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norma nº 4305/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4305 / 2014
Date 2014-10-21
EmentaCria o quadro de pessoal sob a forma de emprego público de Agente de Combate às Endemias para atendimento do Programa de Combate às Endemias e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.305, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 
Cria o quadro de pessoal sob a forma de 
emprego público de Agente de Combate 
às Endemias para atendimento do 
Programa de Combate às Endemias e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 Ficam criados 70 (setenta) empregos públicos de Agente de Combate às 
Endemias, conforme o Anexo I desta Lei, objetivando operacionalizar a execução do 
Programa de Combate às Endemias, respeitando-se o disposto na Constituição Federal. 
Art. 2° As atribuições do emprego público criado por esta Lei e os requisitos 
exigidos para seu preenchimento são aqueles estabelecidos nos Anexos I e II, 
ressalvada a possibilidade de outras exigências decorrentes de Lei ou ato 
administrativo posterior. 
Art. 32 O recrutamento de candidatos ao emprego público de Agente de 
Combate às Endemias criado por esta Lei deverá ser precedido de Processo Seletivo ou 
Concurso Público. 
Parágrafo único. O Processo Seletivo ou Concurso Público deverá 
obrigatoriamente conter provas objetivas e fase específica para Curso Introdutório de 
Formação Inicial e Continuada, de caráter classificatório e eliminatório, na forma a ser 
definida em Edital de Abertura de Concurso. 
Art. 49 Os Agentes de Combate às Endemias aprovados e contratados 
desenvolverão suas atribuições sob a responsabilidade de supervisores, e estes sob a 
responsabilidade de supervisores gerais, que serão indicados dentre aqueles que 
forem contratados. 
§ 19 Será concedida função gratificada àqueles que forem designados para 
exercerem as funções de supervisores e de supervisores gerais. 
§ 2° As funções gratificadas mencionadas no §12 deste artigo, serão de 25% 
(vinte e cinco por cento) e 30% (trinta por cento) para o supervisor e para o supervisor 
geral, respectivamente, as quais serão calculadas sobre o salário base correspondente 
ao emprego. 
§ 32 As atribuições do s ,ervisor e do supervisor geral são as contidas no Anexo 
III desta lei. 
Página ide 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 52 O pagamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será 
realizado com verba específica do Programa, respeitando-se o piso nacional da 
categoria. 
§19 O salário do pessoal contratado com base nesta Lei obedecerá aos valores 
constantes do Anexo I desta lei. 
§ 2° O salário estabelecido nesta Lei será corrigido na mesma data e nos mesmos 
índices de reajuste ou revisão aplicados aos servidores em geral. 
Art. 62 Os servidores ocupantes do emprego público criado por esta Lei estarão 
submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e ao Regime 
Geral de Previdência Social — RGPS, e estes vigorarão por prazo indeterminado, 
podendo ser rescindidos, além das causas previstas na CLT, também nas seguintes 
hipóteses: 
I — prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das 
Leis do Trabalho — CLT, apurada em procedimento administrativo; 
li— acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
III — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa nos 
termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal. 
IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento administrativo no 
qual fique assegurado pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo 
que será apreciado em 30 (trinta) dias; 
V — extinção do programa implementado pelo Ministério da Saúde ou suspensão 
de sua execução pelo Município; 
VI — recusa em participar, quando convocado, de cursos de aperfeiçoamento 
oferecidos sem ânus, pela Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde. 
Parágrafo único. Nas hipóteses dos Incisos III e V, a rescisão contratual far-se-á 
nos moldes do art. 477 da CLT. 
Art. 72 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos 
desta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar 
sumário, concluído no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla 
defesa. 
§ 19 0 procedimento sumário se desenvolverá nas seguintes fases: 
I — instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão a ser 
composta por 3 (três) servidores estáveis e, simultaneamente, indicar a autoria e a 
materialidade da transgressão objeto da apuração; 
II — instrução sumária, que compreende indicação, defesa e relatório; e 
III —julgamento. 
§ 22 O procedimento será conduzido por Comissão Especial ou Permanente 
designada pela autoridade competente, a qual adotará o procedimento sumário com a 
indicação da materialidade, instrução e notificação para a defesa, no prazo 
improrrogável de 10 (dez) dias contados da ciência, e, após a apresentação da defesa, ÁO 
Página 2 de 3 gP 
r
E
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
gaultrinnn de iZoth, 
Em / / 
.0itc:a2r xx.ile-7-7 
Funcionaria 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n2. 3.654, de 10 de setembro 
de 2009 e alterações posteriores. 
Arapongas, 21 de outubro de 2014. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, 
em que resumirá as peças principais dos autos e indicará o respectivo legal, remetendo 
o processo à autoridade competente para o julgamento e/ou aplicaçãci da sanção. 
§ 39 Aplica-se supletivamente a esta Lei, no que couber, as demais disposições 
legais regulamentares da sindicância ou dos processos administrativos, previstas na 
legislação pertinente aos demais servidores públicos do Município de Arapongas. 
Art. 82 A avaliação da eficiência no emprego público de Agente de Combate às 
Endemias será aferida através de processo de avaliação de desempenho, conforme 
dispuser regulamento próprio, sendo desencadeado no mínimo uma vez ao ano. 
Art. 92 Os atos de admissão para o emprego público mencionado nesta Lei serão 
encaminhados na forma e nos prazos previstos em Lei, para o Tribunal de Contas do 
Estado. 
Art. 10 Os atuais ocupantes do emprego público de Agente de Endemias serão 
automaticamente enquadrados no emprego público de Agente de Combate às 
Endemias, na forma desta lei. 
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
EM / 
Secretário Municipa/de dministração 
SE Nb CERO 
Funcionss ri 
Página 3 de 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXOS DA LEI NP2 4305, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 
ANEXO I 
Emprego Vagas Jornada 
Semanal 
Salário R$ Requisito 
Agente de 
Combate às 
Endemias 
70 40 horas 1.014,00 Ensino Fundamental Completo 
ANEXO II 
EMPREGO PÚBLICO ATRIBUIÇÕES 
• Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas 
Agente de Combate às e infectocontagiosas. 
Endemias • Promover a saúde, mediante ações de vigilância de endemias e de seus 
vetores, inclusive, se for o caso, fazendo uso de substâncias químicas, 
abrangendo atividades de execução de programas de saúde, desenvolvidas 
em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor do 
município. 
• Atualizar o cadastro de imóveis, por intermédio do Reconhecimento 
Geográfico (RG), e o levantamento de Pontos Estratégicos (PE) de sua área 
para que estes sejam cadastrados. 
• Realizar pesquisa larvária (li e LIRAa) em imóveis para levantamento de 
índices e descobrimento de focos. 
• Identificar (inspecionar). criadouros para identificar as formas imaturas 
• 
(larvas) dos vetores. , 
, 
Eliminar criadouros do mosquito em todos os imóveis, incluindo realização de 
mutirões de limpeza. 
• Orientar moradores e responsáveis para a eliminação e/ou proteção de 
possíveis criadouros — Educação em Saúde. 
• Executar a aplicação focal e residual, quando indicado, como medida 
complementar ao controle mecânico, aplicando os larvicidas indicados, 
conforme orientação técnica. 
• Registrar nos formulários específicos, de forma correta e completa, as 
informações referentes às atividades executadas em campo. 
• Deixar seu itinerário diário de trabalho. 
• Utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para 
cada situação. 
• Atuar junto aos domicílios, informando os seus moradores sobre a doença, 
seus sintomas e riscos, o agente transmissor e medidas de prevenção. 
• Encaminhar aos serviços de saúde os casos suspeitos de doenças endêmicas. 
• Dar palestras em escolas e outros segmentos. 
• Comunicar ao supervisor os obstáculos para a execução de sua rotina de 
trabalho, durante as visitas domiciliares. 
• Outras atividades inerentes à função. 
:S.ÉORETARIA EXECUTIVA,' 
Publicado no Jornal • 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em-Sal 1.2Q-E4 
ANEXO III 
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES 
Supervisor: é o Acompanhamento das programações, quanto a sua execução, tendo em vista 
responsável pelo trabalho não só a produção, mas também a qualidade do trabalho. 
realizado pelos Agentes de Organização e distribuição dos agentes dentro das respectivas áreas de trabalho, 
Combate às Endemias, sob acompanhamento do cumprimento de itinerários, verificação do estado dos 
sua orientação. É também equipamentos, assim como da disponibilidade de insumos. 
elemento de ligação Capacitação do pessoal sob sua responsabilidade, principalmente no que se 
entre os seus agentes, o refere a: conhecimento, manejo e manutenção dos equipamentos de aspersão; 
supervisor geral e a noções sobre inseticidas, sua correta manipulação, e dosagem; técnica de 
coordenação dos trabalhos pesquisa larvária e tratamento (focal e perifocal); oilentação sobre o uso de 
de campo. equipamentos de proteção individual ( EPI). 
Controle e supervisão periódica dos Agentes de Combate às Endemias. 
Acompanhamento do registro de dados e fluxo de formulários. 
Controle de frequência e distribuição de materiais e insumos. 
Trabalho em parceria com as associações de bairros, escolas, unidades de saúde, 
igrejas, centros comunitários, lideranças sociais, clubes de serviços e demais, que 
estejam localizados em sua área de trabalho. i 
Avaliação periódica, junto com os agentes, das ações realizadas. 
Avaliação, juntamente com o supervisor geral, do desenvolvimento das áreas 
com relação ao cumprimento de metas e qualidade das ações empregadas. 
Supervisor Geral: e o Participar da elaboração do planejamento das atividades para o combate ao 
servidor de campo, ao qual vetor. 
se atribui maior Elaborar, juntamente com os supervisores de área, a programação de supervisão 
responsabilidade na 
execução das atividades. É 
das localidades sob sua responsabilidade. 
, 
Supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas nas áreas. 
responsável pelo Elaborar relatórios mensais sobre os trabalhos de supervisão realizados, e 
planejamento, 
acompanhamento, 
supervisão e avaliação das 
encaminhá-los ao coordenador municipal do programa. 
Dar suporte necessário para suprir as necessidades de insumos, equipamentos e 
instrumentais de campo. 
atividades operacionais de Participar da organização e execução de treinamentos e reciclagens do pessoal 
campo. As suas atividades de campo. 
exigem, não só o integral Avaliar, juntamente com os supervisores de área desenvolvimento das conhecimento de todos os 
atividades nas suas áreas, com relação ao cumprimento de metas e qualidade 
recursos técnicos das ações empregadas. 
empregados no combate 
às Endemias, mas ainda, 
Participar das avaliações de resultados de programas no município. 
capacidade de 
discernimento na solução 
Trabalhar em parceria com entidades que possam contribuir com as atividades 
de campo nas suas áreas de trabalho. , 
1 
de situações não previstas 
e muitas vezes 
emergenciais. Ele é 
responsável por uma 
equipe de 05 (cinco) 
supervisores. 
Implementar e coordenar ações que possam solucionar situações não previstas 
ou consideradas de emergência. I 
SECRETARIA EXECIJS 
í Publicado no Jornal \ , 
' Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município ` si 
Em 301 10 1.20.11.1 
, 
a si 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
DPI NI 4,105,DE 11 DE OUTUBRO DE 2014 
Cria o quadro de pessoal sob. forma de 
emprego público de Agente de Combate is 
Endemias pra atendimmto do Programa de 
Combate lu Endemias e dá outras 
providéreits 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
MI. Ficam criados 70 (setena) emprtgos públicos de Agata de Combate h 
Endemias, conforme o Anexo 1 desta 1.4 objetivando operaciasalizar a nem* do 
Provam de Combatei, Endemias, respeitando-te o disposto na Cominai° Federal. 
Art. 2° As atribuições do ess. público criado por ata Lei eus requisitos 
migjdos para seu preenchimento do aqueles estabelecidos nos Amuos 1 e II, :malvada 
possibilidade de outras alpaca' dais de Lei ou ato adminisuativo posterior. 
Art. 5' O recnnamento de candidatos ao emprego público de Agente de Combate 
ás Endemias criado par cria Lei devera ser precedido de Processa Seletivo ou Contuso 
Público. 
Parágrafo Érnico O Processo Sela* ou Omino Público deverá 
obrigatotiarrunte conter provas objetivas e fase especifica para Curso Introdutório de 
Formas-10 Inicial e Continuada, de caráter clusificardio e eliminatório, na forma a ter 
definida em Edital de Abalara de Concurso. 
Art. 4' Os Agentes de Combate ás Endemias aprovados e contatado 
desenvolve* nas soibuições sob a responsabilidade de smertisores, e ates sob a 
responsabilidade d.e supervisem gerais, que se* indicados dentre aqueles que Mem 
ceretratados. 
San concedida funcho gratificada aquela que fomo designados para 
exaram as funções de supervisores e de supervisores gerais 
Ir Al funções gnstificadas mencionadas no III' bane migo, terfa de 25% (Mie 
e cinco por cento) e 30% (trinta por cento) para 0sultaMalt e fem o ~5°' gni. 
respectinmente, as ma calo calculadas sobre o nado base correspondente ao 
allfsego. 
3' As atribuis-as do *coisas e do supervisor gen! ao as contidas no Mexo 
desta lei 
Are 5' O pagamento do peixes!. ser contatado nos remos desta Lei strá 
matizado com verba especifica do Programa, respeitando-se o piso nacional de 
categoria. 
II' O salário do pessoal comado com bot nesta Lei obedecerá ao valora 
constantes do Anexo 1 desta lei. 
1 salário embelecido nesta Leias emitido na mesma theirdabd Siaras 
Md* de reajuste os mieIsaplicados 
.05,CnidereS em geral. ALI kl 
Art. 6" Os seri-Mores ocupantes do emprego público criado por esta Lei Maio 
submetidos ao regime juddico de Consolida* das Leis do Trabalho • CLT e ao 
Regime Gen1 de Praianas Social - ROEIS. e estes rima* por prazo 
indeterminado. podendo em rescindidos, alem das causas previstas na CLT, também nas 
seguintes bipótees: 
- prática de fida gaste, dentre as mamadas no est 482 da Comolidado das 
Leis do Taba/Na -CLT. apurada em procedimento sidni"rinti , 
II -*muna* ilegal de cargos, empregos ou tante públicas: 
111 - nasaidtd. de Mu* de quadro de pessoaL por excesso de despesa nos ' 
umas da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituielo Federal. 
IV - imitir-Meia de desempenho, apurada ato poxedimento administrnivo no 
qual fique assegurado pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito nate:divo 
que má apreciado 00 .30 (trinta) dias; 
V - ema* do program implementado pelo Ministério da Saúde ou sopeado , 
de sua caca* pelo Município: 
VI - recusa em participa quando convocado. de °USOS de srarfeitnemento 
oferecidos sem Mus, pela Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde. 
Parágrafo Mim. Nas hipóteses do Incisos 111ev.. tecido centram! (aramá . 
nos molda do art. 477 da CLT. 
Mi. 7* As infrações disciplinares atribui* ao pessoal cotim* nos termos 
data Lei se* amadas mediam Mata 011 *amo administrativo disciplinar 1 
medrio, tonelada no prezo de 30 (trinta) dias, assegurado o contradignio e a ampla 
defesa. 
O procedimento msnátio se Marinhará nas seguintes fases: 
1 - instaurado. com a publica* da ato que constituir a canis* composta 
por 3 (tra) servidores estáveis e, simultaneamente, lotear. =Ma e a materialidade 
da entregas* objeto da apura*: 
II- In** et** que compreende indica* defesa e relatório: e 
III - julgamento, 
P O procedimento sal conduzido por Comado Especial ou PCIEWICTItt 
MB*, pela autoridade competente. a qual adotará o procedimmto Amásio coma 
indicado da materialidade, iram* e notifica* para a dei* no 1"20 
immorrogável de 10 (dez) dias contado da ciada e, após a apresentai° de defesa, 
elaborará relatório onehisivo quanto A incoincia ou it rem:inabilidade do servidor, em 
que resumirá as peço principais der amos e indicará o remeaivo legal, remetendo o 
processo A autoridade compunge pra o julgamento doo aplicai% da sanção. 
13 Aplica-se *Mio-mente a esta Mi. no que couber, as danais disposições 
legais regulamentares da *indicaria ou tlas prensam administrativos, previsto na 
legisla* pertinente aos demais sevidom públicos do Município de Araponga,. 
Art PA avalia* da <fatiaria no emprego público de Agente de Combate is 
Endemias sai aferida atroa de acesso de ava Melo de *Janne:Mo. ~fane 
CliSPUSC regulamento próprio, tendo desencadeado no to ume 'tio ano. 
Art. 9' Os aos de MilliSSIO peso mago público mentindo nesta Lei serio 
encaminhados na forma e roa prazos taninos em Lei, pua o Tribunal de Contas do 
Me. 10 Os atuais ocupantes do emetgo público de Agente de Endemias stao 
morradcarnente enquadrados no emprego público de Agaste de Combate ás Endemias, 
na forma desta lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal, 
Em, 1tJ f Li 
EdOcr LLQ Página cD 
‘CsakéSi..Y:tat;. 
Funcionário 
Art. II As despesas decorrentes desta lei cara* por conta de doca* 
onamemária mania. 
An, 12 Esta Lei aura em viga ca data de sua nublar*, mopdo as 
disposições em contrária especialmenie a Lei Municipal nT 3.654. de 10 de setembro 
de 2009 e alterações posteriores 
Arapongas, 21 de outubro de 2014. 
SANDRO J. A. MERO ANTONIO .10SE DEITA 
Secrairio Municipal de Adi:mistral° Prefeito 
2-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 094/2014 
Arapongas, 02 de outubro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências os inclusos Projetos de 
Lei que têm o objetivo de adequar a nossa legislação em face dos empregos 
públicos de Agente de Combate às Endemias e de Agente Comunitário de Saúde. 
Tais adequações vêm ao encontro das exigências previstas na Lei Federal n°. 
12.994, de 17 de junho de 2014, que além de outras disposições, institui o piso 
salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate às Endemias. 
O Projeto de Lei n°. 111/14, dispõe sobre a àriação do emprego 
público de Agente de Combate às Endemias, bem como define oI piso remuneratório, 
as atribuições do referido emprego, o quantitativo de vagas e o enquadramento dos 
atuais ocupantes do emprego público de Agente de Endemias, na nova formatação. 
Em 2009, foi aprovada a Lei n°. 3.654, de 10 de setembro, clã 
criou o quadro de pessoal sob a forma de emprego público de Agente de Endemias 
para atendimento do programa de combate ao Aedes Aegypti (mosquito transmissor 
da dengue). 
Entretanto, conforme disposições advindas do Ministério da 
Saúde, instrumentalizadas por meio de várias leis pertinentes à espécie, e por 
último, a Lei Federal n°. 12.994, de 17 de junho de 2014, nossa legislação precisava 
das devidas adequações, especialmente quanto ao piso, criação de novas vagas, 
atribuições do cargo, além de majorar em 5% (cinco por centd) o valor da função 
gratificada atribuída aos supervisores do programa, dentre outras. a 
A TONIO J 
refeito 
nolonáno 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Importante esclarecer que o Projeto em tela; além de dispor as 
adequações retromencionadas, amplia as atribuições do referido emprego, agora 
não se resumindo apenas às funções de combate ao mosquito Aedes Aegypti, mas 
às demais endemias que assolam a comunidade em geral. 
Em face da substancial alteração, optou-se, ao invés de 
"remendar" a Lei n°. 3.654, de 10 de setembro de 2009, revogá-la e substituída por 
esta Lei, o que favorece sua aplicação. 
Quanto ao Projeto de Lei n°. 112/14, este trata das adequações 
necessárias por força das exigências da Lei Federal n°. 12.994', de 17 de junho de 
2014, já mencionadas neste texto, especialmente instituir o piso salarial profissional 
nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. Aproveita-se a oportunidade para 
propor a ampliação do número de vagas bem como institui a obrigatoriedade do 
curso introdutório de formação inicial e continuada como fase e critério de aprovação 
em concurso público, conforme orientação do Ministério da Saúde. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime 
dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a 
essa Colenda Câmara a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, conforme 
previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
BEFFA. 6;..m,iCIPAL. Lie ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 06 /) o 
EXPEDIENTE 03 /i o HA 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 111, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014 
Cria o quadro de pessoal sob a 
forma de emprego público de Agente 
de Combate às Endemias para 
atendimento do Programa de 
Combate às Endemias e dá outras 
providências. 
Art. 1° Ficam criados 70 (setenta) empregos públicos de Agente de 
Combate às Endemias, conforme o Anexo I desta Lei, objetivando 
operacionalizar a execução do Programa de Combate às Endemias, 
respeitando-se o disposto na Constituição Federal. 
Art. 2° As atribuições do emprego público criado por esta Lei e os 
requisitos exigidos para seu preenchimento são aqueles estabelecidos nos 
Anexos I e II, ressalvada a possibilidade de outras exigências decorrentes de 
Lei ou ato administrativo posterior. 
Art. 3° O recrutamento de candidatos ao emprego público de Agente de 
Combate às Endemias criado por esta Lei deverá ser precedido de Processo 
Seletivo ou Concurso Público. 
Parágrafo único. O Processo Seletivo ou Concurso público deverá 
obrigatoriamente conter provas objetivas e fase específica para Curso 
Introdutório de Formação Inicial e Continuada, de caráter classificatório e 
eliminatório, na forma a ser definida em Edital de Abertura de Concurso. 
Art. 4° Os Agentes de Combate às Endemias aprovados e contratados 
desenvolverão suas atribuições sob a responsabilidade de supervisores, e 
estes sob a responsabilidade de supervisores gerais, que serão indicados 
dentre aqueles que forem contratados. 
§ 1° Será concedida função gratificada àqueles que forem designados 
para exercerem as funções de supervisores e de supervisores gerais. 
§ 2° As funções gratificadas mencionadas no §1° deste artigo, serão de 
25% (vinte e cinco por cento) e 30% (trinta por cento) para o supervisor e para 
o supervisor geral, respectivamente, as quais serão calculadas sobre o salário 
base correspondente ao emprego. 
§ 3° As atribuições do supervisor e do supervisor geral são as contidas no 
Anexo III desta lei. 
Art. 5° O pagamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei 
será realizado com verba específica do Programa, respeitando-se o piso 
nacional da categoria. 
Página ide 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§1° O salário do pessoal contratado com base nesta Lei obedecerá aos 
valores constantes do Anexo I desta lei. 
§ 2° O salário estabelecido nesta Lei será corrigido na mesma data e nos 
mesmos índices de reajuste ou revisão aplicados aos servidores em geral. 
Art. 6° Os servidores ocupantes do emprego público criado por esta Lei 
estarão submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - 
CLT e ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS, e estes vigorarão por 
prazo indeterminado, podendo ser rescindidos, além das causas previstas na 
CLT, também nas seguintes hipóteses: 
I — prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da 
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, apurada em procedimento 
administrativo; 
II — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
III — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de 
despesa nos termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da 
Constituição Federal. 
IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento 
administrativo no qual fique assegurado pelo menos um recurso hierárquico 
dotado de efeito suspensivo que será apreciado em 30 (trinta) dias; 
V — extinção do programa implementado pelo Ministério da Saúde ou 
suspensão de sua execução pelo Município; 
VI — recusa em participar, quando convocado, de cursos de 
aperfeiçoamento oferecidos sem ônus, pela Secretaria Municipal ou Estadual 
de Saúde. 
Parágrafo único. Nas hipóteses dos Incisos III e V, a rescisão contratual 
far-se-á nos moldes do art. 477 da CLT. 
Art. 70 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos 
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo 
administrativo disciplinar sumário, concluído no prazo de 30 (trinta) dias, 
assegurado o contraditório e a ampla defesa. 
§ 1° O procedimento sumário se desenvolverá nas seguintes fases: 
I — instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão a ser 
composta por 3 (três) servidores estáveis e, simultaneamente, indicar a autoria 
e a materialidade da transgressão objeto da apuração; 
II — instrução sumária, que compreende indicação, defesa e relatório; e 
III —julgamento. 
§ 2° O procedimento será conduzido por Comissão Especial ou 
Permanente designada pela autoridade competente, a qual adotará o 
procedimento sumário com a indicação da materialidade, instrução e 
notificação para a defesa, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados da 
Página 2 de 3 
gdPVA!A":" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ciência, e, após a apresentação da defesa, elaborará relatório conclusivo 
quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as 
peças principais dos autos e indicará o respectivo legal, remetendo o processo 
à autoridade competente para o julgamento e/ou aplicação da sanção. 
§ 3° Aplica-se supletivamente a esta Lei, no que couber, as demais 
disposições legais regulamentares da sindicância ou dos processos 
administrativos, previstas na legislação pertinente aos demais servidores 
públicos do Município de Arapongas. 
Art. 8° A avaliação da eficiência no emprego público de Agente de 
Combate às Endemias será aferida através de processo de avaliação de 
desempenho, conforme dispuser regulamento próprio, sendo desencadeado no 
mínimo uma vez ao ano. 
Art. 9° Os atos de admissão para o emprego público mencionado nesta 
Lei serão encaminhados na forma e nos prazos previstos em Lei, para o 
Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 10 Os atuais ocupantes do emprego público de Agente de Endemias 
serão automaticamente enquadrados no emprego público de Agente de 
Combate às Endemias, na forma desta lei. 
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 3.654, de 10 de 
setembro de 2009 e alterações posteriores. 
Arapongas, 02 de otitubro de 2014. 
fiç-UNICIP AL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA sw/ Ij 
EXPEDIENTE aça_f iOjVt 
Página 3 de 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2111, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014 
ANEXO I 
Emprego Vagas Jornada 
Semanal 
Salário R$ Requisito 
Agente de 
Combate às 
Endemias 
70 40 horas 1.014,00 Ensino Fundamental Completo 
PROJETO DE LEI N. 111, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014 
ANEXO II 
EMPREGO PÚBLICO ATRIBUIÇÕES 
• Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle 
Agente de Combate às Endemias de doenças endêmicas e infectocontagiosas. 
• Promover a saúde, mediante ações de vigilância de 
endemias e de seus vetores, inclusive, se for o caso, 
fazendo uso de substâncias químicas, abrangendo 
atividades de execução de programas de saúde, 
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do 
SUS e sob supervisão do gestor do município. 
• Atualizar o cadastro de imóveis, por intermédio do 
Reconhecimento Geográfico (RG), e o levantamento de 
• 
Pontos Estratégicos (PE) de sua área para que estes 
sejam cadastrados. , 
Realizar pesquisa larvária (Li e LIRAa) em imóveis para 
levantamento de índices e descobrimento de focos. 
• Identificar (inspecionar) criadouros para identificar as 
formas imaturas (larvas) dos vetores. 
• Eliminar criadouros do mosquito em todos os imóveis, 
incluindo realização de mutirões de limpeza. 
• Orientar moradores e responsáveis para a eliminação i
e/ou proteção de possíveis criadouros — Educação em 
Saúde. I 
• Executar a aplicação focal e residual, quando indicado, 
como medida complementar ao controle mecânico, 
aplicando os larvicidas indicados, conforme orientação 
técnica. 
• Registrar nos formulários específicos, de forma correta 
e completa, as informações referentes às atividades 
executadas em campo. 
• Deixar seu itinerário diário de trabalho. 
• Utilizar corretamente os equipamentos de proteção 
individual indicados para cada situação. 
• Atuar junto aos domicílios, informando os seus 
moradores sobre a doençá, seus sintomas e riscos, o 
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agente transmissor e medidas de prevenção. 
Encaminhar aos serviços de saúde os casos suspeitos de 
doenças endêmicas. 
Dar palestras em escolas e outros segmentos. 
Comunicar ao supervisor os obstáculos para a execução 
de sua rotina de trabalho, durante as visitas 
domiciliares. 
Outras atividades inerentes à função. 
PROJETO DE LEI N. 111, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014 
ANEXO III 
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES 
Supervisor: é o responsável pelo • Acompanhamento das programações, quanto a sua 
trabalho realizado pelos Agentes de execução, tendo em vista não só a produção, mas 
Combate às Endemias, sob sua também a qualidade do trabalho. 
orientação. É também o elemento de • Organização e distribuição dos agentes dentro das 
ligação entre os seus agentes, o respectivas áreas de trabalho, acompanhamento do 
supervisor geral e a coordenação dos cumprimento de itinerários, verificação do estado dos 
trabalhos de campo. equipamentos, assim como da disponibilidade de 
insumos. 
• Capacitação do pessoal sob sua responsabilidade, 
principalmente no que se refere a: conhecimento, 
manejo e manutenção dos equipamentos de aspersão; 
noções sobre inseticidas, sua correta manipulação e 
dosagem; técnica de pesquisa larvária e tratamento 
(focal e perifocal); orientação sobre o uso de 
equipamentos de proteção individual ( EPI). 
• Controle e supervisão periódica dos Agentes de 
Combate às Endemias. 
• Acompanhamento do registro de dados e fluxo de 
formulários. 
• Controle de frequência e distribuição de materiais e 
insumos. 
• Trabalho em parceria com as associações de bairros, 
escolas, unidades de 1 saúde, igrejas, centros 
comunitários, lideranças sociais, clubes de serviços e 
demais, que estejam localizados em sua área de 
trabalho. 
• Avaliação periódica, junto 
realizadas. 
com os agentes, das ações 
• Avaliação, juntamente com o supervisor geral, do 
desenvolvimento das áreas com relação ao 
cumprimento de metas e qualidade das ações 
empregadas. I 
Supervisor Geral: é o servidor de • Participar da elaboração do planejamento das 
campo, ao qual se atribui maior atividades para o combate ao vetor. 
Elaborar, juntamente com os supervisores de área, a 
programação de supervisão das localidades sob sua 
responsabilidade. 
Supervisionar e acompanhar as atividades 
desenvolvidas nas áreas. 
Elaborar relatórios mensais sobre os trabalhos de 
supervisão realizados, e encaminhá-los ao coordenador 
municipal do programa. 
Dar suporte necessário para suprir as necessidades de 
insumos, equipamentos e instrumentais de campo. 
Participar da organização e execução de treinamentos e 
reciclagens do pessoal de campo. 
Avaliar, juntamente com os supervisores de área, o 
desenvolvimento das atividades nas suas áreas, com 
relação ao cumprimento de metas e qualidade das 
ações empregadas. 
Participar das avaliações de resultados de programas 
no município. 
Trabalhar em parceria com entidades que possam 
contribuir com as atividades de campo nas suas áreas 
de trabalho. 
Implementar e coordenar ações que possam solucionar 
situações não previstas ou consideradas de 
emergência. 
responsabilidade na execução das 
atividades. É o responsável pelo 
planejamento, acompanhamento, 
supervisão e avaliação das atividades 
operacionais de campo. As suas 
atividades exigem, não só o integral 
conhecimento de todos os recursos 
técnicos empregados no combate às 
Endemias, mas ainda, capacidade de 
discernimento na solução de situações 
não previstas e muitas vezes 
emergenciais. Ele é responsável por 
uma equipe de 05 (cinco) supervisores. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° KG /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 111/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Cria o quadro de pessoal sob a forma de emprego público de Agente 
de Combate às Endemias para atendimento do Programa de Combate às Endemias e 
dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 06 de outubro de 2014, Projeto de Lei n°. 111/2014, 
de 02 de outubro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa 
sobre a Cria o quadro de pessoal sob a forma de emprego público de Agente de 
Combate às Endemias para atendimento do Programa de Combate às Endemias. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
O presente Projeto de Lei em análise se faz necessário, para fins de 
adequação salarial, acompanhando o que rege a Lei Federal 12.994, de 17 de junho 
de 2014. 
Assim, para que o Município atue com discricionariedade na escolha 
do imóvel, necessário a aprovação do presente Projeto. 
Diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 111/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de outubro de 2014. CÂMARA MUNICIPAL PE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. G0,5 
DATAS ENTRADA J3 o i Ii 
EXPEPIENTE 4 5:1 Ao i itt 
rni.A.4".A 
Untionário 
dani 
dente 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 32'52-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná—c 
PROJETO DE LEI N°. 4.289/2014 
Cria o quadro de pessoal sob a 
forma de emprego público de Agente 
de Combate às Endemias para 
atendimento do Programa de 
Combate às Endemias e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGASJ ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° Ficam criados 70 (setenta) empregos públicos de Agente de Combate 
às Endemias, conforme o Anexo I desta Lei, objetivando operacionalizar a 
execução do Programa de Combate às Endemias, respeitando-se o disposto na 
Constituição Federal. 
Art. 2° As atribuições do emprego público criado por esta Lei e os requisitos 
exigidos para seu preenchimento são aqueles estabelecidós nos Anexos I e II, 
ressalvada a possibilidade de outras exigências decorrentes de Lei ou ato 
administrativo posterior. 
Art. 3° O recrutamento de candidatos ao emprego público de Agente de 
Combate às Endemias criado por esta Lei deverá ser precedido de Processo 
Seletivo ou Concurso Público. 
Parágrafo único. O Processo Seletivo ou Concurso Público deverá 
obrigatoriamente conter provas objetivas e fase específica para Curso Introdutório 
de Formação Inicial e Continuada, de caráter classificatório e eliminatório, na 
forma a ser definida em Edital de Abertura de Concurso. 
Art. 40 Os Agentes de Combate às Endemias aprovados e contratados 
desenvolverão suas atribuições sob a responsabilidade de supervisores, e estes 
sob a responsabilidade de supervisores gerais, que serão indicados dentre 
aqueles que forem contratados. 
§ 1° Será concedida função gratificada àqueles que forem designados para 
exercerem as funções de supervisores e de supervisores gerais. 
§ 2° As funções gratificadas mencionadas no §1° deste artigo, serão de 25% 
(vinte e cinco por cento) e 30% (trinta por cento) para o supervisor e para o 
supervisor geral, respectivamente, as quais serão calculadas sobre o salário base 
correspondente ao emprego. 
§ 3° As atribuições do supervisor e do supervisor geral são as contidas no 
Anexo III desta lei. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
P.i....c Estado do Paraná 
Art. 50 O pagamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será 
realizado com verba especifica do Programa, respeitando-se o piso nacional da 
categoria. 
§1° O salário do pessoal contratado com base nesta Lei obedecerá aos 
valores constantes do Anexo I desta lei. 
§ 2° O salário estabelecido nesta Lei será corrigido na mesma data e nos 
mesmos índices de reajuste ou revisão aplicados aos servidores em geral. 
Art. 6° Os servidores ocupantes do emprego público criado por esta Lei 
estarão submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - 
CLT e ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS, e estes vigorarão por 
prazo indeterminado, podendo ser rescindidos, além das causas previstas na 
CLT, também nas seguintes hipóteses: 
I — prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação 
das Leis do Trabalho — CLT, apurada em procedimento administrativo; 
II — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
III — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa 
nos termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição 
Federal. 
IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento administrativo 
no qual fique assegurado pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito 
suspensivo que será apreciado em 30 (trinta) dias; 
V — extinção do programa implementado pelo Ministério da Saúde ou 
suspensão de sua execução pelo Município; 
VI — recusa em participar, quando convocado, de cursõs de aperfeiçoamento 
oferecidos sem ônus, pela Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde. 
Parágrafo único. Nas hipóteses dos Incisos III e V, a rescisão contratual far￾se-á nos moldes do art. 477 da CLT. 
Art. 7° As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos 
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo 
disciplinar sumário, concluído no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado o 
contraditório e a ampla defesa. 
§ 1° O procedimento sumário se desenvolverá nas seguintes fases: 
I — instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão a ser 
composta por 3 (três) servidores estáveis e, simultaneamente, indicar a autoria e 
a materialidade da transgressão objeto da apuração; 
II — instrução sumária, que compreende indicação, defesa e relatório; e 
III —julgamento. 
§ 2° O procedimento será conduzido por Comissão Especial ou Permanente 
designada pela autoridade competente, a qual adotará o procedimento sumário 
com a indicação da materialidade, instrução e notificação para a defesa, no prazo 
improrrogável de 10 (dez) dias contados da ciência, e, após a apresentação da 
defesa, elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade 
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AngélTcIaFerreira 
a ária 
Maria Margaret/N. Pimpão Gioc 
Presidente 
Câmara Municipall de Arapongas 
Estado do Paraná 
do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos e indicará o 
respectivo legal, remetendo o processo à autoridade competente para o 
julgamento e/ou aplicação da sanção. 
§ 3° Aplica-se supletivamente a esta Lei, no que couber, as demais 
disposições legais regulamentares da sindicância ou dos processos 
administrativos, previstas na legislação pertinente aos demais servidores públicos 
do Município de Arapongas. 
Art. 8° A avaliação da eficiência no emprego público de Agente de Combate 
às Endemias será aferida através de processo de avaliação de desempenho, 
conforme dispuser regulamento próprio, sendo desencadeado no mínimo uma vez 
ao ano. 
Art. 9° Os atos de admissão para o emprego público mencionado nesta Lei 
serão encaminhados na forma e nos prazos previstos em Lei, para o Tribunal de 
Contas do Estado. 
Art. 10 Os atuais ocupantes do emprego público de Agente de Endemias 
serão automaticamente enquadrados no emprego público de Agente de Combate 
às Endemias, na forma desta lei. 
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 3.654, de 10 de 
setembro de 2009 e alterações posteriores. 
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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PREFEITURA Do MUNICiPIO DE ARAPONGAS 
ESTA DO DO PARANÁ 
EstEr 4I04 DE 11 DP IRRUPRO 0W 2014 
• 
P nines 
Somam' 
„ —_ . 
nata% RS Rendam 
Are de 
Cone às 70 lobo.., 1.014,00 Omino Fmdamenul Completo 
Endemia 
ANEXO!! 
1111FIÇOES 
Sena aladadm de 11.1110040. premona e emane d• doença, 
anntatiaa e inameorankam 
banem • anda men= anneo de Nefanda de anemia odo 
nu nora. Inelmin. eo In na, filando un do cotatineia 
endmica , stmnfando irra idade do emento de provirmo de 
oncle. ~mel_ em earformatade tom 00—do SUS 
sob so0ontIodo vator do mankno, 
Amalfmr o mdmtro de ~nen por IrannIda do 
Remneenento DenréfIco 100), e o Imanem. de Pontos 
Onzena. (PE, dota Imo pra nue nanam adamado. 
Ralam pendia Irada RI • 1.111A•1 em naneis pn 
lemmartram de Inkee • anon mamo f 
Ideraifar Ompeelean manem pira inana. a tonna 
Mania Ouvia donas 
Manha andana do mania mo todo, o• Mann. irando. 
Ant.* de romena de limpem 
Orienta meada'. e ~oca Einnalo &ou 
wenn de poente Modas. - Edna. ern Saldo. 
Enna • Miada fixa teeidual, pando Saneado, ema 
meneia complementa ea nane nana inalado os 
laniekba frdo mainme orlenração endea. 
nanar nos Itamethios eapoelncem de fmn• corna • 
ampla ai itf f ceceei remeta Ia eiv~ 4000(0(440 000 
Ceiem mu inerno dana de ntalka, 
In/k4! namorem oe ontriparentm de pron. {ninai 
bdiador p.. cada dance. 
Mar Jea em &Mann informando os na ~Mon pobre 
doar. man deram • rimo., a nome manam e nnfIclas 
de veneno. 
racembna nos anca de ande os em analsa de damas 
Dar panar me nela • mame lanaram 
Cornnem e inseminar ta onkel. fen • mann fle ana 
mim* ornem amante •• vinea deretilimn. 
Dna EngulaInerna_ai,IS,M 
Agmte de CS h 
Enata 
PM PRP CO 
PODUC0 
O MN. 47117, DF 21 DY 01)TI011II0 Dr 1014 
ANEXO III 
PUNÇÃO ATRIEIEIÇÓEX 
~anon é o 
ma/Mn rela 
"b•ER rralin* 
Aeompanhamerno doo previnam. namo • me menino. lenda 
an --.00. profane, ma ~In • apelida& do aúno. 
OfPrnaan .4000404(40 ta nons deno da moreno irtaa 
pelai Avner de de anilha, • ,, do cumnimenna da nhenden 
cansei. Cadens, 
sob "" "'c"... E 
verinenio do nado doe onnamemn mai. mra• d. 
ananradidade h banca. 
weinn o elemento de . canánn de pe...i.ob ia ~aia Pürdl.h." n° 
na. ene os na que n tent o, connfifiennnane e memançan cia 
unem. o Aventa ~tina, comes 
terR • • camdcrado 
annameem de imano; nonas nem 
do bunda minam amkwa••••••, . do•nm maks peanha 
dm ~hm 40 orai . r•iiíro.o: menus .m. o .... d. ann~fea * 
cai. ;mania indiddort I EM .. 
: Canana e nanas.o man dm te.e. de ....••••.. às 
Acompanhanamo doreginro dada.. e flmo de fainunim, 
Oram* d• Otkvénna e dIerbuldo de materna • RICTO& 
Trabao em naná man •• nenena da baliram açulai, 
MÓRIRR do ande. RIR^ amem ~toa dariam ~Ia 
dobes de mento e &mak. cp. ~5, inalii..... na Ina ela 
Sal. 
.. Amimo paina, nato (40 000 nunca da naco manada 
Andina°. nanam ao.! o ~Mn tent do desamanham*o 
da kC. men Meçam ao CWW1111:10010 da qualidade da 
ndran72R4R. 
~Is .er 
de . "thiP" d• R•braWR do ~to da, .tmeaso pira o 
~dm man no monte ao nor. 
hal eo and malor Unem Inane com os arpervines de Itaa • panando de 
remorwahliedade em 
man. fia 
nitrai.. dm ~nen -o- reeporrubffidade, 
Superriaimar e nearaniar a ~rine. dmannolnda• mo Mn 
~as É o Oncem ~ira roma mbre na ••tri... a. ~ma. 
~•~,,, Pd. te~.0e0eafl4.á-la.53 etettr ~. ~Pd an p..1~, 
~nina Da mfamc nonenrio iam arprir a neemaidne• do i...... 
cornaras inanaamo. -ala do 
. pá:~ h nein* e tmemak, de •,~cet. • retinham, 
domind de m•no, 
Ardi:R.1nm~ com oo suponham de Sn o amenvolnmento 
nr~o IR" 
em 'chi°da. 
oprra~ d• 
nr." 4.•*. au sime.4................. ramo ... ~ire(' a. ..t.• 
.`"•• 1"° 
'' ° 17~ evnhainvento de eeck4 
o• mas Catar 
e ~as. unteemomiodn. 
Puniam d...~ eernabe. a. Forma no omitir.. 
%Maar em partida emn ~as efo• poaarn OXItribtlit CCM IS 
anidada d. nane ma nu tem doais!,.. 
on,ben,. pis~ 
nn is.. ~me 
Irog 4!:,mme. • teardenn ateu que panem Munam Iltantm Mo 
Rem. ou nerldanea de texavnen. 
I.de ellmannerno n• 
acinte de Imann 
1 rio previna e emita 
ream ereemenciala 
Lin é maninha pm 
Mni chin. de RI 
ente o nen J
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
\..p.LikauLublicado no Jona 
Em, 
Edição.-› ‘g)- Li. Pagina C 9 
******* •••• •••• 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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