| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4297 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | Referenda o Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da Supervisão Geral do Sistema de Juizados Especiais e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, do Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N24.297, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
Referenda o Convênio celebrado entre o
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
meio da Supervisão Geral do Sistema de
Juizados Especiais e o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor —
COMDECON, do Município de Arapongas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Fica referendado o Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, inscrito no CNPJ n° 77.821.841/0001-94, por meio da Supervisão Geral do
Sistema de Juizados Especiais e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
COMDECON, do Município de Arapongas, inscrito no CNPJ n" 76.958.966/0001-06, cujo
objetivo é implantar posto avançado do Juizado Especial Cível nas dependências do Procon
do Município de Arapongas.
Art. 22— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 17 de setembro de 2014.
NATaEZ A EFFA
Secretária Mun. de Administração em exercício refeito
SECRETARIA EXECU IVr
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Municlpio
Em.caLataWili
ália2fr77
Referenda o Contido celebrado entre o
Tribunal de Maça do Estado do Parto{
por melo da Sopa-Asia Geral do Sistema
de Modos Especlab e o Conselho' ,
?deflicta! de Prata*, e Derem do
Consumidor - COMDECON, do FlaoldPio
da AroPooPL
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art r - Fia retermdado o Cambio celebrzio alce o Tribunal de Maça do Estado
do Paraná, insulo n CNPI o' Ti E21.611/0001.94, per Soda Supervislo Geral do
Sistema de kinsdos Especiais e o Conselho Mmicipal de Praceio e Defendo COaAtnidel -
COMDECON, do Manielpio de Anpaagn Salto no CNP/ o' 76.9513.966/9001.06, cujo
objetivo é implantar posto ramado do lindo Especial Gel rias deperaldneias do Proron
do Muaktio de AI:~
Art. I.- Esta Lei etand ao visa na data de sua publica" revomdu as disposipka
em =to.
Arapongas. 17 de setembro de 2014.
NATÁLIA RAGUSA R. CORTEZ
Secreta Mia de Administra* em exercício
ANTONIO JOSE BUFA
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA EXECUTIVA
.1£1M1' 4197 . DE 17 DF MEMBRO DE 2014
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jornal
Em,t JCD otolu
Edição. --4•0 et Páginac g
Funcionário
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N.° 082/14
Arapongas, 26 de agosto de 2014.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso
Projeto de Lei, que dispõe sobre referendo do Convênio firmado entre o Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por meio da Supervisão Geral do Sistema de Juizados
Especiais e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
COMDECON, do Município de Arapongas.
Segundo informações prestadas pelo Procon do Município de
Arapongas, em agosto de 2012 foi deferido o Convênio para implantação de um
posto avançado do Juizado Especial Cível nas dependências do Procon, mas por
falta de equipamentos, estrutura e pessoal qualificado, referida implantação se
tornou inviável.
Contudo, neste ano de 2014, com recursos provenientes do
Fundo Municipal de Proteção e defesa ao Consumidor — FUMCON, foram adquiridos
os equipamentos necessários para implantação do projeto, bem como a servidora
Sharmila Massoqueti Joaquim iniciou treinamento nas dependências do Juizado
Especial. Desta forma, há previsão do início de funcionamento do referido posto em
01 de setembro de 2014.
A título de esclarecimento, a funcionalidade do posto avançado
consiste em proporcionar aos consumidores de nossa cidade, uma comodidade e
celeridade na solução de seus problemas.
No atendimento convencional no Procon, abre-se o competente
Processo Administrativo, e não obtendo êxito, o consumidor é encaminhado ao
Juizado Especial para instauração do Processo Judicial.
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
No novo molde de atendimento, se não alcançada a solução no
Processo Administrativo, a instauração da Ação Judicial é imediatamente realizada
pela servidora qualificada e cadastrada no sistema Projudi, na qual, o consumidor
terá que comparecer em audiência de conciliação no Fórum, evitando trânsito
desnecessário para os consumidores em geral, inclusive, idosos, gestantes e
portadores de necessidades especiais.
Outro ponto positivo com a implantação deste projeto consiste
na possibilidade de, após instaurado o Processo Administrativo, havendo proposta
de acordo por parte de fornecedor ou fabricante, este submetido à homologação
judicial do MM. Juiz, e caso não haja cumprimento do acordo, o consumidor terá em
mãos um titulo judicial, economizando tempo e dinheiro dos cofres públicos, pois, ao
invés de iniciar uma ação judicial, o consumidor apenas promoverá e execução
judicial.
O projeto é ousado e inovador, e proporcionará ao Município de
Arapongas maior modernidade no atendimento de sua população nos problemas
decorrentes da relação de consumo.
Neste sentido, não são poucos os casos em que há procura
deste Órgão, e por impedimentos do próprio CDC, há impossibilidade de abertura de
Processo Administrativo, devendo o consumidor ser redirecionado para o Juizado
Especial, e com a implantação deste projeto, não haverá mais a necessidade de tais
redirecionamentos, pois o consumidor poderá instaurar Ação Judicial dentro das
dependências do Procon.
Segundo o Procon Arapongas, o único Município do interior do
Estado do Paraná que possui tal projeto em funcionamento é a cidade de
Umuarama; assim Arapongas seria a segunda cidade a implantar tal posto
avançado.
Portanto, contando com a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a
AN ONIO J SE FA
Prefe
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
convocação de sessões extraordinárias, conforme previsto na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
'flR tgliNICIPAL DE ARAPONGAS
pRotoC010 N°, 1 43
DATAS ENTRADA aci
EXPEPIENTE JJ Loct I
Funcionário
Exma. Sra,
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 100/14
Referenda o Convênio celebrado entre o
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
por meio da Supervisão Geral do Sistema
de Juizados Especiais e o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — COMDECON, do Município
de Arapongas.
Art. 1° - Fica referendado o Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, inscrito no CNPJ n°77.821.841/0001-94, por meio da Supervisão
Geral do Sistema de Juizados Especiais e o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor — COMDECON, do Município de Arapongas, inscrito no
CNPJ n° 76.958.966/0001-06, cujo objetivo é implantar posto avançado do Juizado
Especial Cível nas dependências do Procon do Município de Arapongas.
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 26 de agosto de 2014.
i(NiikiCIPAL DE ARAPONGAS
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DATAS ENTRADA DG\ Io /
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FL. ......... z.
ESTADO DO PARANÁ
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S )0Cláni
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUPERVISÃO-GERAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS
GABINETE DO
2° VICE-PRESIDENTE
PROTOCOLO N.° 70.840/2012
Diante do Termo de Convênio devidamente assinado, publique-se o
convênio, junte-se o competente extrato ao presente expediente e, após,
encaminhem-se 02 (duas) vias do convênio ao Excelentíssimo Juiz de Direito,
devendo ser entregue uma via ao segundo convenente.
Por fim, ao Departamento Administrativo para as providências necessárias.
Curitiba, 1.° de agosto de 2012.
Des. IVAN BORTOLETO
2.° Vice-Presidente
Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais
14
(a11111111, 1 tle AtjuSiu de 2012 • Pd
1RIBUNAL DE JUS IÇA
21 Vice•Presidiincia
Protocolo n' 70640(2012
EXTRATO DE TERMO DE CONVÉNIO
Convenentes; Tubuna: de Justiça do Paraná. Juiz de Pirelli-) Supervisor do Juizado
especial eivai cii, Comarca de Arapongas. Conselho Municipal de Proleyin e Defesa
CIO Consumidor • COMDECON
Objeto: Cooperação lecnico4nstitticional entro as partes visando a Implantnao de
práticas autOcompositivas e procedimentoS queIMSSIIIIIPIOM aPerfeiconinento e a
celeridade no atendimento ao cidaden Pin ide s envolvendo relações de eonsuinp,
consoante artigo 31 I. da Ie. n.' 9.0g911995
Ónus: O convênio não acarretai-à 1511lIS liolanceiro. nem resoonsalmlid:4cle trabalhista.
providenciaria ou fiscal ao Tribunal da Justiça do F_slado Paranil em rei:içar, as
pessoas nacarroundas direta ou indiretamente pelo execução do Presente Plus'',
Vigência: 24 (vinte e qualro) meses a parir da uublieação.
Arapongas. 21 de :unho de 2012
Desembargador IVAN BORTOLETO • r VICe-PreSidente e Supervisor-Geral cio
Sistema de Juizados E specpaih
AMARILDO CLEMENTINO SOARES -Juiz Supervisoi
PAULO SÉRGIO CAMP AROT O • Reprosenlanle (10 Conselho f:AuniCipai de
Proteção e Defesa do Consumido,
TESTEMUNHA
ALESSANDRA CRISTINA C. DANTAS LIBERATTI • Serselan: dos Jcuizadntr
Especiais
ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUPERVISÃO-GERAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS
GABINETE DO
2Q VICE-PRESIDENTE
Curitiba. 07 de agosto de 2012.
Ofício n° 280/2012
A Sua Excelência o Senhor
Doutor AMARILDO CLEMENTINO SOARES
Juiz Supervisor dos Juizados Especiais da Comarca de Arapongas - Pr
Senhor Juiz
Em cumprimento ao despacho em anexo, encaminho a Vossa Excelência
duas via do Termo de Convênio firmado entre este Tribunal de Justiça e o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON
concernente aos autos protocolizados sob n° 70.840/2012, para os devidos
fins.
Atenciosamente,
_oCileide Stall
Assessoria da 2@ Vice-Presidência
6
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7L. • t°:„ "
.
TERMO DE CONVÊNIO $b
Convênio que entre si celebram o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por meio da Supervisão Geral do
Sistema de Juizados Especiais e o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON, do
município de Arapongas, com o objetivo de integrar ações
concernentes à implantação de projetos pré-processuais,
conforme recomenda o caput do artigo 5°, do Provimento
n°. 7 da Corregedoria nacional de Justiça.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, órgão da administração direta
do Estado do Paraná, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda sob o n° 77.821.841/0001-94, com sede na Praça Nossa
Senhora da Salete, 5/n°, Centro Cívico, Curitiba (PR), doravante denominado
Tribunal, neste ato representado pelo Supervisor Geral do Sistema de
Juizados Especiais e 2° Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Desembargador
Ivan Campos Bortoleto e pelo Juiz de Direito Supervisor do Juizado Especial
Cível da Comarca de Arapongas e Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor — COMDECON, inscrito no CPNJ sob n°
76.958.966/0001/06, com sede na Rua Uirapuru, n° 801, município de
Arapongas, doravante denominado COMDECON, neste ato representado por
Paulo Sérgio Camparoto, carteira de identidade n° 4.470.783-7 — SSP/PR,
celebram o presente Termo de Convênio de acordo com as normas contidas
na Constituição Federal, na Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, e suas
alterações, no que couber, bem como na Resolução n° 06/2011 do Conselho
de Supervisão dos Juizados Especiais, mediante as Cláusulas e Condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a cooperação técnico-institucional entre as
partes, visando à implantação de práticas autocompositivas e procedimentos
que possibilitem o aperfeiçoamento e a celeridade no atendimento ao cidadão
em lides envolvendo relações de consumo, consoante artigo 3°, I, da Lei n
9.099/1995.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTICIPES
I - Compete à Supervisão-Geral do Sistema de Juizados Especiais, por
intermédio do Juizado Especial Cível da Comarca de Arapongas:
Proceder com a designação dos conciliadores e juízes leigos,
voluntários ou não, nos termos da Resolução n°03/2010 do
Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, que atuarão junto
ao projeto Justiça ao Consumidor;
Organizar e promover, em conjunto com Instituições de Ensino
Superior e COMDECON, capacitação em técnicas de mediação
destinada aos conciliadores;
Instalar equipamentos de informática com configuração adequada
para utilização do processo virtual.
II— Compete ao COMDECON:
Disponibilizar espaço físico adequado para instalação física do
projeto "Justiça ao Consumidor";
Disponibilizar funcionário para o gerenciamento do "Posto Avançado
de Defesa do Consumidor" no COMDECON de Arapongas;
Organizar e promover, em conjunto com a Supervisão-Geral dos
Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a
Escola da Magistratura do Paraná e Instituições de Ensino Superior,
capacitação em técnicas de mediação destinada aos conciliadores;
Fornecer sistema de acesso à internet compatível com a
necessidade requerida pelo Processo Eletrônico do Judiciário do
Paraná — PROJUDI.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA PUBLICIDADE
A publicação do presente Convênio será providenciada pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por meio da Imprensa Oficial, até o 5.° (quinto) dia útil do
mês seguinte ao das colheitas de todas as assinaturas dos partici es.
CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da data da publicação, podendo ser prorrogado por igual período, por meio de
Termo Aditivo assinado por todos os participes.
0".10E-0N>1.)
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CLÁUSULA QUINTA: DA RESCISÃO
o presente convênio é passível de rescisão a qualquer tempo, por mútuo
acordo ou unilateralmente, mediante notificação prévia e escrita, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA: ÔNUS E VINCULO
O presente convênio não acarretará ônus financeiro, nem responsabilidade
trabalhista, previdenciaria ou fiscal ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
em relação às pessoas encarregadas direta ou indiretamente pela execução do
presente ajuste.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO
Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
para dirimir eventuais duvidas ou litígios decorrentes deste Convênio, com
renúncia expressa qualquer outro.
E, tendo por justo e acordado, as partes firmam o presente instrumento, o qual
é composto por 04 (quatro) páginas, em 3 (três) vias de igual teor e forma,
fazendo-o na presença de (2) testemunhas.
Curitiba, 21 de junho de 2012.
vcQ c 3 1-0 G1/4_ 1---)
Des. Ivan Campos Bortoleto
2° Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
--AC-Cy
Dr. Arnarildo Clementino Soares
Juiz de Direito Supervisor o uizado Especial Cível da Comarca de Arapongas
dag'
seír gér Sr. Paulo tio C r . roto
Representante o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
emunha 1 -
Alessandra Cristina C. Dantas Liberai
Nome: Secretária gos Juizados Espee:s4:
RG:
Testemunha 2
Nome:
RG:
Curitiba, 07 de julho de 201
Des. 4Dulce Maria Ce,cc ni
2° Vice-Presidente
Supervisora-Geral do Sistema d dos Especiais
Dr .ma do Cler
de Direito
Arapongas
Sr. Paulo Sérgi
Representánt
Consurnid
oare
r do Juizado Especial da Comarca de
lio Municipal de Proteção e Defesa do
-
TERMO ADITIVO QUE END RE SI FAZEM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON
Aos sete dias do mês de julho de ano de dois mil e quatorze, nesta
cidade, o Tribunal de justiça do Estado cio Paraná, inscrito no CNPJ sob
o nP 77.821.841/0001-94, neste ato representado pela
Desembargadora Dulce Maria Cecconi, 2.P- Vice-Presidente, doravante
denominado Tribunal de justiça e o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor, ora denominado COMDECON, inscrito no CNPj
76.958.966/001-06, representado neste ato por Paulo Sérgio
Camparoto, portador da cédula de identidade n24.470.783-
7/SSSP/PR, firmam o presente TERMO ADITIVO, mediante cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a cláusula quarta
do Termo de Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e a
COMDECON, protocolizaria sob o número 70840/2012 e publicada no
dia 07 de agosto de 2012, fixando a vigência do referido Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
O Convênio firmado entre as partes terá vigência por 24 (vinte e
quatro) meses, iniciando-se a partir da publicação do presente no
Diário de Justiça eletrônico, podendo ser rescindido conforme cláusula
quinta do Termo de Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA
Ficam inalteradas as demais
Convênio.
E por estarem de pleno acordo,
(três) vias de igual teor e forma
disposições firmadas no Termo de
firmam o presente instrumento em 03
na presente de duas testemunhas.
4 Guariba, 11 de Julho de 2014- Edição n
— —
° 1369
Diário fr.-.—re-- ffE,,,,,Illaim, Erirvlit itirmit
Tirt.L2
.;41[7:12~12-bili(1141LP g Ins,
111 Itizi, , g
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2' Vice.PresIdêncla
Protocolo n°10_840120.12
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Participes: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor do Município da Arapongas - COMDECON.
Objeto: Prorrogação da cláusula quarta do Termo de Convénio firmado entre o
Tribunal de Justiça e a COMDECON. protocolizado sob o número 70840/2012 e
publicado no dia 07 de agosto de 2012, ficando as demais disposições do referido
Termo de Convênio inalteradas.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação.
Curitiba, 10 de julho de 2014.
Desembargadora Dulce Marie Cecconl
2.* Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Dr. Amarildo Clomentino Soares
Juiza de Direito Supervisar do Juizado Especial da Comarca de Arapongas
Sr. Paulo Sfirglo Ganiparolo
Representante do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
COMDECON
kto
I!
etynnico do Tribunal de Itnalça (14) Paraná
-12-
Câmara Munácipall de Arapongas
r-Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° Aoq /2014.
Assunto: Projeto de Lei n°. 100/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Referenda o Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, por meio da Supervisão Geral do Sistema de Juizados Especiais e o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, do
Município de Arapongas.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa
sobre referendo de Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, por meio da Supervisão Geral do Sistema de Juizados Especiais e o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, do
Município de Arapongas.
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à
competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e,
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
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Adauto Fornazieri
Membro
Valdeir
Relator
ereira
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
Com a implantação de um posto avançado do Juizado Especial Cível
nas dependências do Procon, proporcionará aos consumidores da cidade uma
comodidade e celeridade na solução de seus problemas.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 100/2014, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 05 de setembro de 2014.
C.Aris.14RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO Pr. ci
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Ange
i a
erreira
ária
Cy~ aria Mar areth N. Pimpão Gio • • 41
Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°.4.281/2014
Referenda o Convênio celebrado entre o
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
por meio da Supervisão Geral do Sistema
de Juizados Especiais e o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — COMDECON, do Município
de Arapongas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1°. Fica referendado o Convênio celebrado entre o Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, inscrito no CNPJ n° 77.821.841/0001-94, por meio da
Supervisão Geral do Sistema de Juizados Especiais e o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor — COMDECON, do Município de Arapongas,
inscrito no CNPJ n° 76.958.966/0001-06, cujo objetivo é implantar posto avançado
do Juizado Especial Cível nas dependências do Procon do Município de Arapongas.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2014.
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