| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4705 / 2018 |
| Date | 2018-09-26 |
| Ementa | Projeto de Lei - Prioridade de estacionamento para Gestantes e mães com crianças até 2 anos. |
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Câmara Municipal de Arapongas = Estado do Paraná === LEI Nº. 4.705, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018. Dispõe sobre vagas prioritárias de estacionamento para gestantes e mães - com crianças de colo até 2 (dois) anos de idade. (6) VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, S 7º, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, e pelo Art. 188, 8 3º, da Resolução nº 204/1991 — Regimento Interno -, PROMULGA a seguinte Lei: | Art. 1º. É assegurada a reserva, para gestantes durante todo o período gestacional, de vagas preferenciais nos estabelecimentos públicos e privados, vias e em todos os locais que mantenham estacionamentos para uso público, de vagas para veículos que transportem, ou sejam conduzidos por mulheres gestantes e por pessoas acompanhadas de criança de até 2 (dois) anos de idade. Parágrafo único — As vagas mencionadas no caput deverão ser reservadas em local próximo dos acessos às edificações e resultarão no equivalente a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada de acordo com as normas vigentes. Art. 2º. O direito ao uso das vagas será exercido mediante a utilização de cartão ou adesivo de identificação fornecido pela autoridade de trânsito local, e que deverá ser deixado pelo condutor em local visível dentro do veículo. 81º — O cartão de identificação terá 24 (vinte e quatro) meses de validade, contados do início da gestação e poderá ser renovado o Em Fone: (43) 3252-0667 LÃ Sanqó Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas mes: Estado do Paraná === = autoridade trânsito até a data em que a criança completar 02 (dois) anos de idade. $2º — O período de validade deverá constar de forma visível na parte frontal do cartão ou adesivo, indicando o início e o fim da vigência do benefício, com destaque para o mês e ano da concessão e do vencimento. 83º — A obtenção do adesivo ou cartão de identificação se dará exclusivamente por meio da apresentação de laudo médico atestando o período gestacional junto à autoridade de trânsito. Art. 3º, O uso de vagas destinadas às gestantes em desacordo com o disposto nesta Lei caracteriza infração prevista no inciso XVII, do artigo 181, do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei, no que couber. Art, 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de setembro 2018. Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fonc: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br