| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4294 / 2014 |
| Date | 2014-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
| native_id | 4088 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.294, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 245.518,23 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e três centavos), á conta de recursos que serão transferidos através do Termo de Compromisso PAR n°. 201401268/2014 e Termo n°. 201403140/2013 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, aquisição de mobiliários e equipamentos para os Centros de Educação Infantil. 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.04. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 123650015.2.046/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 7.424,34 Fonte de Recurso 140 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 9.071,62 Fonte de Recurso 141 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 99.442,15 Fonte de Recurso 140 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 129.580,12 Fonte de Recurso 141 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: :FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO Termo de Compr.PAR 201401258- Equip.Creche Termo de Compr.PAR 201403140- Equip.Creche VALOR 140 106.866,49 138.651,74 141 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°, 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ORGÃO: 10.00 — SE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0015 BASICA PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 140 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 7.424,34 - - - 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 99.442,15 - - Fonte de Recurso 141 3.3.90.30.00. Material de Consumo R$ 9.071,62 - - - 4.4.90.52.00 - EquIp.Material Permanente R$ 129.580,12 - - - Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 - 1---.4 Houve aumento da meta física VA ario Municipal de Finanças SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EmJ02ÇO /400 Func4on dig 4,011# -A e 1.02D., ANTONIO JOSE BE Prefe' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados atreves do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 10.00 — SE CÓDIGO ._ .._ .. ESPECIFICAÇAO 04 UNIDADE 2014 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 BASICA PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 140 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 7.424,34 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 99.442,15 Fonte de Recurso 141 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 129.580,12 Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de setembro de 2014. :FONTE DE RECURSO 140 141 ESPECIRCAÇA0 Teimo de Compr.PAR 201401258- Equip.Creche Teimo de Compr.PAR 201403140- Equip.Creche VALOR 106.866,49 138661.74 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná SEXTA-FEIRA - 12/09/2014 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VI N°:1276 PÁG: 04 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.294. DE 11 DE SETEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para a exercido de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei ir. 4.176, de 09/12P2013 e no Anexo V da Lei *175, de 03/122013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONOA SEGUINTE LEI: An. - Fica o Poder Executivo autorizado a abdr no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercido de 2014. da Lei Municipal rd. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercido de 2014, Crédito Adickmal Suplementar , no valor de R$ 245.51823 (duzentos e quarenta e cinco mi, quinhentos e dezoito reais e vinte e tnés centavos), à conta de recursos que serão transferidos através do Termo de Compromisso PAR n°. 201401258/2014 e Termo n°. 201403140/2013 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO- FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, aquisição de mobiliários e equipamentos para os Centros de Educação Infamai 10.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.64 - Manutenção e Desenvolvimento de Ensino-Educação Infantil 123650015.2.046/3.3.90.30.00 — Material de Consuma Fonte de Recurso 140 3390.30.00—Material de Consuma Fonte de Recurso 141 Fonte de Recurso 140 4.4.90.52.00— Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso 141 Art 2" - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados copio recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1', inciso II, da Lei Federal rd. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercido de 2014 das fordes de recursos abaixo especificadas: Art 3°- Em decorrem:ia da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2' da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercido de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Mexas Ia II da Lei no. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plunanutd 2014 e 2017. ficam ra-programados nas formas abaixo desditas: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UMDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCTSÃO INFANTIL 12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSA0 E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Intenta Fonte de Recurso 140 33.9030.00 -Material de Consumo RI 7.424,34 - - - 4.4.9032.00 -Equip.Matenal Permanente RS 99.442,15 - - - Fonte de Recurso 141 3.3.90.30.00 - Material de Consumo RS 9.071,62 - - - 4.4.90.52.013-EquipMaterial Permanente RS 129380,12 - - - Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir ~blefe e materiais permanentes Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta ftsica Art 4'- Face abertura de Crédito Adicional Suplementa a que se refere o art 1° com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do afligia 2° e era razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente lei, o montante das despesas e pede das rild35 físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecido nos Anexos II, v e VI da Lei n 4.175. da 03/12/2013. da Lei da Diretrees OrçamentAres de 2014, ficam ta-programadas na forma abaixo desata: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná R$ 7.424,34 RS 9.071,62 99-442,15 RI 129.580,12 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná SEXTA-FEIRA - 12/09/2014 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: VI N°: 1276 PÁG: 05 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná — CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇAO: eoucAçAo INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da EducaçÃo Infantil Fonte de Recurso 140 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 7.424,34 4.4.90.52.00- EquIp.Matertai Permanente R$ 99.442,15 Fonte de Recurso 141 3.3.90.1400- Material de Consumo R$ 9.071,62 4.490.5200 - Equip.Material Permanente R$ 129.580,12 Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir moi:á:ano e materiais permanentes Outros Produtos 01 Houve aumentada mela física Art. Esta lei enma em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de setembro de 2014. EVANDRO POCHWA1PA ANTONIO JOSE BEFFA Secretário Municipal de Finanças Prefeito Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N2. 080/14 Arapongas, 22 de agosto de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei n° 098/14, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Cumpre-nos esclarecer que o Projeto acima citado, destina-se a atender a Secretaria Municipal de Educação, através dos Termos de Compromissos - PAR, do Ministério da Educação — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, visando à aquisição de mobiliários e equipamentos destinados aos Centros Municipais de Educação Infantil. A matéria em apreço é de extrema necessidade para a continuação dos serviços e obras do Município em prol de nossa população araponguense. Com as alterações acima propostas, necessárias se fazem às alterações e adequações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mencionadas nos artigos 39e 42 dos Projetos que ora se encaminha,. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias ao Projeto em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. Prefeito Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta ,AMARA V4iNICIPAL DE PROTOCOLO N°. _1414- DATAS ENTRADA DQ EXPEr IENTE e- ----Dprriaonár• ARAPONGAS og _ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 098/14 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, para o exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 245.518,23 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e três centavos), à conta de recursos que serão transferidos através do Termo de Compromisso PAR n°. 201401258/2014 e Termo n°. 201403140/2013 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO- FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, aquisição de mobiliários e equipamentos para os Centros de Educação Infantil. 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 123650015.2.046/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 7.424,34 Fonte de Recurso 140 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 9.071,62 Fonte de Recurso 141 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 99.442,15 Fonte de Recurso 140 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 129.580,12 Fonte de Recurso 141 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: :FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 140 Termo de Compr.PAR 201401256- Equip.Creche 106.866,49 141 Termo de Compr.PAR 201403140- Equip.Creche 138.651,74 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 140 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 7.424,34 - - - 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 99.442,15 - - - Fonte de Recurso 141 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 - - - 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 129.580,12 - - - Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementa a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2014 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 ORGÃO: 10.00 — SECRETARI CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 140 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 7.424,34 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 99.442,15 Fonte de Recurso 141 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente RE 129.580,12 Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de agosto de 2014. AN ONIO JO BEFFA P o L?MARAk;UNCIPAL DE PROTOCOLO N°. 1 3.g DATAS ENTRADA EXPERIENTE 25, r c>i_nyc;_ack, ARAPONGAS 08 / 11% /P? 1,4 Fundo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO TERMO DE COMPROMISSO PAR N°201403140 EXTRATO DE EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO 01- PROGRAMA(S) PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 02- EXERCÍCIO 2013 N° PROCESSO 23400017021201380 NOME DA PREFEITURA PREF MUN DE ARAPONGAS N.° DO CNPJ 76.958.966/0001-06 ENDEREÇO RUA MARABU 748 - CENTRO MUNICÍPIO ARAPONGAS UF PR IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) 09 - NOME ANTONIO JOSE BEFFA 10- CPF 041.226.749-72 DADOS DA OBRA ATENDIDA ID OBRA ATENDIDA N° PROCESSO DA OBRA ATENDIDA N° CONVÊNIO/ANO DA OBRA ATENDIDA SUBAÇÃO 25380 23400000485201276 / 4.2.11.2010 25380 23400000485201276 / 4.2.11.2011 i , IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS SUBAçãO TIPO TIPO DE SUBAçãO METAS QUANTITATIVAS PREÇO UNITáRIO TOTAL 4.2.11.2010 GIRA-GIRA OU CARROSEL - CR (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 1 R$ 699,00 R$ 699,00 4.2.11.2010 PLACA DE TATAME EM EVA (CRECHES 1,11 E III). DIMENSÕES: 1000 MM X 1000 MM; ESPESSURA: 20 MM - TA1 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 20 R$ 47,01 R$ 940,20 4.2.11.2010 CASINHA DE BONECA MULTICOLORIDA EM POLIETILENO - CS (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 1 R$ 1.899,00 R$ 1.899,00 4.2.11.2010 CONJUNTO PARA ALUNO MOBILIÁRIO 24 R$ 125,00 R$ I TAMANHO 01 - CJA-01 (PROINFÂNCIA) 3.000,00 4.2.11.2010 ARMáRIO PARA PRIMEIROS SOCORROS - AM3 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO I R$ 552,00 R$ 552,00 4.2.11.2010 QUADRO MURAL DE FELTRO- QM (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 8 R$ 76,25 R$ 610,00 4.2.11.2010 MESA RETANGULAR MONOBLOCO - Ml (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 6 R$ 760,32 R$ 4.561,92 , 4.2.11.2010 BERçO COM COLCHãO - BC1 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 16 R$ 434,00 R$ 6.944,00 4.2.11.2010 POLTRONA INDIVIDUAL ESTOFADA - PO (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 4 R$ 417,00 ---i R$ 1.668,00 4.2.11.2010 CONJUNTO DE COLCHONETE PARA TROCADOR (3 UNIDADES) - CO2 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 2 R$ 210,00 -! R$ 420,00 4.2.11.2010 1 QUADRO DE AVISOS METALICO - QC (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 2 R$ 203,63 R$ 407,26 4.2.11.2010 ESCORREGADOR COM RAMPA E UMA ESCADA DE DEGRAUS EM POLIETILENO - ES (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 1 R$ 373,95 R$ 373,95 4.2.11.2010 ARMáRIO ROUPEIRO EM AçO COM 16 PORTAS - AMI (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 4 R$ 1.159,99 R$ 4.639,96 4.2.11.2010 CADEIRA FIXA COM BRAçOS - C7 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 10 R$ 77,00 R$ 770,00 4.2.11.2010 BALANçO DE 4 LUGARES COM ESTRUTURA PRINCIPAL EM AçO CARBONO-BA (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 1 R$ 1.004,00 R$ 1.004,00 4.2.11.2010 CADEIRA PARA CRIANçAS DE 5 A 6 ANOS - C4 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 16 R$ 31,38 R$ 502,08 4.2.11.2010 ARQUIVO DESLIZANTE EM CHAPA DE AçO - AQI (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 2 R$ 535,00 R$ 1.070,00 4.2.11.2010 CADEIRA FIXA EMPILHAVEL - C8 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 4 R$ 79,84 R$ 319,36 4.2.11.2010 BANCO RETANGULAR MONOBLOCO - B1 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 12 R$ 424,26 R$ 5.091,12 1. 4.2.11.2010 MESA PARA REFEIçãO DE ADULTOS CIRCULAR -M8 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 1 R$ 309,00 R$ 309,00 4.2.11.2010 ARMáRIO ROUPEIRO EM AçO COM 12 PORTAS - AM2 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 4 1 R$ R$ 620,00 2A80,00 4.2.11.2010 CADEIRA GIRATÓRIA COM BRAçOS - C6 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 4 R$203,98 R$ 815,92 4.2.11.2010 ____ SOFá EM MATERIAL LAVáVEL - SF1 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 1 R$ 454,72 R$ 454,72 4.2.11.2010 GANGORRA COM MANOPLAS DUPLAS EM POLIETILENO - GA (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 1 1 R$ 519,04 R$ 269,29 R$ 519,04 R$ 269,29 4.2.11.2010 MESA DE REUNIãO - M7 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 4.2.11.2010 MESA DE TRABALHO EM TAMPO úNICO - M6 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 4 R$ 359,50 R$ 1.438,00 4.2.11.2010 QUADROS BRANCOS TIPO LOUSA MAGNéTICA - QB1 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 6 R$ 308,85 R$ 1.853,10 4.2.11.2010 CONJUNTO COLETIVO TAMANHO 01 - CJC-01 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 16 R$ 335,00 R$ 5.3,00 60 4.2.11.2010 TúNEL LUDICO EM POLIETILENO - TL (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 1 R$ 1.243,17 - I R$ 1 1.243,17j 9 4.2.11.2010 CONJUNTO PARA PROFESSOR - CJP-01 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 4 R$ 179,70 I R$ 718,8011 i 4.2.11.2010 CONJUNTO PARA ALUNO TAMANHO 03 - CJA-03 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 24 R$ 118,00 R$ I 2.832,00 4.2.11.2010 CONJUNTO DE COLCHONETE PARA MOBILIÁRIO 12 R$467,48 R$ 5.609,76 REPOUSO (4 UNIDADES) - CO3 (PROINFÂNCIA) 4.2.11.2010 QUADROS BRANCOS TIPO LOUSA MAGNéTICA - QB2 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 2 R$ 424,64 R$ 849,28 4.2.11.2010 CADEIRA ALTA PARA ALIMENTAçãO DE CRIANçAS - Cl (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 6 R$ 131,99 l' R$ 791,94 4.2.11.2011 LIQUIDIFICADOR SEMIINDUSTRIAL 2 LITROS - LQ2 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 3 R$ 590,00 R$ 1 1 1.770,00 I 1 4.2.11.2011 ESPREMEDOR DE FRUTAS CÍTRICAS - EP (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 633,75 R$ 633,75 4.2.11.2011 BATEDEIRA PLANETáRIA 5 LITROS - BT1 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 1.594,00 R$ I 1.594,00 4.2.11.2011 CAFETEIRA ELETRICA - CF (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 150,35 R$ 150,351 11 4.2.11.2011 FERRO ELéTRICO A SECO - FR (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 62,08 R$ 124,16 4.2.11.2011 ESTERILIZADOR DE MAMADEIRAS PARA MICROONDAS - ES (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 88,95 R$ 177,90 4.2.11.2011 MáQUINA DE LAVAR LOUCAS INDUSTRIAL TIPO MONOCAMARA - LV (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 9.935,00 R$ 9.935,00 4.2.11.2011 PROCESSADOR DE ALIMENTOS/CENTRÍFUGA (DOMéSTICO) - MT (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 500,00 R$ 500,00 4.2.11.2011 GELADEIRA VERTICAL INDUSTRIAL 4 PORTAS - RF1 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 3.900,00 R$ I i H 3.900,00 p 4.2.11.2011 APARELHO DE MICRO SYSTEM COM KARAOKé - (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 9 R$ 350,00 _ R$ 3.150,00 4.2.11.2011 BATEDEIRA PLANETáRIA 20 LITROS - BT2 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 3.600,00 R$ 1 3.600,00 I i 4.2.11.2011 BEBEDOURO ELéTRICO EQUIPAMENTOS 5 R$ R$ I 4.2.11.2011 CONJUGADO COM DUAS COLUNAS - BB I (PROINFÂNCIA) FREEZER VERTICAL - FZ (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 1.097,50 R$ 2.589,33 5.487,5011 fi R$ 2.589,33 4.2.11.2011 FOGãO INDUSTRIAL 06 BOCAS - FG1 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 5.403,00 R$ 5.403,00 4.2.11.2011 LIXEIRA 50 LITROS COM PEDAL - LX2 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 8 R$ 82,50 1 R$ 660,00j 1 4.2.11.2011 SECADORA DE ROUPAS 10 KG - SC (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 1.569,66 R$ 1.569,66 4.2.11.2011 FORNO DE MICROONDAS 30 L - MI (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 328,48 R$ 656,96 4.2.11.2011 APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 18000 BTUS - AR2 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 1.830,00 1 R$ I 1.830,00 4.2.11.2011 GELADEIRA DE USO DOMéSTICO FROSTFREE - RF2 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 1.341,38 R$ 2.682,76 4.2.11.2011 SISTEMA DE EXAUSTãO INDUSTRIAL PARA FOGãO DE 6 BOCAS - CO (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 10.599,00 R$ 10.599,00 4.2.11.2011 TELEVISãO DE LCD 32" - 'EQUIPAMENTOS TV (PROINFÂNCIA) 2 R$ 1.141,62 R$ 2.283,24 4.2.11.2011 CONJUNTO DE LIXEIRA COMPOSTO POR 5 COLETORES - LXI (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 499,66 R$ 999,32 4.2.11.2011 MIXER DE ALIMENTOS - MX (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 122,34 R$ 122,34 4.2.11.2011 , BALANÇA DIGITAL 15 KG - BLI (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 647,60 R$ 647,60 4.2.11.2011 VENTILADORES DE TETOVT-(PROINFÂNA) CI EQUIPAMENTOS 13 R$ 76,33 R$ 992,29 4.2.11.2011 APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 12000 BTUS - AR3 (PROINFÂNCIA) E QUIPAMENTOS 2 R$ 1.159,99 R$ i 2.319,98 4.2.11.2011 ,, .....,......._.... CARROS COLETORES DE EQUIPAMENTOS 2 R$ 239,61 R$ 479,22 LIXO - CAP 120L - CL (PROINFÂNCIA) -1 1 !I 4.2.11.2011 BALANçA PLATAFORMA 150KG - BL2 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 789,00 R$ 789,001 4.2.11.2011 CENTRIFUGA DE FRUTAS DE 800W - CT (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 189,99 R$ 189,99 4.2.11.2011 LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 8L - LQ1 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 651,00 i R$ 651,001 I 4.2.11.2011 FOGãO 04 BOCAS DE USO DOMéSTICO - FG2 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 5.189,20 I R$11 5.189,201 4.2.11.2011 APARELHO DE DVD - DVD - - (PROINFANCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 122,33 ¡I R$ 244,661' 4.2.11.2011 APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 30000 BTUS - ARI (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 2.474,68 R$ 2.474,68 4.2.11.2011 PURIFICADOR DE áGUA - PR (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 3 R$ 735,00 R$ 2205,00 , 4.2.112011 MáQUINA DE LAVAR ROUPA CAPACIDADE DE 8 KG - MQ (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS I R$ 1.034,98 R$ 1.034,98 TOTAL GERAL R$ 301 1 . 76.371,30 R$11 138.651,7411 11- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO ...........1 • MêS INICIAL: 1MeS FINAL: 12/2013 imo EMPENHOS SUBAçãO NúMERO VALOR 4.2.11.2010 2013NE690055 R$61.015,87 4.2.11.2011 2013NE690058 R$ 77.635,87 TOTAL EMPENHO R$ 138.651 74 , : i - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER) Considerando o que dispõe a LEI N°12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE N°14/2012, a Prefeitura Municipal de ARAPONGAS compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas — PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas: I — Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas — PAR, elaborado e aprovado. II — Executar os programas em conformidade com as normas especificas editadas pelo FNDE para execução do PAR e das demais ações financiadas. III - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido. IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivament,e no cumprimento do objeto pactuado, responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo município, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto n°7.507/2011. V - Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no § 1°, do art. 6°, da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964. VI - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, § 4° e 13 da Resolução CD/FNDE N° 14/2012. VII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor. VIII - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto !astreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente. IX - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente especifica; X - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da autarquia para os itens contemplados neste instrumento. XI — Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição financeira do motante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso necessário. XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período eleitoral. XIII - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos. XIV - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com a identificação do FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capitulo VI, da Resolução CD/FNDE N°14/2012. XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado. XVI — Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos. XVII - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim. XVIII - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução CD/FNDE N°14/2012. XX Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sitio eletrônico wwwinde.00v.br. XXI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ONIO JOSE BEFFA PREF MUN DE ARAPONGAS VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora. XXII - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso. Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente federado estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal. Brasilia/DF, 03 de JULHO de 2014. Validado por ANTONIO JOSE BEFFA - CPF: 041.226.749-72 em 06/07/2014 22:34:35 .11 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO TERMO DE COMPROMISSO PAR N°201401258 EXTRATO DE EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO 01- PROGRAMA(S) PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 1 02 - EXERCÍCIO 2014 03 - N° PROCESSO 23400006752201481 04- NOME DA PREFEITURA PREF MUN DE ARAPONGAS 05- N.° DO CNPJ 76.958.966/0001-06 06- ENDEREÇO RUA MARABU 748 - CENTRO 07- MUNICÍPIO ARAPONGAS 08- UF PR IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) 09 - NOME ANTONIO JOSE BEFFA 10 - CPF 041.226.749-72 DADOS DA OBRA ATENDIDA ID OBRA ATENDIDA N° PROCESSO DA OBRA ATENDIDA N° CONVÊNIO/ANO DA OBRA ATENDIDA SUBAÇÃO 25379 23400000485201276 / 4.2.11.2016 25379 23400000485201276 / 4.2.11.2017 IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS SUBAçãO TIPO TIPO DE SUBAçãO METAS QUANTITATIVAS PREçO UNITáRIO TOTAL 4.2.11.2016 GIRA-GIRA OU CARROSEL - CR (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 1 R$ 1. 00000 , R$ 1.000,00 , 4.2.11.2016 MESA DE REUNIR) - M7 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 1 R$ 269,29 R$ 269,29 i 4.2.11.2016 CASINHA DE BONECA MULTICOLORIDA EM POLIETILENO - CS (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 1 R$ 1.803,00 R$ 1.803,00 4.2.11.2016 CONJUNTO PARA PROFESSOR - CJP-01 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 4 R$ 179,70 R$ 718,80 4.2.11.2016 CONJUNTO PARA ALUNO TAMANHO 03 - CJA-03 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 24 R$ 118,00 R$ 2.832,00 4.2.11.2016 ARMáRIO ROUPEIRO EM AçO COM 12 PORTAS - AM2 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 4 R$ 620,00 R$ 2.480,00 I 4.2.11.2016 CADEIRA GIRATóRIA COM BRAçOS - C6 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 4 R$ 203,98 R$ 815,92 4.2.11.2016 CADEIRA ALTA PARA ALIMENTAçãO DE CRIANçAS - C1 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 6 R$ 132,00 R$ 792,00 I 4:2.11.2016 ESCORREGADOR COM RAMPA E UMA ESCADA DE DEGRAUS EM POLIETILENO - ES (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 1 R$ 373,95 R$ 373,95 4.2.11.2016 CADEIRA FIXA COM BRAÇOS - C7 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 10 R$ 77,00 R$ 770,00 _ 4.2.11.2016 BANCO RETANGULAR MONOBLOCO - B1 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 12 R$ 424,26 I R$ 5.091,12 4.2.11.2016 CONJUNTO DE COLCHONETE PARA TROCADOR (3 UNIDADES) - CO2 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 2 R$ 285,00 R$ 570,001 1 4.2.11.2016 MESA RETANGULAR MONOBLOCO - M1 (PROINFÂNCIA) 4.5615 MOBILIÁRIO 6 R$ 760,32 i R$1 92' , i 1 4.2.11.2016 ARMáRIO ALTO EM AÇO COM DUAS PORTAS DE ABRIR - AM4 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 4 R$ 550,49 R$ 2.201,96 4.2.11.2016 POLTRONA INDIVIDUAL ESTOFADA - PO (PROINFÂNCIA) i MOBILIÁRIO 4 R$ 417,00 R$ i 1.6a00 4.2.11.2016 BERçO COM COLCHãO - BC1 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 16 R$ 434,00 RO 6.944,00 4.2.11.2016 GANGORRA COM MANOPLAS DUPLAS EM POLIETILENO - GA (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 1 R$ 165,00 R$ 165,00 4.2.11.2016 CONJUNTO PARA ALUNO MOBILIÁRIO 24 R$ 125,00 R$! TAMANHO 01 - CJA-01 (PROINFÂNCIA) 3.000,0011 Ii 4.2.11.2016 CONJUNTO DE REPOUSO (4 UNIDADES) - CO3 (PROINFÂNCIA) COLCHONETE PARA R$ MOBILIÁRIO 12 R$ 561,00 6.732,00 4.2.11.2016 CONJUNTO COLETIVO TAMANHO 01 - CJC-01 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 16 R$335,00 R$ 5.360,00 4.2.11.2016 TúNEL LUDICO EM POLIETILENO - TL (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 1 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 4.2.11.2016 MESA DE TRABALHO EM• TAMPO úNICO - M6 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 4 R$ 359,50 R$ 1.438,00 4.2.11.2017 MIXER DE ALIMENTOS - MX (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 122,34 R$ 122,34 4.2.11.2017 FOGãO 04 BOCAS DE USO DOMéSTICO - FG2 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 5.189,20 R$ 5.189,20 4.2.11.2017 GELADEIRA DE USO DOMéSTICO FROSTFREE - RF2 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 1.341,38 R$ 2.682,76 4.2.11.2017 BATEDEIRA PLANETáRIA 5 LITROS - BT1 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 1.695,00 R$ 1.695,00 4.2.11.2017 BATEDEIRA PLANETáRIA 20 LITROS - BT2 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 3.600,00 R$ 3.600,00 4.2.11.2017 MáQU1NA DE LAVAR ROUPA CAPACIDADE DE 8 KG - MQ (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 1.034,98 R$ 1.034,98 4.2.11.2017 GELADEIRA VERTICAL INDUSTRIAL 4 PORTAS - RF1 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 3.900,00 R$ 3.900,00 4.2.11.2017 BALANçA PLATAFORMA 150KG - BL2 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 789,00 R$ 789,00 4.2.11.2017 FORNO DE MICROONDAS 30 L - MI (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 328,48 R$ 656,96 4.2.11.2017 APARELHO DE AR EQUIPAMENTOS 2 R$ 1.159,99 R$ 2.319,98 CONDICIONADO SPLIT 12000 BTUS - AR3 (PROINFÂNCIA) 4.2.11.2017 PURIFICADOR DE áGUA - PR (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 3 R$ 735,00 R$ i 2.205,00 4.2.11.2017 PROCESSADOR DE ALIMENTOS/CENTRIFUGA (DOMéSTICO) - MT (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 500,00 1 R$ 500,00 1 4.2.11.2017 LIQUIDIFICADOR SEMIINDUSTRIAL 2 LITROS - LQ2 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 3 R$ 644,40 R$ 1.933,20 i 4.2.11.2017 LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 8L - LQ1 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 790,00 R$ 790,00 4.2.11.2017 FOGA() INDUSTRIAL 06 BOCAS - FG1 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 5.403,00 R$ 5.403‘,00 4.2.11.2017 APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 18000 BTUS - AR2 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 1.830,00 R$ 3.660,00 4.2.11.2017 BEBEDOURO ELéTRICO CONJUGADO COM DUAS COLUNAS - BB1 (PROINFÂNCIA) EQ UIPAMENTOS 5 R$ 1.097,50 R$ 5.487,50 , 4.2.11.2017 FREEZER VERTICAL -FZ (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 2.589,33 R$ 2.589,33 4.2.11.2017 BALANçA DIGITAL 15 KG - BL1 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 647,60 R$ 647,60 4.2.11.2017 MáQUINA DE LAVAR LOUCAS INDUSTRIAL TIPO MONOCAMARA - LV (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 9.935,00 R$ 9.935,00 4.2.11.2017 ESPREMEDOR DE FRUTAS CÍTRICAS - EP (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 538,68 R$ 538,68 TOTAL GERAL ................1 56M37 R$ RS1 106.866,491. ._, 11— CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO MêS INICIAL: 05/2014 MeS FINAL: 05/2015 . EMPENHOS SUBAçãO NúMERO VALOR 4.2.11.2016 2014NE654282 R$51.186,96 4.2.11.2017 2014NE654276 R$ 55.679,53 TOTAL EMPENHO RS 106.866,49 i 9,41, • ....d.... .... In N. 12- ETAPAS OU FASES (SE HOUVER) Considerando o que dispõe a LEI N°12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE N°14/2012, a Prefeitura Municipal de ARAPONGAS compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas — PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas: I — Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas — PAR, elaborado e aprovado. . II — Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do PAR e das demais ações financiadas. III - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido. IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivament,e no cumprimento do objeto pactuado, responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo município, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto n° 7.507/2011. V - Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no § 1°, do art. 6°, da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964. VI -.Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentes necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, § 4° e 13 da Resolução CD/FNDE N° 14/2012. VII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor. VIII - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em.fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em titules da divida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente. IX - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente especifica; X - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da autarquia para os itens contemplados neste instrumento. XI — Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição financeira do motante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso necessário. XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período eleitoral. XIII - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos. XIV - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com a identificação do FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capítulo VI, da Resolução CD/FNDE N° 14/2012. XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado. XVI — Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos. XVII - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim. XVIII - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução CD/FNDE N° 14/2012. 10 JOSE BEFFA PREF MUN DE ARAPONGAS XX - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sitio eletrônico www.fnde.qov.br. XXI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora. XXII - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso. Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente federado estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal. Brasilia/DF, 09 de JUNHO de 2014. VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO Validado por ANTONIO JOSE BEFFA - CPF: 041.226.749-72 em 10/06/2014 16:30:52 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 3ci /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 98/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 25 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 98/2014, de 22 de agosto de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 245.518,23 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais e vinte e três centavos). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adau o Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 245.518,23 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais e vinte e três centavos), refere-se a aquisição de mobiliários e equipamentos para os Centros Municipais de Educação Infantil. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 98/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 29 de agosto de 2014. L.,MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. ti DATAS ENTRADA ()I / iy / 14 EXPEDIENTE O / / Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná.—~ COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 105 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 98/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de agosto de 2014, Projeto de Lei n°. 98/2014, de 22 de agosto de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 245.518,23 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais e vinte e três centavos). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná •••••- A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 245.518,23 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais e vinte e três centavos), refere-se a aquisição de mobiliários e equipamentos para os Centros Municipais de Educação Infantil. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 98/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 29 de agosto de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO PI°. 1GO DATAS ENTRADA 01 / o / EXPEDIENTE 01 ! 14 GlAôClna Funcion o ind Va Ide -"yr;Inl.p.:1121FIr dauto Fornazieri Presid Rela Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.278/2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, para o exercido de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar ! no valor de R$ 245.518,23 (duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e três centavos), à conta de recursos que serão transferidos através do Termo de Compromisso PAR n°. 201401258/2014 e Termo n°. 201403140/2013 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, aquisição de mobiliários e equipamentos para os Centros de Educação Infantil. 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Educação Infantil 123650015.2.046/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 7.424,34 Fonte de Recurso 140 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 9.071,62 Fonte de Recurso 141 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 99.442,15 Fonte de Recurso 140 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 129.580,12 Fonte de Recurso 141 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°,. inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: :FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 140 Termo de Compr.PAR 201401258- Equip.Creche 106.866,49 141 Termo de Compr.PAR 201403140- Equip.Creche 138.651,74 Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ORGÃO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 140 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 7.424,34 - - 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 99.442,15 - - - Fonte de Recurso 141 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 - - - 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 129.580,12 - - - Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Maria.Nla gareth N. Pimpão Gioco Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná I Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descritaORGÁO: 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOEDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA 2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de Recurso 140 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 7.424,34 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 99.442,15 Fonte de Recurso 141 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 9.071,62 4.4.90.52.00 - Equip.Material Permanente R$ 129.580,12 Principais serviços e ou produtos 0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná