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norma nº 4293/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4293 / 2014
Date 2014-09-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
n' C.ta de :1 At mirdilins dr 2014 
Autoriza o Poder Executivo a contatar financiamento 
junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providencias 
correlatas. 
ACAMARAMUNICWAL DEARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONOASEGUINIELCE 
como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contrair 
financiantentojunto ao Banco do Brasil S.A., até o valor 
de RS3.000.000,00 (trés milhões de reais), observadas as 
disposições legais e contratuais em vigor para as 
operações de ~o do Programa Caminho da Escola 
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do 
financiamento autorizado neste artigo serão 
obrigatoriamente aplicados na aquisição de ónibus, 
micro-ta= e embarcações pam transporte escolar, 
sioritariamente, da zona rural, no àmbito do Programa 
Caminho da Escola, no termos da Resolução do Conselho 
Monetário Nacional n.• 3.453, de 26/04/2007, c suas 
alterações. 
Art. r - Para pagamento do principal, juros, tarifas 
bancárias e outros encargos da operação de crédito, 
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta￾contras mantida em sua agencia, a ser indicada no 
contraio, onde são dentados os créditos dos recursos 
, do Município, os montantes necessários à amortização 
e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos 
praxes contratualmente estipulados. 
Parágrafo Primeiro -O valor correspondente às tarifas 
j bancárias aplicáveis à operação será o vigente à época 
da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços 
Bancários -Pessoa Imana,queseencontm disponível 
cm qualquer agencia do Banco do Brasil. 
Parágrafo Segundo - No caso de os recursos do 
Município Mo serem depositados no Banco do Brasil, 
fica a instituição financeira depositária autorizada a 
debitar, e posterimmente transferir OS TeCUTSOS a Crédito 
do Banco do Brasil, nos montantes necessários à 
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos 
cordratuahnente estipulados, alforrar estabelecida no 
caput 
Parágrafo Terceiro-Fica dispensada a emissão da nota 
de empenho para a realização das despesas a que se 
refere este artigo, nos termos do §1°, do art 60, da Lei 
4.320, de 17 de março de 1964. 
An. V - os -recursos provenientes da operação de 
crédito objeto do financiamento serão consignados 
Art. 40 - O orçamento do Município consignará, 
anualmente, os recursos necessários ao atendimento 
da parte rulo financiada do Programa e das despesas 
relativas à amortização de principal, juros, demais 
encargos e as tarifas bancárias decorrentes da operação 
de crédito autorizada por esta Lei. 
Art. 5" - Esta lei entrará cm vigor na data de sua 
publicação. revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, I I de ~ombro de 2014. 
ANTONIO JOSÉ SEITA 
Prefeito 
SANDROJOSÉANDREASS1 CÍCERO 
Secretário Municipal de Administração 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wnemarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NP 4.293, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO 
BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao 
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), observadas as 
disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho 
da Escola. 
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e 
embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do 
Programa Caminho da Escola, no termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n.° 
3.453, de 26/04/2007, e suas alterações. 
Art. 2° — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos 
da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente 
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos 
recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida 
e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo Primeiro — O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à 
operação será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços 
Bancários - Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do 
Brasil. 
Parágrafo Segundo — No caso de os recursos do Município não serem depositados 
no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e 
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes 
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados, na forma estabelecida no caput. 
Parágrafo Terceiro — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a 
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 32 — Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 49 — O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à 
SA RO . ICERO 
Secretário Municipal de Administração 
un 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
amortização de principal, juros, demais encargos e as tarifas 
operação de crédito autorizada por esta Lei. 
Art. 52 — Esta lei entrará em vigor na data de sua 
disposições em contrário. 
bancárias decorrentes da 
publicação, revogadas as 
Arapongas, 11 de setembro de 2014. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário OtSial do Municiplo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 079/14 
Arapongas, 20 de agosto de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que 
dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal contratar Operações de Crédito 
com a Agência de Fomento do Paraná S/A — Fomento Paraná, até o limite de R$ 
3.000.000,00 (três milhões de reais) 
Tal projeto se justifica na medida em que os recursos oriundos das 
operações de crédito autorizadas serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus e 
micro-ônibus para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do 
Programa Caminhos da Escola, no termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n.9
3.453, de 26/04/2007, e suas alterações. 
Destaca-se que os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, 
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e 
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas 
da Agência de Fomento do Paraná S.A. — FOMENTO PARANÁ. 
Neste sentido, em garantia das referidas operações de crédito, o 
Poder Executivo Municipal poderá ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. — 
FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto 
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de 
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes 
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha 
a ser contratado. 
brt.~ 
'111 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda 
Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgênciacom a 
convocação de sessões extraordinárias nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e 
no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Na oportunidade, renovamos a toda Edilidade nossos votos de 
estima e distinta consideração. 
Prefeito 
. tálffliCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. i 
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EXPEPIENTE r7,5_1 os I VI 
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Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta. 
At rapongas, 20 de agosto de 2014. 
TONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2. 097/14 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO 
BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do 
Brasil S.A., até o valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), observadas as disposições legais e 
contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola. 
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para 
transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, no 
termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n.2 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações. 
Art. 22 — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da 
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua 
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, os 
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos 
prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo Primeiro — O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação 
será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa 
Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil. 
Parágrafo Segundo — No caso de os recursos do Município não serem depositados no 
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente 
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e 
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no 
caput. 
Parágrafo Terceiro — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização 
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §12, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 32 — Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento 
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 42 — O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários 
ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de 
principal, juros, demais encargos e as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito 
autorizada por esta Lei. 
Art. 52— Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
CAMARA R.WWICIPAL DE ARAPONGAb 
PROTOCOLO te, _12 
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EXPEDIENTE OS / 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° lect /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 97/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao 
Banco do Brasil S/A. e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 25 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 
97/2014, de 20 de agosto de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
autoriza contratar operação de credito com a Agência de Fomento Paraná S.A. 
até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas 
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus e micro-ônibus para 
transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa 
Caminhos da Escola. 
O valor á operação é de até o limite de 3.000.000,00 (três 
milhões de reais), que serão amortizados através de cessão da quota-parte do 
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — 
1CMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os 
venham a substituir. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 97/2014, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 29 de agosto de 2014. 
—gata r 
ani ~3*-3 Adauto Fornazieri 
e Relator Membro 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°, 5c1 
DATAS ENTRADA O I / o() l iA 
EXPEDIENTE ot / OS /,4 
crtndon 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.27712014 
Autoriza o Poder Executivo a 
contratar financiamento junto ao 
Banco do Brasil S.A. e dá outras 
providências correlatas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento 
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), 
observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito 
do Programa Caminho da Escola. 
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado 
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e 
embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do 
Programa Caminho da Escola, no termos da Resolução do Conselho Monetário 
Nacional n.° 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações. 
Art. 2°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros 
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta￾corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os 
créditos dos recursos do Município, os montantes necessários à amortização e 
pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente 
estipulados. 
Parágrafo Primeiro. O valor correspondente às tarifas bancárias 
aplicáveis á operação será o vigente á época da cobrança, constante da Tabela de 
Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em 
qualquer agência do Banco do Brasil. 
Parágrafo Segundo. No caso de os recursos do Município não serem 
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a 
debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos 
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos 
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. 
Parágrafo Terceiro. Fica dispensada a emissão da nota de empenho 
para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 
60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 
Rua Harpia a' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos 
adicionais. 
Art. 40. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas 
relativas à amortização de principal, juros, demais encargos e as tarifas bancárias 
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. 
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2014. 
Angé Ferreira Maria Margaimth N. Pimpão Gioc nclO 
l a Se tária Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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