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norma nº 4299/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4299 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaDispõe sobre a ampliação do número de vagas do emprego público de motorista - SAMU, de que trata a Lei Municipal n2. 3.655/2009.
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A 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.299, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 
Dispõe sobre a ampliação do número de 
vagas do emprego público de motorista 
- SAMU, de que trata a Lei Municipal n2. 
3.655/2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Ficam ampliadas em mais 02 (duas) o número de vagas do 
emprego público de Motorista - SAMU, que integram o Anexo 1, da Lei Municipal 
n° 3.655/2009, a seguir discriminadas: 
DOS EMPREGOS 
Emprego Público Jornada 
Semanal 
n° de vagas 
ampliadas 
N. de 
vagas 
Valor 
atualizado 
R$ 
Motorista 44h 02 10 1.177,00 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 32- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de setembro de 2014. 
/410,1 1 8 te NAT ARA R. RTEZ 
Secretária Mun. de Administração em exercício 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em i jW/ 
iLlii , aqui/ in 
Funcionkarla 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
N'APS9 DE 21 DE SEWMBRO DE 2914 
Dispas nota a ampliai° lki danais de 
vagas do emprego público de motorista - 
SAMU. de que lama Lei Municipal e'. 
1655/2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ars 1' - Fiam ampliadas em 0:1211 02 (duas) o atirar° de vaga 1$3 empino pfdalica de 
Motorista • SANE). que Entonam o Anexo 1. da Ui Municipal re 3.655I2009. a seguis 
discriminadas: 
POS EMPE PC. 
&amigo MIE° trilada 
Semanal 
• 
If de vago 
ampliadas 
Sr. de 
vagas 
Vidor eualindo 
RS 
Mamista 44b 02 10 Lin,co 
Art 2' • As despesas &acames da ceco* desu lei cartola por coma de dota* 
própria do Name= Geral do Municiai°. 
Art. - Esta ri entrará ao vigor na data de soa palio:alo, lendo revogadas n 
&valetes ou °anuiria. 
Anona 23 de setembro de 2014. 
NATALIA RAGUSA E. CORTEZ nyroivio JOSE BEFFA 
Sanaria Mia de Adminisompo tira amido Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
i; • Publicadonolornal 
Funcionário —a.- ...... 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 087/2014 
Arapongas, 04 de setembro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis, o incluso Projeto de Lei que versa sobre a ampliação do número de vagas 
de emprego público de Motorista - SAMU, a fim de suprir necessidade de 
pessoal na Administração Pública. 
A ampliação do número de vagas de emprego público de 
Motorista - SAMU se justifica na medida em que existem atualmente 10 (dez) 
vagas, sendo que 09 (nove) estão ocupadas e a décima vaga está em 
processo de convocação e, conforme Cl n° 924/2014, da Secretaria da Saúde, 
será necessária a contratação de mais 02 (dois) candidatos aprovados no 
referido emprego, em substituição a Motoristas ocupantes de cargos efetivos 
que atualmente estão prestando serviços no SAMU, os quais retornarão as 
suas funções originárias, regularizando o quadro funcional do SAMU. 
Assim, resta claro a necessidade da criação de mais 02 
(duas vagas) para o referido emprego público. 
Neste sentido, a fim de continuar com prestação de 
serviços de modo satisfatório à população, objetivo este sempre procurado e 
alcançado pela Administração Pública, faz-se necessária a aprovação do 
presente projeto, que só vem de encontro aos princípios constitucionais da 
Administração Pública, ou seja, legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, além da transparência. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
,..AMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°, 4=3,5 
DATAS ENTRADA _Ql
. 
EXPEDIENTE _Qa_ 
ARAPONGAS 
Lat.& 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei 
em apreço em regime de urgência com a convocação de sessões 
extraordinárias nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
gONIO E BEFFA 
Prefeito 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 104/14 
Dispõe sobre a ampliação do número de 
vagas do emprego público de motorista - 
SAMU, de que trata a Lei Municipal n°. 
3.655/2009. 
Art. 1° - Ficam ampliadas em mais 02 (duas) o número de vagas 
do emprego público de Motorista - SAMU, que integram o Anexo I, da Lei 
Municipal n° 3.655/2009, a seguir discriminadas: 
DOS EMPREGOS 
Emprego Público Jornada Semanal n° de vagas 
ampliadas 
N°. de 
vagas 
Valor 
atualizado 
R$ 
Motorista 44h 02 10 1.177,00 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 30 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de setembro de 2014. 
CAMARA g:1UNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS 
6 
DATAS ENTRADA 05 /Ot / 
EXPEPIENTE / cicN. / les 
undonán 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° À ai /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 104/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do emprego 
público de motorista — SAMU, de que trata a Leu Municipal n° 3.655/2009. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 08 de setembro de 2014, Projeto de Lei n°. 
104/2014, de 04 de setembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
versa sobre a ampliação do número de vagas do emprego público de motorista 
— SAMU, de que trata a Leu Municipal n° 3.655/2009. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica o autor do Projeto, que a ampliação do número de 
vagas de emprego público de Motorista - SAMU se faz necessário, uma vez 
que atualmente existem 10 (dez) vagas, sendo que 09 9 (nove) estão 
ocupadas e a décima vaga esta em processo de convocação, sendo assim, 
necessária a contratação de mais 2 (dois) candidatos aprovados no referido 
emprego, em substituição a Motoristas ocupantes de cargos efetivos que 
atualmente estão prestando serviços no SAMU. 
Destaca-se ainda que, a posterior edição de lei, ampliando o 
número de vagas constantes do edital, não enseja nenhuma irregularidade, ao 
revés, fortalece a expectativa do direito à nomeação, melhorando a situação de 
todos aqueles candidatos aprovados e que até então não tinham sido 
convocados. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
de, ta-Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda Aditiva n° 
03/2014, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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• 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 104/2014, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 12 de setembro de 2014. 
allar 
Relator 
Adauto Fornazieri 
Membro 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. -g I 2 
DATAS ENTRADA Ia / cci l iA 
EXPEDIENTE 15 CPI 
undonán 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° isa, /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 104/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do emprego 
público de motorista — SAMU, de que trata a Leu Municipal n° 3.655/2009. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 08 de setembro de 2014, Projeto de Lei n°. 
104/2014, de 04 de setembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
versa sobre a ampliação do número de vagas do emprego público de motorista 
— SAMU, de que trata a Leu Municipal n° 3.655/2009. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica o autor do Projeto, que a ampliação do número de 
vagas de emprego público de Motorista — SAMU se faz necessário, uma vez 
que atualmente existem 10 (dez) vagas, sendo que 09 9 (nove) estão 
ocupadas e a décima vaga esta em processo de convocação, sendo assim, 
necessária a contratação de mais 2 (dois) candidatos aprovados no referido 
emprego, em substituição a Motoristas ocupantes de cargos efetivos que 
atualmente estão prestando serviços no SAMU. 
Destaca-se ainda que, a posterior edição de lei, ampliando o 
número de vagas constantes do edital, não enseja nenhuma irregularidade, ao 
revés, fortalece a expectativa do direito á nomeação, melhorando a situação de 
todos aqueles candidatos aprovados e que até então não tinham sido 
convocados. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda Aditiva n° 
03/2014, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III - Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 104/2014, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 12 de setembro de 2014. 
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DATAS ENTRADA a 
ARAPONGAS 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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aria Margaféth N. Pimpão Gioco do 
Presidente 
Acé:ij Ferreira 
1' Se tária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.284/2014 
Dispõe sobre a ampliação do número de 
vagas do emprego público de motorista - 
SAMU, de que trata a Lei Municipal n°. 
3.655/2009. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Ficam ampliadas em mais 02 (duas) o número de vagas 
do emprego público de Motorista - SAMU, que integram o Anexo I, da Lei 
Municipal n° 3.655/2009, a seguir discriminadas: 
DOS EMPREGOS 
Emprego Público 
Jornada Semanal n° de vagas 
ampliadas 
N°. de 
vagas 
Valor 
atualizado 
R$ 
Motorista 44h 02 10 1.177,00 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 30 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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