| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4298 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | Revoga as Leis n° 3.901, de 25 de agosto de 2011 e n° 4.025, de 13 de setembro de 2012. |
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OSE BEFFA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 4.298, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 Revoga as Leis n° 3.901, de 25 de agosto de 2011 e n° 4.025, de 13 de setembro de 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Ficam revogadas em todos os seus termos a Lei Municipal n° 3.901, de 25 de agosto de 2011, que dispunha sobre a doação do terreno denominado lote de terras n° 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/1, com área de 15.959,60 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, e da Lei Municipal n° 4.025, de 13 de setembro de 2012, que suprimiu os arts. 29 e 49 da Lei Municipal n° 3.901/2011, ora revogada, tudo nos termos do Processo Administrativo n°. 10.926/2013. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de setembro de 2014. PEDRO DE À Á RCO JUNIOR Secretário Mu I de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Emo4570 9 PREPEITURA DO MIJNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO no PARANÁ SECRETARIA EXT.CUTIVA LEI N• 4.290 DE 17°F SETEMBRO 0E2914 REVOGA AS LEIS N. 3.901, DE 15 DE AGOSTO DE 2011 E1,1' 4.015, DE 13 DE SETE.MBRD DE 2011 A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. r • FICAM REVOGADAS EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI MUNICIPAL >I" 1.901. DE 25 DE AGOSTO DE 2011. QUE DISPUNHA SOBRE A DOAÇÃO DO TERRENO DENOMINADO LOTE DE TERRAS 2.,P 214441 /24-6/1.24. G2-11/1. COM ÁRF.A DE 15.959.60 METROS QUADRADOS, SITUADO NA GLEBA PATRIMÔNIO ARAPONGAS. NESTE MUNICiP10 E COMARCA AO ESTADO DO PARANÁ. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PUBLICO INTERNO, COM SEDE EM CUTUTIBA, E DA LEI MUNICIPAL W 4.025. DE 13 DE SME.MBRO DE 1012. QUE SUPRIMIU OS ARTE 2' E 1* DA LEI MUNICIPAL W 3,901011. ORA REVOGADA, TUDO NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO W. I0.9262013. ART. r - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. ARAPONGAS. II DE SETEMBRO DE 1011 PEDRO DE MARCO JUNIOR SECRETARIO nunficipm. DE OBRAS. TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO torromo JOSE Bani; PREFEITO Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CA ivi KA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no.lorn „ ai N".0-ksu J ....... Cot i9(1, Funclonilrio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 044/2013 Arapongas, 26 de junho de 2013. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei, cujo objeto é a revogação da Lei Municipal n° 3.901, de 25 de agosto de 2011, a qual dispunha sobre a doação do terreno denominado lote de terras n° 24-24-G/24- G/1-24-G/2-17/1, com área de 15.959,60 metros quadrados situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba. Consta do projeto também a revogação da Lei Municipal n°4.025, de 13 de setembro de 2012, que suprimiu os arts. 2° e 4° da Lei Municipal, 3.901/2011, ora revogada. Revendo o histórico das leis citadas, inicialmente, o Município de Arapongas doou referido imóvel ao Estado do Paraná para a construção de uma Escola Técnica Profissionalizante. Porém, conforme informado pela Gerência de Patrimônio do Município, no Processo Administrativo 10.926/2013, no lote, objeto das Leis ora revogadas, foi construido uma Super Creche que se encontra em fase de acabamento. Diante de tal fato, necessária se faz a revogação da doação do terreno, regularizando a situação. S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Ao ensejo, aguardando o indispensável beneplácito dessa Casa Legislativa ao que se prepõe, renovamos à Vossas Excelências, protesto de superior apreço e consideração. ANTONIO JOSÉ A PREFE ICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO DATAS ENTRADA _S25._e_agja_. EXPEDIENTE _Ui Excelentíssima Senhora MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N2. 045/2013 Revoga as leis n° 3.901, de 25 de agosto de 2011 e n°4.025, de 13 de setembro de 2012. Art. 19 - Ficam revogadas em todos os seus termos a Lei Municipal n° 3.901, de 25 de agosto de 2011, que dispuriha sobre a doação do terreno denominado lote de terras n° 24-24-G/24-G/1-24-G/247/1, com área de 15.959,60 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, e da Lei Municipal n° 4.025, de 13 de setembro de 2012, que suprimiu os arts. 22 e 42 da Lei Municipal n° 3.901/2011, ora revogada, tudo nos termos do Processo Administrativo n2. 10.926/2013. Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de junho de 2013. á. A toni effa Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO te DATAS ENTRADA M_ EXPEDIENTE j_25,_ ARAPONGAS Lay, 3 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° IQG /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 45/2019 Autoria: Poder Executivo Súmula: Revoga as Leis ns° 3.901, de 25 de agosto de 2011 e n°4.025, de 13 de setembro de 2012. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a revogação das Leis Municipais ns 3905/2001 e 4.025/2012. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O Executivo ao analisar o seu histórico, percebeu que, inicialmente, o terreno fora doado para o Estado do Paraná para a construção de uma Escola Técnica Profissionalizante. Porém, no referido imóvel foi construído uma Supre Creche, sendo necessária assim, a revogação do terreno para a sua devida regularização. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 45/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 05 de setembro de 2014. CAPAARA MUNICIPAL DE ARAPONGAz: PROTOCOLO N°'1 8Q DATAS ENTRADA o5 I cea cf EXPEDIENTE oe / oczt / ~-ealbh Valdeir Jo` ' erma A auto Fornazieri Relator Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.279/2014 Revoga as leis n° 3.901, de 25 de agosto de 2011 e n° 4.025, de 13 de setembro de 2012. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 10- Ficam revogadas em todos os seus termos a Lei Municipal n° 3.901, de 25 de agosto de 2011, que dispunha sobre a doação do terreno denominado lote de terras n° 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/1, com área de 15.959,60 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, e da Lei Municipal n°4.025, de 13 de setembro de 2012, que suprimiu os arts. 2° e 4° da Lei Municipal n° 3.901/2011, ora revogada, tudo nos termos do Processo Administrativo n°. 10.926/2013. ; Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15 de setembro de 2014. aria-Nlargareth N. Pimpão g; condo Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Pacaná hgéli a 1' Secr rre ira ria PROJETO DE LEI N° 3.874/2011 Autoriza doação de terreno ao Estado do Paraná e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, capital do Estado do Paraná, o lote de terras n° 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/e com área de 15.959,60 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações a serem destacadas da Matrícula n° 27.302 do 2° Serviço Registrai, desta comarca, destinado a construção de uma escola técnica profissionalizante. Art. 2°. — A donatária se compromete a edificar uma área de 5.577,39 m2, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 3°. — A doação será gravada de impenhorabilidade e inalienabilidade, cujas cláusulas constarão obrigatoriamente da escritura a ser lavrada oportunamente. Art. 4°. — A não conclusão da obra no prazo legal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5°. - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2011. WILSON APARECIDO XAVIER SÉRGIO ONOFRE DA SILVA 10 Secretário Presidente PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N23.901, DE 25 DE AGOSTO DE 2011 Autoriza doação de terreno ao Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, capital do Estado do Paraná, o lote de terras riQ 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/1, com área de 15.959,60 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações a ser destacadas da Matrícula nQ 27.302 do 2Q Serviço Registral, desta comarca, destinado a construção de uma escola técnica profissionalizante. Art. 2. — A donatária se compromete a edificar uma área de 5.577,39 m2, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 32. — A doação será gravada de impenhorabilidade e inalienabilidade, cujas cláusulas constarão obrigatoriamente da escritura a ser lavrada oportunamente. Art. 4°. — A não conclusão da obra no prazo legal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal. Art. 52. - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de agosto de 2011. LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito JAIR MILANI Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano lau.trTto_ Toniirk -4-arn - ac J0t deL CfPN Mar areth N. Pimpão Gioco o Presidente -DESPACHO À Comissão Competente para proferir parecer ao Projeto de Lei 45/2013. Arapongas, 27 de agosto de 2013. Recebido pela Comissão d e i ~... Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Emc24 .1 02 j Rua Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná