| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4666 / 2018 |
| Date | 2018-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL –ASSOCIAÇÃO PROMUSPE (PROJETO MUSICALIZAÇÃO NA PSICOMOTRICIDADE ESPECIAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Arapongas —:. Estado do Paraná —-— Lei Nº. 4.666 , DE 10 DE ABRIL, DE 2018. Autoriza o Município de Arapongas — PR, a celebrar Convênio com a Entidade de Utilidade Pública Municipal - ASSOCIAÇÃO PROMUSPE (PROJETO MUSICALIZAÇÃO NA PSICOMOTRICIDADE ESPECIAL) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, 8 7º, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, e pelo Art. 188, 8 3º, da Resolução nº 204/1991 — Regimento Interno -, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Arapongas — PR autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação. Promuspe (Projeto Musicalização na “Psicomotricidade Especial), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº.19.594.170/0001- 70 e declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº. 4.547/2017, a titulo de auxílio financeiro mensal, com objetivo de expandir as atividades desenvolvidas pela Associação em referência e oportunizar o atendimento de mais crianças e jovens especiais de nosso Município. Art. 2º. Para execução do convênio, de que trata o Artigo 1º desta Lei, o Município de Arapongas — PR poderá oferecer auxílio financeiro conforme houver disponibilidade nas dotações próprias 'do orçamento vigente. Art. 3º. A Fiscalização, monitoramento e Prestação de Contas deverão obedecer a Lei vigente, Rua Harpia nº 389 www. cmarapo