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norma nº 4295/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4295 / 2014
Date 2014-09-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.295, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 41.999,88 
(quarenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). 
12.00 — SECRETARIA MUNIC.AGR.,SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Serv.da Secr.Agr., Serv.Publicos e Meio Ambiente 
154520003.2.050/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 41.999,88 Fonte de Recurso 827 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercicio de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO 
Convênio n°. 433/2013- Recup. Trafeg. Estradas Rurais 
VALOR 827 41.999,88 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta fisica 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARI 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS 
PUBLICOS MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO 
ADMINISTRATIVO 
0.002 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 827 R$ 41.999,88 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 - 
 Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 12 00 — SECRETARI 
CODIGO 
_ ...._._... — 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 
0.002 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
41.999,4( Fonte de Recurso 827 R$ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 Houve aumento da meta física 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 16 de setembro de 2014. 
-S-ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em .14- / 061 /02DILI 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
_ 
PREFEITURA DO MUNIdPIO DF:ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
' 
Il Fl N EMIR? II DE SFTEMPRO DF 21114 
*acaba e Poda Enema* e anta abertura de Cabia Adklaed galnaenlar. a emano 
de Madande de Angora, pan • oanani de 2114 e ninar rd progranarder erttbelelda 
no Moa Planara.' NU • I017 na Anne I da Lei e. 076. de 09/11/2013 e em Ame V ela 19 j 4.175,dr 13/12/2012 - Ui dr Waren ~andai. de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU. 
PREFEITO MUNICIPAL,SANCIONO A Sant/MEU:2 
Art. II - Fico o Poder Faeediro atraindo • dar wr crpmeraognann do Mudara de 
1 acampa da Lei Madrigal EP. 4.195. de 19 de descaro de 2013 p020 punido de 2014, 
Crédito Adicional Suplementa, no o.k. o lu 41,999.82 Onvoin no nwl noon~. ~e noto trair edema e ato andara 
1200 -SECItETAIDA MUNICAGIL.SERVIENM PUBUCOS E MEIOAMBIENTE 
12.01 -Mandado ao, Senda &akar .Sear Potdieot e Meio Arraio* 
154510003.2.0505.39030 00 - Mania de Conadoro______—__ OU 41.99921 
Fomo de Recua* 221 
An. 2'- Pan dwe cabeias ao a4dite ~ando no edito maior. aedo atinados Dana canon rd 
, Dará de aramo no Migo 43. paina Ir. balo II. da Lei Federal oe. 432*. de 17103/1964 
poratiente do provhel nano de erreadato do esnobo de 2014 da fome de ~o abeire npecilicaa 
PONTE DE 
RECURSO 
Lm:ano/iça° VALOR 
UI Catana or. 43312013. Roda ilides. 
Embfra Runia 
41999/2! 
An. 7 . Em deeerrercia do atenuo de Cadia Adicional Diplomam connate do erige 15. eom 
mana pareolema de neer» de /mandando ~arte do erdp rã garote Laa o montante 
da dopam e pare do exte Na pragnmeda para nata de 20 INda ~ta 
tabacaria roa Ancas I e II da Lei e. 4 176, de 0912/2013 do Paco Plasmai 2014 • 2017. 
fiam 
00112.0 
ramagnmadoz f abe' (Inala. 
12 00 -SECRETARIA MUN. AG1L, SERE PUBLICAM E MEIOAMBIEVIE 
-Ritil 
GO 
ESPECIFICAÇÃO UN1DAD 
E 
2014 MIS 1414 1117 
41 UNIDADE, 
MANUTENÇÃO nos 
SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, 
SERVIÇOS PLMLICOS 
MEIO AMBIENTE 
15 FIINO: URBANISMO 
452 SOBEENÇÃO; SERVIÇOS 
URBANOS 
11003 PROGRAMA: 
PROGRAMA APOIO 
ADMINISTRATIVO 
0.002 Adoidado Planara-a dor 
Sanaa da Semearia de 
Achem. Seraçoa 
Pagam e MO•Analeate 
*ale e Rnano F27 RS 41.019.53 • • 
—Indolor 
PrhdP.b.n*"in 
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0001 Macio, no serviços da Apoio 
Paninho 
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l' Doere ameno da arta 
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j An. e Na aberra. de Crédito AdleiNal implemente a que ae rafam o art l', tom mas I promana de atem de mamado man de artigo r e em arfo da Dam atesada tent 
do aipo Y do mama 14n montava de despem e pene dar reta gana progranda pua o 
nanica de 2014 na sarldade einesondria enaderidt em Arcua IL Vivi da Lei n'.4 175. de 
OPINO 3. ó Lei de Dimano Orpneakia 
demita: 
ORCA( 
de 201 . f 
, 12 DO-SECRETARIA MIN AGP,SERV PUBL/COS 
pegrarada 
E MEIOAMBIENTE 
no form. abaixo 
COM 
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ESPECIFICAÇÃO UNIDADE MI 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO oos suoloos 
DA SECRETARIA DE AGRICULTORA. 
SER£IÇOS PUBL1COS MEJOAMBIENTE 
IS MINEM& URBANISMO 
452 unnyn_plo SERVIÇOS URBANOS 
0903 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO 
ADMINISTRATIVO 
0.101 ~doar Manaleate da Sent. da 
S.mmarla de Apinhem Senlon Mak. e 
Mde Ambienta 
Fonle de Reune MI RS 41E99,11. 
Principais imenkm e .e.preded 
0001 Flanar os raiar &racial Arda 
o 
01 
IOInwoannIndconocRoin 
Art. 5' • Estr ki ata an ars na dab de an Idaia00.~".grakeei em coa~ 
Araponga. a de membro da 2014. 
EVANDRONXIDVATKA ANTONIO JOSE BERA 
SecraIrloMeekipal de ránni Nokia 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
A ONIO JOS 1)g FA 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N° 086/14 
Arapongas, 29 de agosto de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei, que 
dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, para o exercício de 2014, incluindo no 
referido Projeto de Lei os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
O pedido de abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.999,88 
(quarenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), destina-se a 
Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente para a aquisição de óleo 
diesel dos veículos que trabalham na manutenção das estradas rurais, conforme Convênio n° 
433/2013 — Recuperação de Tráfego nas Estradas Rurais do Município. 
Necessário se faz a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se 
fizerem necessárias, para sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica 
do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas expressões de estima e elevada consideração. 
refeito 
ARAPONGASGASS 
/ OS 
Excelentíssima Senhora, 
Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta 
GAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO P4° 153 
DATAS ENTRADA Qn 
EXPEDIENTE 01 
runclonán 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 103/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 41.999,88 
(quarenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). 
12.00 — SECRETARIA MUNIC.AGR.,SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Serv.da Secr.Agr., Serv.Publicos e Meio Ambiente 
154520003.2.050/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 41.999,88 Fonte de Recurso 827 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO 
827 
ESPECIFICAÇAO 
Convênio n°. 433/2013- Recup. Trafeg. Estradas Rurais 
VALOR 
41.999,88 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIAM 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ' UNIDADE 
._..........—... — 
2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS 
PUBLICOS MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO 
ADMINISTRATIVO 
0.002 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 827 R$ 41.999,88 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 0312/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 12 00— SECRETARIA MUN. A 
CÓDIGO 
_._ . _ 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 
0.002 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 827 R$ 41.999,88 
Principais serviços e ou produtos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de agosto de 2014. 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 15'i 
DATAS ENTRADA .2'9 / 08 Mi 
EXPEDIENTE O Oci é VI 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° tio /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 103/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 01 de setembro de 2014, Projeto de Lei n°. 
103/2014, de 29 de agosto de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.999,88 
(quarenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ani 
nte 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 41.999,88 
(quarenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), para 
a aquisição de óleo diesel dos veículos que trabalham na manutenção das estradas 
rurais do Município. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 103/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 05 de setembro de 2014. 
..»..14,kRA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 05 
EXPEDIENTE o 
ARAPONGAS 
OA lIt 
Ca5J-W 
--maisiensinEr 
Valdeir I "1 k Pereira 
Relato 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 110 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 103/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 01 de setembro de 2014, Projeto de Lei n°. 103/2014, de 29 
de agosto de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.999,88 
(quarenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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--.Nsuss Valdeir o mira 
President 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 41.999,88 
(quarenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), para 
a aquisição de óleo diesel dos veículos que trabalham na manutenção das estradas 
rurais do Município. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 103/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 05 de setembro de 2014. 
CANIRRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA OS on i 14 
EXPEDIENTE o «I on. I lei 
pLA.,C~a 
C
uncionário 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.28212014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 41.999,88 
(quarenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). 
12.00 — SECRETARIA MUNIC.AGR.,SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Serv.da SecrAgr, Serv.Publicos e Meio Ambiente 
154520003.2.050/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 41.999,88 
Fonte de Recurso 827 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
827 Convênio n°. 433/2013- Recup. Trafeg. Estradas Rurais 41.999,88 
Art. 30 
 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta fisica 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita. 
ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUN. AGR., SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS 
PUBLICOS MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO 
ADMINISTRATIVO 
0.002 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 827 R$ 41.999,88 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 - - 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita' 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
MariLNI rgare h N. PlmpaoGloce d et 
Presidente „ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ORGÃO• 12 00— SECRETARIA MUN. AGR.. SERV PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 
0.002 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 827 R$ 41.999,98 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2014. 
Angélic erreira 
aSecr -ria 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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