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norma nº 4301/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4301 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estimulo ao setor turístico, cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.301, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 
Dispõe sobre a Política Municipal de 
Turismo, define as atribuições da 
Administração Pública Municipal no 
planejamento, desenvolvimento e estimulo 
ao setor turístico, cria o Conselho Municipal 
de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo de Arapongas e 
define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor 
turístico. 
Art. 22. Caberá à Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo estabelecer a Política 
Municipal de Turismo, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, 
bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito regional, Municipal e 
intermunicipal. 
Parágrafo único. O Poder Público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na 
consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de 
renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico 
Municipal. 
Art. 32. A Política Municipal de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas 
ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e programas definidos no Plano de 
Desenvolvimento Turístico do Município de Arapongas, estabelecido pelo Governo Municipal. 
Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da 
livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e 
sustentável. 
Art. 42. A Política Municipal de Turismo tem por objetivos: 
I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Município de Arapongas a todos os 
segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral; 
II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem Municipal, promovendo a inclusão 
social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda; 
III - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no Município, 
mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico do Município; 
IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos 
Municipais, com vistas em atrair turistas regionais, nacionais e estrangeiros, diversificando os fluxos 
entre a sede do Município e todos os bairros rurais do Município e buscando beneficiar, 
especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social; 
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 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
\01 Estado do Paraná 
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V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras e 
exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos; 
VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando todos os bairros e regiões 
rurais a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma sustentável e segura, inclusive 
entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras nos benefícios 
advindos da atividade econômica; 
VII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de 
animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e 
prolongamento do tempo de permanência dos turistas no Município; 
VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade 
como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas 
de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural; 
IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais 
eventualmente afetadas pela atividade turística; 
X - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual, 
em especial a pedofilia, além de outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as 
competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos; 
XI - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos; 
XII - implementar o inventário do patrimônio turístico Municipal, atualizando-o 
regularmente; 
XIII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço 
turístico Municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança 
dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, também, às 
características ambientais e socioeconômicas regionais existentes; 
XIV — Incentivar e auxiliar no aumento e diversificação de linhas de financiamentos para 
empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor 
pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais; 
XV - contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, na esfera municipal, 
para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo; 
XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento 
em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; 
XVII - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e 
segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade dos 
agentes públicos e empreendedores turísticos privados; 
XVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de 
serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos, com ênfase para as 
NBRs publicadas pela ABNT—Associação Brasileira de Normas Técnicas; 
XIX - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos 
humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação 
profissional no mercado de trabalho; e 
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Estado do Paraná 
XX - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e 
informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município, 
integrando, quando necessário, universidades e institutos de pesquisa públicos e privados na análise 
desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o 
setor turístico do Município. 
Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será desenvolvido 
em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no plano de manejo da unidade. 
Art. 52. O Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Arapongas, que compõe o 
Anexo I desta Lei, foi elaborado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, ouvidos 
os segmentos públicos e privados interessados, e temo intuito de promover: 
I - as políticas de crédito existentes para o setor, nelas incluídos agentes financeiros, linhas de 
financiamento e custo financeiro; 
II - a boa imagem do produto turístico do Município no mercado regional, nacional e 
internacional; 
III - a vinda de turistas estrangeiros e a movimentação de turistas no mercado interno 
brasileiro; 
IV - maior aporte de divisas ao balanço de pagamentos; 
V - a incorporação de segmentos especiais de demanda ao mercado interno brasileiro, em 
especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, 
pelo incentivo a programas de descontos e facilitação de deslocamentos, hospedagem e fruição dos 
produtos turísticos em geral e campanhas institucionais de promoção; 
VI - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse 
turístico; 
VII - a atenuação de passivos sócio-ambientais eventualmente provocados pela atividade 
turística; 
VIII - o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais protegidas ou não; 
IX - a orientação às ações do setor privado, fornecendo aos agentes econômicos subsídios 
para planejar e executar suas atividades; e 
X - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do 
turismo. 
Parágrafo único. O Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Arapongas terá suas 
metas e programas revistos a cada 04 (quatro) anos, em consonância com o plano plurianual, ou 
quando necessário, observado o interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor 
público, orientando o esforço do Município e a utilização dos recursos públicos para o 
desenvolvimento do turismo. 
Art. 62. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, em parceria com outros 
órgãos e entidades integrantes da administração pública e com subsídios fornecidos pela iniciativa 
privada, publicará, anualmente, relatórios, estatísticas e balanços, consolidando e divulgando dados 
e informações sobre: 
I - movimento turístico receptivo; 
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II - atividades turísticas e seus efeitos sobre o balanço de pagamentos; 
III - efeitos econômicos e sociais advindos da atividade turística. 
Art. 72. O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover o desenvolvimento das 
atividades turísticas, de forma sustentável, pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com 
as do setor produtivo, de modo a: 
I - atingir as metas do Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Arapongas; 
II - estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de 
cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas à 
atividade turística; 
III - promover a regionalização interna do turismo, mediante o Incentivo à criação de 
organismos autônomos e de leis facilitadoras do desenvolvimento do setor, descentralizando a sua 
gestão; e 
IV - promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no Município. 
Parágrafo único. Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Turismo, 
observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se, ainda, no sentido de: 
I - definir os critérios que permitam caracterizar as atividades turísticas e dar homogeneidade 
à terminologia especifica do setor; 
II - promover os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística Municipal e ao 
estudo de demanda turística, com vistas em estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e 
execução do Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de Arapongas; 
III - proceder a estudos e diligências voltados à quantificação, caracterização e 
regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor turístico e à 
demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo; 
IV - articular, perante os órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a execução de 
obras de infra-estrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades turísticas; 
V - promover o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais vinculadas direta ou 
indiretamente ao turismo; 
VI - propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, 
monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu valor 
cultural e de potencial turístico; 
VII - propor aos órgãos ambientais competentes a criação de unidades de conservação, 
considerando áreas de grande beleza cênica e interesse turístico; e 
VIII — implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando necessário, 
restritivo, utilizando linguagem visual padronizada municipalmente, observados os indicadores de 
sinalização turística utilizados pela Organização Mundial de Turismo. 
Art. 8°. O poder público municipal promoverá a racionalização e o desenvolvimento 
uniforme e orgânico da atividade turística, tanto na esfera pública como privada, mediante 
programas e projetos consoantes com a Política Municipal de Turismo e demais políticas públicas 
pertinentes, mantendo a devida conformidade com as metas fixadas no Plano de Desenvolvimento 
Turístico do Município de Arapongas. 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
r4j Estado do Paraná 
Art. 9°. A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo poderá buscar em outros 
Departamentos Municipais pertinentes, apoio técnico e financeiro para as iniciativas, planos e 
projetos que visem ao fomento das empresas que exerçam atividade econômica relacionada à cadeia 
produtiva do turismo, com ênfase nas microempresas e empresas de pequeno porte. 
Art. 10. A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, no âmbito de sua 
competência, fiscalizará o cumprimento desta Lei por toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que 
exerça a atividade de prestação de serviços turísticos. 
Art. 11. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio 
e Turismo poderá delegar competência para o exercício de atividades e atribuições específicas 
estabelecidas nesta Lei a órgãos e entidades da administração pública, inclusive a fiscalização dos 
prestadores de serviços turísticos, assim como a aplicação de penalidades e arrecadação de receitas. 
Art. 12. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, órgão permanente e 
paritário, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo da Política Municipal de Turismo, que 
será composto pelos seguintes membros: 
1-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo; 
II — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos; 
111-01 (um) representante da Secretaria Municipal Agricultura, Serviços e Meio Ambiente; 
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte; 
V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
VI—ai (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito; 
VII - 06 (seis) representantes de entidades da sociedade civil organizada, sendo: 
01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Arapongas - ACIA; 
01 (um) representante do Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapongas - SIMA; e 
01 (um) representante da Associação de Artesanato e Artes de Arapongas - ARTEARA; 
01 (um) representante da Câmara de Mulheres Empreendedoras; 
01 (um) representante do Rotary Club de Arapongas; e, 
01 (um) representante do Lions Club de Arapongas. 
§ 12. É de competência dos respectivos órgãos e entidades a indicação de seus 
representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo, vedada a indicação 
de representante que não possuam residência no Município de Arapongas. 
§ 2°. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser 
substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal dos órgãos e entidades que 
representam. 
Art. 13. A fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público e Sociedade Civil, 
fica vedado à entidade não governamental indicar como seu representante no Conselho servidor 
público, em todos os níveis, que faça parte de seus quadros. 
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Estado do Paraná 
Art. 14. Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, serão nomeados 
para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação 
de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a 
ampla defesa. 
§ 12
. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes 
ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 22. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será 
efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. 
Art. 15. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões 
consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01 (um) ano, sem o comparecimento do 
respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito; 
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar 
desinteresse pela função; 
III —fixar residência em outro município; 
IV — sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal; 
§ 12. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 % (cinquenta) 
das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído. 
§ 22
. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em 
sua representação somente 01 (uma) vez. 
Art. 16. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer 
remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com 
seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas 
pelas atividades próprias do Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas 
exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas 
pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. 
Art. 17. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios 
integrantes do Conselho, em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo 
não superiora 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. 
Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente 
Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário. 
Art. 18. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os 
trabalhos para elaboração de um Regimento Interno, que deverão ser concluídos num prazo não 
superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao Poder Público Municipal e ao 
Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. 
Art. 19. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo - SEMIC ficará encarregada 
de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do Conselho. 
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Art. 20. É de competência do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR: 
I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; 
II — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das Conferências 
Municipais de Turismo, bem como constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo 
regimento interno; 
III — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus 
desdobramentos; 
IV — Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução da Política de 
Turismo; 
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o 
desempenho dos serviços afetos à área de turismo; 
VI — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada na 
área de turismo, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos 
gestores, resguardando-se as respectivas competências, sem prejuízo às demais legislações vigentes; 
VII — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações 
referentes à área do turismo no Município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras 
esferas de governo; 
VIII — Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das atividades de turismo no 
Município; 
IX - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do turismo, 
observando o cumprimento dos princípios e normas legais; 
X — Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas 
XI - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais 
diretamente ligados à área de turismo; 
XII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas na área de turismo; 
XIII - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, 
internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; 
XIV - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam 
respeito à área de turismo, quando provocado; 
XV - Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, programas e eventos ligados 
à área de turismo existentes no Município; e 
XVI — Demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Art. 21. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo COMTUR serão arquivados na 
forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo legal de arquivamento, 
os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. 
legais; 
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Estado do Paraná 
Parágrafo Único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho Municipal de 
Turismo - COMTUR deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e 
descarte. 
Art. 22. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte administrativo 
ao cumprimento de suas competências. 
§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a, indicado(a) pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas funções. 
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado 
funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área. 
§ 30
. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para auxiliar o 
Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. 
§ 40
. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva. 
Art. 23. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal de Turismo - 
FUMTUR, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido pelo Poder Público 
Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle do Conselho Municipal de 
Turismo, que será composto pelas seguintes fontes de recursos: 
I - dotação consignada no orçamento do Município para a Política Municipal de Turismo, 
vinculada à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo; 
II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de Turismo; 
III - doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, que lhe venham 
a ser destinados; 
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; 
V — receita oriunda da arrecadação da cessão de equipamentos públicos de turismo; 
VI — transferências, auxílios, contribuições, e subvenções de entidades, empresas e órgãos da 
administração municipal, federal e estadual, direta e indireta, oriundos de convênios ou ajustes 
financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de 
implantação de projetos turísticos no Município; e 
VII - outros recursos que lhe forem destinados. 
Parágrafo Único: Os recursos do Fundo deverão ser alocados em conta(s) específica(s), 
mantida(s) em banco oficial. 
Art. 24. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal a indicação e 
nomeação do Gestor do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR. 
Art. 25. É de responsabilidade do Poder Público Municipal fornecer ao Conselho os subsídios 
necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo. 
Art. 26. A liberação de recursos do Fundo somente será realizada mediante deliberação do 
Conselho Municipal de Turismo. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 12. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas anual e 
apresentação de balancetes trimestrais, para ciência e fiscalização do Conselho Municipal de 
Turismo. 
2°. A prestação de contas anual e os balancetes trimestrais de que trata o parágrafo 
anterior, deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de Arapongas, na mesma data da sua 
apresentação ao Conselho Municipal de Turismo. 
Art. 27. Compete ao gestor do Fundo Municipal: 
I — Providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele 
transferidos, para aplicação na área do turismo, por qualquer ente da Federação; 
II — Providenciar o registro dos recursos captados pelo Município através de convênios, ou 
por doações ao Fundo Municipal de Turismo; 
III — Providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações financeiras levadas a 
efeito no Município; 
IV — Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do Conselho Municipal de 
Turismo, com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação 
vigente; e, 
V — Administrar os recursos específicos destinados ao turismo, segundo as deliberações do 
Conselho Municipal de Turismo, sem prejuízo às demais legislações vigentes, prestando contas 
trimestralmente ao Conselho. 
Art. 28. O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho 
Municipal de Turismo, sem prejuízo às demais legislações vigentes. 
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as 
despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 23 de setembro de 2014. 
PEDRO O CORRE • "ARIO 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 
9 
CRETARIA EXECUTIVr 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
EmJQJ JO 12014 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 083/14 
Arapongas, 26 de agosto de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições da Administração 
Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, 
além de criar o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo. 
Neste sentido, o Plano de Desenvolvimento Turístico do 
Município de Arapongas foi elaborado pela Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio e Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, com o 
intuito de promover o turismo Municipal. 
A elaboração do referido Plano é de suma importância para o 
turismo Municipal, pois é um dos requiéitos que permitirá ao Município de Arapongas 
receber apoio do Ministério do Turismo, conforme disposto na Portaria n° 112, de 24 
de maio de 2013, expedida pelo referido Ministério. 
No mesmo contexto, será criado o Sistema Municipal de 
Turismo, que tem por objetivo promover o desenvolvimento das atividades turísticas, 
de forma sustentável, pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com as 
do setor produtivo bem como a constituição de órgão colegiado composto por 
representantes do poder público e da sociedade civil, conforme exigência da Portaria 
n°. 112, de 24 de maio de 2013. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Com a elaboração dos referidos institutos, o poder público 
municipal poderá promover a racionalização e o desenvolvimento uniforme e 
orgânico da atividade turística do Município, tanto na esfera pública como privada, 
mediante programas e projetos de desenvolvimento turístico. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime 
dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a 
essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto 
na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
f
TO
tv 
A M E BEFFA 
Prefeito 
CAMARA OUNiCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA r2aN /O g / 
EXPEDIENTE O I _I V es I 111 
F undonrSt_ rio 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 101/14 
Dispõe sobre a Política Municipal de 
Turismo, define as atribuições da 
Administração Pública Municipal no 
planejamento, desenvolvimento e estímulo 
ao setor turístico, cria o Conselho Municipal 
de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo 
e dá outras providências. 
Art. 1°. Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de 
Turismo de Arapongas e define as atribuições do Governo Municipal no 
planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. 
Art. 2°. Caberá à Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e 
Turismo estabelecer a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, 
regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e 
divulgar institucionalmente o turismo em âmbito regional, Municipal e intermunicipal. 
Parágrafo único. O Poder Público atuará, mediante apoio 
técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante fator de 
desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da 
conservação do patrimônio natural, cultural e turístico Municipal. 
Art. 30. A Política Municipal de Turismo é regida por um conjunto 
de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, 
metas e programas definidos no Plano de Desenvolvimento Turístico do Município 
de Arapongas, estabelecido pelo Governo Municipal. 
Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo obedecerá 
aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da 
regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável. 
Art. 4°. A Política Municipal de Turismo tem por objetivos: 
I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Município de Arapongas a 
todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral; 
II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem Municipal, 
promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor 
distribuição de renda; 
III - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no 
Município, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico y 
do Município; 
3 
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IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos 
turísticos Municipais, com vistas em atrair turistas regionais, nacionais e 
estrangeiros, diversificando os fluxos entre a sede do Município e todos os bairros 
rurais do Município e buscando beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível 
de desenvolvimento econômico e social; 
V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à 
realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e 
eventos; 
VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando todos os 
bairros e regiões rurais a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de 
forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva 
participação das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade 
econômica; 
VII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de 
expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros 
atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência 
dos turistas no Município; 
VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, 
promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e 
incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a 
conservação do meio ambiente natural; 
IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações 
tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística; 
X - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de 
natureza sexual, em especial a pedofilia, além de outras que afetem a dignidade 
humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais 
envolvidos; 
XI - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos; 
XII - implementar o inventário do patrimônio turístico Municipal, atualizando-o 
regularmente; 
XIII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento 
do espaço turístico Municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a 
modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os 
às preferências da demanda, e, também, às características ambientais e 
socioeconômicas regionais existentes; 
XIV — Incentivar e auxiliar no aumento e diversificação de linhas de 
financiamentos para empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das 
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pequenas e microempresas do setor pelos bancos e agências de desenvolvimento 
oficiais; 
XV - contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, na esfera 
municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo; 
XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de 
financiamento em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao 
desenvolvimento turístico; 
XVII - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, 
eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do 
aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos 
privados; 
XVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na 
prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos 
turísticos, com ênfase para as NBRs publicadas pela ABNT — Associação Brasileira 
de Normas Técnicas; 
XIX - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação 
de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de 
políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e 
XX - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados 
estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos 
instalados no Município, integrando, quando necessário, universidades e institutos 
de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da 
qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico do 
Município. 
Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de 
conservação, o turismo será desenvolvido em consonância com seus objetivos de 
criação e com o disposto no plano de manejo da unidade. 
Art. 5°. O Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de 
Arapongas, que compõe o Anexo I desta Lei, foi elaborado pela Secretaria Municipal 
de Indústria, Comércio e Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados 
interessados, e tem o intuito de promover: 
I - as políticas de crédito existentes para o setor, nelas incluídos agentes 
financeiros, linhas de financiamento e custo financeiro; 
II - a boa imagem do produto turístico do Município no mercado regional, 
nacional e internacional; 
III - a vinda de turistas estrangeiros e a movimentação de turistas no mercado 
interno brasileiro; 
5 
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IV - maior aporte de divisas ao balanço de pagamentos; 
V - a incorporação de segmentos especiais de demanda ao mercado interno 
brasileiro, em especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de deficiência 
ou com mobilidade reduzida, pelo incentivo a programas de descontos e facilitação 
de deslocamentos, hospedagem e fruição dos produtos turísticos em geral e 
campanhas institucionais de promoção; 
VI - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural 
de interesse turístico; 
VII - a atenuação de passivos sócio-ambientais eventualmente provocados 
pela atividade turística; 
VIII - o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais 
protegidas ou não; 
IX - a orientação às ações do setor privado, fornecendo aos agentes 
econômicos subsídios para planejar e executar suas atividades; e 
X - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e 
social do turismo. 
Parágrafo único. O Plano de Desenvolvimento Turístico do 
Município de Arapongas terá suas metas e programas revistos a cada 04 (quatro) 
anos, em consonância com o plano plurianual, ou quando necessário, observado o 
interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, orientando o 
esforço do Município e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do 
turismo. 
Art. 6°. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, 
em parceria com outros órgãos e entidades integrantes da administração pública e 
com subsídios fornecidos pela iniciativa privada, publicará, anualmente, relatórios, 
estatísticas e balanços, consolidando e divulgando dados e informações sobre: 
I - movimento turístico receptivo; 
II - atividades turísticas e seus efeitos sobre o balanço de pagamentos; 
III - efeitos econômicos e sociais advindos da atividade turística. 
Art. 7°. O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo 
promover o desenvolvimento das atividades turísticas, de forma sustentável, pela 
coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo, de modo 
a: 
6 
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I - atingir as metas do Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de 
Arapongas; 
II - estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em 
regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações 
representativas voltadas à atividade turística; 
III - promover a regionalização interna do turismo, mediante o incentivo à 
criação de organismos autônomos e de leis facilitadoras do desenvolvimento do 
setor, descentralizando a sua gestão; e 
IV - promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no 
Município. 
Parágrafo único. Os órgãos e entidades que compõem o 
Sistema Municipal de Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, 
deverão orientar-se, ainda, no sentido de: 
I - definir os critérios que permitam caracterizar as atividades turísticas e dar 
homogeneidade à terminologia específica do setor; 
II - promover os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística 
Municipal e ao estudo de demanda turística, com vistas em estabelecer parâmetros 
que orientem a elaboração e execução do Plano de Desenvolvimento Turístico do 
Município de Arapongas; 
III - proceder a estudos e diligências voltados à quantificação, caracterização 
e regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, 
do setor turístico e à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo; 
IV - articular, perante os órgãos competentes, a promoção, o planejamento e 
a execução de obras de infra-estrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para 
finalidades turísticas; 
V - promover o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais 
vinculadas direta ou indiretamente ao turismo; 
VI - propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens 
móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja conservação seja 
de interesse público, dado seu valor cultural e de potencial turístico; 
VII - propor aos órgãos ambientais competentes a criação de unidades de 
conservação, considerando áreas de grande beleza cênica e interesse turístico; e 
VIII — implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, 
quando necessário, restritivo, utilizando linguagem visual padronizada 
municipalmente, observados os indicadores de sinalização turística utilizados pela 
Organização Mundial de Turismo. 
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Art. 8°. O poder público municipal promoverá a racionalização e 
o desenvolvimento uniforme e orgânico da atividade turística, tanto na esfera pública 
como privada, mediante programas e projetos consoantes com a Política Municipal 
de Turismo e demais políticas públicas pertinentes, mantendo a devida 
conformidade com as metas fixadas no Plano de Desenvolvimento Turístico do 
Município de Arapongas. 
Art. 9°. A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
poderá buscar em outros Departamentos Municipais pertinentes, apoio técnico e 
financeiro para as iniciativas, planos e projetos que visem ao fomento das empresas 
que exerçam atividade econômica relacionada à cadeia produtiva do turismo, com 
ênfase nas microempresas e empresas de pequeno porte. 
Art. 10. A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e 
Turismo, no âmbito de sua competência, fiscalizará o cumprimento desta Lei por 
toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que exerça a atividade de prestação de 
serviços turísticos. 
Art. 11. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal da Indústria, Comércio e Turismo poderá delegar competência para o 
exercício de atividades e atribuições especificas estabelecidas nesta Lei a órgãos e 
entidades da administração pública, inclusive a fiscalização dos prestadores de 
serviços turísticos, assim como a aplicação de penalidades e arrecadação de 
receitas. 
Art. 12. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - 
COMTUR, órgão permanente e paritário, com caráter consultivo, fiscalizador e 
deliberativo da Política Municipal de Turismo, que será composto pelos seguintes 
membros: 
I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Turismo; 
II — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e 
Eventos; 
III — 01 (um) representante da Secretaria Municipal Agricultura, Serviços e 
Meio Ambiente; 
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte; 
V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
VI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito; 
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sendo: 
VII - 06 (seis) representantes de entidades da sociedade civil organizada, 
01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de 
Arapongas - ACIA; 
01 (um) representante do Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapongas 
- SIMA; e 
01 (um) representante da Associação de Artesanato e Artes de Arapongas 
- ARTEARA; 
01 (um) representante da Câmara de Mulheres Empreendedoras; 
01 (um) representante do Rotary Club de Arapongas; e, 
01 (um) representante do Lions Club de Arapongas. 
§ 1°. É de competência dos respectivos órgãos e entidades a 
indicação de seus representantes, bem como respectivos suplentes, conforme 
dispõe este artigo, vedada a indicação de representante que não possuam 
residência no Município de Arapongas. 
§ 2°. Os representantes titulares, bem como seus respectivos 
suplentes, poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal 
dos órgãos e entidades que representam. 
Art. 13. A fim de garantir a paridade de representação entre 
Poder Público e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar 
como seu representante no Conselho servidor público, em todos os níveis, que faça 
parte de seus quadros. 
Art. 14. Os membros titulares do Conselho, assim como seus 
suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não 
poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes 
do Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa. 
§ 1°. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos 
conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 
10 (dez) dias. 
§ 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou 
convocações a representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá 
direito ao voto. 
Art. 15. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-f 
lhe ampla defesa, quando: 
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I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 
(três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01 (um) 
ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de 
apresentação de justificativa por escrito; 
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou 
demonstrar desinteresse pela função; 
III — fixar residência em outro município; 
penal; 
IV — sofrer condenação, por sentença irrecorrivel, por crime ou contravenção 
§ 1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na 
falta de até 50 P3/0 (cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de 
ser destituído. 
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, 
poderão ser reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. 
Art. 16. O desempenho da função de membro do Conselho, que 
não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado 
ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a 
qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do 
Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as 
despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, 
desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas 
pelo solicitante. 
Art. 17. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão 
eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 
2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de 
sua nova composição. 
Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de 
Presidente e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de 
suplente ao cargo de Secretário. 
Art. 18. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente 
posterior à sua eleição, os trabalhos para elaboração de um Regimento Interno, que 
deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo 
encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para 
ciência e manifestações, se julgadas necessárias. 
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Art. 19. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 
- SEMIC ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para 
o funcionamento do Conselho. 
COMTUR: 
I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; 
II — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento 
das Conferências Municipais de Turismo, bem como constituir a comissão 
organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; 
III — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e 
monitorar seus desdobramentos; 
IV — Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução da 
Política de Turismo; 
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os 
ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área de turismo; 
VI — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza 
pública e privada na área de turismo, exercendo essas funções num relacionamento 
ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas 
competências, sem prejuízo às demais legislações vigentes; 
VII — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às 
ações referentes à área do turismo no Município, tanto os recursos próprios quanto 
os oriundos de outras esferas de governo; 
VIII — Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das atividades 
de turismo no Município; 
IX - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do 
turismo, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; 
X — Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas 
prerrogativas legais; 
XI - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos 
governamentais diretamente ligados à área de turismo; 
XII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas na área 
de turismo; 
Art. 20. É de competência do Conselho Municipal de Turismo - 
11 
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XIII - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, 
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus 
objetivos; 
XIV - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos 
que digam respeito à área de turismo, quando provocado; 
XV - Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, programas 
e eventos ligados à área de turismo existentes no Município; e 
XVI — Demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Art. 21. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo 
COMTUR serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua 
expedição; findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão 
inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. 
Parágrafo Único: Os Livros Ata e Livros de Presença das 
reuniões do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR deverão ser continuamente 
resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. 
Art. 22. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, 
para dar suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. 
§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a 
Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, 
sem ônus, as referidas funções. 
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo 
somente poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de 
nível superior em qualquer área. 
§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de 
nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas 
funções. 
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para 
compor a Secretaria Executiva. 
Art. 23. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo 
Municipal de Turismo - FUMTUR, de duração indeterminada e de natureza 
contábil, que será gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, 
acompanhamento, fiscalização e controle do Conselho Municipal de Turismo, que 
será composto pelas seguintes fontes de recursos: 
I - dotação consignada no orçamento do Município para a Política Municipal 
de Turismo, vinculada à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo; 
12 
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II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de Turismo; 
III - doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, 
que lhe venham a ser destinados; 
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de 
capitais; 
V — receita oriunda da arrecadação da cessão de equipamentos públicos de 
turismo; 
VI — transferências, auxílios, contribuições, e subvenções de entidades, 
empresas e órgãos da administração municipal, federal e estadual, direta e indireta, 
oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação 
seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos no 
Município; e 
VII - outros recursos que lhe forem destinados. 
Parágrafo Único: Os recursos do Fundo deverão ser alocados 
em conta(s) específica(s), mantida(s) em banco oficial. 
Art. 24. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo 
Municipal a indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal de Turismo — 
FUMTUR. 
Art. 25. É de responsabilidade do Poder Público Municipal 
fornecer ao Conselho os subsídios necessários para o devido acompanhamento, 
fiscalização e controle do Fundo. 
Art. 26. A liberação de recursos do Fundo somente será 
realizada mediante deliberação do (Conselho Municipal de Turismo. 
Parágrafo Único: O Poder Público Municipal fica responsável 
pela prestação de contas anual e apresentação de balancetes trimestrais, para 
ciência e fiscalização do Conselho Municipal de Turismo. 
Art. 27. Compete ao gestor do Fundo Municipal: 
I — Providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do Município, 
ou a ele transferidos, para aplicação na área do turismo, por qualquer ente da 
Federação; 
II — Providenciar o registro dos recursos captados pelo Município através de 
convênios, ou por doações ao Fundo Municipal de Turismo; 
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Funcionán 
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Estado do Paraná 
III — Providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações 
financeiras levadas a efeito no Município; 
IV — Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do 
Conselho Municipal de Turismo, com a conseqüente prestação de contas pela parte 
beneficiada, nos termos da legislação vigente; e 
V — Administrar os recursos específicos destinados ao turismo, segundo as 
deliberações do Conselho Municipal de Turismo, sem prejuízo às demais legislações 
vigentes, prestando contas trimestralmente ao Conselho. 
Art. 28. O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções 
expedidas pelo Conselho Municipal de Turismo, sem prejuízo às demais legislações 
vigentes. 
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta 
lei. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário. 
AN‘DNIÊ. 
eito 
Arapongas, 26 de agosto de 2014. 
BEFFA 
CMARA MUNICIPAL DE ANAPCINGks 
PROTOCOLO N°. 1 cie 
DATAS ENTRADA c2n / os / 
EXPEDIENTE o 1 I Oci I 141 
14 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° tti /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 101/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as 
atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, 
desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, cria o Conselho Municipal de 
Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 01 de setembro de 2014, Projeto de Lei n°. 
101/2014, de 26 de agosto de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
versa sobre Política Municipal de Turismo, define as atribuições da 
Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo 
ao setor turístico, cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de 
Turismo. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
O Projeto ora em análise, se faz necessário, tendo em vista o 
Plano de Desenvolvimento Turístico do Município implantado possibilitará 
receber o apoio do Ministério do Turismo, promovendo, ainda, o 
desenvolvimento turístico no Município. 
Analisa-se ainda, Emenda Aditiva, de autoria da vereadora￾Presidente, Margareth Pimpão Giocondo, no pretende que cópia da prestação 
de contas anual e os balancetes trimestrais sejam encaminhados para esta 
Casa, na mesma data em que forem submetidos ao Conselho Municipal de 
Turismo. 
Entende-se que a matéria está revestida dos pressupostos de 
legalidade, merecendo receber o parecer favorável desta Comissão. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná •••••••• 
Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, bem como da Emenda Aditiva n° 
03/2014, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 101/2014, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 12 de setembro de 2014. 
Adauto Fornazieri 
Membro 
LANARA OUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 111 
DATAS ENTRADA 1 a 1 0°I / 
EXPEDIENTE 15 1co, 
unciõri 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ai...s.... 
PROJETO DE LEI No. 4.283/2014 
Dispõe sobre a Política Municipal de 
Turismo, define as atribuições da 
Administração Pública Municipal no 
planejamento, desenvolvimento e estímulo 
ao setor turístico, cria o Conselho Municipal 
de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo 
e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de 
Turismo de Arapongas e define as atribuições do Governo Municipal no 
planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. 
Art. 2°. Caberá à Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e 
Turismo estabelecer a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, 
regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e 
divulgar institucionalmente o turismo em âmbito regional, Municipal e intermunicipal. 
Parágrafo único. O Poder Público atuará, mediante apoio 
técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante fator de 
desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da 
conservação do patrimônio natural, cultural e turístico Municipal. 
Art. 3°. A Política Municipal de Turismo é regida por um conjunto 
de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, 
metas e programas definidos no Plano de Desenvolvimento Turístico do Município 
de Arapongas, estabelecido pelo Governo Municipal. 
Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo obedecerá 
aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da 
regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável. 
Art. 4°. A Política Municipal de Turismo tem por objetivos: 
I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no Município de Arapongas a 
todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral; 
II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem Municipal, 
promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor 
distribuição de renda; 
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Estado do Paraná., 
III - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no 
Município, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico 
do Município; 
IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos 
turísticos Municipais, com vistas em atrair turistas regionais, nacionais e 
estrangeiros, diversificando os fluxos entre a sede do Município e todos os bairros 
rurais do Município e buscando beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível 
de desenvolvimento econômico e social; 
V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à 
realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e 
eventos; 
VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando todos os 
bairros e regiões rurais a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de 
forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva 
participação das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade 
econômica; 
VII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de 
expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros 
atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência 
dos turistas no Município; 
VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, 
promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e 
incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a 
conservação do meio ambiente natural; 
IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações 
tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística; 
X - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de 
natureza sexual, em especial a pedofilia, além de outras que afetem a dignidade 
humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais 
envolvidos; 
XI - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos; 
XII - implementar o inventário do patrimônio turístico Municipal, atualizando-o 
regularmente; 
XIII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento 
do espaço turístico Municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a 
modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os 
às preferências da demanda, e, também, às características ambientais e 
socioeconômicas regionais existentes; 
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XIV — Incentivar e auxiliar no aumento e diversificação de linhas de 
financiamentos para empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das 
pequenas e microempresas do setor pelos bancos e agências de desenvolvimento 
oficiais; 
XV - contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, na esfera 
municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo; 
XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de 
financiamento em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao 
desenvolvimento turístico; 
XVII - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, 
eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do 
aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos 
privados; 
XVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na 
prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos 
turísticos, com ênfase para as NBRs publicadas pela ABNT — Associação Brasileira 
de Normas Técnicas; 
XIX - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação 
de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de 
políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e 
XX - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados 
estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos 
instalados no Município, integrando, quando necessário, universidades e institutos 
de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da 
qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico do 
Município. 
Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de 
conservação, o turismo será desenvolvido em consonância com seus objetivos de 
criação e com o disposto no plano de manejo da unidade. 
Art. 50. O Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de 
Arapongas, que compõe o Anexo I desta Lei, foi elaborado pela Secretaria Municipal 
de Indústria, Comércio e Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados 
interessados, e tem o intuito de promover: 
I - as políticas de crédito existentes para o setor, nelas incluídos agentes 
financeiros, linhas de financiamento e custo financeiro; 
II - a boa imagem do produto turístico do Município no mercado regional, 
nacional e internacional; 
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—c Estado do Paraná •ffill~111r, 
III - a vinda de turistas estrangeiros e a movimentação de turistas no mercado 
interno brasileiro; 
IV - maior aporte de divisas ao balanço de pagamentos; 
V - a incorporação de segmentos especiais de demanda ao mercado interno 
brasileiro, em especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de deficiência 
ou com mobilidade reduzida, pelo incentivo a programas de descontos e facilitação 
de deslocamentos, hospedagem e fruição dos produtos turísticos em geral e 
campanhas institucionais de promoção; 
VI - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural 
de interesse turístico; 
VII - a atenuação de passivos sócio-ambientais eventualmente provocados 
pela atividade turística; 
VIII - o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais 
protegidas ou não; 
IX - a orientação às ações do setor privado, fornecendo aos agentes 
econômicos subsídios para planejar e executar suas atividades; e 
X - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e 
social do turismo. 
Parágrafo único. O Plano de Desenvolvimento Turístico do 
Município de Arapongas terá suas metas e programas revistos a cada 04 (quatro) 
anos, em consonância com o plano plurianual, ou quando necessário, observado o 
interesse público, tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, orientando o 
esforço do Município e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do 
turismo. 
Art. 6°. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, 
em parceria com outros órgãos e entidades integrantes da administração pública e 
com subsídios fornecidos pela iniciativa privada, publicará, anualmente, relatórios, 
estatísticas e balanços, consolidando e divulgando dados e informações sobre: 
I - movimento turístico receptivo; 
II - atividades turísticas e seus efeitos sobre o balanço de pagamentos; 
III - efeitos econômicos e sociais advindos da atividade turística. 
Art. 7°. O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo 
promover o desenvolvimento das atividades turísticas, de forma sustentável, pela 
coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivo, de modo 
a: 
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— Estado do Paraná 
I - atingir as metas do Plano de Desenvolvimento Turístico do Município de 
Arapongas; 
II - estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em 
regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações 
representativas voltadas à atividade turística; 
III - promover a regionalização interna do turismo, mediante o incentivo à 
criação de organismos autônomos e de leis facilitadoras do desenvolvimento do 
setor, descentralizando a sua gestão; e 
IV - promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no 
Município. 
Parágrafo único. Os órgãos e entidades que compõem o 
Sistema Municipal de Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, 
deverão orientar-se, ainda, no sentido de: 
I - definir os critérios que permitam caracterizar as atividades turísticas e dar 
homogeneidade à terminologia específica do setor; 
II - promover os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística 
Municipal e ao estudo de demanda turística, com vistas em estabelecer parâmetros 
que orientem a elaboração e execução do Plano de Desenvolvimento Turístico do 
Município de Arapongas; 
III - proceder a estudos e diligências voltados à quantificação, caracterização 
e regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, 
do setor turístico e à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo; 
IV - articular, perante os órgãos competentes, a promoção, o planejamento e 
a execução de obras de infra-estrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para 
finalidades turísticas; 
V - promover o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais 
vinculadas direta ou indiretamente ao turismo; 
VI - propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens 
móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ou paisagens cuja conservação seja 
de interesse público, dado seu valor cultural e de potencial turístico; 
VII - propor aos órgãos ambientais competentes a criação de unidades de 
conservação, considerando áreas de grande beleza cênica e interesse turístico; e 
VIII — implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, 
quando necessário, restritivo, utilizando linguagem visual padronizada 
municipalmente, observados os indicadores de sinalização turística utilizados pela 
Organização Mundial de Turismo. 
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—c Estado do Paraná reassic￾Art. 8°. O poder público municipal promoverá a racionalização e 
o desenvolvimento uniforme e orgânico da atividade turística, tanto na esfera pública 
como privada, mediante programas e projetos consoantes com a Política Municipal 
de Turismo e demais políticas públicas pertinentes, mantendo a devida 
conformidade com as metas fixadas no Plano de Desenvolvimento Turístico do 
Município de Arapongas. 
Art. 9°. A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
poderá buscar em outros Departamentos Municipais pertinentes, apoio técnico e 
financeiro para as iniciativas, planos e projetos que visem ao fomento das empresas 
que exerçam atividade econômica relacionada à cadeia produtiva do turismo, com 
ênfase nas microempresas e empresas de pequeno porte. 
Art. 10. A Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e 
Turismo, no âmbito de sua competência, fiscalizará o cumprimento desta Lei por 
toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que exerça a atividade de prestação de 
serviços turísticos. 
Art. 11. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal da Indústria, Comércio e Turismo poderá delegar competência para o 
exercício de atividades e atribuições específicas estabelecidas nesta Lei a órgãos e 
entidades da administração pública, inclusive a fiscalização dos prestadores de 
serviços turísticos, assim como a aplicação de penalidades e arrecadação de 
receitas. 
Art. 12. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - 
COMTUR, órgão permanente e paritário, com caráter consultivo, fiscalizador e 
deliberativo da Política Municipal de Turismo, que será composto pelos seguintes 
membros: 
I — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Turismo; 
II — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e 
Eventos; 
III — 01 (um) representante da Secretaria Municipal Agricultura, Serviços e 
Meio Ambiente; 
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte; 
V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
VI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito; 
VII - 06 (seis) representantes de entidades da sociedade civil organizada, 
sendo: 
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01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de 
Arapongas - ACIA; 
01 (um) representante do Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapongas 
SIMA; e 
c) 01 (um) representante da Associação de Artesanato e Artes de Arapongas 
ARTEARA; 
01 (um) representante da Câmara de Mulheres Empreendedoras; 
01 (um) representante do Rotary Club de Arapongas; e, 
01 (um) representante do Lions Club de Arapongas. 
§ 1°. É de competência dos respectivos órgãos e entidades a 
indicação de seus representantes, bem como respectivos suplentes, conforme 
dispõe este artigo, vedada a indicação de representante que não possuam 
residência no Município de Arapongas. 
§ 2°. Os representantes titulares, bem como seus respectivos 
suplentes, poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal 
dos órgãos e entidades que representam. 
Art. 13. A fim de garantir a paridade de representação entre 
Poder Público e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar 
como seu representante no Conselho servidor público, em todos os níveis, que faça 
parte de seus quadros. 
Art. 14. Os membros titulares do Conselho, assim como seus 
suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não 
poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes 
do Conselho, resguardados o direito ao contraditório e a ampla defesa. 
§ 1°. O presidente do Conselho encaminhará a relação dos 
conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 
10 (dez) dias. 
§ 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou 
convocações a representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá 
direito ao voto. 
Art. 15. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando￾lhe ampla defesa, quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 
(três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01 (um) 
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ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de 
apresentação de justificativa por escrito; 
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou 
demonstrar desinteresse pela função; 
III — fixar residência em outro município; 
IV — sofrer condenação, por sentença irrecorrivel, por crime ou contravenção 
penal; 
§ 1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na 
falta de até 50 % (cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de 
ser destituído. 
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, 
poderão ser reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. 
Art. 16. O desempenho da função de membro do Conselho, que 
não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado 
ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a 
qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do 
Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as 
despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, 
desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas 
pelo solicitante. 
Art. 17. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão 
eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 
2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de 
sua nova composição. 
Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de 
Presidente e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de 
suplente ao cargo de Secretário. 
Art. 18. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente 
posterior à sua eleição, os trabalhos para elaboração de um Regimento Interno, que 
deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo 
encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para 
ciência e manifestações, se julgadas necessárias. 
Art. 19. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 
- SEMIC ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para 
o funcionamento do Conselho. 
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Art. 20. É de competência do Conselho Municipal de Turismo - 
COMTUR: 
I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; 
II — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento 
das Conferências Municipais de Turismo, bem como constituir a comissão 
organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; 
III — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e 
monitorar seus desdobramentos; 
IV — Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução da 
Política de Turismo; 
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem corno os 
ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área de turismo; 
VI — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza 
pública e privada na área de turismo, exercendo essas funções num relacionamento 
ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas 
competências, sem prejuízo às demais legislações vigentes; 
VII — Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às 
ações referentes à área do turismo no Município, tanto os recursos próprios quanto 
os oriundos de outras esferas de governo; 
VIII — Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das atividades 
de turismo no Município; 
IX - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do 
turismo, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; 
X — Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas 
prerrogativas legais; 
XI - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos 
governamentais diretamente ligados à área de turismo; 
XII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas na área 
de turismo; 
XIII - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, 
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus 
objetivos; 
XIV - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos 
que digam respeito à área de turismo, quando provocado; 
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Estado do Paraná— 
XV - Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, programas 
e eventos ligados à área de turismo existentes no Município; e 
XVI — Demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Art. 21. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo 
COMTUR serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua 
expedição; findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão 
inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. 
Parágrafo Único: Os Livros Ata e Livros de Presença das 
reuniões do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR deverão ser continuamente 
resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. 
Art. 22. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, 
para dar suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. 
§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a 
Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, 
sem ônus, as referidas funções. 
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo 
somente poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de 
nível superior em qualquer área. 
§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de 
nível médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas 
funções. 
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para 
compor a Secretaria Executiva. 
Art. 23. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo 
Municipal de Turismo - FUMTUR, de duração indeterminada e de natureza 
contábil, que será gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, 
acompanhamento, fiscalização e controle do Conselho Municipal de Turismo, que 
será composto pelas seguintes fontes de recursos: 
I - dotação consignada no orçamento do Município para a Política Municipal 
de Turismo, vinculada à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo; 
II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de Turismo; 
III - doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, 
que lhe venham a ser destinados; 
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de 
capitais; 
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— Estado do Paraná 11111.1111lia 
V — receita oriunda da arrecadação da cessão de equipamentos públicos de 
turismo; 
VI — transferências, auxílios, contribuições, e subvenções de entidades, 
empresas e órgãos da administração municipal, federal e estadual, direta e indireta, 
oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação 
seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos no 
Município; e 
VII - outros recursos que lhe forem destinados. 
Parágrafo Único: Os recursos do Fundo deverão ser alocados 
em conta(s) específica(s), mantida(s) em banco oficial. 
Art. 24. É de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo 
Municipal a indicação e nomeação do Gestor do Fundo Municipal de Turismo — 
FUMTUR. 
Art. 25. É de responsabilidade do Poder Público Municipal 
fornecer ao Conselho os subsídios necessários para o devido acompanhamento, 
fiscalização e controle do Fundo. 
Art. 26. A liberação de recursos do Fundo somente será 
realizada mediante deliberação do Conselho Municipal de Turismo. 
§ V. O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação 
de contas anual e apresentação de balancetes trimestrais, para ciência e 
fiscalização do Conselho Municipal de Turismo. 
§ 2°. A prestação de contas anual e os balancetes trimestrais de 
que trata o parágrafo anterior, deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de 
Arapongas, na mesma data da sua apresentação ao Conselho Municipal de 
Turismo. 
Art. 27. Compete ao gestor do Fundo Municipal: 
I — Providenciar o registro dos recursos orçamentários próprios do Município, 
ou a ele transferidos, para aplicação na área do turismo, por qualquer ente da 
Federação; 
II — Providenciar o registro dos recursos captados pelo Município através de 
convênios, ou por doações ao Fundo Municipal de Turismo; 
III — Providenciar a manutenção do controle escriturai das aplicações 
financeiras levadas a efeito no Município; 
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Estado do Paraná Slar=7_ 
aria- rgareth N. Pimpão Gi ndV 
Presidente 
IV — Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do 
Conselho Municipal de Turismo, com a conseqüente prestação de contas pela parte 
beneficiada, nos termos da legislação vigente; e 
V — Administrar os recursos específicos destinados ao turismo, segundo as 
deliberações do Conselho Municipal de Turismo, sem prejuízo às demais legislações 
vigentes, prestando contas trimestralmente ao Conselho. 
Art. 28. O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções 
expedidas pelo Conselho Municipal de Turismo, sem prejuízo às demais legislações 
vigentes. 
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta 
lei. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2014. 
AngéliàaFerreira 
ia sebrêtária 
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Câmara Municipal de Arapongas 
—a Estado do Paraná 
EMENDA ADITIVA N°05/2014 
A Vereadora subscritora do presente, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de 
Lei n° 101/2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as 
atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e 
estimulo ao setor turístico, cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal 
de Turismo e dá outras providências. 
Emenda Aditiva: 
Acresce-se parágrafo ao art. 26, renumerando o atual 'Parágrafo 
único' em '§ 1°', passando a vigorar com a seguinte redação: 
"MI. 26 
§ 1°. (Parágrafo único original) 
§ 2°. A prestação de contas anual e os balancetes trimestrais de 
que trata o parágrafo 
Câmara Municipal de 
anterior, deverão ser encaminhados à 
Arapongas, na mesma data da sua 
apresentação ao Conselho Municipal de Turismo 
Arapongas, 03 de setembro de 2014. 
IA MARGAR TH N. PIMPÃO GIOCONDO 
ereadora-Presidente 
--C4.144RA IPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA S5_, 
EXPEDIENTE J22_1_21_11,1 _ 
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ARIA MARGARE H N. PIMPÃO GIOCOND 
Vereadora-Presidente 
Câmara Municipal de Ara ongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Foi encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto n° 101/2014, que 
dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições da 
Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao 
setor turístico, cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de 
Turismo. 
A proposta ora apresentada se justifica, uma vez que o envio de 
tais documentos se mostra indispensável ao fiel dever de fiscalização inerente ao 
Poder Legislativo. 
Arapongas, 03 de setembro de 2014. 
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