro-Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. An. V - os -recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados Art. 40 - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte rulo financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros, demais encargos e as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5" - Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Arapongas, I I de ~ombro de 2014. ANTONIO JOSÉ SEITA Prefeito SANDROJOSÉANDREASS1 CÍCERO Secretário Municipal de Administração Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wnemarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NP 4.293, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola. Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, no termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n.° 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações. Art. 2° — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo Primeiro — O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil. Parágrafo Segundo — No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. Parágrafo Terceiro — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 32 — Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 49 — O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à SA RO . ICERO Secretário Municipal de Administração un PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná amortização de principal, juros, demais encargos e as tarifas operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 52 — Esta lei entrará em vigor na data de sua disposições em contrário. bancárias decorrentes da publicação, revogadas as Arapongas, 11 de setembro de 2014. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário OtSial do Municiplo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N. 079/14 Arapongas, 20 de agosto de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná, até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) Tal projeto se justifica na medida em que os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus e micro-ônibus para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminhos da Escola, no termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n.9 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações. Destaca-se que os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ. Neste sentido, em garantia das referidas operações de crédito, o Poder Executivo Municipal poderá ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. brt.~ '111 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgênciacom a convocação de sessões extraordinárias nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Na oportunidade, renovamos a toda Edilidade nossos votos de estima e distinta consideração. Prefeito . tálffliCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. i DATAS ENTRADA da os fui EXPEPIENTE r7,5_1 os I VI --flarfindon gõ Exma. Sra, MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores Nesta. At rapongas, 20 de agosto de 2014. TONIO JOSÉ BEFFA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N2. 097/14 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola. Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, no termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n.2 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações. Art. 22 — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo Primeiro — O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil. Parágrafo Segundo — No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. Parágrafo Terceiro — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §12, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 32 — Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 42 — O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros, demais encargos e as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 52— Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAMARA R.WWICIPAL DE ARAPONGAb PROTOCOLO te, _12 DATAS ENTRADA aa / ©g 1 41 EXPEDIENTE OS / Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° lect /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 97/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A. e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 97/2014, de 20 de agosto de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza contratar operação de credito com a Agência de Fomento Paraná S.A. até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus e micro-ônibus para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminhos da Escola. O valor á operação é de até o limite de 3.000.000,00 (três milhões de reais), que serão amortizados através de cessão da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — 1CMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 97/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 29 de agosto de 2014. —gata r ani ~3*-3 Adauto Fornazieri e Relator Membro CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°, 5c1 DATAS ENTRADA O I / o() l iA EXPEDIENTE ot / OS /,4 crtndon Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.27712014 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola. Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, no termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n.° 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações. Art. 2°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na contacorrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo Primeiro. O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis á operação será o vigente á época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil. Parágrafo Segundo. No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. Parágrafo Terceiro. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 Rua Harpia a' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 40. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros, demais encargos e as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2014. Angé Ferreira Maria Margaimth N. Pimpão Gioc nclO l a Se tária Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná