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norma nº 4303/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4303 / 2014
Date 2014-10-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
LEI N°4.303, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Credito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 254.500,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, e quinhentos reais), à conta de recursos que serão transferidos através do 
Programa Piso Básico Variável - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Programa Piso Básico Fixo - 
CRAS/PAIF. 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440007.6.001/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas P.Civil R$ 14.500,00 Fonte de Recurso 806 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440033.2.013/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 51.000,00 Fonte de Recurso 806 
3.3.90.39,00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 Fonte de Recurso 806 
082440033.2.014/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 25.338,50 Fonte de Recurso 826 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros P.Fisica R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 826 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 152.661,50 Fonte de Recurso 826 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: 
:FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 806 Programa FNAS PBF 71.500,00 826 Programa Piso Básico Variável - SCFV 183.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORSÃO 07.00 — SECRETARIAM 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
.._ 
UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTA° DA POLÍTICA DE 
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Assistência Social 
Fonte de Recurso 806 
3.1.90.11.00- Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 14.500,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do 
órgão gestor 
Apoio 
Administrativo 01 - 
Houve aumento da meta física 
6 --r 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
 COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO 
 SOCIAL BÁSICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e 
Atendimento Integral a Família - Paif 
 Fonte de Recurso 806 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 51.000,00 - - 3.3.90.39.00 - Outros SentTerc.P.Juriclica R$ 1,00 6.000,00 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e 
atendimento integral a família (PAIF), de 
caráter continuado, ofertado no Centro de 
 Referência de Assistência Social (CRAS). 
Outros 
Produtos 
01 - - 
 Houve aumento da meta física 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e 
 Fortalecimento de vínculos 
 Fonte de Recurso 826 
 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 25.338,50 - - - 3.3.90.36.00 - Outros Serv.de Terc.P.Fisica R$ 1,00 5.000,00 - - 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Jurídica R$ 1,00 152.661,50 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de 
convivência e fortalecimento de vínculos com 
finalidade de complementar o trabalho social 
com famílias e prevenir a ocorrência de 
situações de risco social, com articulação com 
o serviço de proteção e atendimento integral a 
 família — (PAIF). 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°
. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO 07 00 - SECRETA 
CÓDIGO ESPECIFICA5A0 UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0007 
 SOCIAL 
PROGRAMA: GESTAO DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA E PROMOÇAO 
6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social 
 Fonte de Recurso 806 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.FIxas-P.Civil R$ 1,00 14.500,00 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio 
Administrativo 01 Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - Paif 
Fonte de Recurso 806 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 51.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juriclica R$ 1,00 6.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral à família (PAIF), 
de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social 
(CRAS). 
Outros 
Produtos 
01 
-louve aumento da meta física 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos 
Fonte de Recurso 826 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 25.338,50 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.de Terc.P.Fisica R$ 1,00 5.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 152.661,5Ç4. 
TONIO J SE 
Prefeito 
Fundo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de 
vinculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir 
a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de 
proteção e atendimento integral a familia — (PAIF). 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de outubro de 2014. 
ti Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
\firiitun-d) ciA 
Em 0/1 / io ratiLl 
iy-tRIÁQíÁ O le-ri 
Funcion/ária 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICIPIO 
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09131 
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05511001.4 
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53144 0104 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO RIUNICIPIO DE ARAPONGAS 
FSTADO DO PARANÁ 
LEI 'flapl DE113 DE OUTUBRO Dr 2014 
Atiartea1 Poda Facatlxo • cremar abanara 
de Crédito Ad1c1•••1 Seplememar. 
ananim. do Matelple do Arape•PX. P•e• • 
ramiel• de 2014 e • afertur o, pantacutflo 
epobekeIdn •• Plane Pharia••11 1014 • 2017 
ide Amo I da 1.41. C. 4.174, de 091120113 e •• 
Amen V d• 141 4.175. de 01/11/2013. • Lel de 
Dtreertare Oromenárfas de 2014. 
A CAMARA mumennt DE ARAPONGAS, esmoo DO PARANÁ. 
DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SECO-MATE 0.50 
An. P. Fio o Poda ExeceM aueoeado abrir 
MenkIpio de Araixops•pe• o candeio de 2014. da Ld Municipal ef. 4.105. de 19 dc'eleanbro de 
2013 peno exercido de 201.4. Crédito Adklorol S•plernernal • gii ake de RS 25.4.500.0001oreemsa 
c cinero% e quatro mil. c quitam reais). à ~a de nnnes 4tie M110 tnesfnla• 'kwh do 
Prnrepaa Pio. Males Violino • Senlça• ek 00~ e Forbletlese O. di %Mn 
Prnena• Pho Nd. Ma- CRAFJPAIR 
07.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE A5515 Ut SOCIAL 
07.00- Fundo Municipal de ~fadaria Social 
002440107.60010 150 1100-Vencia e Vantagem FiXaf 
14300.00 
Fewe de Retino 006 
01.02. FUSO Idirkipl de AL/inércia Social 
051440033.2.01313.3.9030 00 -Maykial de Comem 
Fona de Remoo 606 
wenn EL 6051351 
Fenetltrçaree 096 
022440633.2.01621003000- MateDal de 
RI 25-33030 
Fome de Raltal0 016 
33.9036 07 Ovne•Seniço• de Terrena P.PII5c.. lOS 5.000.00 
Fonte de Rendo 026 
3330.3430 - amos Seviem Terminem - Pesa 
152 661.50 
Fona &Acamo 026 
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com oteenm. rd %ma do disputo no aniso 4). ~ato d• Lei Poda.!.?. 4320.6. 
1753/1964. pioonokaio do pontal excesso de aneadaçáo do exarleio de 2014 da, fone. de 
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ESPECIIICAÇÃO VALOR 
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orponeratio enabekeidas noa Anexos 1 e 11 da Lei gf. 4.176. ele 09/12/20136, Plano ~tal 
2014 42017. ficam re.peopern•daç nas fomo gabo dectItas: 
ORCA°. 07.00 - srourrmun MUNCIPAL DE Assistbocusocrm. 
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ESPECIFICAÇÃO UNIDA° 
E 
1014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO 
MUNICIPAL DE 
A551 STt001 A SOCIAL 
.005 51 000.00 
LOOVSM 081 NV111 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
VI Publicado no Joinal„.. 
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Z9Z9-0816 090E ECOE (EP 
12.1 '"P"281 )3114 'Paiti.0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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011brdS1:pl.gerSCOT - Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 108/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar , no 
valor de R$ 254.500,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, e quinhentos reais), à conta de recursos que serão transferidos através do 
Programa Piso Básico Variável - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Programa Piso Básico Fixo - 
CRAS/PAIF. 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440007.6.001/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas P.Civil R$ 14.500,00 Fonte de Recurso 806 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440033.2.013/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 51.000,00 Fonte de Recurso 806 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 Fonte de Recurso 806 
082440033.2.014/33.90.30.00 — Material de Consumo R$ 25.338,50 Fonte de Recurso 826 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros P.Física R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 826 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 152.661,50 Fonte de Recurso 826 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: 
:FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
806 Programa FNAS PBF 71.500,00 826 Programa Piso Básico Variável - SCFV 183.000,00 
Art. 30 
 - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETAR 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 
.._ 
UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA 
COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTA() DA POLITICA DE 
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Assistência Social 
Fonte de Recurso 806 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 14.500,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do 
órgão gestor 
Apoio 
Administrativo 01 - 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO 
SOCIAL BÁSICA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e 
 Atendimento Integral a Família - Paif 
Fonte de Recurso 806 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 51.000,00 - - - 3.3.90.39.00 - Outros Senaerc.P.Juriclica R$ 1,00 6.000,00 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e 
atendimento integral â família (PAIF), de 
caráter continuado, ofertado no Centro de 
Referência de Assistência Social (CRAS). 
Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de vínculos 
Fonte de Recurso 826 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 25.338,50 - - - 3.3.90.36.00 - Outros Serv.de Terc.P.Fisica R$ 1,00 6.000,00 - - 3.3.90.39.00. Outros Serv.Terc.P.Jurídica R$ 1,00 152.661,50 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de 
convivência e fortalecimento de vinculos com 
finalidade de complementar o trabalho social 
com famílias e prevenir a ocorrência de 
situações de risco social, com articulação com 
o serviço de proteção e atendimento integral â 
família — (PAIF). 
Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 
 - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados atreves do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORCA° 07 00 - SECRETAR 
CÓDIGO ._ 
ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTA° DA POLITICA DE ASSISTENCIA E PROMOÇAO 
SOCIAL 
6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social 
Fonte de Recurso 806 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 14.500,00 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio 
Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTÉNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - Paif 
Fonte de Recurso 806 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 51.000,00 
3.3.90.39.00. Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 6.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral â família (PAIF), 
de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social 
(CRAS). 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos 
Fonte de Recurso 826 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 25.338,50 
3.3.90.36.00. Outros Serv.de Terc.P.Fisica R$ 1,00 5.000,00 
3.3.90.39.00. Outros Serv.Terc.P.Jurldica R$ 1,00 152.661,50 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de 
vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir 
a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de 
Outros 
Produtos 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
p oteção e atendimento integral à família — (PAIF). 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de setembro de 2014. 
m g 
TONIO JOSÉ B A 
Pref 
LANARA tikligICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 
DATAS ENTRADA I I di EXPEPIENTE já_ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° u5 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 108/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 15 de setembro de 2014, Projeto de Lei n°. 
108/2014, de 12 de setembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 254.500,00 
(duzentos e cinqüenta e quatro mil e quinhentos reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ela l
- "na;11.M1 Aclamo ornazieri 
Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 254.500,00 
(duzentos e cinqüenta e quatro mil e quinhentos reais), referente ao repasse financeiro 
à Secretaria De assistência Social, à conta de recursos que serão transferidos através 
do Programa Piso Básico Variável — Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos e Programa Piso Básico Fixo — CRAS/PAIF. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 108/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 19 de setembro de 2014. 
c:;:tif'?.ARA OZ.NICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. €5 5 
DATAS ENTRADA Ia He" 
EXPEDIENTE I oc+ /Vi 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° Li 3 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 108/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 15 de setembro de 2014, Projeto de Lei n°. 108/2014, de 12 
de setembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 254.500,00 
(duzentos e cinqüenta e quatro mil e quinhentos reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
runr;ionán 
Valdeir Jo 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 254.500,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil e 
quinhentos reais) já declinados no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de 
recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 108/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 19 de setembro de 2014. 
GAiARA CUUICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. R 341 
DATAS ENTRADA I / 
EXPEDIENTE a a 1 C) 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.287/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2014, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar , no 
valor de R$ 254.500,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, e quinhentos reais), à conta de recursos que serão transferidos através do 
Programa Piso Básico Variável - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Programa Piso Básico Fixo - 
CRAS/PAIF. 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440007.6.001/3.1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas P.Civil R$ 14.500,00 
Fonte de Recurso 806 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440033.2.013/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 51.000,00 
Fonte de Recurso 806 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 
Fonte de Recurso 806 
082440033.2.014/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 25.338,50 
Fonte de Recurso 826 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros P.Fisica R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 826 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 152.661,50 
Fonte de Recurso 826 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercicio de 2014 das fontes de recursos abaixo especificadas: 
:FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
806 Programa FNAS PBF 71.500,00 
826 Programa Piso Básico Variável- SCFV 183.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e lida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGÃO• 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTA° DA POLITICA DE 
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Assistência Social 
Fonte de Recurso 806 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 14.500,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do 
Órgão gestor 
Apoio 
Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA 
COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e 
Atendimento Integral a Família - Paif 
Fonte de Recurso 806 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 51.000,00 - - - 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 6.000,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e 
atendimento integral â família (PAIF), de 
caráter continuado, ofertado no Centro de 
Referência de Assistência Social (CRAS). 
Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de vínculos 
Fonte de Recurso 826 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 25.338,50 - - - 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.de Terc.P.Fisica R$ 1,00 5.000,00 - - - 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 152.661,50 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de 
convivência e fortalecimento de vínculos com 
finalidade de complementar o trabalho social 
com famílias e prevenir a ocorrência de 
situações de risco social, com articulação com 
o serviço de proteção e atendimento integral â 
família — (PAIF). 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 
 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI 
da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTA° DA POLITICA DE ASSISTENCIA E PROMOÇAO 
SOCIAL 
6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social 
Fonte de Recurso 806 
3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 14.500,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do Órgão gestor Apoio 
Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO.ASSISTÊNCIA COMUNITARIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - Paif 
Fonte de Recurso 806 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 51.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 6.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
eth N. impão Giocon 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná Ni...e... 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral á familia (PAIF), 
de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social 
(CRAS). 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos 
Fonte de Recurso 826 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 25.338,50 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.de Terc.P.Fisica R$ 1,00 5.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 152.661,50 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de 
vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir 
a ocorrência de situações de risco social, com articulação com o serviço de 
proteção e atendimento integral â família — (PAIF). 
Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2014. 
Angélica eira 
aSecrdtáõa 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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