| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4295 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.295, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 41.999,88 (quarenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). 12.00 — SECRETARIA MUNIC.AGR.,SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção dos Serv.da Secr.Agr., Serv.Publicos e Meio Ambiente 154520003.2.050/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 41.999,88 Fonte de Recurso 827 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercicio de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO Convênio n°. 433/2013- Recup. Trafeg. Estradas Rurais VALOR 827 41.999,88 Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta fisica programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 12.00 — SECRETARI CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS MEIO AMBIENTE 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 0.002 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de Recurso 827 R$ 41.999,88 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 12 00 — SECRETARI CODIGO _ ...._._... — ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS MEIO AMBIENTE 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 0.002 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente 41.999,4( Fonte de Recurso 827 R$ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 16 de setembro de 2014. -S-ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em .14- / 061 /02DILI Func on r tr e átccceiiá - -r-k] 4o2c) 2 :(5 : C , • O 1:113 : Z : C - 2 = , oc ?c Á-c . w w Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná _ PREFEITURA DO MUNIdPIO DF:ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ' Il Fl N EMIR? II DE SFTEMPRO DF 21114 *acaba e Poda Enema* e anta abertura de Cabia Adklaed galnaenlar. a emano de Madande de Angora, pan • oanani de 2114 e ninar rd progranarder erttbelelda no Moa Planara.' NU • I017 na Anne I da Lei e. 076. de 09/11/2013 e em Ame V ela 19 j 4.175,dr 13/12/2012 - Ui dr Waren ~andai. de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL,SANCIONO A Sant/MEU:2 Art. II - Fico o Poder Faeediro atraindo • dar wr crpmeraognann do Mudara de 1 acampa da Lei Madrigal EP. 4.195. de 19 de descaro de 2013 p020 punido de 2014, Crédito Adicional Suplementa, no o.k. o lu 41,999.82 Onvoin no nwl noon~. ~e noto trair edema e ato andara 1200 -SECItETAIDA MUNICAGIL.SERVIENM PUBUCOS E MEIOAMBIENTE 12.01 -Mandado ao, Senda &akar .Sear Potdieot e Meio Arraio* 154510003.2.0505.39030 00 - Mania de Conadoro______—__ OU 41.99921 Fomo de Recua* 221 An. 2'- Pan dwe cabeias ao a4dite ~ando no edito maior. aedo atinados Dana canon rd , Dará de aramo no Migo 43. paina Ir. balo II. da Lei Federal oe. 432*. de 17103/1964 poratiente do provhel nano de erreadato do esnobo de 2014 da fome de ~o abeire npecilicaa PONTE DE RECURSO Lm:ano/iça° VALOR UI Catana or. 43312013. Roda ilides. Embfra Runia 41999/2! An. 7 . Em deeerrercia do atenuo de Cadia Adicional Diplomam connate do erige 15. eom mana pareolema de neer» de /mandando ~arte do erdp rã garote Laa o montante da dopam e pare do exte Na pragnmeda para nata de 20 INda ~ta tabacaria roa Ancas I e II da Lei e. 4 176, de 0912/2013 do Paco Plasmai 2014 • 2017. fiam 00112.0 ramagnmadoz f abe' (Inala. 12 00 -SECRETARIA MUN. AG1L, SERE PUBLICAM E MEIOAMBIEVIE -Ritil GO ESPECIFICAÇÃO UN1DAD E 2014 MIS 1414 1117 41 UNIDADE, MANUTENÇÃO nos SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PLMLICOS MEIO AMBIENTE 15 FIINO: URBANISMO 452 SOBEENÇÃO; SERVIÇOS URBANOS 11003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 0.002 Adoidado Planara-a dor Sanaa da Semearia de Achem. Seraçoa Pagam e MO•Analeate *ale e Rnano F27 RS 41.019.53 • • —Indolor PrhdP.b.n*"in i 1 0001 Macio, no serviços da Apoio Paninho sim O l' Doere ameno da arta fida i j An. e Na aberra. de Crédito AdleiNal implemente a que ae rafam o art l', tom mas I promana de atem de mamado man de artigo r e em arfo da Dam atesada tent do aipo Y do mama 14n montava de despem e pene dar reta gana progranda pua o nanica de 2014 na sarldade einesondria enaderidt em Arcua IL Vivi da Lei n'.4 175. de OPINO 3. ó Lei de Dimano Orpneakia demita: ORCA( de 201 . f , 12 DO-SECRETARIA MIN AGP,SERV PUBL/COS pegrarada E MEIOAMBIENTE no form. abaixo COM GO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE MI 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO oos suoloos DA SECRETARIA DE AGRICULTORA. SER£IÇOS PUBL1COS MEJOAMBIENTE IS MINEM& URBANISMO 452 unnyn_plo SERVIÇOS URBANOS 0903 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 0.101 ~doar Manaleate da Sent. da S.mmarla de Apinhem Senlon Mak. e Mde Ambienta Fonle de Reune MI RS 41E99,11. Principais imenkm e .e.preded 0001 Flanar os raiar &racial Arda o 01 IOInwoannIndconocRoin Art. 5' • Estr ki ata an ars na dab de an Idaia00.~".grakeei em coa~ Araponga. a de membro da 2014. EVANDRONXIDVATKA ANTONIO JOSE BERA SecraIrloMeekipal de ránni Nokia Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná A ONIO JOS 1)g FA 1 tspEAvAit, U in N, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N° 086/14 Arapongas, 29 de agosto de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, para o exercício de 2014, incluindo no referido Projeto de Lei os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. O pedido de abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.999,88 (quarenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), destina-se a Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente para a aquisição de óleo diesel dos veículos que trabalham na manutenção das estradas rurais, conforme Convênio n° 433/2013 — Recuperação de Tráfego nas Estradas Rurais do Município. Necessário se faz a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, para sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas expressões de estima e elevada consideração. refeito ARAPONGASGASS / OS Excelentíssima Senhora, Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo Presidente da Câmara de Vereadores Nesta GAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO P4° 153 DATAS ENTRADA Qn EXPEDIENTE 01 runclonán PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 103/14 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 41.999,88 (quarenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). 12.00 — SECRETARIA MUNIC.AGR.,SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção dos Serv.da Secr.Agr., Serv.Publicos e Meio Ambiente 154520003.2.050/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 41.999,88 Fonte de Recurso 827 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO 827 ESPECIFICAÇAO Convênio n°. 433/2013- Recup. Trafeg. Estradas Rurais VALOR 41.999,88 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 12.00 — SECRETARIAM CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ' UNIDADE ._..........—... — 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS MEIO AMBIENTE 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 0.002 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de Recurso 827 R$ 41.999,88 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 - Houve aumento da meta física Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 0312/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 12 00— SECRETARIA MUN. A CÓDIGO _._ . _ ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS MEIO AMBIENTE 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 0.002 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de Recurso 827 R$ 41.999,88 Principais serviços e ou produtos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de agosto de 2014. • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 15'i DATAS ENTRADA .2'9 / 08 Mi EXPEDIENTE O Oci é VI Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° tio /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 103/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 01 de setembro de 2014, Projeto de Lei n°. 103/2014, de 29 de agosto de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.999,88 (quarenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ani nte Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 41.999,88 (quarenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), para a aquisição de óleo diesel dos veículos que trabalham na manutenção das estradas rurais do Município. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 103/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 05 de setembro de 2014. ..»..14,kRA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA 05 EXPEDIENTE o ARAPONGAS OA lIt Ca5J-W --maisiensinEr Valdeir I "1 k Pereira Relato Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 110 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 103/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 01 de setembro de 2014, Projeto de Lei n°. 103/2014, de 29 de agosto de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.999,88 (quarenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná aaa --.Nsuss Valdeir o mira President Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 41.999,88 (quarenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), para a aquisição de óleo diesel dos veículos que trabalham na manutenção das estradas rurais do Município. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 103/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 05 de setembro de 2014. CANIRRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA OS on i 14 EXPEDIENTE o «I on. I lei pLA.,C~a C uncionário Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.28212014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 41.999,88 (quarenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). 12.00 — SECRETARIA MUNIC.AGR.,SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção dos Serv.da SecrAgr, Serv.Publicos e Meio Ambiente 154520003.2.050/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 41.999,88 Fonte de Recurso 827 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 827 Convênio n°. 433/2013- Recup. Trafeg. Estradas Rurais 41.999,88 Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta fisica programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita. ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUN. AGR., SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS MEIO AMBIENTE 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 0.002 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de Recurso 827 R$ 41.999,88 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 - - Houve aumento da meta fisica Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita' Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná MariLNI rgare h N. PlmpaoGloce d et Presidente „ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ORGÃO• 12 00— SECRETARIA MUN. AGR.. SERV PUBLICOS E MEIO AMBIENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS MEIO AMBIENTE 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 0.002 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de Recurso 827 R$ 41.999,98 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15 de setembro de 2014. Angélic erreira aSecr -ria Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná