| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4296 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | DECLARA ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO O JORNAL "TRIBUNA DO NORTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Funcion na PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N2 4.296, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 DECLARA ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO O JORNAL "TRIBUNA DO NORTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19. Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o jornal "Tribuna do Norte", da Editora Tribuna do Norte S.A., estabelecida na cidade de Apucarana — PR, empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO n° 069/2014-PMA - Processo Administrativo n2086/14, de 21 de março de 2014. Art. 22. Fica ratificada a Ata de Registro de Preços n2. 209/2014, assinada em 14 de abril de 2014, entre o Município de Arapongas e a Editora Tribuna do Norte S.A., inscrita no CNPJ sob n2 82.423.096/0001-65. Parágrafo Único. Nos termos do Processo Administrativo n° 086/14 e Licitação na modalidade PREGÃO n2069/2014-PMA, o prazo de vigência é de um ano, a partir de 14 de abril de 2014, conforme Ata de Registro de Preços, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 32. As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação própria do orçamento geral vigente. SECRETARIA X CUTIVA Publicado ho Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em iq oq i9iJ0 Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as ntrário. Arapongas, 17 de setembro de 2014. NATA RA . CO EZ A FA Secretária Mun. de Administração em exercício Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUN1CIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI If 4.29n DF. 17 DE SETEMBRO DE 204 DECLARA OROAO OFICIAL DO muNidpio O JORNAL 'TRIBUNA DO NORTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. C. Fia declarado6mM ofteial do Manielpio de Aropmgas, o jornal "Tribuna do Norte". da Editora Tribuno do Ne S.A.. tutelai& na cidade de Apteanna - PIÁ empresa venoakea do Lieinplo m modalidade PREGAI) ed 069/2014-PMA - Provens Administrativo ri126114, de 21 do março de 2014. Arl. 2'. Fim ratificada a Ata de Regime de Preces rd. 2092014. assinada no M de abril de 2014. entre o Mtniclpio de Anpnagas e a Editora Tribuna do Norte 5A.. inserira no C? IP] zob er 2.423.0960001-55. Parágrafo único. Noa tenros do Pronto Administrativo n• 011624 c Licitas.° ria modalidade PREGÃO ed 069/2014-PMA. o praxe de vigiada é de un min e partir de 14 de abril de 2014. conforme Ata de Regketa de Preços, que fica Sendo pane imeparne desta Art. Y. As dentas de cum* dou lei corredio par canta da drago própria do moinem gra-al vigente. Art. T. Esta Lei entra PD vigor na data de aua publicadio. roPdas as daAnkiiell to • AoPmni. 17 de ninho de 2014. NATÁLIA RAGUSA R. COMER ANTONIO JOSE RUFA Secretária Mn deAdministras-10 an curtido Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS .C Publicado no Jornal 7:uva.....:Ata "Y‘tat Em, I. 01 ei o c, si atol ti Edição- 2t2 Página C-g Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná tr. NintAtry MENSAGEM N°. 081/14 Arapongas, 25 de agosto de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a declaração do órgão Oficial do Município de Arapongas, o Jornal "Tribuna do Norte". A Lei Geral das Licitações (Lei Federal n°. 8666/93) prevê a obrigatoriedade de serem licitados os serviços de publicidade e divulgação de atos oficiais do Município, através de empresa prestadora de tais serviços. Em atenção às disposições legais da Lei Geral de Licitações bem como a necessidade de se declarar o Órgão Oficial do Município de Arapongas, para as publicações impressas, foi realizado o competente procedimento licitatário, conforme Processo Administrativo n°. 086/2014, na Modalidade PREGÃO n°. 069/2014-PMA, a empresa vencedora do certame foi a Editora Tribuna do Norte, que divulga seus atos através do Jornal de circulação estadual "TRIBUNA DO NORTE". Assim sendo, encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, declarando o referido Jornal como órgão oficial para editar os atos oficiais impressos de interesse da administração e da população araponguense. O jornal tem circulação estadual, é um periódico de circulação diária que satisfaz plenamente as necessidades da administração 1-- municipal no que se refere à divulgação de seus atos oficiais. VOROP Ikl j'ead PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. A EFFA Prefeito Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CAMARA NIiNçCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Pr. iet DATAS ENTRADA 62M / 0,g I EXPEPIENTE.sti O 1 14 Fundo ANTONIO JOS Prefeito A IPAL DE ARAPONGAS l'OCOL O Ne. —4 E1 ,21 ENTRkDA e2 Q. 1os /lit._ EXPFPIENTE 501,2 0°,I 4) 0•Asa' r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA PROJETO DE LEI N9 099/14 Declara órgão oficial do município o Jornal "Tribuna do Norte" e dá outras providências. Art. 12. Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o jornal "Tribuna do Norte", da Editora Tribuna do Norte S.A., estabelecida na cidade de Apucarana — PR, empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO n° 069/2014-PMA - Processo Administrativo n° 086/14, de 21 de março de 2014. Art. 22. Fica ratificada a Ata de Registro de Preços n2, 209/2014, assinada em 14 de abril de 2014, entre o Município de Arapongas e a Editora Tribuna do Norte S.A., inscrita no CNPJ sob n2 82.423.096/0001-65. Parágrafo Único. Nos termos do Processo Administrativo n2 086/14 e Licitação na modalidade PREGÃO n2 069/2014-PMA, o prazo de vigência é de um ano, a partir de 14 de abril de 2014, conforme Ata de Registro de Preços, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 32. As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação própria do orçamento geral vigente. Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de agosto de 2014. ~Av à Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° I og /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 99/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Declara órgão oficial do município o Jornal Tribuna do Norte e dá outras providências. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que Declara órgão oficial do município o Jornal Tribuna do Norte. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuiçôes previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O Projeto de Lei em análise, que declara o Jornal Tribuna do Norte como órgão Oficial do Município de Arapongas, vem para cumprir a Lei Geral de Licitações — Lei Federal n° 8.666/93, sendo necessária devida autorização legislativa. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 99/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 05 de setembro de 2014. ÇAMARA QNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Pr. -1011 DATAS ENTRADA 05 / sa EXPEDIENTE Q / oci Hei 'rnouyw-ree—mádott-tn-oValdeir . - i• erma Adauto Fornazieri Relator Membro Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná LX/Cel MariaJvláígareth N. Pimpão Gi • ondo Presidente Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.28012014 Declara órgão oficial do município o Jornal "Tribuna do Norte" e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o jornal "Tribuna do Norte", da Editora Tribuna do Norte S.A., estabelecida na cidade de Apucarana — PR, empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO n° 069/2014-PMA - Processo Administrativo n° 086/14, de 21 de março de 2014. Art. 2°. Fica ratificada a Ata de Registro de Preços n°. 209/2014, assinada em 14 de abril de 2014, entre o Município de Arapongas e a Editora Tribuna do Norte S.A., inscrita no CNPJ sob n°82.423.096/0001-65. Parágrafo Único. Nos termos do Processo Administrativo n° 086/14 e Licitação na modalidade PREGÃO n° 069/2014-PMA, o prazo de vigência é de um ano, a partir de 14 de abril de 2014, conforme Ata de Registro de Preços, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3°. As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação própria do orçamento geral vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15 de setembro de 2014. géli erreira 1 ária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná