| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4299 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do emprego público de motorista - SAMU, de que trata a Lei Municipal n2. 3.655/2009. |
| native_id | 4093 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
A Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.299, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do emprego público de motorista - SAMU, de que trata a Lei Municipal n2. 3.655/2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Ficam ampliadas em mais 02 (duas) o número de vagas do emprego público de Motorista - SAMU, que integram o Anexo 1, da Lei Municipal n° 3.655/2009, a seguir discriminadas: DOS EMPREGOS Emprego Público Jornada Semanal n° de vagas ampliadas N. de vagas Valor atualizado R$ Motorista 44h 02 10 1.177,00 Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 32- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de setembro de 2014. /410,1 1 8 te NAT ARA R. RTEZ Secretária Mun. de Administração em exercício SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em i jW/ iLlii , aqui/ in Funcionkarla PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ N'APS9 DE 21 DE SEWMBRO DE 2914 Dispas nota a ampliai° lki danais de vagas do emprego público de motorista - SAMU. de que lama Lei Municipal e'. 1655/2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ars 1' - Fiam ampliadas em 0:1211 02 (duas) o atirar° de vaga 1$3 empino pfdalica de Motorista • SANE). que Entonam o Anexo 1. da Ui Municipal re 3.655I2009. a seguis discriminadas: POS EMPE PC. &amigo MIE° trilada Semanal • If de vago ampliadas Sr. de vagas Vidor eualindo RS Mamista 44b 02 10 Lin,co Art 2' • As despesas &acames da ceco* desu lei cartola por coma de dota* própria do Name= Geral do Municiai°. Art. - Esta ri entrará ao vigor na data de soa palio:alo, lendo revogadas n &valetes ou °anuiria. Anona 23 de setembro de 2014. NATALIA RAGUSA E. CORTEZ nyroivio JOSE BEFFA Sanaria Mia de Adminisompo tira amido Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS i; • Publicadonolornal Funcionário —a.- ...... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cinarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 087/2014 Arapongas, 04 de setembro de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que versa sobre a ampliação do número de vagas de emprego público de Motorista - SAMU, a fim de suprir necessidade de pessoal na Administração Pública. A ampliação do número de vagas de emprego público de Motorista - SAMU se justifica na medida em que existem atualmente 10 (dez) vagas, sendo que 09 (nove) estão ocupadas e a décima vaga está em processo de convocação e, conforme Cl n° 924/2014, da Secretaria da Saúde, será necessária a contratação de mais 02 (dois) candidatos aprovados no referido emprego, em substituição a Motoristas ocupantes de cargos efetivos que atualmente estão prestando serviços no SAMU, os quais retornarão as suas funções originárias, regularizando o quadro funcional do SAMU. Assim, resta claro a necessidade da criação de mais 02 (duas vagas) para o referido emprego público. Neste sentido, a fim de continuar com prestação de serviços de modo satisfatório à população, objetivo este sempre procurado e alcançado pela Administração Pública, faz-se necessária a aprovação do presente projeto, que só vem de encontro aos princípios constitucionais da Administração Pública, ou seja, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além da transparência. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, ,..AMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO N°, 4=3,5 DATAS ENTRADA _Ql . EXPEDIENTE _Qa_ ARAPONGAS Lat.& PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. gONIO E BEFFA Prefeito Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 104/14 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do emprego público de motorista - SAMU, de que trata a Lei Municipal n°. 3.655/2009. Art. 1° - Ficam ampliadas em mais 02 (duas) o número de vagas do emprego público de Motorista - SAMU, que integram o Anexo I, da Lei Municipal n° 3.655/2009, a seguir discriminadas: DOS EMPREGOS Emprego Público Jornada Semanal n° de vagas ampliadas N°. de vagas Valor atualizado R$ Motorista 44h 02 10 1.177,00 Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de setembro de 2014. CAMARA g:1UNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS 6 DATAS ENTRADA 05 /Ot / EXPEPIENTE / cicN. / les undonán Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° À ai /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 104/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do emprego público de motorista — SAMU, de que trata a Leu Municipal n° 3.655/2009. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de setembro de 2014, Projeto de Lei n°. 104/2014, de 04 de setembro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a ampliação do número de vagas do emprego público de motorista — SAMU, de que trata a Leu Municipal n° 3.655/2009. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica o autor do Projeto, que a ampliação do número de vagas de emprego público de Motorista - SAMU se faz necessário, uma vez que atualmente existem 10 (dez) vagas, sendo que 09 9 (nove) estão ocupadas e a décima vaga esta em processo de convocação, sendo assim, necessária a contratação de mais 2 (dois) candidatos aprovados no referido emprego, em substituição a Motoristas ocupantes de cargos efetivos que atualmente estão prestando serviços no SAMU. Destaca-se ainda que, a posterior edição de lei, ampliando o número de vagas constantes do edital, não enseja nenhuma irregularidade, ao revés, fortalece a expectativa do direito à nomeação, melhorando a situação de todos aqueles candidatos aprovados e que até então não tinham sido convocados. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer de, ta-Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda Aditiva n° 03/2014, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná • Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 104/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 12 de setembro de 2014. allar Relator Adauto Fornazieri Membro CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. -g I 2 DATAS ENTRADA Ia / cci l iA EXPEDIENTE 15 CPI undonán Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° isa, /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 104/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do emprego público de motorista — SAMU, de que trata a Leu Municipal n° 3.655/2009. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de setembro de 2014, Projeto de Lei n°. 104/2014, de 04 de setembro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a ampliação do número de vagas do emprego público de motorista — SAMU, de que trata a Leu Municipal n° 3.655/2009. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica o autor do Projeto, que a ampliação do número de vagas de emprego público de Motorista — SAMU se faz necessário, uma vez que atualmente existem 10 (dez) vagas, sendo que 09 9 (nove) estão ocupadas e a décima vaga esta em processo de convocação, sendo assim, necessária a contratação de mais 2 (dois) candidatos aprovados no referido emprego, em substituição a Motoristas ocupantes de cargos efetivos que atualmente estão prestando serviços no SAMU. Destaca-se ainda que, a posterior edição de lei, ampliando o número de vagas constantes do edital, não enseja nenhuma irregularidade, ao revés, fortalece a expectativa do direito á nomeação, melhorando a situação de todos aqueles candidatos aprovados e que até então não tinham sido convocados. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda Aditiva n° 03/2014, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Relator Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III - Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 104/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 12 de setembro de 2014. ,L,h3;OP.TROAEC:RpfiLEUOrijrpi TsLEÁL 1D:E DATAS ENTRADA a ARAPONGAS un-donári Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná aria Margaféth N. Pimpão Gioco do Presidente Acé:ij Ferreira 1' Se tária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.284/2014 Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do emprego público de motorista - SAMU, de que trata a Lei Municipal n°. 3.655/2009. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Ficam ampliadas em mais 02 (duas) o número de vagas do emprego público de Motorista - SAMU, que integram o Anexo I, da Lei Municipal n° 3.655/2009, a seguir discriminadas: DOS EMPREGOS Emprego Público Jornada Semanal n° de vagas ampliadas N°. de vagas Valor atualizado R$ Motorista 44h 02 10 1.177,00 Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de setembro de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná