| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4303 / 2014 |
| Date | 2014-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
| native_id | 4110 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 LEI N°4.303, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 254.500,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, e quinhentos reais), à conta de recursos que serão transferidos através do Programa Piso Básico Variável - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Programa Piso Básico Fixo - CRAS/PAIF. 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 082440007.6.001/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas P.Civil R$ 14.500,00 Fonte de Recurso 806 07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 082440033.2.013/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 51.000,00 Fonte de Recurso 806 3.3.90.39,00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 Fonte de Recurso 806 082440033.2.014/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 25.338,50 Fonte de Recurso 826 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros P.Fisica R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 826 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 152.661,50 Fonte de Recurso 826 Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: :FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 806 Programa FNAS PBF 71.500,00 826 Programa Piso Básico Variável - SCFV 183.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ORSÃO 07.00 — SECRETARIAM CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO .._ UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0007 PROGRAMA: GESTA° DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social Fonte de Recurso 806 3.1.90.11.00- Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 14.500,00 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio Administrativo 01 - Houve aumento da meta física 6 --r 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA 2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - Paif Fonte de Recurso 806 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 51.000,00 - - 3.3.90.39.00 - Outros SentTerc.P.Juriclica R$ 1,00 6.000,00 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral a família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física 2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos Fonte de Recurso 826 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 25.338,50 - - - 3.3.90.36.00 - Outros Serv.de Terc.P.Fisica R$ 1,00 5.000,00 - - 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Jurídica R$ 1,00 152.661,50 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de proteção e atendimento integral a família — (PAIF). Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n° . 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO 07 00 - SECRETA CÓDIGO ESPECIFICA5A0 UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 0007 SOCIAL PROGRAMA: GESTAO DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA E PROMOÇAO 6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social Fonte de Recurso 806 3.1.90.11.00 - Venc.Vant.FIxas-P.Civil R$ 1,00 14.500,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA 2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - Paif Fonte de Recurso 806 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 51.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juriclica R$ 1,00 6.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral à família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 01 -louve aumento da meta física 2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos Fonte de Recurso 826 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 25.338,50 3.3.90.36.00 - Outros Serv.de Terc.P.Fisica R$ 1,00 5.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 152.661,5Ç4. TONIO J SE Prefeito Fundo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de vinculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de proteção e atendimento integral a familia — (PAIF). Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de outubro de 2014. ti Secretaria Executiva Publicado no Jornal \firiitun-d) ciA Em 0/1 / io ratiLl iy-tRIÁQíÁ O le-ri Funcion/ária Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICIPIO EM1.25-1---j—Q'LaWÈ 09131 031111,ra #40C11A0/11 05511001.4 O RSTWNY 53144 0104 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO RIUNICIPIO DE ARAPONGAS FSTADO DO PARANÁ LEI 'flapl DE113 DE OUTUBRO Dr 2014 Atiartea1 Poda Facatlxo • cremar abanara de Crédito Ad1c1•••1 Seplememar. ananim. do Matelple do Arape•PX. P•e• • ramiel• de 2014 e • afertur o, pantacutflo epobekeIdn •• Plane Pharia••11 1014 • 2017 ide Amo I da 1.41. C. 4.174, de 091120113 e •• Amen V d• 141 4.175. de 01/11/2013. • Lel de Dtreertare Oromenárfas de 2014. A CAMARA mumennt DE ARAPONGAS, esmoo DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SECO-MATE 0.50 An. P. Fio o Poda ExeceM aueoeado abrir MenkIpio de Araixops•pe• o candeio de 2014. da Ld Municipal ef. 4.105. de 19 dc'eleanbro de 2013 peno exercido de 201.4. Crédito Adklorol S•plernernal • gii ake de RS 25.4.500.0001oreemsa c cinero% e quatro mil. c quitam reais). à ~a de nnnes 4tie M110 tnesfnla• 'kwh do Prnrepaa Pio. Males Violino • Senlça• ek 00~ e Forbletlese O. di %Mn Prnena• Pho Nd. Ma- CRAFJPAIR 07.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE A5515 Ut SOCIAL 07.00- Fundo Municipal de ~fadaria Social 002440107.60010 150 1100-Vencia e Vantagem FiXaf 14300.00 Fewe de Retino 006 01.02. FUSO Idirkipl de AL/inércia Social 051440033.2.01313.3.9030 00 -Maykial de Comem Fona de Remoo 606 wenn EL 6051351 Fenetltrçaree 096 022440633.2.01621003000- MateDal de RI 25-33030 Fome de Raltal0 016 33.9036 07 Ovne•Seniço• de Terrena P.PII5c.. lOS 5.000.00 Fonte de Rendo 026 3330.3430 - amos Seviem Terminem - Pesa 152 661.50 Fona &Acamo 026 A rE Pen dar coberto+ ao ~to norindo eido acerbe arde rente com oteenm. rd %ma do disputo no aniso 4). ~ato d• Lei Poda.!.?. 4320.6. 1753/1964. pioonokaio do pontal excesso de aneadaçáo do exarleio de 2014 da, fone. de tenra *Sn apetifindff 1 :100020 DE IOXCURSO ESPECIIICAÇÃO VALOR 006 Preveni MAS PRP 71300,00 026 1 Programa Nd Dync• Yuan. - t0].wee01 ArL 3 • Em decorrhati• d• IbettUra de CrAlts Adicional %Sem..' emeline do aniso P. cem enema worealmtn de neella derme/4~o cenueze do anixo 2' da quente Lel C. n.00cuek, delP4an e pane a... pe. ~atada para enleio .e 2014 naa gen orponeratio enabekeidas noa Anexos 1 e 11 da Lei gf. 4.176. ele 09/12/20136, Plano ~tal 2014 42017. ficam re.peopern•daç nas fomo gabo dectItas: ORCA°. 07.00 - srourrmun MUNCIPAL DE Assistbocusocrm. onnt GO ESPECIFICAÇÃO UNIDA° E 1014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE A551 STt001 A SOCIAL .005 51 000.00 LOOVSM 081 NV111 8610-CZPE WIDW 113 'Nuga was o St ele ep -ueug '01013 .010u0R 'alrowne 110V)(3 OSL NV111 8610-EZVC &Sou 19 *apegue WS X RD 0I0 Ula epueug 'eoen 'TOM, 'alm.' 010Z/X3 081 NVlIl 8610-CZOE solow lig 'Notam!' 57 R'DR 'apuan '245kl INNO 900VCI53 09$ NV111 1116101ZtEC menu wpenua UlaS X go ale Ula 29110101 21212 'apuoA 'VZP13 no VH13110:13A ZIOZ/BS3 091 NV3 8610-EI11E SOIOW 'epeinta. W 9S 58V we ala epueug too 'Option 'elekl 600Z/S3SZI NVd 8610-EZPC 10030W 19 021.10000 .02311 'apua* 'epud SOU NO31Vd 8610 -CEVE 880111 18 'elLenua WXS X 8D ele wa pimpe 'COO 'ODORA 0111011319A a eoueLg MOI OSZ 8133 8610-E3VC1 selew 19 '0I2 -ueug 01010 .0P110R '0I31000V tOZ/NOCIC 93 tza 9919-ZZ0E /0288-23VE (CP) 'RI seleoPA e00e0 900Z VX3 0SSV3Id %8N/9X 0911E8896 (Co) oo'oos.szsa oz sep021 laso10 091111 tXt, 96 OMS xnit H VIOA0.1. 9491-8E96 (CP) 18 1.101000'09 gne 'elek1 LUZ nas xmii4 VIOA01 LBEE-ZZPE (CP) wogod -eppwoo 'men 110Z OV821111 83NM01 IVEC-1S16/ 009E ecos 00I271I0A wn!NoLd Kali (sapeco 01110.19 do OltP1 1431VH 0'1 0213Z 0Z81-1 0.LN3INV5 -NV1 V19330 83drIS Z9Z9-4131E 090E-CE0C (Co) 'PI '0:0Pe: -181)(311'0131dNOO'VIWIL LuZI 9.1 dX3 093CINVS 81E1E966(EP)'01-9 -MN MO UV.0/01 '01$0( 03190 'OMS] ONLLÇ CIOVZIOZ X311 V3NV89 53 015 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS VI Publicado no Joinal„.. •••••• 20 0.3L411V/I tonna .1%101A0114 OSP:00M 8610-EZVE $01010 10032 .11011.3 'UNI) 'aptiaA 'allawnA CLOZ/H 00883 8610 -CEVE mole 19 gpenua Luas x gp. 0I0 11.13 epueug 'eoon 'OPUS, 'euptwan no 'coma ZI0Z/21 008 93 winct.-nrdre arCE-ZZVE (Co) .1210 I neegEwowe 'apoiem 'ele 1LOZ 3181VNA/3 33N31111/11t1VN38 Z9Z9-0816 090E ECOE (EP 12.1 '"P"281 )3114 'Paiti.0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 .oanoo •0131dINCO'VIV21.1. 011brdS1:pl.gerSCOT - Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 108/14 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 254.500,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, e quinhentos reais), à conta de recursos que serão transferidos através do Programa Piso Básico Variável - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Programa Piso Básico Fixo - CRAS/PAIF. 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 082440007.6.001/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas P.Civil R$ 14.500,00 Fonte de Recurso 806 07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 082440033.2.013/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 51.000,00 Fonte de Recurso 806 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 Fonte de Recurso 806 082440033.2.014/33.90.30.00 — Material de Consumo R$ 25.338,50 Fonte de Recurso 826 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros P.Física R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 826 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 152.661,50 Fonte de Recurso 826 Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: :FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 806 Programa FNAS PBF 71.500,00 826 Programa Piso Básico Variável - SCFV 183.000,00 Art. 30 - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ORGÃO: 07.00 — SECRETAR CÓDIGO ESPECIFICAÇAO .._ UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0007 PROGRAMA: GESTA() DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social Fonte de Recurso 806 3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 14.500,00 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio Administrativo 01 - Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - Paif Fonte de Recurso 806 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 51.000,00 - - - 3.3.90.39.00 - Outros Senaerc.P.Juriclica R$ 1,00 6.000,00 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral â família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física 2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos Fonte de Recurso 826 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 25.338,50 - - - 3.3.90.36.00 - Outros Serv.de Terc.P.Fisica R$ 1,00 6.000,00 - - 3.3.90.39.00. Outros Serv.Terc.P.Jurídica R$ 1,00 152.661,50 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de vinculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de proteção e atendimento integral â família — (PAIF). Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 40 - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados atreves do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORCA° 07 00 - SECRETAR CÓDIGO ._ ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0007 PROGRAMA: GESTA° DA POLITICA DE ASSISTENCIA E PROMOÇAO SOCIAL 6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social Fonte de Recurso 806 3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 14.500,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTÉNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA 2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - Paif Fonte de Recurso 806 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 51.000,00 3.3.90.39.00. Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 6.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral â família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos Fonte de Recurso 826 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 25.338,50 3.3.90.36.00. Outros Serv.de Terc.P.Fisica R$ 1,00 5.000,00 3.3.90.39.00. Outros Serv.Terc.P.Jurldica R$ 1,00 152.661,50 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de Outros Produtos 01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná p oteção e atendimento integral à família — (PAIF). Houve aumento da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de setembro de 2014. m g TONIO JOSÉ B A Pref LANARA tikligICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO DATAS ENTRADA I I di EXPEPIENTE já_ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° u5 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 108/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 15 de setembro de 2014, Projeto de Lei n°. 108/2014, de 12 de setembro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 254.500,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil e quinhentos reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ela l - "na;11.M1 Aclamo ornazieri Relator Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 254.500,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil e quinhentos reais), referente ao repasse financeiro à Secretaria De assistência Social, à conta de recursos que serão transferidos através do Programa Piso Básico Variável — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Programa Piso Básico Fixo — CRAS/PAIF. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 108/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 19 de setembro de 2014. c:;:tif'?.ARA OZ.NICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. €5 5 DATAS ENTRADA Ia He" EXPEDIENTE I oc+ /Vi Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° Li 3 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 108/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 15 de setembro de 2014, Projeto de Lei n°. 108/2014, de 12 de setembro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 254.500,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil e quinhentos reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro runr;ionán Valdeir Jo Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 254.500,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil e quinhentos reais) já declinados no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 108/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 19 de setembro de 2014. GAiARA CUUICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. R 341 DATAS ENTRADA I / EXPEDIENTE a a 1 C) Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.287/2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 254.500,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, e quinhentos reais), à conta de recursos que serão transferidos através do Programa Piso Básico Variável - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Programa Piso Básico Fixo - CRAS/PAIF. 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 082440007.6.001/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas P.Civil R$ 14.500,00 Fonte de Recurso 806 07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 082440033.2.013/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 51.000,00 Fonte de Recurso 806 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 Fonte de Recurso 806 082440033.2.014/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 25.338,50 Fonte de Recurso 826 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros P.Fisica R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 826 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 152.661,50 Fonte de Recurso 826 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercicio de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: :FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 806 Programa FNAS PBF 71.500,00 826 Programa Piso Básico Variável- SCFV 183.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e lida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ORGÃO• 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0007 PROGRAMA: GESTA° DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social Fonte de Recurso 806 3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 14.500,00 - - - Principais serviços e ou produtos Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 0001 Manter e ampliar as ações administrativas do Órgão gestor Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - Paif Fonte de Recurso 806 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 51.000,00 - - - 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 6.000,00 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral â família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física 2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos Fonte de Recurso 826 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 25.338,50 - - - 3.3.90.36.00 - Outros Serv.de Terc.P.Fisica R$ 1,00 5.000,00 - - - 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 152.661,50 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de proteção e atendimento integral â família — (PAIF). Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0007 PROGRAMA: GESTA° DA POLITICA DE ASSISTENCIA E PROMOÇAO SOCIAL 6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social Fonte de Recurso 806 3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 14.500,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e ampliar as ações administrativas do Órgão gestor Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO.ASSISTÊNCIA COMUNITARIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA 2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - Paif Fonte de Recurso 806 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 51.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 6.000,00 Principais serviços e ou produtos Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná eth N. impão Giocon Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Ni...e... 0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral á familia (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos Fonte de Recurso 826 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 25.338,50 3.3.90.36.00 - Outros Serv.de Terc.P.Fisica R$ 1,00 5.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 152.661,50 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de proteção e atendimento integral â família — (PAIF). Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de setembro de 2014. Angélica eira aSecrdtáõa Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná