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norma nº 4666/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4666 / 2018
Date 2018-04-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL –ASSOCIAÇÃO PROMUSPE (PROJETO MUSICALIZAÇÃO NA PSICOMOTRICIDADE ESPECIAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Arapongas
—:. Estado do Paraná —-—
Lei Nº. 4.666 , DE 10 DE ABRIL, DE 2018.
Autoriza o Município de Arapongas — PR, a
celebrar Convênio com a Entidade de Utilidade
Pública Municipal - ASSOCIAÇÃO PROMUSPE
(PROJETO MUSICALIZAÇÃO NA
PSICOMOTRICIDADE ESPECIAL) e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, 8 7º, da Lei Orgânica do
Município de Arapongas, e pelo Art. 188, 8 3º, da Resolução nº 204/1991 — Regimento
Interno -, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Arapongas — PR autorizado a celebrar
Termo de Convênio com a Associação. Promuspe (Projeto Musicalização na
“Psicomotricidade Especial), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº.19.594.170/0001-
70 e declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº. 4.547/2017, a titulo de auxílio
financeiro mensal, com objetivo de expandir as atividades desenvolvidas pela
Associação em referência e oportunizar o atendimento de mais crianças e jovens
especiais de nosso Município.
Art. 2º. Para execução do convênio, de que trata o Artigo 1º desta Lei,
o Município de Arapongas — PR poderá oferecer auxílio financeiro conforme houver
disponibilidade nas dotações próprias 'do orçamento vigente.
Art. 3º. A Fiscalização, monitoramento e Prestação de Contas deverão
obedecer a Lei vigente,
Rua Harpia nº 389
www. cmarapo

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