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norma nº 4294/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4294 / 2014
Date 2014-09-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.294, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 245.518,23 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e três centavos), á conta de recursos que serão transferidos através do Termo de Compromisso PAR n°. 201401268/2014 e Termo n°. 201403140/2013 - MINISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, aquisição de mobiliários e equipamentos para os Centros de Educação Infantil. 
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 123650015.2.046/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 7.424,34 Fonte de Recurso 140 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 9.071,62 Fonte de Recurso 141 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 99.442,15 Fonte de Recurso 140 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 129.580,12 Fonte de Recurso 141 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: 
:FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO 
Termo de Compr.PAR 201401258- Equip.Creche 
Termo de Compr.PAR 201403140- Equip.Creche 
VALOR 140 
106.866,49 
138.651,74 
141 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°, 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGÃO: 10.00 — SE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0015 
 BASICA 
PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
 Educação Infantil 
 Fonte de Recurso 140 
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 7.424,34 - - - 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 99.442,15 - - Fonte de Recurso 141 
 3.3.90.30.00. Material de Consumo R$ 9.071,62 - - - 4.4.90.52.00 - EquIp.Material Permanente R$ 129.580,12 - - - Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros 
Produtos 01 - 
1---.4 
Houve aumento da meta física 
VA 
ario Municipal de Finanças 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
EmJ02ÇO /400 
Func4on dig 
4,011# -A e 1.02D., 
ANTONIO JOSE BE 
Prefe' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados atreves do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 10.00 — SE 
CÓDIGO 
._ .._ .. 
ESPECIFICAÇAO 
04 UNIDADE 2014 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 
 BASICA 
PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
 Fonte de Recurso 140 
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 7.424,34 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 99.442,15 Fonte de Recurso 141 
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 129.580,12 Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de setembro de 2014. 
:FONTE DE RECURSO 
140 
141 
ESPECIRCAÇA0 
Teimo de Compr.PAR 201401258- Equip.Creche 
Teimo de Compr.PAR 201403140- Equip.Creche 
VALOR 
106.866,49 
138661.74 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
SEXTA-FEIRA - 12/09/2014 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VI N°:1276 PÁG: 04 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.294. DE 11 DE SETEMBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para a exercido de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei ir. 4.176, de 09/12P2013 e no 
Anexo V da Lei *175, de 03/122013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONOA SEGUINTE LEI: 
An. - Fica o Poder Executivo autorizado a abdr no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercido de 2014. da Lei Municipal rd. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercido de 2014, Crédito Adickmal Suplementar , no 
valor de R$ 245.51823 (duzentos e quarenta e cinco mi, quinhentos e dezoito reais e vinte e tnés centavos), à conta de recursos que 
serão transferidos através do Termo de Compromisso PAR n°. 201401258/2014 e Termo n°. 201403140/2013 - MINISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO- FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, aquisição de mobiliários e equipamentos para os 
Centros de Educação Infamai 
10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.64 - Manutenção e Desenvolvimento de Ensino-Educação Infantil 
123650015.2.046/3.3.90.30.00 — Material de Consuma 
Fonte de Recurso 140 
3390.30.00—Material de Consuma 
Fonte de Recurso 141 
Fonte de Recurso 140 
4.4.90.52.00— Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recurso 141 
Art 2" - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados copio recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1', inciso II, da Lei Federal rd. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercido de 2014 das fordes de recursos abaixo especificadas: 
Art 3°- Em decorrem:ia da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2' da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercido de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Mexas Ia II da Lei no. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plunanutd 2014 e 2017. ficam ra-programados nas formas abaixo desditas: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UMDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCTSÃO INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSA0 E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação Intenta 
Fonte de Recurso 140 
33.9030.00 -Material de Consumo RI 7.424,34 - - - 
4.4.9032.00 -Equip.Matenal Permanente RS 99.442,15 - - - 
Fonte de Recurso 141 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo RS 9.071,62 - - - 
4.4.90.52.013-EquipMaterial Permanente RS 129380,12 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir ~blefe e materiais permanentes Outros 
Produtos 01 - - 
Houve aumento da meta ftsica 
Art 4'- Face abertura de Crédito Adicional Suplementa a que se refere o art 1° com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do afligia 2° e era razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente lei, o montante das 
despesas e pede das rild35 físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecido nos Anexos II, v e VI 
da Lei n 4.175. da 03/12/2013. da Lei da Diretrees OrçamentAres de 2014, ficam ta-programadas na forma abaixo desata: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
R$ 7.424,34 
RS 9.071,62 
99-442,15 
RI 129.580,12 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
SEXTA-FEIRA - 12/09/2014 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VI N°: 1276 PÁG: 05 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
— 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇAO: eoucAçAo INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da EducaçÃo Infantil 
Fonte de Recurso 140 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 7.424,34 
4.4.90.52.00- EquIp.Matertai Permanente R$ 99.442,15 
Fonte de Recurso 141 
3.3.90.1400- Material de Consumo R$ 9.071,62 
4.490.5200 - Equip.Material Permanente R$ 129.580,12 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir moi:á:ano e materiais permanentes Outros Produtos 01 
Houve aumentada mela física 
Art. Esta lei enma em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de setembro de 2014. 
EVANDRO POCHWA1PA ANTONIO JOSE BEFFA 
Secretário Municipal de Finanças Prefeito 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2. 080/14 
Arapongas, 22 de agosto de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso 
Projeto de Lei n° 098/14, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento 
do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 
a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
Cumpre-nos esclarecer que o Projeto acima citado, destina-se a atender a 
Secretaria Municipal de Educação, através dos Termos de Compromissos - PAR, do Ministério da 
Educação — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, visando à aquisição de mobiliários e 
equipamentos destinados aos Centros Municipais de Educação Infantil. 
A matéria em apreço é de extrema necessidade para a continuação dos 
serviços e obras do Município em prol de nossa população araponguense. 
Com as alterações acima propostas, necessárias se fazem às alterações e 
adequações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mencionadas nos artigos 39e 
42 dos Projetos que ora se encaminha,. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de 
Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas 
quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na 
Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação 
de sessões extraordinárias ao Projeto em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta 
consideração. 
Prefeito 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
,AMARA V4iNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. _1414-
DATAS ENTRADA DQ 
EXPEr IENTE 
e- 
----Dprriaonár• 
ARAPONGAS 
og 
_ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 098/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, para o 
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 245.518,23 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e três centavos), à conta de recursos que 
serão transferidos através do Termo de Compromisso PAR n°. 201401258/2014 e Termo n°. 201403140/2013 - MINISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO- FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, aquisição de mobiliários e equipamentos para os 
Centros de Educação Infantil. 
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 
123650015.2.046/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 7.424,34 
Fonte de Recurso 140 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 9.071,62 
Fonte de Recurso 141 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 99.442,15 
Fonte de Recurso 140 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 129.580,12 
Fonte de Recurso 141 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: 
:FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
140 Termo de Compr.PAR 201401256- Equip.Creche 106.866,49 
141 Termo de Compr.PAR 201403140- Equip.Creche 138.651,74 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação Infantil 
Fonte de Recurso 140 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 7.424,34 - - - 
4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 99.442,15 - - - 
Fonte de Recurso 141 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 - - - 
4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 129.580,12 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementa a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2014 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 140 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 7.424,34 
4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 99.442,15 Fonte de Recurso 141 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 
4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente RE 129.580,12 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de agosto de 2014. 
AN ONIO JO BEFFA 
P o 
L?MARAk;UNCIPAL DE 
PROTOCOLO N°. 1 3.g 
DATAS ENTRADA 
EXPERIENTE 25, 
r 
c>i_nyc;_ack, 
ARAPONGAS 
08 / 11% 
/P? 1,4 
Fundo 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
TERMO DE COMPROMISSO PAR N°201403140 
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO 
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR 
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO 
01- PROGRAMA(S) 
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 
02- EXERCÍCIO 
2013 
N° PROCESSO 
23400017021201380 
NOME DA PREFEITURA 
PREF MUN DE ARAPONGAS 
N.° DO CNPJ 
76.958.966/0001-06 
ENDEREÇO 
RUA MARABU 748 - CENTRO 
MUNICÍPIO 
ARAPONGAS 
UF 
PR 
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) 
09 - NOME 
ANTONIO JOSE BEFFA 
10- CPF 
041.226.749-72 
DADOS DA OBRA ATENDIDA 
ID OBRA 
ATENDIDA 
N° PROCESSO DA OBRA 
ATENDIDA 
N° CONVÊNIO/ANO DA OBRA 
ATENDIDA 
SUBAÇÃO 
25380 23400000485201276 / 4.2.11.2010 
25380 23400000485201276 / 4.2.11.2011 i 
, 
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS 
SUBAçãO TIPO TIPO DE 
SUBAçãO 
METAS 
QUANTITATIVAS 
PREÇO 
UNITáRIO 
TOTAL 
4.2.11.2010 
GIRA-GIRA OU 
CARROSEL - CR 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 1 R$ 699,00 R$ 699,00 
4.2.11.2010 
PLACA DE TATAME EM 
EVA (CRECHES 1,11 E III). 
DIMENSÕES: 1000 MM X 
1000 MM; ESPESSURA: 20 
MM - TA1 (PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 20 R$ 47,01 R$ 940,20 
4.2.11.2010 
CASINHA DE BONECA 
MULTICOLORIDA EM 
POLIETILENO - CS 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 1 R$ 
1.899,00 
R$ 
1.899,00 
4.2.11.2010 CONJUNTO PARA ALUNO MOBILIÁRIO 24 R$ 125,00 R$ I 
TAMANHO 01 - CJA-01 
(PROINFÂNCIA) 
3.000,00 
4.2.11.2010 
ARMáRIO PARA 
PRIMEIROS SOCORROS - 
AM3 (PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO I R$ 552,00 R$ 552,00 
4.2.11.2010 
QUADRO MURAL DE 
FELTRO- QM 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 8 R$ 76,25 R$ 610,00 
4.2.11.2010 
MESA RETANGULAR 
MONOBLOCO - Ml 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 6 R$ 760,32 R$ 
4.561,92 
, 
4.2.11.2010 BERçO COM COLCHãO - 
BC1 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 16 R$ 434,00 R$ 
6.944,00 
4.2.11.2010 
POLTRONA INDIVIDUAL 
ESTOFADA - PO 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 4 R$ 417,00 
---i 
R$ 
1.668,00 
4.2.11.2010 
CONJUNTO DE 
COLCHONETE PARA 
TROCADOR (3 UNIDADES) 
- CO2 (PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 2 R$ 210,00 
-! 
R$ 420,00 
4.2.11.2010 
1 
QUADRO DE AVISOS 
METALICO - QC 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 2 R$ 203,63 R$ 407,26 
4.2.11.2010 
ESCORREGADOR COM 
RAMPA E UMA ESCADA 
DE DEGRAUS EM 
POLIETILENO - ES 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 1 R$ 373,95 R$ 373,95 
4.2.11.2010 
ARMáRIO ROUPEIRO EM 
AçO COM 16 PORTAS - 
AMI (PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 4 R$ 
1.159,99 
R$ 
4.639,96 
4.2.11.2010 
CADEIRA FIXA COM 
BRAçOS - C7 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 10 R$ 77,00 R$ 770,00 
4.2.11.2010 
BALANçO DE 4 LUGARES 
COM ESTRUTURA 
PRINCIPAL EM AçO 
CARBONO-BA 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 1 R$ 
1.004,00 
R$ 
1.004,00 
4.2.11.2010 
CADEIRA PARA 
CRIANçAS DE 5 A 6 ANOS 
- C4 (PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 16 R$ 31,38 R$ 502,08 
4.2.11.2010 
ARQUIVO DESLIZANTE 
EM CHAPA DE AçO - AQI 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 2 R$ 535,00 R$ 
1.070,00 
4.2.11.2010 
CADEIRA FIXA 
EMPILHAVEL - C8 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 4 R$ 79,84 R$ 319,36 
4.2.11.2010 
BANCO RETANGULAR 
MONOBLOCO - B1 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 12 R$ 424,26 R$ 
5.091,12 
1. 
4.2.11.2010 
MESA PARA REFEIçãO DE 
ADULTOS CIRCULAR -M8 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 1 R$ 309,00 R$ 309,00 
4.2.11.2010 
ARMáRIO ROUPEIRO EM 
AçO COM 12 PORTAS - 
AM2 (PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 4 1 R$ R$ 620,00 2A80,00 
4.2.11.2010 
CADEIRA GIRATÓRIA 
COM BRAçOS - C6 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 4 R$203,98 R$ 815,92 
4.2.11.2010 
____ 
SOFá EM MATERIAL 
LAVáVEL - SF1 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 1 R$ 454,72 R$ 454,72 
4.2.11.2010 
GANGORRA COM 
MANOPLAS DUPLAS EM 
POLIETILENO - GA 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 1 
1 
R$ 519,04 
R$ 269,29 
R$ 519,04 
R$ 269,29 4.2.11.2010 MESA DE REUNIãO - M7 
(PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 
4.2.11.2010 
MESA DE TRABALHO EM 
TAMPO úNICO - M6 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 4 R$ 359,50 R$ 
1.438,00 
4.2.11.2010 
QUADROS BRANCOS TIPO 
LOUSA MAGNéTICA - QB1 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 6 R$ 308,85 R$ 
1.853,10 
4.2.11.2010 
CONJUNTO COLETIVO 
TAMANHO 01 - CJC-01 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 16 R$ 335,00 R$ 
5.3,00 60 
4.2.11.2010 
TúNEL LUDICO EM 
POLIETILENO - TL 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 1 R$ 
1.243,17 
- I 
R$ 1 
1.243,17j 
9 
4.2.11.2010 
CONJUNTO PARA 
PROFESSOR - CJP-01 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 4 R$ 179,70 
I 
R$ 718,8011 
i 
4.2.11.2010 
CONJUNTO PARA ALUNO 
TAMANHO 03 - CJA-03 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 24 R$ 118,00 R$ I 
2.832,00 
4.2.11.2010 CONJUNTO DE 
COLCHONETE PARA MOBILIÁRIO 12 R$467,48 R$ 
5.609,76 
REPOUSO (4 UNIDADES) - 
CO3 (PROINFÂNCIA) 
4.2.11.2010 
QUADROS BRANCOS TIPO 
LOUSA MAGNéTICA - QB2 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 2 R$ 424,64 R$ 849,28 
4.2.11.2010 
CADEIRA ALTA PARA 
ALIMENTAçãO DE 
CRIANçAS - Cl 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 6 R$ 131,99 
l' 
R$ 791,94 
4.2.11.2011 
LIQUIDIFICADOR SEMI￾INDUSTRIAL 2 LITROS - 
LQ2 (PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 3 R$ 590,00 R$ 1 1 1.770,00 I 
1 
4.2.11.2011 
ESPREMEDOR DE FRUTAS 
CÍTRICAS - EP 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 633,75 R$ 633,75 
4.2.11.2011 
BATEDEIRA PLANETáRIA 
5 LITROS - BT1 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 
1.594,00 
R$ I 
1.594,00 
4.2.11.2011 CAFETEIRA ELETRICA - 
CF (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 150,35 R$ 150,351 11 
4.2.11.2011 FERRO ELéTRICO A SECO 
- FR (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 62,08 R$ 124,16 
4.2.11.2011 
ESTERILIZADOR DE 
MAMADEIRAS PARA 
MICROONDAS - ES 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 2 R$ 88,95 R$ 177,90 
4.2.11.2011 
MáQUINA DE LAVAR 
LOUCAS INDUSTRIAL 
TIPO MONOCAMARA - LV 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 
9.935,00 
R$ 
9.935,00 
4.2.11.2011 
PROCESSADOR DE 
ALIMENTOS/CENTRÍFUGA 
(DOMéSTICO) - MT 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 500,00 R$ 500,00 
4.2.11.2011 
GELADEIRA VERTICAL 
INDUSTRIAL 4 PORTAS - 
RF1 (PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 
3.900,00 
R$ I i H 
3.900,00 p 
4.2.11.2011 
APARELHO DE MICRO 
SYSTEM COM KARAOKé - 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 9 R$ 350,00 
_ 
R$ 
3.150,00 
4.2.11.2011 
BATEDEIRA PLANETáRIA 
20 LITROS - BT2 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 
3.600,00 
R$ 1 
3.600,00 I 
i 
4.2.11.2011 BEBEDOURO ELéTRICO EQUIPAMENTOS 5 R$ R$ I 
4.2.11.2011 
CONJUGADO COM DUAS 
COLUNAS - BB I 
(PROINFÂNCIA) 
FREEZER VERTICAL - FZ 
(PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 
1.097,50 
R$ 
2.589,33 
5.487,5011 fi 
R$ 
2.589,33 
4.2.11.2011 
FOGãO INDUSTRIAL 06 
BOCAS - FG1 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 
5.403,00 
R$ 
5.403,00 
4.2.11.2011 
LIXEIRA 50 LITROS COM 
PEDAL - LX2 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 8 R$ 82,50 
1 
R$ 660,00j 
1 
4.2.11.2011 
SECADORA DE ROUPAS 
10 KG - SC 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 
1.569,66 
R$ 
1.569,66 
4.2.11.2011 FORNO DE MICROONDAS 
30 L - MI (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 328,48 R$ 656,96 
4.2.11.2011 
APARELHO DE AR 
CONDICIONADO SPLIT 
18000 BTUS - AR2 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 
1.830,00 
1 
R$ I 
1.830,00 
4.2.11.2011 
GELADEIRA DE USO 
DOMéSTICO FROSTFREE - 
RF2 (PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 2 R$ 
1.341,38 
R$ 
2.682,76 
4.2.11.2011 
SISTEMA DE EXAUSTãO 
INDUSTRIAL PARA FOGãO 
DE 6 BOCAS - CO 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 
10.599,00 
R$ 
10.599,00 
4.2.11.2011 TELEVISãO DE LCD 32" - 'EQUIPAMENTOS TV (PROINFÂNCIA) 2 R$ 
1.141,62 
R$ 
2.283,24 
4.2.11.2011 
CONJUNTO DE LIXEIRA 
COMPOSTO POR 5 
COLETORES - LXI 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 2 R$ 499,66 R$ 999,32 
4.2.11.2011 MIXER DE ALIMENTOS - 
MX (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 122,34 R$ 122,34 
4.2.11.2011 
, 
BALANÇA DIGITAL 15 KG 
- BLI (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 647,60 R$ 647,60 
4.2.11.2011 VENTILADORES DE TETO￾VT-(PROINFÂNA) CI EQUIPAMENTOS 13 R$ 76,33 R$ 992,29 
4.2.11.2011 
APARELHO DE AR 
CONDICIONADO SPLIT 
12000 BTUS - AR3 
(PROINFÂNCIA) 
E QUIPAMENTOS 2 R$ 
1.159,99 
R$ i 
2.319,98 
4.2.11.2011 
,, .....,......._.... 
CARROS COLETORES DE EQUIPAMENTOS 2 R$ 239,61 R$ 479,22 
LIXO - CAP 120L - CL 
(PROINFÂNCIA) 
-1 1 !I 
4.2.11.2011 
BALANçA PLATAFORMA 
150KG - BL2 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 789,00 R$ 789,001 
4.2.11.2011 
CENTRIFUGA DE FRUTAS 
DE 800W - CT 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 189,99 R$ 189,99 
4.2.11.2011 
LIQUIDIFICADOR 
INDUSTRIAL 8L - LQ1 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 651,00 
i 
R$ 651,001 
I 
4.2.11.2011 
FOGãO 04 BOCAS DE USO 
DOMéSTICO - FG2 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 
5.189,20 
I 
R$11 
5.189,201 
4.2.11.2011 APARELHO DE DVD - DVD 
- - (PROINFANCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 122,33 
¡I 
R$ 244,661' 
4.2.11.2011 
APARELHO DE AR 
CONDICIONADO SPLIT 
30000 BTUS - ARI 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 
2.474,68 
R$ 
2.474,68 
4.2.11.2011 PURIFICADOR DE áGUA - 
PR (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 3 R$ 735,00 R$ 
2205,00 , 
4.2.112011 
MáQUINA DE LAVAR 
ROUPA CAPACIDADE DE 
8 KG - MQ (PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS I R$ 
1.034,98 
R$ 
1.034,98 
TOTAL GERAL R$ 301 1 . 76.371,30 
R$11 
138.651,7411 
11- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO 
...........1 
• 
MêS INICIAL: 1MeS FINAL: 
12/2013 imo 
EMPENHOS 
SUBAçãO NúMERO VALOR 
4.2.11.2010 2013NE690055 R$61.015,87 
4.2.11.2011 2013NE690058 R$ 77.635,87 
TOTAL EMPENHO R$ 138.651 74 , 
: i 
- ETAPAS OU FASES (SE HOUVER) 
Considerando o que dispõe a LEI N°12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE N°14/2012, a Prefeitura Municipal de 
ARAPONGAS compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas — PAR, conforme extrato supra e com as 
condicionantes a seguir estabelecidas: 
I — Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de Compromisso, 
referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas — PAR, elaborado e aprovado. 
II — Executar os programas em conformidade com as normas especificas editadas pelo FNDE para execução do PAR e das demais 
ações financiadas. 
III - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas neste Termo 
de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido. 
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivament,e no cumprimento do objeto pactuado, 
responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo 
de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja 
devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos 
realizados pelo município, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto n°7.507/2011. 
V - Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos 
estabelecidos no § 1°, do art. 6°, da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964. 
VI - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos 
necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que 
necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de 
solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, § 4° e 13 da Resolução 
CD/FNDE N° 14/2012. 
VII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação 
tempestiva dos recursos creditados a seu favor. 
VIII - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, 
aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de 
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto !astreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer 
em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os 
recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á 
mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente. 
IX - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do presente Termo de 
Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais 
rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente especifica; 
X - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas de Registros de 
Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações necessárias à execução das ações delineadas no 
PAR aprovado, obedecendo à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera 
automaticamente adesão às atas de registro de preços da autarquia para os itens contemplados neste instrumento. 
XI — Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no Plano de Ações 
Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição financeira do motante 
correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso necessário. 
XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou 
não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromisso, respeitando as 
orientações relativas a condutas a serem adotadas no período eleitoral. 
XIII - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins 
de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos. 
XIV - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com a identificação do FNDE/MEC, do PAR e do 
presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de 
terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capitulo VI, da Resolução CD/FNDE N°14/2012. 
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados 
direta ou indiretamente com o objeto pactuado. 
XVI — Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via original de todo e 
qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos. 
XVII - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, por órgão do 
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou 
entidade com delegação para esse fim. 
XVIII - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à 
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. 
XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução CD/FNDE N°14/2012. 
XX Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os 
comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da aprovação da 
prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, 
a qual será divulgada no sitio eletrônico wwwinde.00v.br. 
XXI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais 
relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários 
ONIO JOSE BEFFA 
PREF MUN DE ARAPONGAS 
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO 
ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente 
pela rede bancária arrecadadora. 
XXII - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso. 
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que trata dos limites 
de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente federado estão assegurados, conforme a Lei 
Orçamentária Municipal. 
Brasilia/DF, 03 de JULHO de 2014. 
Validado por ANTONIO JOSE BEFFA - CPF: 041.226.749-72 em 06/07/2014 
22:34:35 
.11 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
TERMO DE COMPROMISSO PAR N°201401258 
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO 
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR 
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO 
01- PROGRAMA(S) 
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 
1 02 - EXERCÍCIO 
2014 
03 - N° PROCESSO 
23400006752201481 
04- NOME DA PREFEITURA 
PREF MUN DE ARAPONGAS 
05- N.° DO CNPJ 
76.958.966/0001-06 
06- ENDEREÇO 
RUA MARABU 748 - CENTRO 
07- MUNICÍPIO 
ARAPONGAS 
08- UF 
PR 
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) 
09 - NOME 
ANTONIO JOSE BEFFA 
10 - CPF 
041.226.749-72 
DADOS DA OBRA ATENDIDA 
ID OBRA 
ATENDIDA 
N° PROCESSO DA OBRA 
ATENDIDA 
N° CONVÊNIO/ANO DA OBRA 
ATENDIDA 
SUBAÇÃO 
25379 23400000485201276 / 4.2.11.2016 
25379 23400000485201276 / 4.2.11.2017 
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS 
SUBAçãO TIPO TIPO DE 
SUBAçãO 
METAS 
QUANTITATIVAS 
PREçO 
UNITáRIO 
TOTAL 
4.2.11.2016 
GIRA-GIRA OU 
CARROSEL - CR 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 1 R$ 
1. 00000 , 
R$ 
1.000,00 
, 
4.2.11.2016 MESA DE REUNIR) - M7 
(PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 1 R$ 269,29 R$ 269,29 
i 
4.2.11.2016 
CASINHA DE BONECA 
MULTICOLORIDA EM 
POLIETILENO - CS 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 1 R$ 
1.803,00 
R$ 
1.803,00 
4.2.11.2016 
CONJUNTO PARA 
PROFESSOR - CJP-01 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 4 R$ 179,70 R$ 718,80 
4.2.11.2016 
CONJUNTO PARA ALUNO 
TAMANHO 03 - CJA-03 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 24 R$ 118,00 R$ 
2.832,00 
4.2.11.2016 
ARMáRIO ROUPEIRO EM 
AçO COM 12 PORTAS - 
AM2 (PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 4 R$ 620,00 R$ 
2.480,00 I 
4.2.11.2016 
CADEIRA GIRATóRIA 
COM BRAçOS - C6 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 4 R$ 203,98 R$ 815,92 
4.2.11.2016 
CADEIRA ALTA PARA 
ALIMENTAçãO DE 
CRIANçAS - C1 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 6 R$ 132,00 R$ 792,00 I 
4:2.11.2016 
ESCORREGADOR COM 
RAMPA E UMA ESCADA 
DE DEGRAUS EM 
POLIETILENO - ES 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 1 R$ 373,95 R$ 373,95 
4.2.11.2016 
CADEIRA FIXA COM 
BRAÇOS - C7 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 10 R$ 77,00 R$ 770,00 
_ 
4.2.11.2016 
BANCO RETANGULAR 
MONOBLOCO - B1 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 12 R$ 424,26 
I R$ 
5.091,12 
4.2.11.2016 
CONJUNTO DE 
COLCHONETE PARA 
TROCADOR (3 UNIDADES) 
- CO2 (PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 2 R$ 285,00 R$ 570,001 
1 
4.2.11.2016 
MESA RETANGULAR 
MONOBLOCO - M1 
(PROINFÂNCIA) 4.5615 MOBILIÁRIO 6 R$ 760,32 
i R$1 
92' , i 
1 
4.2.11.2016 
ARMáRIO ALTO EM AÇO 
COM DUAS PORTAS DE 
ABRIR - AM4 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 4 R$ 550,49 R$ 
2.201,96 
4.2.11.2016 
POLTRONA INDIVIDUAL 
ESTOFADA - PO 
(PROINFÂNCIA) i 
MOBILIÁRIO 4 R$ 417,00 R$ i 
1.6a00 
4.2.11.2016 BERçO COM COLCHãO - 
BC1 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 16 R$ 434,00 RO 
6.944,00 
4.2.11.2016 
GANGORRA COM 
MANOPLAS DUPLAS EM 
POLIETILENO - GA 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 1 R$ 165,00 R$ 165,00 
4.2.11.2016 CONJUNTO PARA ALUNO MOBILIÁRIO 24 R$ 125,00 R$! 
TAMANHO 01 - CJA-01 
(PROINFÂNCIA) 
3.000,0011 
Ii 
4.2.11.2016 
CONJUNTO DE 
REPOUSO (4 UNIDADES) - 
CO3 (PROINFÂNCIA) 
COLCHONETE PARA R$ MOBILIÁRIO 12 R$ 561,00 6.732,00 
4.2.11.2016 
CONJUNTO COLETIVO 
TAMANHO 01 - CJC-01 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 16 R$335,00 R$ 
5.360,00 
4.2.11.2016 
TúNEL LUDICO EM 
POLIETILENO - TL 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 1 R$ 
1.600,00 
R$ 
1.600,00 
4.2.11.2016 
MESA DE TRABALHO EM• 
TAMPO úNICO - M6 
(PROINFÂNCIA) 
MOBILIÁRIO 4 R$ 359,50 R$ 
1.438,00 
4.2.11.2017 MIXER DE ALIMENTOS - 
MX (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 122,34 R$ 122,34 
4.2.11.2017 
FOGãO 04 BOCAS DE USO 
DOMéSTICO - FG2 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 
5.189,20 
R$ 
5.189,20 
4.2.11.2017 
GELADEIRA DE USO 
DOMéSTICO FROSTFREE - 
RF2 (PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 2 R$ 
1.341,38 
R$ 
2.682,76 
4.2.11.2017 
BATEDEIRA PLANETáRIA 
5 LITROS - BT1 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 
1.695,00 
R$ 
1.695,00 
4.2.11.2017 
BATEDEIRA PLANETáRIA 
20 LITROS - BT2 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 
3.600,00 
R$ 
3.600,00 
4.2.11.2017 
MáQU1NA DE LAVAR 
ROUPA CAPACIDADE DE 
8 KG - MQ (PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 
1.034,98 
R$ 
1.034,98 
4.2.11.2017 
GELADEIRA VERTICAL 
INDUSTRIAL 4 PORTAS - 
RF1 (PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 
3.900,00 
R$ 
3.900,00 
4.2.11.2017 
BALANçA PLATAFORMA 
150KG - BL2 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 789,00 R$ 789,00 
4.2.11.2017 FORNO DE MICROONDAS 
30 L - MI (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 328,48 R$ 656,96 
4.2.11.2017 
APARELHO DE AR 
EQUIPAMENTOS 2 R$ 
1.159,99 
R$ 
2.319,98 
CONDICIONADO SPLIT 
12000 BTUS - AR3 
(PROINFÂNCIA) 
4.2.11.2017 PURIFICADOR DE áGUA - 
PR (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 3 R$ 735,00 R$ i 
2.205,00 
4.2.11.2017 
PROCESSADOR DE 
ALIMENTOS/CENTRIFUGA 
(DOMéSTICO) - MT 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 500,00 
1 
R$ 500,00 1 
4.2.11.2017 
LIQUIDIFICADOR SEMI￾INDUSTRIAL 2 LITROS - 
LQ2 (PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 3 R$ 644,40 R$ 
1.933,20 
i 
4.2.11.2017 
LIQUIDIFICADOR 
INDUSTRIAL 8L - LQ1 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 790,00 R$ 790,00 
4.2.11.2017 
FOGA() INDUSTRIAL 06 
BOCAS - FG1 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 
5.403,00 
R$ 
5.403‘,00 
4.2.11.2017 
APARELHO DE AR 
CONDICIONADO SPLIT 
18000 BTUS - AR2 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 2 R$ 
1.830,00 
R$ 
3.660,00 
4.2.11.2017 
BEBEDOURO ELéTRICO 
CONJUGADO COM DUAS 
COLUNAS - BB1 
(PROINFÂNCIA) 
EQ UIPAMENTOS 5 R$ 
1.097,50 
R$ 
5.487,50 
, 
4.2.11.2017 FREEZER VERTICAL -FZ 
(PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 
2.589,33 
R$ 
2.589,33 
4.2.11.2017 BALANçA DIGITAL 15 KG 
- BL1 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 647,60 R$ 647,60 
4.2.11.2017 
MáQUINA DE LAVAR 
LOUCAS INDUSTRIAL 
TIPO MONOCAMARA - LV 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 
9.935,00 
R$ 
9.935,00 
4.2.11.2017 
ESPREMEDOR DE FRUTAS 
CÍTRICAS - EP 
(PROINFÂNCIA) 
EQUIPAMENTOS 1 R$ 538,68 R$ 538,68 
TOTAL GERAL ................1
56M37 
R$ RS1 
106.866,491. 
._, 
11— CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO 
MêS INICIAL: 
05/2014 
MeS FINAL: 
05/2015 
. 
EMPENHOS 
SUBAçãO NúMERO VALOR 
4.2.11.2016 2014NE654282 R$51.186,96 
4.2.11.2017 2014NE654276 R$ 55.679,53 
TOTAL EMPENHO RS 106.866,49 i 
9,41, • ....d.... .... In N. 
12- ETAPAS OU FASES (SE HOUVER) 
Considerando o que dispõe a LEI N°12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE N°14/2012, a Prefeitura Municipal de 
ARAPONGAS compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas — PAR, conforme extrato supra e com as 
condicionantes a seguir estabelecidas: 
I — Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de Compromisso, 
referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas — PAR, elaborado e aprovado. 
. 
II — Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do PAR e das demais 
ações financiadas. 
III - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas neste Termo 
de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido. 
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivament,e no cumprimento do objeto pactuado, 
responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo 
de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja 
devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos 
realizados pelo município, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto n° 7.507/2011. 
V - Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos 
estabelecidos no § 1°, do art. 6°, da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964. 
VI -.Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentes 
necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que 
necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de 
solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, § 4° e 13 da Resolução 
CD/FNDE N° 14/2012. 
VII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação 
tempestiva dos recursos creditados a seu favor. 
VIII - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, 
aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em.fundo de 
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em titules da divida pública, se a sua utilização ocorrer 
em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os 
recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á 
mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente. 
IX - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do presente Termo de 
Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais 
rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente especifica; 
X - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas de Registros de 
Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações necessárias à execução das ações delineadas no 
PAR aprovado, obedecendo à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera 
automaticamente adesão às atas de registro de preços da autarquia para os itens contemplados neste instrumento. 
XI — Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no Plano de Ações 
Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição financeira do motante 
correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso necessário. 
XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou 
não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromisso, respeitando as 
orientações relativas a condutas a serem adotadas no período eleitoral. 
XIII - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins 
de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos. 
XIV - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com a identificação do FNDE/MEC, do PAR e do 
presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de 
terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capítulo VI, da Resolução CD/FNDE N° 14/2012. 
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados 
direta ou indiretamente com o objeto pactuado. 
XVI — Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via original de todo e 
qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos. 
XVII - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, por órgão do 
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou 
entidade com delegação para esse fim. 
XVIII - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à 
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. 
XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução CD/FNDE N° 14/2012. 
10 JOSE BEFFA 
PREF MUN DE ARAPONGAS 
XX - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os 
comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da aprovação da 
prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, 
a qual será divulgada no sitio eletrônico www.fnde.qov.br. 
XXI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais 
relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários 
ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente 
pela rede bancária arrecadadora. 
XXII - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso. 
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que trata dos limites 
de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente federado estão assegurados, conforme a Lei 
Orçamentária Municipal. 
Brasilia/DF, 09 de JUNHO de 2014. 
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO 
Validado por ANTONIO JOSE BEFFA - CPF: 041.226.749-72 em 10/06/2014 16:30:52 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 3ci /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 98/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 25 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 98/2014, de 22 de 
agosto de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 245.518,23 
(duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais e vinte e três centavos). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adau o Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 245.518,23 
(duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais e vinte e três centavos), 
refere-se a aquisição de mobiliários e equipamentos para os Centros Municipais de 
Educação Infantil. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 98/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 29 de agosto de 2014. 
L.,MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. ti 
DATAS ENTRADA ()I / iy / 14 
EXPEDIENTE O / / 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná.—~ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 105 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 98/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 25 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 98/2014, 
de 22 de agosto de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 245.518,23 
(duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais e vinte e três centavos). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná •••••- 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 245.518,23 
(duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais e vinte e três centavos), 
refere-se a aquisição de mobiliários e equipamentos para os Centros Municipais de 
Educação Infantil. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 98/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 29 de agosto de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO PI°. 1GO 
DATAS ENTRADA 01 / o / 
EXPEDIENTE 01 ! 14 
GlAôClna 
Funcion o 
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Va Ide -"yr;Inl.p.:1121FIr dauto Fornazieri 
Presid Rela Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.278/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, para o 
exercido de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar ! no 
valor de R$ 245.518,23 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e três centavos), à conta de recursos que 
serão transferidos através do Termo de Compromisso PAR n°. 201401258/2014 e Termo n°. 201403140/2013 - MINISTÉRIO DA 
EDUCAÇÃO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, aquisição de mobiliários e equipamentos para os 
Centros de Educação Infantil. 
10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 
123650015.2.046/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 7.424,34 
Fonte de Recurso 140 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 9.071,62 
Fonte de Recurso 141 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 99.442,15 
Fonte de Recurso 140 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 129.580,12 
Fonte de Recurso 141 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°,. inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: 
:FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
140 Termo de Compr.PAR 201401258- Equip.Creche 106.866,49 
141 Termo de Compr.PAR 201403140- Equip.Creche 138.651,74 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação Infantil 
Fonte de Recurso 140 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 7.424,34 - - 
4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 99.442,15 - - - 
Fonte de Recurso 141 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 - - - 
4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 129.580,12 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros 
Produtos 01 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Maria.Nla gareth N. Pimpão Gioco 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
I Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita￾ORGÁO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO￾EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 140 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 7.424,34 
4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 99.442,15 
Fonte de Recurso 141 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 
4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 129.580,12 
Principais serviços e ou produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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