br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4298/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4298 / 2014
Date 2014-09-17
EmentaRevoga as Leis n° 3.901, de 25 de agosto de 2011 e n° 4.025, de 13 de setembro de 2012.
native_id4092

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

OSE BEFFA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 4.298, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 
Revoga as Leis n° 3.901, de 25 de agosto de 
2011 e n° 4.025, de 13 de setembro de 2012. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Ficam revogadas em todos os seus termos a Lei Municipal n° 3.901, de 
25 de agosto de 2011, que dispunha sobre a doação do terreno denominado lote de terras 
n° 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/1, com área de 15.959,60 metros quadrados, situado na 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca ao Estado do Paraná, pessoa 
jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, e da Lei Municipal n° 4.025, de 13 
de setembro de 2012, que suprimiu os arts. 29 e 49 da Lei Municipal n° 3.901/2011, ora 
revogada, tudo nos termos do Processo Administrativo n°. 10.926/2013. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de setembro de 2014. 
PEDRO DE À Á RCO JUNIOR 
Secretário Mu I de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Emo4570 9 
PREPEITURA DO MIJNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO no PARANÁ 
SECRETARIA EXT.CUTIVA 
LEI N• 4.290 DE 17°F SETEMBRO 0E2914 
REVOGA AS LEIS N. 3.901, DE 15 DE 
AGOSTO DE 2011 E1,1' 4.015, DE 13 DE 
SETE.MBRD DE 2011 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. r • FICAM REVOGADAS EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 
MUNICIPAL >I" 1.901. DE 25 DE AGOSTO DE 2011. QUE DISPUNHA SOBRE A 
DOAÇÃO DO TERRENO DENOMINADO LOTE DE TERRAS 2.,P 214441 /24-6/1.24. 
G2-11/1. COM ÁRF.A DE 15.959.60 METROS QUADRADOS, SITUADO NA GLEBA 
PATRIMÔNIO ARAPONGAS. NESTE MUNICiP10 E COMARCA AO ESTADO DO 
PARANÁ. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PUBLICO INTERNO, COM SEDE EM 
CUTUTIBA, E DA LEI MUNICIPAL W 4.025. DE 13 DE SME.MBRO DE 1012. QUE 
SUPRIMIU OS ARTE 2' E 1* DA LEI MUNICIPAL W 3,901011. ORA REVOGADA, 
TUDO NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO W. I0.9262013. 
ART. r - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, 
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 
ARAPONGAS. II DE SETEMBRO DE 1011 
PEDRO DE MARCO JUNIOR 
SECRETARIO nunficipm. DE OBRAS. 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
torromo JOSE Bani; 
PREFEITO 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CA ivi KA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no.lorn „ ai 
N".0-ksu 
J ....... 
Cot 
i9(1, 
Funclonilrio 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 044/2013 
Arapongas, 26 de junho de 2013. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, 
para apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei, 
cujo objeto é a revogação da Lei Municipal n° 3.901, de 25 de agosto de 2011, a 
qual dispunha sobre a doação do terreno denominado lote de terras n° 24-24-G/24-
G/1-24-G/2-17/1, com área de 15.959,60 metros quadrados situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca ao Estado do Paraná, pessoa 
jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba. Consta do projeto também 
a revogação da Lei Municipal n°4.025, de 13 de setembro de 2012, que suprimiu os 
arts. 2° e 4° da Lei Municipal, 3.901/2011, ora revogada. 
Revendo o histórico das leis citadas, inicialmente, o Município de 
Arapongas doou referido imóvel ao Estado do Paraná para a construção de uma 
Escola Técnica Profissionalizante. 
Porém, conforme informado pela Gerência de Patrimônio do 
Município, no Processo Administrativo 10.926/2013, no lote, objeto das Leis ora 
revogadas, foi construido uma Super Creche que se encontra em fase de 
acabamento. 
Diante de tal fato, necessária se faz a revogação da doação do 
terreno, regularizando a situação. 
S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Ao ensejo, aguardando o indispensável beneplácito dessa Casa 
Legislativa ao que se prepõe, renovamos à Vossas Excelências, protesto de superior 
apreço e consideração. 
ANTONIO JOSÉ A 
PREFE ICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO DATAS ENTRADA _S25._e_agja_. 
EXPEDIENTE _Ui 
Excelentíssima Senhora 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2. 045/2013 
Revoga as leis n° 3.901, de 25 de agosto de 
2011 e n°4.025, de 13 de setembro de 2012. 
Art. 19 - Ficam revogadas em todos os seus termos a Lei Municipal n° 3.901, de 
25 de agosto de 2011, que dispuriha sobre a doação do terreno denominado lote de terras 
n° 24-24-G/24-G/1-24-G/247/1, com área de 15.959,60 metros quadrados, situado na 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca ao Estado do Paraná, pessoa 
jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, e da Lei Municipal n° 4.025, de 13 
de setembro de 2012, que suprimiu os arts. 22 e 42 da Lei Municipal n° 3.901/2011, ora 
revogada, tudo nos termos do Processo Administrativo n2. 10.926/2013. 
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de junho de 2013. 
á. 
A toni effa 
Prefeito 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO te 
DATAS ENTRADA M_ 
EXPEDIENTE j_25,_ 
ARAPONGAS 
Lay, 3 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° IQG /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 45/2019 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Revoga as Leis ns° 3.901, de 25 de agosto de 2011 e n°4.025, de 13 
de setembro de 2012. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa 
sobre a revogação das Leis Municipais ns 3905/2001 e 4.025/2012. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
O Executivo ao analisar o seu histórico, percebeu que, inicialmente, o 
terreno fora doado para o Estado do Paraná para a construção de uma Escola Técnica 
Profissionalizante. 
Porém, no referido imóvel foi construído uma Supre Creche, sendo 
necessária assim, a revogação do terreno para a sua devida regularização. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 45/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 05 de setembro de 2014. 
CAPAARA MUNICIPAL DE ARAPONGAz: 
PROTOCOLO N°'1 8Q 
DATAS ENTRADA o5 I cea cf 
EXPEDIENTE oe / oczt / 
~-ealbh 
Valdeir Jo` ' erma A auto Fornazieri 
Relator Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.279/2014 
Revoga as leis n° 3.901, de 25 de agosto 
de 2011 e n° 4.025, de 13 de setembro de 
2012. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 10- Ficam revogadas em todos os seus termos a Lei Municipal n° 
3.901, de 25 de agosto de 2011, que dispunha sobre a doação do terreno 
denominado lote de terras n° 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/1, com área de 15.959,60 
metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede 
em Curitiba, e da Lei Municipal n°4.025, de 13 de setembro de 2012, que suprimiu 
os arts. 2° e 4° da Lei Municipal n° 3.901/2011, ora revogada, tudo nos termos do 
Processo Administrativo n°. 10.926/2013. 
; 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2014. 
aria-Nlargareth N. Pimpão g; condo 
Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Pacaná 
hgéli a 
1' Secr 
rre ira 
ria 
PROJETO DE LEI N° 3.874/2011 
Autoriza doação de terreno ao Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, capital do Estado 
do Paraná, o lote de terras n° 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/e com área de 15.959,60 metros 
quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as 
divisas e confrontações a serem destacadas da Matrícula n° 27.302 do 2° Serviço Registrai, 
desta comarca, destinado a construção de uma escola técnica profissionalizante. 
Art. 2°. — A donatária se compromete a edificar uma área de 5.577,39 m2, no 
prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 
Art. 3°. — A doação será gravada de impenhorabilidade e inalienabilidade, cujas 
cláusulas constarão obrigatoriamente da escritura a ser lavrada oportunamente. 
Art. 4°. — A não conclusão da obra no prazo legal, implicará na imediata reversão 
do imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 5°. - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2011. 
WILSON APARECIDO XAVIER SÉRGIO ONOFRE DA SILVA 
10 Secretário Presidente 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N23.901, DE 25 DE AGOSTO DE 2011 
Autoriza doação de terreno ao Estado do Paraná 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná, 
pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Curitiba, capital do Estado do Paraná, o 
lote de terras riQ 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/1, com área de 15.959,60 metros quadrados, situado na 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações a ser 
destacadas da Matrícula nQ 27.302 do 2Q Serviço Registral, desta comarca, destinado a construção de 
uma escola técnica profissionalizante. 
Art. 2. — A donatária se compromete a edificar uma área de 5.577,39 m2, no prazo de 
24 (vinte e quatro) meses. 
Art. 32. — A doação será gravada de impenhorabilidade e inalienabilidade, cujas 
cláusulas constarão obrigatoriamente da escritura a ser lavrada oportunamente. 
Art. 4°. — A não conclusão da obra no prazo legal, implicará na imediata reversão do 
imóvel e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 52. - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 25 de agosto de 2011. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
JAIR MILANI 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
lau.trTto_ Toniirk -4-arn - ac J0t deL CfPN 
Mar areth N. Pimpão Gioco o 
Presidente 
-DESPACHO 
À Comissão Competente para proferir parecer ao 
Projeto de Lei 45/2013. 
Arapongas, 27 de agosto de 2013. 
Recebido pela Comissão d e i 
~... 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Emc24 .1 02 j 
Rua Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →