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norma nº 4304/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4304 / 2014
Date 2014-10-16
EmentaDispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas locar imóvel e ceder seu uso para a Associação de Pessoas Portadores de Deficiência de Arapongas.
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Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
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Prefeito 
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SANDRO JOSÉ - A SI CICERO 
Secretário Muniéus. 1 de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.304, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014 
Dispõe sobre a autorização para o Município 
de Arapongas locar imóvel e ceder seu uso 
para a Associação de Pessoas Portadores de 
Deficiência de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19 - Fica autorizado o Município de Arapongas a locar imóvel e 
ceder seu uso para a Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência do 
Município de Arapongas, após regular processamento administrativo. 
Art. 20- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. ' 
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a alínea "e" do 
art. 12 da Lei Municipal n2. 3.894, de 17 de agosto de 2011. 
Arapongas, 16 de outubro de 2014. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI te 4.104.1/E 16 PE OUTURRO DE 2014 
Dispõe sobre a atomincio para a Município de 
Arapongas locar imóvel e ceder seu uso para a 
ASSOCiknO de Pessoas Portadores de Delir/ria 
de AnPortgr, 
A CÁVARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTALO DO PARANÁ. 
DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
An. 1'- Fica isnorado o Mtmitipio de Arapongas loas Imóvel e ceder seu IL50 
pare. Assoei** de Pessoas Portadoras de Delleitneia do Municipio de Anpamas. 
após regular processamento administrativo. 
An. 2' - As despesas &troteá da exergo desta lei ardo por conta de 
dotação própria do °mamona Gend do Mtmieio: 
Att - Ema lei entrará em vigor na dna de sua publicara fiando Tragadas as 
digasipSes em oantrfflo, especialmente a alba "e" do art. I* da Lei Municipal tr. 
3.894, de II de gomo de 2011. 
Arapongas. 16 de outubro de 2014. 
SANDRO /. A. CICERO ANTONIO JOSE BOTA 
Remedeio Municipal dt Administras:10 Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
1) ./ Publicado noJornal 
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Em, »rj lo J 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pegov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 089/2014 
Arapongas, 05 de setembro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa 
de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a autorização para o 
Município de Arapongas locar imóvel e ceder seu uso para a Associação 
de Pessoas Portadoras de Deficiência do Município de Arapongas. 
Tal autorização já existe através da Lei Municipal n° 
3.894/2011, que autoriza o Município de Arapongas a locar imóveis para 
várias entidades Municipais. Ocorre que referida Lei indica o imóvel que 
deve ser locado, restringindo a atuação do Município a determinado 
imóvel. 
Neste sentido, a Associação de Pessoas Portadoras 
de Deficiência do Município de Arapongas, através do Processo 
Administrativo n°11445/2014, solicita alteração do imóvel em que está 
sediada, pois este não comporta alterações na sua estrutura necessárias 
ao acesso das pessoas portadoras de deficiência física. 
Desta forma, é necessário que o Município de 
Arapongas possua discricionariedade na escolha do imóvel, para que 
este atenda as necessidades da referida Associação. 
Ainda, a escolha do imóvel deve ser realizada através 
de procedimento licitatório, o que inviabiliza a prévia determinação do 
imóvel na Lei Municipal, como constou na referida Lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, com a certeza de contar com a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão 
relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a 
apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência com a 
convocação de sessões extraordinárias nos termos previstos na Lei 
Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
déa OP AL DE ARAPONGAS 
ÉOCOLO N°, 
rmi"As ENTRADA )b/ on / 
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Funcioná 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 106/14 
Dispõe sobre a autorização para o 
Município de Arapongas locar imóvel e 
ceder seu uso para a Associação de 
Pessoas Portadores de Deficiência de 
Arapongas. 
Art. 1° - Fica autorizado o Município de Arapongas a locar 
imóvel e ceder seu uso para a Associação de Pessoas Portadoras de 
Deficiência do Município de Arapongas, após regular processamento 
administrativo. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 30 
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a alínea 
"e" do art. 10 da Lei Municipal n°. 3.894, de 17 de agosto de 2011. 
Arapongas, 05 de setembro de 2014. 
ANIZ fipBEFFA 
Prefeito 
,:o.t;,,A trWWICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°, $0 X 
DATAS ENTRADA I. 
EXPEDIENTE _CL/ / cf 
--Yr\ rt
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° ttfÇ /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 106/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas locar imóvel 
e ceder seu uso para a Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de 
Arapongas. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 15 de setembro de 2014, Projeto de Lei n°. 
106/2014, de 05 de setembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a 
autorização para o Município de Arapongas locar imóvel e ceder seu uso para a 
Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
O presente Projeto de Lei em análise se faz necessário, uma vez que 
já existe a Lei Municipal n° 3.894/2011, que autoriza o Município a locar imóveis para 
várias entidades Municipais. Porém, a referida Lei indica o imóvel, o que acaba 
restringindo a atuação do Município. 
Assim, para que o Município atue com discricionariedade na escolha 
do imóvel, necessário a aprovação do presente Projeto. 
Diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 106/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 03 de outubro de 2014. 
31N31t1303 
l 01190 VCIVILLN3 SVIVO 
01030101Id 
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- ata 
Valdeir svreira Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Sala das Sessões, 13 de o_utubro de 2014. 
t S' retária 
An éli • Ferreira argareth N. Pimpão Giocon 
Câmara Municipal de Arapongas 
••••••c-Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.288/2014 
Dispõe sobre a autorização para o 
Município de Arapongas locar imóvel e 
ceder seu uso para a Associação de 
Pessoas Portadores de Deficiência de 
Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizado o Município de Arapongas a locar imóvel e 
ceder seu uso para a Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência do 
Município de Arapongas, após regular processamento administrativo. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a alínea "e" do art. 1° da 
Lei Municipal n°. 3.894, de 17 de agosto de 2011. 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Ng 3 894 nr, 17 DE AGOSTO DE 2011 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo 
Municipal para contratar a locação de imóve 
ceder seu uso as entidades que menciona, e 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LED 
Art. P. Fica o Executivo Municipal autorizado a locar os imóveis descritos 
nas alíneas seguintes e ceder o seu uso às entidades correlacionadas: 
Data de terras sob n° 16, da quadra nu 47, com a área de 525,00 metros 
quadrados, situada nesta cidade e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Na 
frente, com 15,00 metros de extensão - para a Rua Beija-Flor; de um lado, com a data nu 17, 
numa extensão de 35,00 metros; de outro lado, com a data n015. numa extensão de 35,00 
metros e, finalmente nos fundos com parte da data nu 18, na extensão de 15,00 metros; 
todas as datas mencionadas pertencem à quadra n°47, desta cidade". Inscrito no livro no 02, 
registro geral, do 2u oficio de registro de imóveis do município de Arapongas, PR, sob a 
matrícula nu 2,102. Proprietário: Aurélio Otero Prudenriare, 
Entidade beneficiada: FffiATFR - INSTITUT() PAR ANAFINSF. DF 
MSISIÉNCILIÈGNICAILECITUS~AL. 
Data de terras sob nu 1/2, destacada do lote nu 2/C, com a área de 522,13 
metros quadrados, situada na Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, 
com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente, confrontando com a Rua Harpia, 
com a distância de 14,83 metros; ao lado esquerdo, confrontando com a data 1/3, com a 
distância de 35,22 metros; ao lado direito, confrontando com a data La, com a distância de 
35,30 metros; e finalmente aos fundos, confrontando com parte fo lote "F", com a distância 
de 14,78 metros". Inscrito no livro no 02, registro geral, do 2° oficio de registro de imóveis 
do município de Arapongas, PR, sob a matrícula nu 2291. Proprietário: Marcelo Nicastro 
Anselmo, 
Entidade beneficiada: IBGE.- INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA...E 
Esialata 
Data de terras sob nu 05, da quadra nu 127-A, com a área de 265,76 metros 
quarlrados, situada nesta cidade e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela 
frente, segue confrontando com a Rua Pica-Pau, com a distância de 11,50 metros; pelo lado 
esquerdo, segue confrontando com a Rua Lori, com a distância de 23,11 metros; pelo lado 
direito, segue confrontando com a data nu 5-A, com a distância de 23,11 metros e 
finalmente aos fundos, segue confrontando cqt a data nu 5-B, com a distância de 11,50 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
metros". Inscrito no livro n2 02, registro geral, do 12 oficio de registro de imóveis do 
município de Arapongas, PR, sob a matrícula n°4981. • • • 
Entidade beneficiada: SEAWEÇEETARWIAna_DA 
AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 
Data de terras sob no 11-A, da quadra n°02, com a área de 300,00 metros 
quadrados, situada no Patrimônio Aricanduva, neste município e comarca, com as 
seguintes divisas e confrontações: "Pela frente, com a Avenida Guarany, com 20,00 metros; 
por um lado, com a data no 10, com 15,00 metros; por outro lado, com a data 11, com 15,00 
metros; e aos fundos, com a data n2 12, com 20,00 metros". Inscrito no livro n2 02, registro 
geral, do 22 oficio de registro de imóveis do município de Arapongas, PR, sob a matrícula ne 
6885. Proprietário; Adindo Balaqui. 
Entidade beneficiada: ntinESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 
Data de terras sob n2 09, da quadra "A", com a área de 488,80 metros 
quadrados, situada na Vila Natal, nesta cidade e comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: 'Pela frente, com a Rua Pica-Pau, medindo 13,00 metros; por um lado, com 
a data 10, numa extensão de 37,60 metros; por outro lado, com a data 8, numa extensão de 
37,60 metros e, pelos fundos medindo 13,00 metros, com a data 11". Inscrito no livro n°02, 
registro geral, do 12 oficio de registro de imóveis do município de Arapongas, PR, sob a 
matrícula n2 3743. Proprietário: Iotto da Silva Nascimento. 
Entidade beneficiada: ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES nr 
DEFICIÊNCIA FISIC.A DE AR A PONG AS: 
Lote de terras sob n2 100/1, com a área de 6.050,00 metros quadrados, 
situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Limita-se pela frente, com a Rua Gaturamo com o rumo NO1207100"W, 
com 17,25 metros; por um lado com o lote ri.2 100/2, com o rumo N. 48244'00"W, com 
173,30 metros; pelos fundos com o lote no 100/4, com rumo S. 39245'00"W, com 30,00 
metros; por outro lado com as datas nos 18, 17, 16, 15, 14, 13, 12, 11, da Companhia 
Melhoramentos com o rumo S. 39213'30"E, com 87,00 metros; e finalmente com o rumo de 
5.65245'00"E, com a distância de 105,50 metros, encerra-se o levantamento". Inscrito no 22 
oficio de registro de imóveis do município de Arapongas, PR, sob a matrícula n2 2377. 
Proprietário: Toaquim de Faria, 
Entidade beneficiada: ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES AMBIENTAIS TW 
ARAPONGAS (ASC.AR). 
Parágrafo único. A autorização outorgada por meio do capa- do artigo 12 
ratifica e regulariza eventuais locações e cessões/autorizações de uso já realizadas nos 
imóveis descritos e às entidades mencionadas nas suas alíneas, mesmo que em contratos 
renovados. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 20. As locações e transferências de uso autorizadas por esta Lei vigorarão 
até a construção de imóvel próprio e adequado, pela esfera governamental responsável, no 
caso das entidades administrativas ou pelas próprias associações descritas no artigo 1°, ou 
até a rescisão ou denunciação da transferência realizada. 
Art. 3°. A transferência de uso dos imóveis descritos no artigo lg fica adstrita 
ao desempenho das finalidades públicas que cada uma das entidades beneficiárias 
desempenha, sendo que o uso deles para fins diversos implicará em imediata rescisão da 
transferência de uso, podendo o Poder Executivo Municipal revogar os atos de outorga e 
rescindir os contratos de locação, inexistindo, para a entidade, qualquer direito a 
indenização ou ressarcimento. 
Parágrafo único. A transferência pode ser desfeita unilateralmente pelo 
Município, independentemente de desvio de finalidade, se o interesse público, 
devidamente motivado, assim o demandar, não havendo, igualmente, qualquer obrigação 
de indenização ou ressarcimento. 
Art. 42. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, se necessário. 
Parágrafo único: Para o exercício financeiro de 2011, será definida pelo 
Munkf pio as dotações orçamentárias para fazer frente a tais despesas. 
Art. 5.9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de agosto de 2011. 
LUZ ROBERTO4 GUESE 
Prefeito 
d.ors: 
LUZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Em 02r3 
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unclon ria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1E11\19 4.304, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014 
Dispõe sobre a autorização para o Município 
de Arapongas locar imóvel e ceder seu uso 
para a Associação de Pessoas Portadores de 
Deficiência de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19 - Fica autorizado o Município de Arapongas a locar imóvel e 
ceder seu uso para a Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência do 
Município de Arapongas, após regular processamento administrativo. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art.. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a alínea "e" do 
art. 12 da Lei Municipal n2. 3.894, de 17 de agosto de 2011. 
Arapongas, 16 de outubro de 2014. 
Prefeito 
SANDRO JOSÉ 
Secretário Muni 4 
A I CICERO 
I de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em14 t /02°14 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná a￾CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
.; Publicado naJarnal 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43)3252-0667 - Fone/Fax: (43)3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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