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norma nº 4705/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4705 / 2018
Date 2018-09-26
EmentaProjeto de Lei - Prioridade de estacionamento para Gestantes e mães com crianças até 2 anos.
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Câmara Municipal de Arapongas
= Estado do Paraná ===
LEI Nº. 4.705, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre vagas prioritárias de
estacionamento para gestantes e mães
- com crianças de colo até 2 (dois) anos
de idade.
(6) VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, S 7º,
da Lei Orgânica do Município de Arapongas, e pelo Art. 188, 8 3º, da
Resolução nº 204/1991 — Regimento Interno -, PROMULGA a seguinte Lei: |
Art. 1º. É assegurada a reserva, para gestantes durante todo o
período gestacional, de vagas preferenciais nos estabelecimentos públicos e
privados, vias e em todos os locais que mantenham estacionamentos para uso
público, de vagas para veículos que transportem, ou sejam conduzidos por
mulheres gestantes e por pessoas acompanhadas de criança de até 2 (dois)
anos de idade.
Parágrafo único — As vagas mencionadas no caput deverão ser
reservadas em local próximo dos acessos às edificações e resultarão no
equivalente a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, uma vaga,
devidamente sinalizada de acordo com as normas vigentes.
Art. 2º. O direito ao uso das vagas será exercido mediante a
utilização de cartão ou adesivo de identificação fornecido pela autoridade de
trânsito local, e que deverá ser deixado pelo condutor em local visível dentro do
veículo.
81º — O cartão de identificação terá 24 (vinte e quatro) meses de
validade, contados do início da gestação e poderá ser renovado
o Em
Fone: (43) 3252-0667 LÃ Sanqó
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
mes: Estado do Paraná === =
autoridade trânsito até a data em que a criança completar 02 (dois) anos de
idade.
$2º — O período de validade deverá constar de forma visível na parte
frontal do cartão ou adesivo, indicando o início e o fim da vigência do benefício,
com destaque para o mês e ano da concessão e do vencimento.
83º — A obtenção do adesivo ou cartão de identificação se dará
exclusivamente por meio da apresentação de laudo médico atestando o
período gestacional junto à autoridade de trânsito.
Art. 3º, O uso de vagas destinadas às gestantes em desacordo com
o disposto nesta Lei caracteriza infração prevista no inciso XVII, do artigo 181,
do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente
Lei, no que couber.
Art, 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 26 de setembro 2018.
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fonc: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br

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