| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4301 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estimulo ao setor turístico, cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. |
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v$5e 1 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.301, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estimulo ao setor turístico, cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo de Arapongas e define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. Art. 22. Caberá à Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo estabelecer a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito regional, Municipal e intermunicipal. Parágrafo único. O Poder Público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico Municipal. Art. 32. A Política Municipal de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e programas definidos no Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Arapongas, estabelecido pelo Governo Municipal. Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável. Art. 42. A Política Municipal de Turismo tem por objetivos: I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Município de Arapongas a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral; II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem Municipal, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda; III - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no Município, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico do Município; IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos Municipais, com vistas em atrair turistas regionais, nacionais e estrangeiros, diversificando os fluxos entre a sede do Município e todos os bairros rurais do Município e buscando beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social; kimiot;,, Ur" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS \01 Estado do Paraná ukido V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos; VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando todos os bairros e regiões rurais a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica; VII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas no Município; VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural; IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística; X - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual, em especial a pedofilia, além de outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos; XI - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos; XII - implementar o inventário do patrimônio turístico Municipal, atualizando-o regularmente; XIII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico Municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas regionais existentes; XIV — Incentivar e auxiliar no aumento e diversificação de linhas de financiamentos para empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais; XV - contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, na esfera municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo; XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; XVII - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados; XVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos, com ênfase para as NBRs publicadas pela ABNT—Associação Brasileira de Normas Técnicas; XIX - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XX - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município, integrando, quando necessário, universidades e institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico do Município. Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no plano de manejo da unidade. Art. 52. O Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Arapongas, que compõe o Anexo I desta Lei, foi elaborado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, e temo intuito de promover: I - as políticas de crédito existentes para o setor, nelas incluídos agentes financeiros, linhas de financiamento e custo financeiro; II - a boa imagem do produto turístico do Município no mercado regional, nacional e internacional; III - a vinda de turistas estrangeiros e a movimentação de turistas no mercado interno brasileiro; IV - maior aporte de divisas ao balanço de pagamentos; V - a incorporação de segmentos especiais de demanda ao mercado interno brasileiro, em especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, pelo incentivo a programas de descontos e facilitação de deslocamentos, hospedagem e fruição dos produtos turísticos em geral e campanhas institucionais de promoção; VI - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico; VII - a atenuação de passivos sócio-ambientais eventualmente provocados pela atividade turística; VIII - o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais protegidas ou não; IX - a orientação às ações do setor privado, fornecendo aos agentes econômicos subsídios para planejar e executar suas atividades; e X - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo. Parágrafo único. O Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Arapongas terá suas metas e programas revistos a cada 04 (quatro) anos, em consonância com o plano plurianual, ou quando necessário, observado o interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Município e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo. Art. 62. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, em parceria com outros órgãos e entidades integrantes da administração pública e com subsídios fornecidos pela iniciativa privada, publicará, anualmente, relatórios, estatísticas e balanços, consolidando e divulgando dados e informações sobre: I - movimento turístico receptivo; 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II - atividades turísticas e seus efeitos sobre o balanço de pagamentos; III - efeitos econômicos e sociais advindos da atividade turística. Art. 72. O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover o desenvolvimento das atividades turísticas, de forma sustentável, pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo, de modo a: I - atingir as metas do Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Arapongas; II - estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas à atividade turística; III - promover a regionalização interna do turismo, mediante o Incentivo à criação de organismos autônomos e de leis facilitadoras do desenvolvimento do setor, descentralizando a sua gestão; e IV - promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no Município. Parágrafo único. Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido de: I - definir os critérios que permitam caracterizar as atividades turísticas e dar homogeneidade à terminologia especifica do setor; II - promover os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística Municipal e ao estudo de demanda turística, com vistas em estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Arapongas; III - proceder a estudos e diligências voltados à quantificação, caracterização e regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor turístico e à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo; IV - articular, perante os órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a execução de obras de infra-estrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades turísticas; V - promover o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais vinculadas direta ou indiretamente ao turismo; VI - propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu valor cultural e de potencial turístico; VII - propor aos órgãos ambientais competentes a criação de unidades de conservação, considerando áreas de grande beleza cênica e interesse turístico; e VIII — implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando necessário, restritivo, utilizando linguagem visual padronizada municipalmente, observados os indicadores de sinalização turística utilizados pela Organização Mundial de Turismo. Art. 8°. O poder público municipal promoverá a racionalização e o desenvolvimento uniforme e orgânico da atividade turística, tanto na esfera pública como privada, mediante programas e projetos consoantes com a Política Municipal de Turismo e demais políticas públicas pertinentes, mantendo a devida conformidade com as metas fixadas no Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Arapongas. 4 iti^~7 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS r4j Estado do Paraná Art. 9°. A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo poderá buscar em outros Departamentos Municipais pertinentes, apoio técnico e financeiro para as iniciativas, planos e projetos que visem ao fomento das empresas que exerçam atividade econômica relacionada à cadeia produtiva do turismo, com ênfase nas microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 10. A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, no âmbito de sua competência, fiscalizará o cumprimento desta Lei por toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que exerça a atividade de prestação de serviços turísticos. Art. 11. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo poderá delegar competência para o exercício de atividades e atribuições específicas estabelecidas nesta Lei a órgãos e entidades da administração pública, inclusive a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, assim como a aplicação de penalidades e arrecadação de receitas. Art. 12. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, órgão permanente e paritário, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo da Política Municipal de Turismo, que será composto pelos seguintes membros: 1-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo; II — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos; 111-01 (um) representante da Secretaria Municipal Agricultura, Serviços e Meio Ambiente; IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte; V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; VI—ai (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito; VII - 06 (seis) representantes de entidades da sociedade civil organizada, sendo: 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Arapongas - ACIA; 01 (um) representante do Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapongas - SIMA; e 01 (um) representante da Associação de Artesanato e Artes de Arapongas - ARTEARA; 01 (um) representante da Câmara de Mulheres Empreendedoras; 01 (um) representante do Rotary Club de Arapongas; e, 01 (um) representante do Lions Club de Arapongas. § 12. É de competência dos respectivos órgãos e entidades a indicação de seus representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo, vedada a indicação de representante que não possuam residência no Município de Arapongas. § 2°. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal dos órgãos e entidades que representam. Art. 13. A fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar como seu representante no Conselho servidor público, em todos os níveis, que faça parte de seus quadros. 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 14. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa. § 12 . O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. § 22. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. Art. 15. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01 (um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito; II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função; III —fixar residência em outro município; IV — sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal; § 12. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 % (cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído. § 22 . Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. Art. 16. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. Art. 17. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo não superiora 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário. Art. 18. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os trabalhos para elaboração de um Regimento Interno, que deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. Art. 19. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo - SEMIC ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do Conselho. 6 ~kW) NEU PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 20. É de competência do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR: I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; II — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Turismo, bem como constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; III — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; IV — Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução da Política de Turismo; V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área de turismo; VI — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada na área de turismo, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências, sem prejuízo às demais legislações vigentes; VII — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações referentes à área do turismo no Município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo; VIII — Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das atividades de turismo no Município; IX - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do turismo, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; X — Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas XI - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à área de turismo; XII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas na área de turismo; XIII - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; XIV - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à área de turismo, quando provocado; XV - Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, programas e eventos ligados à área de turismo existentes no Município; e XVI — Demais competências estabelecidas na legislação vigente. Art. 21. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo COMTUR serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. legais; 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo Único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. Art. 22. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. § 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas funções. § 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área. § 30 . Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. § 40 . Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva. Art. 23. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle do Conselho Municipal de Turismo, que será composto pelas seguintes fontes de recursos: I - dotação consignada no orçamento do Município para a Política Municipal de Turismo, vinculada à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo; II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de Turismo; III - doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, que lhe venham a ser destinados; IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; V — receita oriunda da arrecadação da cessão de equipamentos públicos de turismo; VI — transferências, auxílios, contribuições, e subvenções de entidades, empresas e órgãos da administração municipal, federal e estadual, direta e indireta, oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos no Município; e VII - outros recursos que lhe forem destinados. Parágrafo Único: Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta(s) específica(s), mantida(s) em banco oficial. Art. 24. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal a indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR. Art. 25. É de responsabilidade do Poder Público Municipal fornecer ao Conselho os subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo. Art. 26. A liberação de recursos do Fundo somente será realizada mediante deliberação do Conselho Municipal de Turismo. t-re 8 ,dr 7.. ; / A from° JOSE Pref PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 12. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas anual e apresentação de balancetes trimestrais, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal de Turismo. 2°. A prestação de contas anual e os balancetes trimestrais de que trata o parágrafo anterior, deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de Arapongas, na mesma data da sua apresentação ao Conselho Municipal de Turismo. Art. 27. Compete ao gestor do Fundo Municipal: I — Providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos, para aplicação na área do turismo, por qualquer ente da Federação; II — Providenciar o registro dos recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal de Turismo; III — Providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município; IV — Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do Conselho Municipal de Turismo, com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; e, V — Administrar os recursos específicos destinados ao turismo, segundo as deliberações do Conselho Municipal de Turismo, sem prejuízo às demais legislações vigentes, prestando contas trimestralmente ao Conselho. Art. 28. O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal de Turismo, sem prejuízo às demais legislações vigentes. Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de setembro de 2014. PEDRO O CORRE • "ARIO Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 9 CRETARIA EXECUTIVr Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EmJQJ JO 12014 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 083/14 Arapongas, 26 de agosto de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, além de criar o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo. Neste sentido, o Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Arapongas foi elaborado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, com o intuito de promover o turismo Municipal. A elaboração do referido Plano é de suma importância para o turismo Municipal, pois é um dos requiéitos que permitirá ao Município de Arapongas receber apoio do Ministério do Turismo, conforme disposto na Portaria n° 112, de 24 de maio de 2013, expedida pelo referido Ministério. No mesmo contexto, será criado o Sistema Municipal de Turismo, que tem por objetivo promover o desenvolvimento das atividades turísticas, de forma sustentável, pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo bem como a constituição de órgão colegiado composto por representantes do poder público e da sociedade civil, conforme exigência da Portaria n°. 112, de 24 de maio de 2013. 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Com a elaboração dos referidos institutos, o poder público municipal poderá promover a racionalização e o desenvolvimento uniforme e orgânico da atividade turística do Município, tanto na esfera pública como privada, mediante programas e projetos de desenvolvimento turístico. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. f TO tv A M E BEFFA Prefeito CAMARA OUNiCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA r2aN /O g / EXPEDIENTE O I _I V es I 111 F undonrSt_ rio Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 101/14 Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. Art. 1°. Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo de Arapongas e define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. Art. 2°. Caberá à Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo estabelecer a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito regional, Municipal e intermunicipal. Parágrafo único. O Poder Público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico Municipal. Art. 30. A Política Municipal de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e programas definidos no Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Arapongas, estabelecido pelo Governo Municipal. Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável. Art. 4°. A Política Municipal de Turismo tem por objetivos: I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Município de Arapongas a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral; II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem Municipal, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda; III - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no Município, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico y do Município; 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos Municipais, com vistas em atrair turistas regionais, nacionais e estrangeiros, diversificando os fluxos entre a sede do Município e todos os bairros rurais do Município e buscando beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social; V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos; VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando todos os bairros e regiões rurais a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica; VII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas no Município; VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural; IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística; X - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual, em especial a pedofilia, além de outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos; XI - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos; XII - implementar o inventário do patrimônio turístico Municipal, atualizando-o regularmente; XIII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico Municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas regionais existentes; XIV — Incentivar e auxiliar no aumento e diversificação de linhas de financiamentos para empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná pequenas e microempresas do setor pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais; XV - contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, na esfera municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo; XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; XVII - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados; XVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos, com ênfase para as NBRs publicadas pela ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas; XIX - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e XX - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município, integrando, quando necessário, universidades e institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico do Município. Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no plano de manejo da unidade. Art. 5°. O Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Arapongas, que compõe o Anexo I desta Lei, foi elaborado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, e tem o intuito de promover: I - as políticas de crédito existentes para o setor, nelas incluídos agentes financeiros, linhas de financiamento e custo financeiro; II - a boa imagem do produto turístico do Município no mercado regional, nacional e internacional; III - a vinda de turistas estrangeiros e a movimentação de turistas no mercado interno brasileiro; 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IV - maior aporte de divisas ao balanço de pagamentos; V - a incorporação de segmentos especiais de demanda ao mercado interno brasileiro, em especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, pelo incentivo a programas de descontos e facilitação de deslocamentos, hospedagem e fruição dos produtos turísticos em geral e campanhas institucionais de promoção; VI - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico; VII - a atenuação de passivos sócio-ambientais eventualmente provocados pela atividade turística; VIII - o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais protegidas ou não; IX - a orientação às ações do setor privado, fornecendo aos agentes econômicos subsídios para planejar e executar suas atividades; e X - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo. Parágrafo único. O Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Arapongas terá suas metas e programas revistos a cada 04 (quatro) anos, em consonância com o plano plurianual, ou quando necessário, observado o interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Município e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo. Art. 6°. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, em parceria com outros órgãos e entidades integrantes da administração pública e com subsídios fornecidos pela iniciativa privada, publicará, anualmente, relatórios, estatísticas e balanços, consolidando e divulgando dados e informações sobre: I - movimento turístico receptivo; II - atividades turísticas e seus efeitos sobre o balanço de pagamentos; III - efeitos econômicos e sociais advindos da atividade turística. Art. 7°. O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover o desenvolvimento das atividades turísticas, de forma sustentável, pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo, de modo a: 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I - atingir as metas do Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Arapongas; II - estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas à atividade turística; III - promover a regionalização interna do turismo, mediante o incentivo à criação de organismos autônomos e de leis facilitadoras do desenvolvimento do setor, descentralizando a sua gestão; e IV - promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no Município. Parágrafo único. Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido de: I - definir os critérios que permitam caracterizar as atividades turísticas e dar homogeneidade à terminologia específica do setor; II - promover os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística Municipal e ao estudo de demanda turística, com vistas em estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Arapongas; III - proceder a estudos e diligências voltados à quantificação, caracterização e regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor turístico e à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo; IV - articular, perante os órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a execução de obras de infra-estrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades turísticas; V - promover o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais vinculadas direta ou indiretamente ao turismo; VI - propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu valor cultural e de potencial turístico; VII - propor aos órgãos ambientais competentes a criação de unidades de conservação, considerando áreas de grande beleza cênica e interesse turístico; e VIII — implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando necessário, restritivo, utilizando linguagem visual padronizada municipalmente, observados os indicadores de sinalização turística utilizados pela Organização Mundial de Turismo. 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 8°. O poder público municipal promoverá a racionalização e o desenvolvimento uniforme e orgânico da atividade turística, tanto na esfera pública como privada, mediante programas e projetos consoantes com a Política Municipal de Turismo e demais políticas públicas pertinentes, mantendo a devida conformidade com as metas fixadas no Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Arapongas. Art. 9°. A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo poderá buscar em outros Departamentos Municipais pertinentes, apoio técnico e financeiro para as iniciativas, planos e projetos que visem ao fomento das empresas que exerçam atividade econômica relacionada à cadeia produtiva do turismo, com ênfase nas microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 10. A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, no âmbito de sua competência, fiscalizará o cumprimento desta Lei por toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que exerça a atividade de prestação de serviços turísticos. Art. 11. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo poderá delegar competência para o exercício de atividades e atribuições especificas estabelecidas nesta Lei a órgãos e entidades da administração pública, inclusive a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, assim como a aplicação de penalidades e arrecadação de receitas. Art. 12. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, órgão permanente e paritário, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo da Política Municipal de Turismo, que será composto pelos seguintes membros: I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo; II — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos; III — 01 (um) representante da Secretaria Municipal Agricultura, Serviços e Meio Ambiente; IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte; V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; VI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito; 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná sendo: VII - 06 (seis) representantes de entidades da sociedade civil organizada, 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Arapongas - ACIA; 01 (um) representante do Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapongas - SIMA; e 01 (um) representante da Associação de Artesanato e Artes de Arapongas - ARTEARA; 01 (um) representante da Câmara de Mulheres Empreendedoras; 01 (um) representante do Rotary Club de Arapongas; e, 01 (um) representante do Lions Club de Arapongas. § 1°. É de competência dos respectivos órgãos e entidades a indicação de seus representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo, vedada a indicação de representante que não possuam residência no Município de Arapongas. § 2°. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal dos órgãos e entidades que representam. Art. 13. A fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar como seu representante no Conselho servidor público, em todos os níveis, que faça parte de seus quadros. Art. 14. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa. § 1°. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. § 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. Art. 15. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-f lhe ampla defesa, quando: 9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01 (um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito; II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função; III — fixar residência em outro município; penal; IV — sofrer condenação, por sentença irrecorrivel, por crime ou contravenção § 1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 P3/0 (cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído. § 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. Art. 16. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. Art. 17. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário. Art. 18. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os trabalhos para elaboração de um Regimento Interno, que deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 19. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo - SEMIC ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do Conselho. COMTUR: I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; II — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Turismo, bem como constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; III — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; IV — Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução da Política de Turismo; V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área de turismo; VI — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada na área de turismo, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências, sem prejuízo às demais legislações vigentes; VII — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações referentes à área do turismo no Município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo; VIII — Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das atividades de turismo no Município; IX - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do turismo, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; X — Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; XI - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à área de turismo; XII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas na área de turismo; Art. 20. É de competência do Conselho Municipal de Turismo - 11 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XIII - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; XIV - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à área de turismo, quando provocado; XV - Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, programas e eventos ligados à área de turismo existentes no Município; e XVI — Demais competências estabelecidas na legislação vigente. Art. 21. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo COMTUR serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. Parágrafo Único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. Art. 22. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. § 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas funções. § 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área. § 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. § 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva. Art. 23. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle do Conselho Municipal de Turismo, que será composto pelas seguintes fontes de recursos: I - dotação consignada no orçamento do Município para a Política Municipal de Turismo, vinculada à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo; 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de Turismo; III - doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, que lhe venham a ser destinados; IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; V — receita oriunda da arrecadação da cessão de equipamentos públicos de turismo; VI — transferências, auxílios, contribuições, e subvenções de entidades, empresas e órgãos da administração municipal, federal e estadual, direta e indireta, oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos no Município; e VII - outros recursos que lhe forem destinados. Parágrafo Único: Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta(s) específica(s), mantida(s) em banco oficial. Art. 24. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal a indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR. Art. 25. É de responsabilidade do Poder Público Municipal fornecer ao Conselho os subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo. Art. 26. A liberação de recursos do Fundo somente será realizada mediante deliberação do (Conselho Municipal de Turismo. Parágrafo Único: O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas anual e apresentação de balancetes trimestrais, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal de Turismo. Art. 27. Compete ao gestor do Fundo Municipal: I — Providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos, para aplicação na área do turismo, por qualquer ente da Federação; II — Providenciar o registro dos recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal de Turismo; 13 Funcionán PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná III — Providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município; IV — Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do Conselho Municipal de Turismo, com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; e V — Administrar os recursos específicos destinados ao turismo, segundo as deliberações do Conselho Municipal de Turismo, sem prejuízo às demais legislações vigentes, prestando contas trimestralmente ao Conselho. Art. 28. O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal de Turismo, sem prejuízo às demais legislações vigentes. Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. AN‘DNIÊ. eito Arapongas, 26 de agosto de 2014. BEFFA CMARA MUNICIPAL DE ANAPCINGks PROTOCOLO N°. 1 cie DATAS ENTRADA c2n / os / EXPEDIENTE o 1 I Oci I 141 14 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná. COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° tti /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 101/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 01 de setembro de 2014, Projeto de Lei n°. 101/2014, de 26 de agosto de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre Política Municipal de Turismo, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O Projeto ora em análise, se faz necessário, tendo em vista o Plano de Desenvolvimento Turístico do Município implantado possibilitará receber o apoio do Ministério do Turismo, promovendo, ainda, o desenvolvimento turístico no Município. Analisa-se ainda, Emenda Aditiva, de autoria da vereadoraPresidente, Margareth Pimpão Giocondo, no pretende que cópia da prestação de contas anual e os balancetes trimestrais sejam encaminhados para esta Casa, na mesma data em que forem submetidos ao Conselho Municipal de Turismo. Entende-se que a matéria está revestida dos pressupostos de legalidade, merecendo receber o parecer favorável desta Comissão. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná •••••••• Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda Aditiva n° 03/2014, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 101/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 12 de setembro de 2014. Adauto Fornazieri Membro LANARA OUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 111 DATAS ENTRADA 1 a 1 0°I / EXPEDIENTE 15 1co, unciõri Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ai...s.... PROJETO DE LEI No. 4.283/2014 Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo de Arapongas e define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. Art. 2°. Caberá à Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo estabelecer a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito regional, Municipal e intermunicipal. Parágrafo único. O Poder Público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico Municipal. Art. 3°. A Política Municipal de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e programas definidos no Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Arapongas, estabelecido pelo Governo Municipal. Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável. Art. 4°. A Política Municipal de Turismo tem por objetivos: I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Município de Arapongas a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral; II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem Municipal, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná., III - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no Município, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico do Município; IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos Municipais, com vistas em atrair turistas regionais, nacionais e estrangeiros, diversificando os fluxos entre a sede do Município e todos os bairros rurais do Município e buscando beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social; V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos; VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando todos os bairros e regiões rurais a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica; VII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas no Município; VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural; IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística; X - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual, em especial a pedofilia, além de outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos; XI - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos; XII - implementar o inventário do patrimônio turístico Municipal, atualizando-o regularmente; XIII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico Municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas regionais existentes; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná— XIV — Incentivar e auxiliar no aumento e diversificação de linhas de financiamentos para empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais; XV - contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, na esfera municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo; XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; XVII - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados; XVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos, com ênfase para as NBRs publicadas pela ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas; XIX - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e XX - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município, integrando, quando necessário, universidades e institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico do Município. Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no plano de manejo da unidade. Art. 50. O Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Arapongas, que compõe o Anexo I desta Lei, foi elaborado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, e tem o intuito de promover: I - as políticas de crédito existentes para o setor, nelas incluídos agentes financeiros, linhas de financiamento e custo financeiro; II - a boa imagem do produto turístico do Município no mercado regional, nacional e internacional; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —c Estado do Paraná •ffill~111r, III - a vinda de turistas estrangeiros e a movimentação de turistas no mercado interno brasileiro; IV - maior aporte de divisas ao balanço de pagamentos; V - a incorporação de segmentos especiais de demanda ao mercado interno brasileiro, em especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, pelo incentivo a programas de descontos e facilitação de deslocamentos, hospedagem e fruição dos produtos turísticos em geral e campanhas institucionais de promoção; VI - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico; VII - a atenuação de passivos sócio-ambientais eventualmente provocados pela atividade turística; VIII - o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais protegidas ou não; IX - a orientação às ações do setor privado, fornecendo aos agentes econômicos subsídios para planejar e executar suas atividades; e X - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo. Parágrafo único. O Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Arapongas terá suas metas e programas revistos a cada 04 (quatro) anos, em consonância com o plano plurianual, ou quando necessário, observado o interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Município e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo. Art. 6°. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, em parceria com outros órgãos e entidades integrantes da administração pública e com subsídios fornecidos pela iniciativa privada, publicará, anualmente, relatórios, estatísticas e balanços, consolidando e divulgando dados e informações sobre: I - movimento turístico receptivo; II - atividades turísticas e seus efeitos sobre o balanço de pagamentos; III - efeitos econômicos e sociais advindos da atividade turística. Art. 7°. O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover o desenvolvimento das atividades turísticas, de forma sustentável, pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo, de modo a: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná I - atingir as metas do Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Arapongas; II - estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas à atividade turística; III - promover a regionalização interna do turismo, mediante o incentivo à criação de organismos autônomos e de leis facilitadoras do desenvolvimento do setor, descentralizando a sua gestão; e IV - promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no Município. Parágrafo único. Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido de: I - definir os critérios que permitam caracterizar as atividades turísticas e dar homogeneidade à terminologia específica do setor; II - promover os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística Municipal e ao estudo de demanda turística, com vistas em estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Arapongas; III - proceder a estudos e diligências voltados à quantificação, caracterização e regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor turístico e à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo; IV - articular, perante os órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a execução de obras de infra-estrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades turísticas; V - promover o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais vinculadas direta ou indiretamente ao turismo; VI - propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu valor cultural e de potencial turístico; VII - propor aos órgãos ambientais competentes a criação de unidades de conservação, considerando áreas de grande beleza cênica e interesse turístico; e VIII — implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando necessário, restritivo, utilizando linguagem visual padronizada municipalmente, observados os indicadores de sinalização turística utilizados pela Organização Mundial de Turismo. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —c Estado do Paraná reassicArt. 8°. O poder público municipal promoverá a racionalização e o desenvolvimento uniforme e orgânico da atividade turística, tanto na esfera pública como privada, mediante programas e projetos consoantes com a Política Municipal de Turismo e demais políticas públicas pertinentes, mantendo a devida conformidade com as metas fixadas no Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Arapongas. Art. 9°. A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo poderá buscar em outros Departamentos Municipais pertinentes, apoio técnico e financeiro para as iniciativas, planos e projetos que visem ao fomento das empresas que exerçam atividade econômica relacionada à cadeia produtiva do turismo, com ênfase nas microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 10. A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, no âmbito de sua competência, fiscalizará o cumprimento desta Lei por toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que exerça a atividade de prestação de serviços turísticos. Art. 11. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo poderá delegar competência para o exercício de atividades e atribuições específicas estabelecidas nesta Lei a órgãos e entidades da administração pública, inclusive a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, assim como a aplicação de penalidades e arrecadação de receitas. Art. 12. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, órgão permanente e paritário, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo da Política Municipal de Turismo, que será composto pelos seguintes membros: I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo; II — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos; III — 01 (um) representante da Secretaria Municipal Agricultura, Serviços e Meio Ambiente; IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte; V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; VI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito; VII - 06 (seis) representantes de entidades da sociedade civil organizada, sendo: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Arapongas - ACIA; 01 (um) representante do Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapongas SIMA; e c) 01 (um) representante da Associação de Artesanato e Artes de Arapongas ARTEARA; 01 (um) representante da Câmara de Mulheres Empreendedoras; 01 (um) representante do Rotary Club de Arapongas; e, 01 (um) representante do Lions Club de Arapongas. § 1°. É de competência dos respectivos órgãos e entidades a indicação de seus representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo, vedada a indicação de representante que não possuam residência no Município de Arapongas. § 2°. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal dos órgãos e entidades que representam. Art. 13. A fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar como seu representante no Conselho servidor público, em todos os níveis, que faça parte de seus quadros. Art. 14. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa. § 1°. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. § 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. Art. 15. O conselheiro municipal será destituído, possibilitandolhe ampla defesa, quando: I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01 (um) Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná -- ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito; II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função; III — fixar residência em outro município; IV — sofrer condenação, por sentença irrecorrivel, por crime ou contravenção penal; § 1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 % (cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído. § 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. Art. 16. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. Art. 17. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário. Art. 18. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os trabalhos para elaboração de um Regimento Interno, que deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. Art. 19. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo - SEMIC ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do Conselho. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c- Estado do Paraná Art. 20. É de competência do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR: I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; II — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Turismo, bem como constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; III — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; IV — Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução da Política de Turismo; V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem corno os ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área de turismo; VI — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada na área de turismo, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências, sem prejuízo às demais legislações vigentes; VII — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações referentes à área do turismo no Município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo; VIII — Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das atividades de turismo no Município; IX - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do turismo, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; X — Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; XI - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à área de turismo; XII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas na área de turismo; XIII - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; XIV - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à área de turismo, quando provocado; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná— XV - Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, programas e eventos ligados à área de turismo existentes no Município; e XVI — Demais competências estabelecidas na legislação vigente. Art. 21. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo COMTUR serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. Parágrafo Único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. Art. 22. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. § 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas funções. § 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área. § 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. § 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva. Art. 23. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle do Conselho Municipal de Turismo, que será composto pelas seguintes fontes de recursos: I - dotação consignada no orçamento do Município para a Política Municipal de Turismo, vinculada à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo; II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de Turismo; III - doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, que lhe venham a ser destinados; IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná 11111.1111lia V — receita oriunda da arrecadação da cessão de equipamentos públicos de turismo; VI — transferências, auxílios, contribuições, e subvenções de entidades, empresas e órgãos da administração municipal, federal e estadual, direta e indireta, oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos no Município; e VII - outros recursos que lhe forem destinados. Parágrafo Único: Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta(s) específica(s), mantida(s) em banco oficial. Art. 24. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal a indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR. Art. 25. É de responsabilidade do Poder Público Municipal fornecer ao Conselho os subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo. Art. 26. A liberação de recursos do Fundo somente será realizada mediante deliberação do Conselho Municipal de Turismo. § V. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas anual e apresentação de balancetes trimestrais, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal de Turismo. § 2°. A prestação de contas anual e os balancetes trimestrais de que trata o parágrafo anterior, deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de Arapongas, na mesma data da sua apresentação ao Conselho Municipal de Turismo. Art. 27. Compete ao gestor do Fundo Municipal: I — Providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos, para aplicação na área do turismo, por qualquer ente da Federação; II — Providenciar o registro dos recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo Municipal de Turismo; III — Providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município; Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Slar=7_ aria- rgareth N. Pimpão Gi ndV Presidente IV — Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do Conselho Municipal de Turismo, com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; e V — Administrar os recursos específicos destinados ao turismo, segundo as deliberações do Conselho Municipal de Turismo, sem prejuízo às demais legislações vigentes, prestando contas trimestralmente ao Conselho. Art. 28. O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal de Turismo, sem prejuízo às demais legislações vigentes. Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de setembro de 2014. AngéliàaFerreira ia sebrêtária Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —a Estado do Paraná EMENDA ADITIVA N°05/2014 A Vereadora subscritora do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 101/2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estimulo ao setor turístico, cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. Emenda Aditiva: Acresce-se parágrafo ao art. 26, renumerando o atual 'Parágrafo único' em '§ 1°', passando a vigorar com a seguinte redação: "MI. 26 § 1°. (Parágrafo único original) § 2°. A prestação de contas anual e os balancetes trimestrais de que trata o parágrafo Câmara Municipal de anterior, deverão ser encaminhados à Arapongas, na mesma data da sua apresentação ao Conselho Municipal de Turismo Arapongas, 03 de setembro de 2014. IA MARGAR TH N. PIMPÃO GIOCONDO ereadora-Presidente --C4.144RA IPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA S5_, EXPEDIENTE J22_1_21_11,1 _ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARIA MARGARE H N. PIMPÃO GIOCOND Vereadora-Presidente Câmara Municipal de Ara ongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Foi encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto n° 101/2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo. A proposta ora apresentada se justifica, uma vez que o envio de tais documentos se mostra indispensável ao fiel dever de fiscalização inerente ao Poder Legislativo. Arapongas, 03 de setembro de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná