br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4302/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4302 / 2014
Date 2014-10-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
native_id4109

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.302, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°
. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 
176.720,00 (cento e setenta e seis mil, setecentos e vinte reais. 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082430034.6.003/3,3903900. Outros Serviços de Terceiros. P. Jurídica R$ 27.360,00 Fonte de Recurso 770 
082430034.6.004/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 3.650,00 Fonte de Recurso 765 
07.04 - Fundo Mundos Direitos da Criança e ao Adolescente 
082430008.6007/4.4.50.42.00 -Auxílios 
Fonte de Recurso 880 
10.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04 - Manutenção e Desenv.do Ensino Educação Infantil 
123650015.2.046/4.4.90,52.00. Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recurso 111 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°, 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 770 Programa Piso Fixo de Média Complexidade - PFMC 27.360,00 765 Programa FNAS PAC I 3.650,00 880 Contr.e Legados de Ent. não Gov.ECAJFMDFCA 135.720,00 111 FNDE/Infraestrutura Escolar - Proinfância 9.990,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°, 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETA 
02 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A 
 CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
6.003 Atividade: Serviço de Proteção e 
Atendimento Especializado a 
 Famílias e Indivíduos - PAEFI 
 Fonte de Recurso 770 R$ 27.360,00 - - - Principais serviços e ou produtos 
0005 Manter o serviço de proteção social 
especial de média complexidade de 
proteção e atendimento especializado 
a famílias e indivíduos (PAEFI), com 
um ou mais membros em situação de 
ameaça ou violação de direitos, 
referenciados no Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social 
(CREAS). 
Outros 
Produtos 
01 
- 
 Houve aumento da meta física 
ilier 
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento 
-)L. 
R$ 135.720,00 
R$ 9.990,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Institucional 
 Fonte de Recurso 765 R$ 3.650,00 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as ações do programa Apoio 
Administrativo 01 - - Houve aumento da meta física 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
 ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A 
 CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
 DEFICENTE E DA FAMILIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos 
Serviços do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do 
 Adolescente 
 Fonte de Recurso 880 R$ 135.720,00 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados as 
ações de atendimento à criança e ao 
adolescente, e também, para 
aplicação dos recursos captados 
provenientes dos incentivos fiscais, 
conforme deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do 
 Adolescente de Arapongas 
Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO• 10 0 - 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EDUCAÇÃO-INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 
 BASICA 
PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
 Educação Infantil 
 Fonte de Recurso 111 R$ 1,00 9.990,00 - Principais serviços e ou produtos 
0010 Adquirir equipamentos Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento na meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Ad'cional Suplementar a que se re ere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas'atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRE 
CÓDIGO _ _. ......---._ 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL 
6.003 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
Famílias e Indivíduos - PAEFI 
 Fonte de Recurso 770 R$ 27.360,00 Principais serviços e ou produtos 
0005 Manter o serviço de proteção social especial de média complexidade de 
proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos (PAEFI), 
com um ou mais membros em situação de ameaça ou violação de direitos, 
referenciados no Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social (CREAS). 
Outros Produtos 01 
/ 
0,f k51? 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
as 
A ONIO 
r5Z. 
JOSE BEF 
Prefeit 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DLÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM 704 s___10„1 
Houve aumento da meta física 
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional 
 Fonte de Recurso 765 R$ 3.650,00 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as ações do programa Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
 ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO 
 ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICENTE E DA FAMILIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos 
 da Criança e do Adolescente 
 Fonte de Recurso 880 R$ 135.720,00 Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento a criança e ao 
adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados 
provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho 
 Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 10 00 — SE R 
CÓDIGO ESPECIFICAÇ_AO UNIDADE 2014 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EDUCAÇÃO-INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 
 BASICA 
PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
 Fonte de Recurso 111 R$ 1,00 9.990,00 Principais serviços e ou produtos 
0010 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 03 de outubro de 2014. 
RO POCHWATKA 
ecre io Municipal de Finan 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
Gibuyin, de) ?imiti 
Em / JO 10200 
küttia,JÁd 
Funciontária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 090/14 
Arapongas, 12 de setembro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, os 
inclusos Projetos de Lei ns. 107 e 108/2014, os quais tratam de Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, sendo o primeiro proveniente de superávit e o último de excesso, 
ambos no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, bem como os 
ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
As matérias em apreço são de extrema necessidade para a 
continuação dos serviços em prol de nossa população araponguense. 
No Projeto de Lei n2 107/14, a Abertura do Crédito no valor de R$ 
176.720,00 (cento e setenta e seis mil, setecentos e vinte reais), refere-se à manutenção das 
Secretarias Municipais de Assistência Social e Educação, na aquisição de materiais de 
consumo e equipamentos, visando à continuidade dos serviços prestados nas respectivas 
Secretarias. 
Já o Projeto de Lei n2 108/14, que trata da Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 254.500,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil e 
quinhentos reais), vem autorizar repasse financeiro à Secretaria Municipal de Assistência 
Social, à conta de recursos que serão transferidos através do Programa Piso Básico Variável — 
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Programa Piso Básico Fixo — 
CRAS/PAIF. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões 
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apri eciação em regime de 
urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
tealtv»fr 
Ug: r
\;;AN 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos 
de estima e distinta consideração. 
F,:iligiCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. Solt 
DATAS ENTRADA _ia...) oet / 
EXPEPPF.NTE Oct / 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Funcioni. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 107/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adiciona Suplementar no valor de R$ 
176.720,00 (cento e setenta e seis mil, setecentos e vinte reais. 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02. Fundo Municipal de Assistência Social 
082430034.6.003/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Juridica R$ 27.360,00 Fonte de Recurso 770 
082430034.6.004/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 3.650,00 Fonte de Recurso 765 
07.04 - Fundo Mundos Direitos da Criança e ao Adolescente 
082430008.6007/4.4.50.42.00 - Auxílios 
Fonte de Recurso 880 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04 - Manutenção e Desenv.do Ensino Educação Infantil 
123650015.2.046/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 9.990,00 Fonte de Recurso 111 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizadlos como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1', inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
770 Programa Piso Fixo de Média Complexidade- PFMC 27.360,00 765 Programa FNAS PAC I 3.650,00 880 Contr.e Legados de Ent. não Gov.ECA/FMDFCA 135.720,00 111 FNDE/Infraestrutura Escolar - Proinfância 9.990,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4,176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIAM 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 
._ 
UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
6.003 Atividade: Serviço de Proteção e 
Atendimento Especializado a 
Famílias e Indivíduos - PAEFI 
Fonte de Recurso 770 R$ 27.360,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0005 Manter o serviço de proteção social 
especial de média complexidade de 
proteção e atendimento especializado 
a famílias e indivíduos (PAEFI), com 
um ou mais membros em situação de 
ameaça ou violação de direitos, 
referenciados no Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social 
(CREAS). 
Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta física 
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento 
Institucional 
Fonte de Recurso 765 R$ 3.650,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
R$ 135.720,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 Manter as ações do programa Apoio 
Administrativo 01 - 
Houve aumento da meta física 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICENTE E DA FAMILIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos 
Serviços do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do 
Adolescente 
Fonte de Recurso 880 R$ 135.720,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados as 
ações de atendimento a criança e ao 
adolescente, e também, para 
aplicação dos recursos captados 
provenientes dos incentivos fiscais, 
conforme deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Arapongas 
Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 10.00 - SECRETARIAM 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
EDUCAÇÃO-INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação Infantil 
Fonte de Recurso 111 R$ 1,00 9.990,00 - 
Principais serviços e ou produtos 
0010 Adquirir equipamentos Outros 
Produtos 
01 - - - 
Houve aumento na meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNI I 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL 
6.003 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
Famílias e Indivíduos - PAEFI 
Fonte de Recurso 770 R$ 27.360,00 
Principais serviços e ou produtos 
0005 Manter o serviço de proteção social especial de média complexidade de 
proteção e atendimento especializado a famílias e individuos (PAEFI), 
com um ou mais membros em situação de ameaça ou violação de direitos, 
referenciados no Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social (CREAS). 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional 
ONIO JOSÉ B 
Pref 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de Recurso 765 R$ 3.650,00 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as ações do programa Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICENTE E DA FAMILIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente 
Fonte de Recurso 880 R$ 135.720,00 Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados as ações de atendimento a criança e ao 
adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados 
provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 10 00 — SECRETARI 
CÓDIGO -- 
ESPECIFICAQAO UNIDADE 2014 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EDUCAÇÃO-INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 111 R$ 1,00 9.990,00 
Principais serviços e ou produtos 
0010 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de setembro de 2014. 
"WiCPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N", 
DATAS ENTRADA Ia / on /ui 
EXPEDIENTE 15 r ocs /14, 
ORÇAMENTARIA 
DESPESAS CORRENTES - EmpenhadaLíquida 
PESSOAL E ENCARGOSSOCIAIS 
323.714,05 'Totais 
323.714,05 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
RECEITAS 
RECEITAS CORRENTES 
118.708,66 ¡Saldo Atual 
609.386,44 'Total 
DiferençadoSaldo daFonte 
Saldo Anterior(Contábil) 
Saldo Financeiro Anterior 
co 
o 
EXTRAORCAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTARIA 
ContasaPagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
co co 
r￾cri 
co co 
co cr) 
co cá 
o 
O cr o Li-> 'ci. o 
R O e)O r-- 0 coe) 
co cri ui N- o N. N (D N 
tu Zr.0 
o To 
03 
i2 
r￾cr. 5 
a 0 • 3 
0-; oi Saldo Anterior(Contabil) 
ORÇAMENTAR' 
DESPESAS CORRENTES - EmpenhadaLiquida 
Unidade Gestora:CONSOLIDADO 
RECEITAS CORRENTES 
cr 
o 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
41.241,57 'Totais 
EXTRAORÇAMENTARIA 
CO 
r￾co 
"t.. 
c7D 
nr Saldo Financeiro Anterior 
DiferençadoSaldo daFonte 
CO
r- 5 
N: -i= oa 
cv c73 Co oi r￾N O N 
6 (5 Co o) 
N 
CO 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
Contasa Pagar 


Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paranár, 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° Jil /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 107/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 15 de setembro de 2014, Projeto de Lei n°. 
107/2014, de 12 de setembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 176.720,00 (cento e 
setenta e seis mil e setecentos e vinte reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, IH e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 176.720,00 
(cento e setenta e seis mil e setecentos e vinte reais), referente à manutenção das 
Secretarias Municipais de Assistência Social e Educação, na aquisição de materiais 
de consumo e equipamentos, visando à continuidade dos serviços prestados nas 
respectivas Secretarias. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 107/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 19 de setembro de 2014. 
GAA.ARA, 
 MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N". 
DATAS ENTRADA le 1 cg 114 
EXPEPIENTE aa_ !C / 
fyst-cd;-,44 
undonár 
I I 
10a.0•0""giallkillato 
eark 
Va •eur v ira Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 242, /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 107/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 15 de setembro de 2014, Projeto de Lei n°. 107/2014, de 12 
de setembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ de R$ 176.720,00 
(cento e setenta e seis mil e setecentos e vinte reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Asat c Fornazieri 
Membro 
e"-.1.:CLA-Ci. 
Funcionári 
Vatcleir o 
President 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 176.720,00 (cento e setenta e seis mil e setecentos e 
vinte reais) já declinados no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, 
que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 107/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 19 de setembro de 2014. 
,,NICIPAL DE ARAPONGAS 
OCOLON', 7i31 
ENTRADA Ig I oci / 
EXPEPIENTE a a 100 1 IA 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.286/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
176.720,00 (cento e setenta e seis mil, setecentos e vinte reais. 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082430034.6.003/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - R Juridica R$ 27.360,00 
Fonte de Recurso 770 
082430034.6.004/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 3.650,00 
Fonte de Recurso 765 
07.04 - Fundo Mun.dos Direitos da Criança e ao Adolescente 
082430008.6007/4.4.50.42.00 - Auxílios R$ 135.720,00 
Fonte de Recurso 880 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.04 - Manutenção e Desenv.do Ensino Educação Infantil 
123650015.2.046/4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 9.990,00 
Fonte de Recurso 111 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercido de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
770 Programa Piso Fixo de Média Complexidade - PFMC 27.360,00 
765 Programa FNAS PAC I 3.650,00 
880 Contce Legados de Ent. não Gov.ECAJFMDFCA 135.720,00 
111 FNDE/Infraestrutura Escolar- Proinfância 9.990,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO-07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
6.003 Atividade: Serviço de Proteção e 
Atendimento Especializado a 
Famílias e Indivíduos - PAEFI 
Fonte de Recurso 770 R$ 27.360,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0005 Manter o serviço de proteção social 
especial de média complexidade de 
proteção e atendimento especializado 
a famílias e indivíduos (PAEFI), com 
um ou mais membros em situação de 
ameaça ou violação de direitos, 
referenciados no Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social 
Outros 
Produtos 
01 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wwwomarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
— (CREAS). 
Houve aumento da meta física 
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento 
Institucional 
Fonte de Recurso 765 R$ 3.650,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as ações do programa Apoio 
Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇACIP ASSISTENCIA A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICENTE E DA FAMILIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos 
Serviços do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do 
Adolescente 
Fonte de Recurso 880 R$ 135.720,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados as 
ações de atendimento a criança e ao 
adolescente, e também, para 
aplicação dos recursos captados 
provenientes dos incentivos fiscais, 
conforme deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Arapongas 
Outros 
Produtos 
01 - - - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO 0.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA CÃO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
EDUCAÇÃO-INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação Infantil 
Fonte de Recurso 111 R$ 1,00 9.990,00 - 
Principais serviços e ou produtos 
0010 Adquirir equipamentos Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento na meta física 
Art. 40 
 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO.ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL 
6.003 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
Famílias e Indivíduos - PAEFI 
Fonte de Recurso 770 R$ 27.360,00 
Principais serviços e ou produtos 
0005 Manter o serviço de proteção social especial de média complexidade de 
proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos (PAEFI), Outros Produtos __ 
01 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio. 
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2014. 
LX/Ul) 
Angélica Ferreira a eth N. Pimpão Giocondo 
la Secretária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
,.......-- com um ou mais membros em situação de ameaça ou violação de direitos, 
referenciados no Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social (CREAS). 
Houve aumento da meta física 
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional 
Fonte de Recurso 765 R$ 3.650,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as ações do programa Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇA0-ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICENTE E DA FAMILIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente 
Fonte de Recurso 880 R$ 135.720,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento à criança e ao 
adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados 
provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 10 00— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
EDUCAÇÃO-INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
BASICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de Recurso 111 R$ 1,00 9.990,00 
Principais serviços e ou produtos 
0010 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
Houve aumento na meta física 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 770 - Programa Piso Fixo de Média Complexidade - PFMC 
Saldo Financeiro Anterior 118.708,66 
Diferença do Saldo da Fonte 
Saldo Anterior(Contábil) 118.708,66 
Total 609.386,44 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 166.963,73 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
166.963,73 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 6.914,05 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 316.800,00 323.714,05 
Totais 323.714,05 
11 
III 
1 
 Saldo Financeiro Atual 276.807,50 
Diferença do Saldo da Fonte - 
Saldo Atual 276.807,50 
Total 609.386,44 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 164.715,93 
Restos a Pagar 899,28 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
165.615,21 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 106.050,99 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 60.912,74 166.963,73 
Totais 166.963,73 
Saldo Financeiro Anterior 3.481,47 
Diferença do Saldo da Fonte 
Saldo Anterior(Contábil) 3.481,47 
Total 79.814,01 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 35.090,97 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
35.090,97 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 441,57 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 40.800,00 41.241,57 
Totais 41.241,57 
11 
Saldo Financeiro Atual 13.287,73 
Diferença do Saldo da Fonte 
Saldo Atual 13.287,73 
Total 79.814,01 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 31.139,09 
Restos a Pagar 296,22 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
31.435,31 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 35.090,97 35.090,97 
Totais 35.090,97 
11 
JEBCd C SCIU00 
VIWINBINVOLIOVLI1X3 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Inog oeu 4113 eps 
lkaldVO 30 SV11303H 
831N3H2103 SV11303d 
(licmuo0)Joua4uv ()pies 
01 
0) 
Joualuv omapueuLd opies 
Diferença do Saldo da Fonte 
ienw aileoueuidopies 
Diferença do Saldo da Fonte 
OUTRASDESPESASCORRENTES 
DESPESASCORRENTES - Empenhada Liquida 
tu 
o 
ar3 
o 
o 
A A --I 
CD CD "CO tO 
CO CO 
CO 50 
co 0.1 
E c 
m 
m
0) 
cn 
• 
rcT2 
m cn 
° 
m 
cn 
o 
Vlily
r-- 
IN3INVONOVid1X3 
cri cn cn a) a) co --J 
co S co 
CO CO CO 
. CO Ui CO -(n ) "cn --1 1‘) -..I 
co 
CO !‘-) 
A G) 
A co 
CD CO O -
O O 
A 
-O 
--Ds 
O 
Saldo Financeiro Anterior - 
Diferença do Saldo da Fonte 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 177.536,40 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 81.389,70 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
81.389,70 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 4.191,16 4.191,16 
RECEITAS DECAPITAL 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 91.955,54 91.955,54 
Totais 96.146,70 
II 
11 
1 
 Saldo Financeiro Atual 38.940,50 
Diferença do Saldo da Fonte - 
Saldo Atual 38.940,50 
Total 177.536,40 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 57.206,20 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
57.206,20 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESASCORRENTES 15.070,90 15.070,90 
INVE
DESPESAS DE CAPITAL 
STIMENTOS 66.318,80 66.318,80 
Totais 81.389,70 
RI 
RI 
1111 

open original →