| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4304 / 2014 |
| Date | 2014-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas locar imóvel e ceder seu uso para a Associação de Pessoas Portadores de Deficiência de Arapongas. |
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Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município o Em14 lo ic2aLL I dica fiai naitdrry-). Func o ria [SECRETARIA EXECUTIVA .11 g AoN rip • • É BEFFA Prefeito (1746C5 2 SANDRO JOSÉ - A SI CICERO Secretário Muniéus. 1 de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.304, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014 Dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas locar imóvel e ceder seu uso para a Associação de Pessoas Portadores de Deficiência de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica autorizado o Município de Arapongas a locar imóvel e ceder seu uso para a Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência do Município de Arapongas, após regular processamento administrativo. Art. 20- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. ' Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a alínea "e" do art. 12 da Lei Municipal n2. 3.894, de 17 de agosto de 2011. Arapongas, 16 de outubro de 2014. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI te 4.104.1/E 16 PE OUTURRO DE 2014 Dispõe sobre a atomincio para a Município de Arapongas locar imóvel e ceder seu uso para a ASSOCiknO de Pessoas Portadores de Delir/ria de AnPortgr, A CÁVARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTALO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: An. 1'- Fica isnorado o Mtmitipio de Arapongas loas Imóvel e ceder seu IL50 pare. Assoei** de Pessoas Portadoras de Delleitneia do Municipio de Anpamas. após regular processamento administrativo. An. 2' - As despesas &troteá da exergo desta lei ardo por conta de dotação própria do °mamona Gend do Mtmieio: Att - Ema lei entrará em vigor na dna de sua publicara fiando Tragadas as digasipSes em oantrfflo, especialmente a alba "e" do art. I* da Lei Municipal tr. 3.894, de II de gomo de 2011. Arapongas. 16 de outubro de 2014. SANDRO /. A. CICERO ANTONIO JOSE BOTA Remedeio Municipal dt Administras:10 Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 1) ./ Publicado noJornal - . Em, »rj lo J ...... .5- éunckWr" -4 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pegov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 089/2014 Arapongas, 05 de setembro de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a autorização para o Município de Arapongas locar imóvel e ceder seu uso para a Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência do Município de Arapongas. Tal autorização já existe através da Lei Municipal n° 3.894/2011, que autoriza o Município de Arapongas a locar imóveis para várias entidades Municipais. Ocorre que referida Lei indica o imóvel que deve ser locado, restringindo a atuação do Município a determinado imóvel. Neste sentido, a Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência do Município de Arapongas, através do Processo Administrativo n°11445/2014, solicita alteração do imóvel em que está sediada, pois este não comporta alterações na sua estrutura necessárias ao acesso das pessoas portadoras de deficiência física. Desta forma, é necessário que o Município de Arapongas possua discricionariedade na escolha do imóvel, para que este atenda as necessidades da referida Associação. Ainda, a escolha do imóvel deve ser realizada através de procedimento licitatório, o que inviabiliza a prévia determinação do imóvel na Lei Municipal, como constou na referida Lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. déa OP AL DE ARAPONGAS ÉOCOLO N°, rmi"As ENTRADA )b/ on / EYPEMENTE li / I 14 ouu-1,4 Funcioná Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 106/14 Dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas locar imóvel e ceder seu uso para a Associação de Pessoas Portadores de Deficiência de Arapongas. Art. 1° - Fica autorizado o Município de Arapongas a locar imóvel e ceder seu uso para a Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência do Município de Arapongas, após regular processamento administrativo. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a alínea "e" do art. 10 da Lei Municipal n°. 3.894, de 17 de agosto de 2011. Arapongas, 05 de setembro de 2014. ANIZ fipBEFFA Prefeito ,:o.t;,,A trWWICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°, $0 X DATAS ENTRADA I. EXPEDIENTE _CL/ / cf --Yr\ rt Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° ttfÇ /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 106/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas locar imóvel e ceder seu uso para a Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 15 de setembro de 2014, Projeto de Lei n°. 106/2014, de 05 de setembro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a autorização para o Município de Arapongas locar imóvel e ceder seu uso para a Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O presente Projeto de Lei em análise se faz necessário, uma vez que já existe a Lei Municipal n° 3.894/2011, que autoriza o Município a locar imóveis para várias entidades Municipais. Porém, a referida Lei indica o imóvel, o que acaba restringindo a atuação do Município. Assim, para que o Município atue com discricionariedade na escolha do imóvel, necessário a aprovação do presente Projeto. Diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 106/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 03 de outubro de 2014. 31N31t1303 l 01190 VCIVILLN3 SVIVO 01030101Id SVONOcroSY 3a ivatominl kfinV3 - ata Valdeir svreira Adauto Fornazieri Relator Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das Sessões, 13 de o_utubro de 2014. t S' retária An éli • Ferreira argareth N. Pimpão Giocon Câmara Municipal de Arapongas ••••••c-Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.288/2014 Dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas locar imóvel e ceder seu uso para a Associação de Pessoas Portadores de Deficiência de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica autorizado o Município de Arapongas a locar imóvel e ceder seu uso para a Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência do Município de Arapongas, após regular processamento administrativo. Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a alínea "e" do art. 1° da Lei Municipal n°. 3.894, de 17 de agosto de 2011. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Ng 3 894 nr, 17 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar a locação de imóve ceder seu uso as entidades que menciona, e outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LED Art. P. Fica o Executivo Municipal autorizado a locar os imóveis descritos nas alíneas seguintes e ceder o seu uso às entidades correlacionadas: Data de terras sob n° 16, da quadra nu 47, com a área de 525,00 metros quadrados, situada nesta cidade e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Na frente, com 15,00 metros de extensão - para a Rua Beija-Flor; de um lado, com a data nu 17, numa extensão de 35,00 metros; de outro lado, com a data n015. numa extensão de 35,00 metros e, finalmente nos fundos com parte da data nu 18, na extensão de 15,00 metros; todas as datas mencionadas pertencem à quadra n°47, desta cidade". Inscrito no livro no 02, registro geral, do 2u oficio de registro de imóveis do município de Arapongas, PR, sob a matrícula nu 2,102. Proprietário: Aurélio Otero Prudenriare, Entidade beneficiada: FffiATFR - INSTITUT() PAR ANAFINSF. DF MSISIÉNCILIÈGNICAILECITUS~AL. Data de terras sob nu 1/2, destacada do lote nu 2/C, com a área de 522,13 metros quadrados, situada na Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente, confrontando com a Rua Harpia, com a distância de 14,83 metros; ao lado esquerdo, confrontando com a data 1/3, com a distância de 35,22 metros; ao lado direito, confrontando com a data La, com a distância de 35,30 metros; e finalmente aos fundos, confrontando com parte fo lote "F", com a distância de 14,78 metros". Inscrito no livro no 02, registro geral, do 2° oficio de registro de imóveis do município de Arapongas, PR, sob a matrícula nu 2291. Proprietário: Marcelo Nicastro Anselmo, Entidade beneficiada: IBGE.- INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA...E Esialata Data de terras sob nu 05, da quadra nu 127-A, com a área de 265,76 metros quarlrados, situada nesta cidade e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente, segue confrontando com a Rua Pica-Pau, com a distância de 11,50 metros; pelo lado esquerdo, segue confrontando com a Rua Lori, com a distância de 23,11 metros; pelo lado direito, segue confrontando com a data nu 5-A, com a distância de 23,11 metros e finalmente aos fundos, segue confrontando cqt a data nu 5-B, com a distância de 11,50 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná metros". Inscrito no livro n2 02, registro geral, do 12 oficio de registro de imóveis do município de Arapongas, PR, sob a matrícula n°4981. • • • Entidade beneficiada: SEAWEÇEETARWIAna_DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO Data de terras sob no 11-A, da quadra n°02, com a área de 300,00 metros quadrados, situada no Patrimônio Aricanduva, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente, com a Avenida Guarany, com 20,00 metros; por um lado, com a data no 10, com 15,00 metros; por outro lado, com a data 11, com 15,00 metros; e aos fundos, com a data n2 12, com 20,00 metros". Inscrito no livro n2 02, registro geral, do 22 oficio de registro de imóveis do município de Arapongas, PR, sob a matrícula ne 6885. Proprietário; Adindo Balaqui. Entidade beneficiada: ntinESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Data de terras sob n2 09, da quadra "A", com a área de 488,80 metros quadrados, situada na Vila Natal, nesta cidade e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 'Pela frente, com a Rua Pica-Pau, medindo 13,00 metros; por um lado, com a data 10, numa extensão de 37,60 metros; por outro lado, com a data 8, numa extensão de 37,60 metros e, pelos fundos medindo 13,00 metros, com a data 11". Inscrito no livro n°02, registro geral, do 12 oficio de registro de imóveis do município de Arapongas, PR, sob a matrícula n2 3743. Proprietário: Iotto da Silva Nascimento. Entidade beneficiada: ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES nr DEFICIÊNCIA FISIC.A DE AR A PONG AS: Lote de terras sob n2 100/1, com a área de 6.050,00 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Limita-se pela frente, com a Rua Gaturamo com o rumo NO1207100"W, com 17,25 metros; por um lado com o lote ri.2 100/2, com o rumo N. 48244'00"W, com 173,30 metros; pelos fundos com o lote no 100/4, com rumo S. 39245'00"W, com 30,00 metros; por outro lado com as datas nos 18, 17, 16, 15, 14, 13, 12, 11, da Companhia Melhoramentos com o rumo S. 39213'30"E, com 87,00 metros; e finalmente com o rumo de 5.65245'00"E, com a distância de 105,50 metros, encerra-se o levantamento". Inscrito no 22 oficio de registro de imóveis do município de Arapongas, PR, sob a matrícula n2 2377. Proprietário: Toaquim de Faria, Entidade beneficiada: ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES AMBIENTAIS TW ARAPONGAS (ASC.AR). Parágrafo único. A autorização outorgada por meio do capa- do artigo 12 ratifica e regulariza eventuais locações e cessões/autorizações de uso já realizadas nos imóveis descritos e às entidades mencionadas nas suas alíneas, mesmo que em contratos renovados. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 20. As locações e transferências de uso autorizadas por esta Lei vigorarão até a construção de imóvel próprio e adequado, pela esfera governamental responsável, no caso das entidades administrativas ou pelas próprias associações descritas no artigo 1°, ou até a rescisão ou denunciação da transferência realizada. Art. 3°. A transferência de uso dos imóveis descritos no artigo lg fica adstrita ao desempenho das finalidades públicas que cada uma das entidades beneficiárias desempenha, sendo que o uso deles para fins diversos implicará em imediata rescisão da transferência de uso, podendo o Poder Executivo Municipal revogar os atos de outorga e rescindir os contratos de locação, inexistindo, para a entidade, qualquer direito a indenização ou ressarcimento. Parágrafo único. A transferência pode ser desfeita unilateralmente pelo Município, independentemente de desvio de finalidade, se o interesse público, devidamente motivado, assim o demandar, não havendo, igualmente, qualquer obrigação de indenização ou ressarcimento. Art. 42. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, se necessário. Parágrafo único: Para o exercício financeiro de 2011, será definida pelo Munkf pio as dotações orçamentárias para fazer frente a tais despesas. Art. 5.9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de agosto de 2011. LUZ ROBERTO4 GUESE Prefeito d.ors: LUZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Em 02r3 NR,g, unclon ria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1E11\19 4.304, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014 Dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas locar imóvel e ceder seu uso para a Associação de Pessoas Portadores de Deficiência de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica autorizado o Município de Arapongas a locar imóvel e ceder seu uso para a Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência do Município de Arapongas, após regular processamento administrativo. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art.. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a alínea "e" do art. 12 da Lei Municipal n2. 3.894, de 17 de agosto de 2011. Arapongas, 16 de outubro de 2014. Prefeito SANDRO JOSÉ Secretário Muni 4 A I CICERO I de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em14 t /02°14 I afio -)-(4/ Fone o rio - - PREFEOGRA 00 MUNICÍPIO NE ARAPONGAS Isroo DO PARANÁ EGIM.12~0131.114.0E2M Diapac atei ~Ma pua 1/4~ á AMIKEW locar kgm! e Mor Na wo asa ~eido de Papam Pautem 4 ~ta áraVermais CAJOSA MINWITAL rp. ARAPONGAS ;ssreo DO PAPANÁ MERC700,k te, MIRIM 14:24KIPAL, SANCONO A Itatfrt Lêt P-fla "trina ,~ro de Aspar. dont banl toCer ta ma pra a Mutual. dr PeN. ?Sia áIldadala do dteldSa Anatnak tia re,:a ma:~ etknannewo V. 4.C+Ne, sai deania da emano dm ki eceMo par ; kaaNiprtpla da Gowslaaa Uni da Maaktis Ar. II •154 kiranari tra traz daitde ~Nb. Ilab ~Mar et Noada dkii 'n4. apacia~ atin st- da an. da Ia 14midaid MN, da da 4~ de 2GI I. Amoedai. I64tatIN de Na &GOMO A. OCTRo ,SENUrsMandpel Adantacia • AND:INRI net BN'illa Patfc!w Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná aCÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS .; Publicado naJarnal oLlt-Tn:53r\-ç 'D Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43)3252-0667 - Fone/Fax: (43)3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná