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norma nº 4297/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4297 / 2014
Date 2014-09-17
EmentaReferenda o Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da Supervisão Geral do Sistema de Juizados Especiais e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, do Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N24.297, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 
Referenda o Convênio celebrado entre o 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por 
meio da Supervisão Geral do Sistema de 
Juizados Especiais e o Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor — 
COMDECON, do Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica referendado o Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná, inscrito no CNPJ n° 77.821.841/0001-94, por meio da Supervisão Geral do 
Sistema de Juizados Especiais e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — 
COMDECON, do Município de Arapongas, inscrito no CNPJ n" 76.958.966/0001-06, cujo 
objetivo é implantar posto avançado do Juizado Especial Cível nas dependências do Procon 
do Município de Arapongas. 
Art. 22— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de setembro de 2014. 
NATaEZ A EFFA 
Secretária Mun. de Administração em exercício refeito 
SECRETARIA EXECU IVr 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municlpio 
Em.caLataWili 
ália2fr77 
Referenda o Contido celebrado entre o 
Tribunal de Maça do Estado do Parto{ 
por melo da Sopa-Asia Geral do Sistema 
de Modos Especlab e o Conselho' , 
?deflicta! de Prata*, e Derem do 
Consumidor - COMDECON, do FlaoldPio 
da AroPooPL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art r - Fia retermdado o Cambio celebrzio alce o Tribunal de Maça do Estado 
do Paraná, insulo n CNPI o' Ti E21.611/0001.94, per Soda Supervislo Geral do 
Sistema de kinsdos Especiais e o Conselho Mmicipal de Praceio e Defendo COaAtnidel - 
COMDECON, do Manielpio de Anpaagn Salto no CNP/ o' 76.9513.966/9001.06, cujo 
objetivo é implantar posto ramado do lindo Especial Gel rias deperaldneias do Proron 
do Muaktio de AI:~ 
Art. I.- Esta Lei etand ao visa na data de sua publica" revomdu as disposipka 
em =to. 
Arapongas. 17 de setembro de 2014. 
NATÁLIA RAGUSA R. CORTEZ 
Secreta Mia de Administra* em exercício 
ANTONIO JOSE BUFA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
.1£1M1' 4197 . DE 17 DF MEMBRO DE 2014 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
Em,t JCD otolu 
Edição. --4•0 et Páginac g 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N.° 082/14 
Arapongas, 26 de agosto de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso 
Projeto de Lei, que dispõe sobre referendo do Convênio firmado entre o Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná, por meio da Supervisão Geral do Sistema de Juizados 
Especiais e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — 
COMDECON, do Município de Arapongas. 
Segundo informações prestadas pelo Procon do Município de 
Arapongas, em agosto de 2012 foi deferido o Convênio para implantação de um 
posto avançado do Juizado Especial Cível nas dependências do Procon, mas por 
falta de equipamentos, estrutura e pessoal qualificado, referida implantação se 
tornou inviável. 
Contudo, neste ano de 2014, com recursos provenientes do 
Fundo Municipal de Proteção e defesa ao Consumidor — FUMCON, foram adquiridos 
os equipamentos necessários para implantação do projeto, bem como a servidora 
Sharmila Massoqueti Joaquim iniciou treinamento nas dependências do Juizado 
Especial. Desta forma, há previsão do início de funcionamento do referido posto em 
01 de setembro de 2014. 
A título de esclarecimento, a funcionalidade do posto avançado 
consiste em proporcionar aos consumidores de nossa cidade, uma comodidade e 
celeridade na solução de seus problemas. 
No atendimento convencional no Procon, abre-se o competente 
Processo Administrativo, e não obtendo êxito, o consumidor é encaminhado ao 
Juizado Especial para instauração do Processo Judicial. 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
No novo molde de atendimento, se não alcançada a solução no 
Processo Administrativo, a instauração da Ação Judicial é imediatamente realizada 
pela servidora qualificada e cadastrada no sistema Projudi, na qual, o consumidor 
terá que comparecer em audiência de conciliação no Fórum, evitando trânsito 
desnecessário para os consumidores em geral, inclusive, idosos, gestantes e 
portadores de necessidades especiais. 
Outro ponto positivo com a implantação deste projeto consiste 
na possibilidade de, após instaurado o Processo Administrativo, havendo proposta 
de acordo por parte de fornecedor ou fabricante, este submetido à homologação 
judicial do MM. Juiz, e caso não haja cumprimento do acordo, o consumidor terá em 
mãos um titulo judicial, economizando tempo e dinheiro dos cofres públicos, pois, ao 
invés de iniciar uma ação judicial, o consumidor apenas promoverá e execução 
judicial. 
O projeto é ousado e inovador, e proporcionará ao Município de 
Arapongas maior modernidade no atendimento de sua população nos problemas 
decorrentes da relação de consumo. 
Neste sentido, não são poucos os casos em que há procura 
deste Órgão, e por impedimentos do próprio CDC, há impossibilidade de abertura de 
Processo Administrativo, devendo o consumidor ser redirecionado para o Juizado 
Especial, e com a implantação deste projeto, não haverá mais a necessidade de tais 
redirecionamentos, pois o consumidor poderá instaurar Ação Judicial dentro das 
dependências do Procon. 
Segundo o Procon Arapongas, o único Município do interior do 
Estado do Paraná que possui tal projeto em funcionamento é a cidade de 
Umuarama; assim Arapongas seria a segunda cidade a implantar tal posto 
avançado. 
Portanto, contando com a aprovação unânime dos Senhores 
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a 
AN ONIO J SE FA 
Prefe 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
convocação de sessões extraordinárias, conforme previsto na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
'flR tgliNICIPAL DE ARAPONGAS 
pRotoC010 N°, 1 43 
DATAS ENTRADA aci 
EXPEPIENTE JJ Loct I 
Funcionário 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta. 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 100/14 
Referenda o Convênio celebrado entre o 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 
por meio da Supervisão Geral do Sistema 
de Juizados Especiais e o Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor — COMDECON, do Município 
de Arapongas. 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná, inscrito no CNPJ n°77.821.841/0001-94, por meio da Supervisão 
Geral do Sistema de Juizados Especiais e o Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor — COMDECON, do Município de Arapongas, inscrito no 
CNPJ n° 76.958.966/0001-06, cujo objetivo é implantar posto avançado do Juizado 
Especial Cível nas dependências do Procon do Município de Arapongas. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de agosto de 2014. 
i(NiikiCIPAL DE ARAPONGAS 
!Ifr3T0001. O Ne, -leitt 
DATAS ENTRADA DG\ Io / 
EXPEDIENTE o / Co) /VI 
p3:;- ocolv„, 
FL. ......... z. 
ESTADO DO PARANÁ 
SulAr lua 
Os: -a-) 2 7
1ç,• 
S )0Cláni 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
SUPERVISÃO-GERAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS 
GABINETE DO 
2° VICE-PRESIDENTE 
PROTOCOLO N.° 70.840/2012 
Diante do Termo de Convênio devidamente assinado, publique-se o 
convênio, junte-se o competente extrato ao presente expediente e, após, 
encaminhem-se 02 (duas) vias do convênio ao Excelentíssimo Juiz de Direito, 
devendo ser entregue uma via ao segundo convenente. 
Por fim, ao Departamento Administrativo para as providências necessárias. 
Curitiba, 1.° de agosto de 2012. 
Des. IVAN BORTOLETO 
2.° Vice-Presidente 
Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais 
14 
(a11111111, 1 tle AtjuSiu de 2012 • Pd 
1RIBUNAL DE JUS IÇA 
21 Vice•Presidiincia 
Protocolo n' 70640(2012 
EXTRATO DE TERMO DE CONVÉNIO 
Convenentes; Tubuna: de Justiça do Paraná. Juiz de Pirelli-) Supervisor do Juizado 
especial eivai cii, Comarca de Arapongas. Conselho Municipal de Proleyin e Defesa 
CIO Consumidor • COMDECON 
Objeto: Cooperação lecnico4nstitticional entro as partes visando a Implantnao de 
práticas autOcompositivas e procedimentoS queIMSSIIIIIPIOM aPerfeiconinento e a 
celeridade no atendimento ao cidaden Pin ide s envolvendo relações de eonsuinp, 
consoante artigo 31 I. da Ie. n.' 9.0g911995 
Ónus: O convênio não acarretai-à 1511lIS liolanceiro. nem resoonsalmlid:4cle trabalhista. 
providenciaria ou fiscal ao Tribunal da Justiça do F_slado Paranil em rei:içar, as 
pessoas nacarroundas direta ou indiretamente pelo execução do Presente Plus'', 
Vigência: 24 (vinte e qualro) meses a parir da uublieação. 
Arapongas. 21 de :unho de 2012 
Desembargador IVAN BORTOLETO • r VICe-PreSidente e Supervisor-Geral cio 
Sistema de Juizados E specpaih 
AMARILDO CLEMENTINO SOARES -Juiz Supervisoi 
PAULO SÉRGIO CAMP AROT O • Reprosenlanle (10 Conselho f:AuniCipai de 
Proteção e Defesa do Consumido, 
TESTEMUNHA 
ALESSANDRA CRISTINA C. DANTAS LIBERATTI • Serselan: dos Jcuizadntr 
Especiais 
ESTADO DO PARANÁ 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
SUPERVISÃO-GERAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS 
GABINETE DO 
2Q VICE-PRESIDENTE 
Curitiba. 07 de agosto de 2012. 
Ofício n° 280/2012 
A Sua Excelência o Senhor 
Doutor AMARILDO CLEMENTINO SOARES 
Juiz Supervisor dos Juizados Especiais da Comarca de Arapongas - Pr 
Senhor Juiz 
Em cumprimento ao despacho em anexo, encaminho a Vossa Excelência 
duas via do Termo de Convênio firmado entre este Tribunal de Justiça e o 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON 
concernente aos autos protocolizados sob n° 70.840/2012, para os devidos 
fins. 
Atenciosamente, 
_o￾Cileide Stall 
Assessoria da 2@ Vice-Presidência 
6 
;
7L. • t°:„ "
. 
TERMO DE CONVÊNIO $b 
Convênio que entre si celebram o Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná, por meio da Supervisão Geral do 
Sistema de Juizados Especiais e o Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON, do 
município de Arapongas, com o objetivo de integrar ações 
concernentes à implantação de projetos pré-processuais, 
conforme recomenda o caput do artigo 5°, do Provimento 
n°. 7 da Corregedoria nacional de Justiça. 
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, órgão da administração direta 
do Estado do Paraná, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do 
Ministério da Fazenda sob o n° 77.821.841/0001-94, com sede na Praça Nossa 
Senhora da Salete, 5/n°, Centro Cívico, Curitiba (PR), doravante denominado 
Tribunal, neste ato representado pelo Supervisor Geral do Sistema de 
Juizados Especiais e 2° Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Desembargador 
Ivan Campos Bortoleto e pelo Juiz de Direito Supervisor do Juizado Especial 
Cível da Comarca de Arapongas e Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor — COMDECON, inscrito no CPNJ sob n° 
76.958.966/0001/06, com sede na Rua Uirapuru, n° 801, município de 
Arapongas, doravante denominado COMDECON, neste ato representado por 
Paulo Sérgio Camparoto, carteira de identidade n° 4.470.783-7 — SSP/PR, 
celebram o presente Termo de Convênio de acordo com as normas contidas 
na Constituição Federal, na Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, e suas 
alterações, no que couber, bem como na Resolução n° 06/2011 do Conselho 
de Supervisão dos Juizados Especiais, mediante as Cláusulas e Condições 
seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente convênio tem por objeto a cooperação técnico-institucional entre as 
partes, visando à implantação de práticas autocompositivas e procedimentos 
que possibilitem o aperfeiçoamento e a celeridade no atendimento ao cidadão 
em lides envolvendo relações de consumo, consoante artigo 3°, I, da Lei n 
9.099/1995. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTICIPES 
I - Compete à Supervisão-Geral do Sistema de Juizados Especiais, por 
intermédio do Juizado Especial Cível da Comarca de Arapongas: 
Proceder com a designação dos conciliadores e juízes leigos, 
voluntários ou não, nos termos da Resolução n°03/2010 do 
Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, que atuarão junto 
ao projeto Justiça ao Consumidor; 
Organizar e promover, em conjunto com Instituições de Ensino 
Superior e COMDECON, capacitação em técnicas de mediação 
destinada aos conciliadores; 
Instalar equipamentos de informática com configuração adequada 
para utilização do processo virtual. 
II— Compete ao COMDECON: 
Disponibilizar espaço físico adequado para instalação física do 
projeto "Justiça ao Consumidor"; 
Disponibilizar funcionário para o gerenciamento do "Posto Avançado 
de Defesa do Consumidor" no COMDECON de Arapongas; 
Organizar e promover, em conjunto com a Supervisão-Geral dos 
Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a 
Escola da Magistratura do Paraná e Instituições de Ensino Superior, 
capacitação em técnicas de mediação destinada aos conciliadores; 
Fornecer sistema de acesso à internet compatível com a 
necessidade requerida pelo Processo Eletrônico do Judiciário do 
Paraná — PROJUDI. 
CLÁUSULA TERCEIRA: DA PUBLICIDADE 
A publicação do presente Convênio será providenciada pelo Tribunal de Justiça 
do Estado do Paraná, por meio da Imprensa Oficial, até o 5.° (quinto) dia útil do 
mês seguinte ao das colheitas de todas as assinaturas dos partici es. 
CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da data da publicação, podendo ser prorrogado por igual período, por meio de 
Termo Aditivo assinado por todos os participes. 
0".10E-0N>1.) 
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CLÁUSULA QUINTA: DA RESCISÃO 
o presente convênio é passível de rescisão a qualquer tempo, por mútuo 
acordo ou unilateralmente, mediante notificação prévia e escrita, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
CLÁUSULA SEXTA: ÔNUS E VINCULO 
O presente convênio não acarretará ônus financeiro, nem responsabilidade 
trabalhista, previdenciaria ou fiscal ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 
em relação às pessoas encarregadas direta ou indiretamente pela execução do 
presente ajuste. 
CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO 
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 
para dirimir eventuais duvidas ou litígios decorrentes deste Convênio, com 
renúncia expressa qualquer outro. 
E, tendo por justo e acordado, as partes firmam o presente instrumento, o qual 
é composto por 04 (quatro) páginas, em 3 (três) vias de igual teor e forma, 
fazendo-o na presença de (2) testemunhas. 
Curitiba, 21 de junho de 2012. 
vcQ c 3 1-0 G1/4_ 1---) 
Des. Ivan Campos Bortoleto 
2° Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 
--A￾C-Cy 
Dr. Arnarildo Clementino Soares 
Juiz de Direito Supervisor o uizado Especial Cível da Comarca de Arapongas 
dag' 
seír gér Sr. Paulo tio C r . roto 
Representante o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
emunha 1 - 
Alessandra Cristina C. Dantas Liberai 
Nome: Secretária gos Juizados Espee:s4: 
RG: 
Testemunha 2 
Nome: 
RG: 
Curitiba, 07 de julho de 201 
Des. 4Dulce Maria Ce,cc ni 
2° Vice-Presidente 
Supervisora-Geral do Sistema d dos Especiais 
Dr .ma do Cler 
de Direito 
Arapongas 
Sr. Paulo Sérgi 
Representánt 
Consurnid 
oare 
r do Juizado Especial da Comarca de 
lio Municipal de Proteção e Defesa do 
- 
TERMO ADITIVO QUE END RE SI FAZEM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO PARANÁ E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON 
Aos sete dias do mês de julho de ano de dois mil e quatorze, nesta 
cidade, o Tribunal de justiça do Estado cio Paraná, inscrito no CNPJ sob 
o nP 77.821.841/0001-94, neste ato representado pela 
Desembargadora Dulce Maria Cecconi, 2.P- Vice-Presidente, doravante 
denominado Tribunal de justiça e o Conselho Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor, ora denominado COMDECON, inscrito no CNPj 
76.958.966/001-06, representado neste ato por Paulo Sérgio 
Camparoto, portador da cédula de identidade n24.470.783-
7/SSSP/PR, firmam o presente TERMO ADITIVO, mediante cláusulas e 
condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a cláusula quarta 
do Termo de Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e a 
COMDECON, protocolizaria sob o número 70840/2012 e publicada no 
dia 07 de agosto de 2012, fixando a vigência do referido Convênio. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
O Convênio firmado entre as partes terá vigência por 24 (vinte e 
quatro) meses, iniciando-se a partir da publicação do presente no 
Diário de Justiça eletrônico, podendo ser rescindido conforme cláusula 
quinta do Termo de Convênio. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
Ficam inalteradas as demais 
Convênio. 
E por estarem de pleno acordo, 
(três) vias de igual teor e forma 
disposições firmadas no Termo de 
firmam o presente instrumento em 03 
na presente de duas testemunhas. 
4 Guariba, 11 de Julho de 2014- Edição n
— — 
° 1369 
Diário fr.-.—re-- ffE,,,,,Illaim, Erirvlit itirmit 
Tirt.L2 
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
2' Vice.PresIdêncla 
Protocolo n°10_840120.12 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 
Participes: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor do Município da Arapongas - COMDECON. 
Objeto: Prorrogação da cláusula quarta do Termo de Convénio firmado entre o 
Tribunal de Justiça e a COMDECON. protocolizado sob o número 70840/2012 e 
publicado no dia 07 de agosto de 2012, ficando as demais disposições do referido 
Termo de Convênio inalteradas. 
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação. 
Curitiba, 10 de julho de 2014. 
Desembargadora Dulce Marie Cecconl 
2.* Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 
Dr. Amarildo Clomentino Soares 
Juiza de Direito Supervisar do Juizado Especial da Comarca de Arapongas 
Sr. Paulo Sfirglo Ganiparolo 
Representante do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
COMDECON 
kto 
I! 
etynnico do Tribunal de Itnalça (14) Paraná 
-12- 
Câmara Munácipall de Arapongas 
r-Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° Aoq /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 100/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado 
do Paraná, por meio da Supervisão Geral do Sistema de Juizados Especiais e o 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, do 
Município de Arapongas. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa 
sobre referendo de Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná, por meio da Supervisão Geral do Sistema de Juizados Especiais e o 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, do 
Município de Arapongas. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Valdeir 
Relator 
ereira 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Com a implantação de um posto avançado do Juizado Especial Cível 
nas dependências do Procon, proporcionará aos consumidores da cidade uma 
comodidade e celeridade na solução de seus problemas. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 100/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 05 de setembro de 2014. 
C.Aris.14RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Pr. ci 
DATAS ENTRADA 05 Laci./111 
EXPEDIENTE O s / GOL / ILI 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Ange 
i a 
erreira 
ária 
Cy~ aria Mar areth N. Pimpão Gio • • 41 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°.4.281/2014 
Referenda o Convênio celebrado entre o 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 
por meio da Supervisão Geral do Sistema 
de Juizados Especiais e o Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor — COMDECON, do Município 
de Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica referendado o Convênio celebrado entre o Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná, inscrito no CNPJ n° 77.821.841/0001-94, por meio da 
Supervisão Geral do Sistema de Juizados Especiais e o Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, do Município de Arapongas, 
inscrito no CNPJ n° 76.958.966/0001-06, cujo objetivo é implantar posto avançado 
do Juizado Especial Cível nas dependências do Procon do Município de Arapongas. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2014. 
Rua Harpia nc' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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