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norma nº 4296/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4296 / 2014
Date 2014-09-17
EmentaDECLARA ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO O JORNAL "TRIBUNA DO NORTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Funcion na 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2 4.296, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 
DECLARA ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
O JORNAL "TRIBUNA DO NORTE" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19. Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o jornal 
"Tribuna do Norte", da Editora Tribuna do Norte S.A., estabelecida na cidade de Apucarana 
— PR, empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO n° 069/2014-PMA - Processo 
Administrativo n2086/14, de 21 de março de 2014. 
Art. 22. Fica ratificada a Ata de Registro de Preços n2. 209/2014, assinada em 14 
de abril de 2014, entre o Município de Arapongas e a Editora Tribuna do Norte S.A., inscrita 
no CNPJ sob n2 82.423.096/0001-65. 
Parágrafo Único. Nos termos do Processo Administrativo n° 086/14 e Licitação 
na modalidade PREGÃO n2069/2014-PMA, o prazo de vigência é de um ano, a partir de 14 
de abril de 2014, conforme Ata de Registro de Preços, que fica fazendo parte integrante 
desta Lei. 
Art. 32. As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação própria 
do orçamento geral vigente. 
SECRETARIA X CUTIVA 
Publicado ho Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em iq oq i9iJ0 
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
ntrário. 
Arapongas, 17 de setembro de 2014. 
NATA RA . CO EZ A FA 
Secretária Mun. de Administração em exercício Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUN1CIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI If 4.29n DF. 17 DE SETEMBRO DE 204 
DECLARA OROAO OFICIAL DO 
muNidpio O JORNAL 'TRIBUNA 
DO NORTE" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. C. Fia declarado6mM ofteial do Manielpio de Aropmgas, o jornal "Tribuna do 
Norte". da Editora Tribuno do Ne S.A.. tutelai& na cidade de Apteanna - PIÁ 
empresa venoakea do Lieinplo m modalidade PREGAI) ed 069/2014-PMA - Provens 
Administrativo ri126114, de 21 do março de 2014. 
Arl. 2'. Fim ratificada a Ata de Regime de Preces rd. 2092014. assinada no M de 
abril de 2014. entre o Mtniclpio de Anpnagas e a Editora Tribuna do Norte 5A.. inserira no 
C? IP] zob er 2.423.0960001-55. 
Parágrafo único. Noa tenros do Pronto Administrativo n• 011624 c Licitas.° ria 
modalidade PREGÃO ed 069/2014-PMA. o praxe de vigiada é de un min e partir de 14 de 
abril de 2014. conforme Ata de Regketa de Preços, que fica Sendo pane imeparne desta 
Art. Y. As dentas de cum* dou lei corredio par canta da drago própria do 
moinem gra-al vigente. 
Art. T. Esta Lei entra PD vigor na data de aua publicadio. roPdas as daAnkiiell to 
• 
AoPmni. 17 de ninho de 2014. 
NATÁLIA RAGUSA R. COMER ANTONIO JOSE RUFA 
Secretária Mn deAdministras-10 an curtido Prefeito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
.C
Publicado no Jornal 
7:uva.....:Ata "Y‘tat 
Em, I. 01 ei o c, si atol ti 
Edição- 2t2 Página C-g 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
tr. NintAtry 
MENSAGEM N°. 081/14 
Arapongas, 25 de agosto de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso 
Projeto de Lei que dispõe sobre a declaração do órgão Oficial do Município de 
Arapongas, o Jornal "Tribuna do Norte". 
A Lei Geral das Licitações (Lei Federal n°. 8666/93) 
prevê a obrigatoriedade de serem licitados os serviços de publicidade e divulgação 
de atos oficiais do Município, através de empresa prestadora de tais serviços. 
Em atenção às disposições legais da Lei Geral de 
Licitações bem como a necessidade de se declarar o Órgão Oficial do Município de 
Arapongas, para as publicações impressas, foi realizado o competente procedimento 
licitatário, conforme Processo Administrativo n°. 086/2014, na Modalidade PREGÃO 
n°. 069/2014-PMA, a empresa vencedora do certame foi a Editora Tribuna do Norte, 
que divulga seus atos através do Jornal de circulação estadual "TRIBUNA DO 
NORTE". 
Assim sendo, encaminhamos para apreciação dessa 
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, declarando o referido Jornal como órgão 
oficial para editar os atos oficiais impressos de interesse da administração e da 
população araponguense. 
O jornal tem circulação estadual, é um periódico de 
circulação diária que satisfaz plenamente as necessidades da administração 
1-- 
municipal no que se refere à divulgação de seus atos oficiais. 
VOROP 
Ikl j'ead 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, com a certeza de contar com a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante 
importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em 
apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno 
dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais 
saudações. 
A EFFA 
Prefeito 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CAMARA NIiNçCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Pr. iet 
DATAS ENTRADA 62M / 0,g I 
EXPEPIENTE.sti O 1 14 
Fundo 
ANTONIO JOS 
Prefeito 
A 
IPAL DE ARAPONGAS 
l'OCOL O Ne. —4 E1 ,21 
ENTRkDA e2 Q. 1os /lit._ 
EXPFPIENTE 501,2 0°,I 4) 
0•Asa' 
r 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI N9 099/14 
Declara órgão oficial do município o Jornal 
"Tribuna do Norte" e dá outras providências. 
Art. 12. Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o jornal 
"Tribuna do Norte", da Editora Tribuna do Norte S.A., estabelecida na cidade de Apucarana 
— PR, empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO n° 069/2014-PMA - Processo 
Administrativo n° 086/14, de 21 de março de 2014. 
Art. 22. Fica ratificada a Ata de Registro de Preços n2, 209/2014, assinada 
em 14 de abril de 2014, entre o Município de Arapongas e a Editora Tribuna do Norte S.A., 
inscrita no CNPJ sob n2 82.423.096/0001-65. 
Parágrafo Único. Nos termos do Processo Administrativo n2 086/14 e 
Licitação na modalidade PREGÃO n2 069/2014-PMA, o prazo de vigência é de um ano, a 
partir de 14 de abril de 2014, conforme Ata de Registro de Preços, que fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 32. As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação 
própria do orçamento geral vigente. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de agosto de 2014. 
~Av 
à 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° I og /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 99/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Declara órgão oficial do município o Jornal Tribuna do Norte e dá 
outras providências. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
Declara órgão oficial do município o Jornal Tribuna do Norte. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuiçôes previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
O Projeto de Lei em análise, que declara o Jornal Tribuna do Norte 
como órgão Oficial do Município de Arapongas, vem para cumprir a Lei Geral de 
Licitações — Lei Federal n° 8.666/93, sendo necessária devida autorização legislativa. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 99/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 05 de setembro de 2014. 
ÇAMARA QNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Pr. -1011 
DATAS ENTRADA 05 / sa 
EXPEDIENTE Q / oci Hei 
'rnouyw-ree—mádott-tn-o￾Valdeir . - i• erma Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
LX/Cel 
MariaJvláígareth N. Pimpão Gi • ondo 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.28012014 
Declara órgão oficial do município o 
Jornal "Tribuna do Norte" e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o 
jornal "Tribuna do Norte", da Editora Tribuna do Norte S.A., estabelecida na cidade 
de Apucarana — PR, empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO n° 
069/2014-PMA - Processo Administrativo n° 086/14, de 21 de março de 2014. 
Art. 2°. Fica ratificada a Ata de Registro de Preços n°. 209/2014, 
assinada em 14 de abril de 2014, entre o Município de Arapongas e a Editora 
Tribuna do Norte S.A., inscrita no CNPJ sob n°82.423.096/0001-65. 
Parágrafo Único. Nos termos do Processo Administrativo n° 
086/14 e Licitação na modalidade PREGÃO n° 069/2014-PMA, o prazo de vigência 
é de um ano, a partir de 14 de abril de 2014, conforme Ata de Registro de Preços, 
que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 3°. As despesas de execução desta lei correrão por conta da 
dotação própria do orçamento geral vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2014. 
géli erreira 
1 ária 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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