| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4305 / 2014 |
| Date | 2014-10-21 |
| Ementa | Cria o quadro de pessoal sob a forma de emprego público de Agente de Combate às Endemias para atendimento do Programa de Combate às Endemias e dá outras providências. |
| native_id | 4112 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 4.305, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
Cria o quadro de pessoal sob a forma de
emprego público de Agente de Combate
às Endemias para atendimento do
Programa de Combate às Endemias e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 Ficam criados 70 (setenta) empregos públicos de Agente de Combate às
Endemias, conforme o Anexo I desta Lei, objetivando operacionalizar a execução do
Programa de Combate às Endemias, respeitando-se o disposto na Constituição Federal.
Art. 2° As atribuições do emprego público criado por esta Lei e os requisitos
exigidos para seu preenchimento são aqueles estabelecidos nos Anexos I e II,
ressalvada a possibilidade de outras exigências decorrentes de Lei ou ato
administrativo posterior.
Art. 32 O recrutamento de candidatos ao emprego público de Agente de
Combate às Endemias criado por esta Lei deverá ser precedido de Processo Seletivo ou
Concurso Público.
Parágrafo único. O Processo Seletivo ou Concurso Público deverá
obrigatoriamente conter provas objetivas e fase específica para Curso Introdutório de
Formação Inicial e Continuada, de caráter classificatório e eliminatório, na forma a ser
definida em Edital de Abertura de Concurso.
Art. 49 Os Agentes de Combate às Endemias aprovados e contratados
desenvolverão suas atribuições sob a responsabilidade de supervisores, e estes sob a
responsabilidade de supervisores gerais, que serão indicados dentre aqueles que
forem contratados.
§ 19 Será concedida função gratificada àqueles que forem designados para
exercerem as funções de supervisores e de supervisores gerais.
§ 2° As funções gratificadas mencionadas no §12 deste artigo, serão de 25%
(vinte e cinco por cento) e 30% (trinta por cento) para o supervisor e para o supervisor
geral, respectivamente, as quais serão calculadas sobre o salário base correspondente
ao emprego.
§ 32 As atribuições do s ,ervisor e do supervisor geral são as contidas no Anexo
III desta lei.
Página ide 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 52 O pagamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será
realizado com verba específica do Programa, respeitando-se o piso nacional da
categoria.
§19 O salário do pessoal contratado com base nesta Lei obedecerá aos valores
constantes do Anexo I desta lei.
§ 2° O salário estabelecido nesta Lei será corrigido na mesma data e nos mesmos
índices de reajuste ou revisão aplicados aos servidores em geral.
Art. 62 Os servidores ocupantes do emprego público criado por esta Lei estarão
submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e ao Regime
Geral de Previdência Social — RGPS, e estes vigorarão por prazo indeterminado,
podendo ser rescindidos, além das causas previstas na CLT, também nas seguintes
hipóteses:
I — prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das
Leis do Trabalho — CLT, apurada em procedimento administrativo;
li— acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa nos
termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal.
IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento administrativo no
qual fique assegurado pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo
que será apreciado em 30 (trinta) dias;
V — extinção do programa implementado pelo Ministério da Saúde ou suspensão
de sua execução pelo Município;
VI — recusa em participar, quando convocado, de cursos de aperfeiçoamento
oferecidos sem ânus, pela Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos Incisos III e V, a rescisão contratual far-se-á
nos moldes do art. 477 da CLT.
Art. 72 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar
sumário, concluído no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla
defesa.
§ 19 0 procedimento sumário se desenvolverá nas seguintes fases:
I — instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão a ser
composta por 3 (três) servidores estáveis e, simultaneamente, indicar a autoria e a
materialidade da transgressão objeto da apuração;
II — instrução sumária, que compreende indicação, defesa e relatório; e
III —julgamento.
§ 22 O procedimento será conduzido por Comissão Especial ou Permanente
designada pela autoridade competente, a qual adotará o procedimento sumário com a
indicação da materialidade, instrução e notificação para a defesa, no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias contados da ciência, e, após a apresentação da defesa, ÁO
Página 2 de 3 gP
r
E
Secretaria Executiva
Publicado no Jornal
gaultrinnn de iZoth,
Em / /
.0itc:a2r xx.ile-7-7
Funcionaria
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n2. 3.654, de 10 de setembro
de 2009 e alterações posteriores.
Arapongas, 21 de outubro de 2014.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor,
em que resumirá as peças principais dos autos e indicará o respectivo legal, remetendo
o processo à autoridade competente para o julgamento e/ou aplicaçãci da sanção.
§ 39 Aplica-se supletivamente a esta Lei, no que couber, as demais disposições
legais regulamentares da sindicância ou dos processos administrativos, previstas na
legislação pertinente aos demais servidores públicos do Município de Arapongas.
Art. 82 A avaliação da eficiência no emprego público de Agente de Combate às
Endemias será aferida através de processo de avaliação de desempenho, conforme
dispuser regulamento próprio, sendo desencadeado no mínimo uma vez ao ano.
Art. 92 Os atos de admissão para o emprego público mencionado nesta Lei serão
encaminhados na forma e nos prazos previstos em Lei, para o Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 10 Os atuais ocupantes do emprego público de Agente de Endemias serão
automaticamente enquadrados no emprego público de Agente de Combate às
Endemias, na forma desta lei.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Secretaria Executiva
Publicado no Jornal
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
EM /
Secretário Municipa/de dministração
SE Nb CERO
Funcionss ri
Página 3 de 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ANEXOS DA LEI NP2 4305, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
ANEXO I
Emprego Vagas Jornada
Semanal
Salário R$ Requisito
Agente de
Combate às
Endemias
70 40 horas 1.014,00 Ensino Fundamental Completo
ANEXO II
EMPREGO PÚBLICO ATRIBUIÇÕES
• Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas
Agente de Combate às e infectocontagiosas.
Endemias • Promover a saúde, mediante ações de vigilância de endemias e de seus
vetores, inclusive, se for o caso, fazendo uso de substâncias químicas,
abrangendo atividades de execução de programas de saúde, desenvolvidas
em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor do
município.
• Atualizar o cadastro de imóveis, por intermédio do Reconhecimento
Geográfico (RG), e o levantamento de Pontos Estratégicos (PE) de sua área
para que estes sejam cadastrados.
• Realizar pesquisa larvária (li e LIRAa) em imóveis para levantamento de
índices e descobrimento de focos.
• Identificar (inspecionar). criadouros para identificar as formas imaturas
•
(larvas) dos vetores. ,
,
Eliminar criadouros do mosquito em todos os imóveis, incluindo realização de
mutirões de limpeza.
• Orientar moradores e responsáveis para a eliminação e/ou proteção de
possíveis criadouros — Educação em Saúde.
• Executar a aplicação focal e residual, quando indicado, como medida
complementar ao controle mecânico, aplicando os larvicidas indicados,
conforme orientação técnica.
• Registrar nos formulários específicos, de forma correta e completa, as
informações referentes às atividades executadas em campo.
• Deixar seu itinerário diário de trabalho.
• Utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para
cada situação.
• Atuar junto aos domicílios, informando os seus moradores sobre a doença,
seus sintomas e riscos, o agente transmissor e medidas de prevenção.
• Encaminhar aos serviços de saúde os casos suspeitos de doenças endêmicas.
• Dar palestras em escolas e outros segmentos.
• Comunicar ao supervisor os obstáculos para a execução de sua rotina de
trabalho, durante as visitas domiciliares.
• Outras atividades inerentes à função.
:S.ÉORETARIA EXECUTIVA,'
Publicado no Jornal •
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
Em-Sal 1.2Q-E4
ANEXO III
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES
Supervisor: é o Acompanhamento das programações, quanto a sua execução, tendo em vista
responsável pelo trabalho não só a produção, mas também a qualidade do trabalho.
realizado pelos Agentes de Organização e distribuição dos agentes dentro das respectivas áreas de trabalho,
Combate às Endemias, sob acompanhamento do cumprimento de itinerários, verificação do estado dos
sua orientação. É também equipamentos, assim como da disponibilidade de insumos.
elemento de ligação Capacitação do pessoal sob sua responsabilidade, principalmente no que se
entre os seus agentes, o refere a: conhecimento, manejo e manutenção dos equipamentos de aspersão;
supervisor geral e a noções sobre inseticidas, sua correta manipulação, e dosagem; técnica de
coordenação dos trabalhos pesquisa larvária e tratamento (focal e perifocal); oilentação sobre o uso de
de campo. equipamentos de proteção individual ( EPI).
Controle e supervisão periódica dos Agentes de Combate às Endemias.
Acompanhamento do registro de dados e fluxo de formulários.
Controle de frequência e distribuição de materiais e insumos.
Trabalho em parceria com as associações de bairros, escolas, unidades de saúde,
igrejas, centros comunitários, lideranças sociais, clubes de serviços e demais, que
estejam localizados em sua área de trabalho. i
Avaliação periódica, junto com os agentes, das ações realizadas.
Avaliação, juntamente com o supervisor geral, do desenvolvimento das áreas
com relação ao cumprimento de metas e qualidade das ações empregadas.
Supervisor Geral: e o Participar da elaboração do planejamento das atividades para o combate ao
servidor de campo, ao qual vetor.
se atribui maior Elaborar, juntamente com os supervisores de área, a programação de supervisão
responsabilidade na
execução das atividades. É
das localidades sob sua responsabilidade.
,
Supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas nas áreas.
responsável pelo Elaborar relatórios mensais sobre os trabalhos de supervisão realizados, e
planejamento,
acompanhamento,
supervisão e avaliação das
encaminhá-los ao coordenador municipal do programa.
Dar suporte necessário para suprir as necessidades de insumos, equipamentos e
instrumentais de campo.
atividades operacionais de Participar da organização e execução de treinamentos e reciclagens do pessoal
campo. As suas atividades de campo.
exigem, não só o integral Avaliar, juntamente com os supervisores de área desenvolvimento das conhecimento de todos os
atividades nas suas áreas, com relação ao cumprimento de metas e qualidade
recursos técnicos das ações empregadas.
empregados no combate
às Endemias, mas ainda,
Participar das avaliações de resultados de programas no município.
capacidade de
discernimento na solução
Trabalhar em parceria com entidades que possam contribuir com as atividades
de campo nas suas áreas de trabalho. ,
1
de situações não previstas
e muitas vezes
emergenciais. Ele é
responsável por uma
equipe de 05 (cinco)
supervisores.
Implementar e coordenar ações que possam solucionar situações não previstas
ou consideradas de emergência. I
SECRETARIA EXECIJS
í Publicado no Jornal \ ,
' Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município ` si
Em 301 10 1.20.11.1
,
a si
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
DPI NI 4,105,DE 11 DE OUTUBRO DE 2014
Cria o quadro de pessoal sob. forma de
emprego público de Agente de Combate is
Endemias pra atendimmto do Programa de
Combate lu Endemias e dá outras
providéreits
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
MI. Ficam criados 70 (setena) emprtgos públicos de Agata de Combate h
Endemias, conforme o Anexo 1 desta 1.4 objetivando operaciasalizar a nem* do
Provam de Combatei, Endemias, respeitando-te o disposto na Cominai° Federal.
Art. 2° As atribuições do ess. público criado por ata Lei eus requisitos
migjdos para seu preenchimento do aqueles estabelecidos nos Amuos 1 e II, :malvada
possibilidade de outras alpaca' dais de Lei ou ato adminisuativo posterior.
Art. 5' O recnnamento de candidatos ao emprego público de Agente de Combate
ás Endemias criado par cria Lei devera ser precedido de Processa Seletivo ou Contuso
Público.
Parágrafo Érnico O Processo Sela* ou Omino Público deverá
obrigatotiarrunte conter provas objetivas e fase especifica para Curso Introdutório de
Formas-10 Inicial e Continuada, de caráter clusificardio e eliminatório, na forma a ter
definida em Edital de Abalara de Concurso.
Art. 4' Os Agentes de Combate ás Endemias aprovados e contatado
desenvolve* nas soibuições sob a responsabilidade de smertisores, e ates sob a
responsabilidade d.e supervisem gerais, que se* indicados dentre aqueles que Mem
ceretratados.
San concedida funcho gratificada aquela que fomo designados para
exaram as funções de supervisores e de supervisores gerais
Ir Al funções gnstificadas mencionadas no III' bane migo, terfa de 25% (Mie
e cinco por cento) e 30% (trinta por cento) para 0sultaMalt e fem o ~5°' gni.
respectinmente, as ma calo calculadas sobre o nado base correspondente ao
allfsego.
3' As atribuis-as do *coisas e do supervisor gen! ao as contidas no Mexo
desta lei
Are 5' O pagamento do peixes!. ser contatado nos remos desta Lei strá
matizado com verba especifica do Programa, respeitando-se o piso nacional de
categoria.
II' O salário do pessoal comado com bot nesta Lei obedecerá ao valora
constantes do Anexo 1 desta lei.
1 salário embelecido nesta Leias emitido na mesma theirdabd Siaras
Md* de reajuste os mieIsaplicados
.05,CnidereS em geral. ALI kl
Art. 6" Os seri-Mores ocupantes do emprego público criado por esta Lei Maio
submetidos ao regime juddico de Consolida* das Leis do Trabalho • CLT e ao
Regime Gen1 de Praianas Social - ROEIS. e estes rima* por prazo
indeterminado. podendo em rescindidos, alem das causas previstas na CLT, também nas
seguintes bipótees:
- prática de fida gaste, dentre as mamadas no est 482 da Comolidado das
Leis do Taba/Na -CLT. apurada em procedimento sidni"rinti ,
II -*muna* ilegal de cargos, empregos ou tante públicas:
111 - nasaidtd. de Mu* de quadro de pessoaL por excesso de despesa nos '
umas da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituielo Federal.
IV - imitir-Meia de desempenho, apurada ato poxedimento administrnivo no
qual fique assegurado pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito nate:divo
que má apreciado 00 .30 (trinta) dias;
V - ema* do program implementado pelo Ministério da Saúde ou sopeado ,
de sua caca* pelo Município:
VI - recusa em participa quando convocado. de °USOS de srarfeitnemento
oferecidos sem Mus, pela Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde.
Parágrafo Mim. Nas hipóteses do Incisos 111ev.. tecido centram! (aramá .
nos molda do art. 477 da CLT.
Mi. 7* As infrações disciplinares atribui* ao pessoal cotim* nos termos
data Lei se* amadas mediam Mata 011 *amo administrativo disciplinar 1
medrio, tonelada no prezo de 30 (trinta) dias, assegurado o contradignio e a ampla
defesa.
O procedimento msnátio se Marinhará nas seguintes fases:
1 - instaurado. com a publica* da ato que constituir a canis* composta
por 3 (tra) servidores estáveis e, simultaneamente, lotear. =Ma e a materialidade
da entregas* objeto da apura*:
II- In** et** que compreende indica* defesa e relatório: e
III - julgamento,
P O procedimento sal conduzido por Comado Especial ou PCIEWICTItt
MB*, pela autoridade competente. a qual adotará o procedimmto Amásio coma
indicado da materialidade, iram* e notifica* para a dei* no 1"20
immorrogável de 10 (dez) dias contado da ciada e, após a apresentai° de defesa,
elaborará relatório onehisivo quanto A incoincia ou it rem:inabilidade do servidor, em
que resumirá as peço principais der amos e indicará o remeaivo legal, remetendo o
processo A autoridade compunge pra o julgamento doo aplicai% da sanção.
13 Aplica-se *Mio-mente a esta Mi. no que couber, as danais disposições
legais regulamentares da *indicaria ou tlas prensam administrativos, previsto na
legisla* pertinente aos demais sevidom públicos do Município de Araponga,.
Art PA avalia* da <fatiaria no emprego público de Agente de Combate is
Endemias sai aferida atroa de acesso de ava Melo de *Janne:Mo. ~fane
CliSPUSC regulamento próprio, tendo desencadeado no to ume 'tio ano.
Art. 9' Os aos de MilliSSIO peso mago público mentindo nesta Lei serio
encaminhados na forma e roa prazos taninos em Lei, pua o Tribunal de Contas do
Me. 10 Os atuais ocupantes do emetgo público de Agente de Endemias stao
morradcarnente enquadrados no emprego público de Agaste de Combate ás Endemias,
na forma desta lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jornal,
Em, 1tJ f Li
EdOcr LLQ Página cD
‘CsakéSi..Y:tat;.
Funcionário
Art. II As despesas decorrentes desta lei cara* por conta de doca*
onamemária mania.
An, 12 Esta Lei aura em viga ca data de sua nublar*, mopdo as
disposições em contrária especialmenie a Lei Municipal nT 3.654. de 10 de setembro
de 2009 e alterações posteriores
Arapongas, 21 de outubro de 2014.
SANDRO J. A. MERO ANTONIO .10SE DEITA
Secrairio Municipal de Adi:mistral° Prefeito
2-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 094/2014
Arapongas, 02 de outubro de 2014.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências os inclusos Projetos de
Lei que têm o objetivo de adequar a nossa legislação em face dos empregos
públicos de Agente de Combate às Endemias e de Agente Comunitário de Saúde.
Tais adequações vêm ao encontro das exigências previstas na Lei Federal n°.
12.994, de 17 de junho de 2014, que além de outras disposições, institui o piso
salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias.
O Projeto de Lei n°. 111/14, dispõe sobre a àriação do emprego
público de Agente de Combate às Endemias, bem como define oI piso remuneratório,
as atribuições do referido emprego, o quantitativo de vagas e o enquadramento dos
atuais ocupantes do emprego público de Agente de Endemias, na nova formatação.
Em 2009, foi aprovada a Lei n°. 3.654, de 10 de setembro, clã
criou o quadro de pessoal sob a forma de emprego público de Agente de Endemias
para atendimento do programa de combate ao Aedes Aegypti (mosquito transmissor
da dengue).
Entretanto, conforme disposições advindas do Ministério da
Saúde, instrumentalizadas por meio de várias leis pertinentes à espécie, e por
último, a Lei Federal n°. 12.994, de 17 de junho de 2014, nossa legislação precisava
das devidas adequações, especialmente quanto ao piso, criação de novas vagas,
atribuições do cargo, além de majorar em 5% (cinco por centd) o valor da função
gratificada atribuída aos supervisores do programa, dentre outras. a
A TONIO J
refeito
nolonáno
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Importante esclarecer que o Projeto em tela; além de dispor as
adequações retromencionadas, amplia as atribuições do referido emprego, agora
não se resumindo apenas às funções de combate ao mosquito Aedes Aegypti, mas
às demais endemias que assolam a comunidade em geral.
Em face da substancial alteração, optou-se, ao invés de
"remendar" a Lei n°. 3.654, de 10 de setembro de 2009, revogá-la e substituída por
esta Lei, o que favorece sua aplicação.
Quanto ao Projeto de Lei n°. 112/14, este trata das adequações
necessárias por força das exigências da Lei Federal n°. 12.994', de 17 de junho de
2014, já mencionadas neste texto, especialmente instituir o piso salarial profissional
nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. Aproveita-se a oportunidade para
propor a ampliação do número de vagas bem como institui a obrigatoriedade do
curso introdutório de formação inicial e continuada como fase e critério de aprovação
em concurso público, conforme orientação do Ministério da Saúde.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a
essa Colenda Câmara a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, conforme
previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
BEFFA. 6;..m,iCIPAL. Lie ARAPONGAS
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRADA 06 /) o
EXPEDIENTE 03 /i o HA
Exma. Sra,
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 111, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014
Cria o quadro de pessoal sob a
forma de emprego público de Agente
de Combate às Endemias para
atendimento do Programa de
Combate às Endemias e dá outras
providências.
Art. 1° Ficam criados 70 (setenta) empregos públicos de Agente de
Combate às Endemias, conforme o Anexo I desta Lei, objetivando
operacionalizar a execução do Programa de Combate às Endemias,
respeitando-se o disposto na Constituição Federal.
Art. 2° As atribuições do emprego público criado por esta Lei e os
requisitos exigidos para seu preenchimento são aqueles estabelecidos nos
Anexos I e II, ressalvada a possibilidade de outras exigências decorrentes de
Lei ou ato administrativo posterior.
Art. 3° O recrutamento de candidatos ao emprego público de Agente de
Combate às Endemias criado por esta Lei deverá ser precedido de Processo
Seletivo ou Concurso Público.
Parágrafo único. O Processo Seletivo ou Concurso público deverá
obrigatoriamente conter provas objetivas e fase específica para Curso
Introdutório de Formação Inicial e Continuada, de caráter classificatório e
eliminatório, na forma a ser definida em Edital de Abertura de Concurso.
Art. 4° Os Agentes de Combate às Endemias aprovados e contratados
desenvolverão suas atribuições sob a responsabilidade de supervisores, e
estes sob a responsabilidade de supervisores gerais, que serão indicados
dentre aqueles que forem contratados.
§ 1° Será concedida função gratificada àqueles que forem designados
para exercerem as funções de supervisores e de supervisores gerais.
§ 2° As funções gratificadas mencionadas no §1° deste artigo, serão de
25% (vinte e cinco por cento) e 30% (trinta por cento) para o supervisor e para
o supervisor geral, respectivamente, as quais serão calculadas sobre o salário
base correspondente ao emprego.
§ 3° As atribuições do supervisor e do supervisor geral são as contidas no
Anexo III desta lei.
Art. 5° O pagamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei
será realizado com verba específica do Programa, respeitando-se o piso
nacional da categoria.
Página ide 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§1° O salário do pessoal contratado com base nesta Lei obedecerá aos
valores constantes do Anexo I desta lei.
§ 2° O salário estabelecido nesta Lei será corrigido na mesma data e nos
mesmos índices de reajuste ou revisão aplicados aos servidores em geral.
Art. 6° Os servidores ocupantes do emprego público criado por esta Lei
estarão submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT e ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS, e estes vigorarão por
prazo indeterminado, podendo ser rescindidos, além das causas previstas na
CLT, também nas seguintes hipóteses:
I — prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, apurada em procedimento
administrativo;
II — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de
despesa nos termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da
Constituição Federal.
IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento
administrativo no qual fique assegurado pelo menos um recurso hierárquico
dotado de efeito suspensivo que será apreciado em 30 (trinta) dias;
V — extinção do programa implementado pelo Ministério da Saúde ou
suspensão de sua execução pelo Município;
VI — recusa em participar, quando convocado, de cursos de
aperfeiçoamento oferecidos sem ônus, pela Secretaria Municipal ou Estadual
de Saúde.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos Incisos III e V, a rescisão contratual
far-se-á nos moldes do art. 477 da CLT.
Art. 70 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar sumário, concluído no prazo de 30 (trinta) dias,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1° O procedimento sumário se desenvolverá nas seguintes fases:
I — instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão a ser
composta por 3 (três) servidores estáveis e, simultaneamente, indicar a autoria
e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II — instrução sumária, que compreende indicação, defesa e relatório; e
III —julgamento.
§ 2° O procedimento será conduzido por Comissão Especial ou
Permanente designada pela autoridade competente, a qual adotará o
procedimento sumário com a indicação da materialidade, instrução e
notificação para a defesa, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados da
Página 2 de 3
gdPVA!A":" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ciência, e, após a apresentação da defesa, elaborará relatório conclusivo
quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as
peças principais dos autos e indicará o respectivo legal, remetendo o processo
à autoridade competente para o julgamento e/ou aplicação da sanção.
§ 3° Aplica-se supletivamente a esta Lei, no que couber, as demais
disposições legais regulamentares da sindicância ou dos processos
administrativos, previstas na legislação pertinente aos demais servidores
públicos do Município de Arapongas.
Art. 8° A avaliação da eficiência no emprego público de Agente de
Combate às Endemias será aferida através de processo de avaliação de
desempenho, conforme dispuser regulamento próprio, sendo desencadeado no
mínimo uma vez ao ano.
Art. 9° Os atos de admissão para o emprego público mencionado nesta
Lei serão encaminhados na forma e nos prazos previstos em Lei, para o
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 10 Os atuais ocupantes do emprego público de Agente de Endemias
serão automaticamente enquadrados no emprego público de Agente de
Combate às Endemias, na forma desta lei.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 3.654, de 10 de
setembro de 2009 e alterações posteriores.
Arapongas, 02 de otitubro de 2014.
fiç-UNICIP AL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRADA sw/ Ij
EXPEDIENTE aça_f iOjVt
Página 3 de 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N2111, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014
ANEXO I
Emprego Vagas Jornada
Semanal
Salário R$ Requisito
Agente de
Combate às
Endemias
70 40 horas 1.014,00 Ensino Fundamental Completo
PROJETO DE LEI N. 111, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014
ANEXO II
EMPREGO PÚBLICO ATRIBUIÇÕES
• Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle
Agente de Combate às Endemias de doenças endêmicas e infectocontagiosas.
• Promover a saúde, mediante ações de vigilância de
endemias e de seus vetores, inclusive, se for o caso,
fazendo uso de substâncias químicas, abrangendo
atividades de execução de programas de saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do
SUS e sob supervisão do gestor do município.
• Atualizar o cadastro de imóveis, por intermédio do
Reconhecimento Geográfico (RG), e o levantamento de
•
Pontos Estratégicos (PE) de sua área para que estes
sejam cadastrados. ,
Realizar pesquisa larvária (Li e LIRAa) em imóveis para
levantamento de índices e descobrimento de focos.
• Identificar (inspecionar) criadouros para identificar as
formas imaturas (larvas) dos vetores.
• Eliminar criadouros do mosquito em todos os imóveis,
incluindo realização de mutirões de limpeza.
• Orientar moradores e responsáveis para a eliminação i
e/ou proteção de possíveis criadouros — Educação em
Saúde. I
• Executar a aplicação focal e residual, quando indicado,
como medida complementar ao controle mecânico,
aplicando os larvicidas indicados, conforme orientação
técnica.
• Registrar nos formulários específicos, de forma correta
e completa, as informações referentes às atividades
executadas em campo.
• Deixar seu itinerário diário de trabalho.
• Utilizar corretamente os equipamentos de proteção
individual indicados para cada situação.
• Atuar junto aos domicílios, informando os seus
moradores sobre a doençá, seus sintomas e riscos, o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
agente transmissor e medidas de prevenção.
Encaminhar aos serviços de saúde os casos suspeitos de
doenças endêmicas.
Dar palestras em escolas e outros segmentos.
Comunicar ao supervisor os obstáculos para a execução
de sua rotina de trabalho, durante as visitas
domiciliares.
Outras atividades inerentes à função.
PROJETO DE LEI N. 111, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014
ANEXO III
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES
Supervisor: é o responsável pelo • Acompanhamento das programações, quanto a sua
trabalho realizado pelos Agentes de execução, tendo em vista não só a produção, mas
Combate às Endemias, sob sua também a qualidade do trabalho.
orientação. É também o elemento de • Organização e distribuição dos agentes dentro das
ligação entre os seus agentes, o respectivas áreas de trabalho, acompanhamento do
supervisor geral e a coordenação dos cumprimento de itinerários, verificação do estado dos
trabalhos de campo. equipamentos, assim como da disponibilidade de
insumos.
• Capacitação do pessoal sob sua responsabilidade,
principalmente no que se refere a: conhecimento,
manejo e manutenção dos equipamentos de aspersão;
noções sobre inseticidas, sua correta manipulação e
dosagem; técnica de pesquisa larvária e tratamento
(focal e perifocal); orientação sobre o uso de
equipamentos de proteção individual ( EPI).
• Controle e supervisão periódica dos Agentes de
Combate às Endemias.
• Acompanhamento do registro de dados e fluxo de
formulários.
• Controle de frequência e distribuição de materiais e
insumos.
• Trabalho em parceria com as associações de bairros,
escolas, unidades de 1 saúde, igrejas, centros
comunitários, lideranças sociais, clubes de serviços e
demais, que estejam localizados em sua área de
trabalho.
• Avaliação periódica, junto
realizadas.
com os agentes, das ações
• Avaliação, juntamente com o supervisor geral, do
desenvolvimento das áreas com relação ao
cumprimento de metas e qualidade das ações
empregadas. I
Supervisor Geral: é o servidor de • Participar da elaboração do planejamento das
campo, ao qual se atribui maior atividades para o combate ao vetor.
Elaborar, juntamente com os supervisores de área, a
programação de supervisão das localidades sob sua
responsabilidade.
Supervisionar e acompanhar as atividades
desenvolvidas nas áreas.
Elaborar relatórios mensais sobre os trabalhos de
supervisão realizados, e encaminhá-los ao coordenador
municipal do programa.
Dar suporte necessário para suprir as necessidades de
insumos, equipamentos e instrumentais de campo.
Participar da organização e execução de treinamentos e
reciclagens do pessoal de campo.
Avaliar, juntamente com os supervisores de área, o
desenvolvimento das atividades nas suas áreas, com
relação ao cumprimento de metas e qualidade das
ações empregadas.
Participar das avaliações de resultados de programas
no município.
Trabalhar em parceria com entidades que possam
contribuir com as atividades de campo nas suas áreas
de trabalho.
Implementar e coordenar ações que possam solucionar
situações não previstas ou consideradas de
emergência.
responsabilidade na execução das
atividades. É o responsável pelo
planejamento, acompanhamento,
supervisão e avaliação das atividades
operacionais de campo. As suas
atividades exigem, não só o integral
conhecimento de todos os recursos
técnicos empregados no combate às
Endemias, mas ainda, capacidade de
discernimento na solução de situações
não previstas e muitas vezes
emergenciais. Ele é responsável por
uma equipe de 05 (cinco) supervisores.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° KG /2014.
Assunto: Projeto de Lei n°. 111/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Cria o quadro de pessoal sob a forma de emprego público de Agente
de Combate às Endemias para atendimento do Programa de Combate às Endemias e
dá outras providências.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 06 de outubro de 2014, Projeto de Lei n°. 111/2014,
de 02 de outubro de 2014.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa
sobre a Cria o quadro de pessoal sob a forma de emprego público de Agente de
Combate às Endemias para atendimento do Programa de Combate às Endemias.
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à
competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e,
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
O presente Projeto de Lei em análise se faz necessário, para fins de
adequação salarial, acompanhando o que rege a Lei Federal 12.994, de 17 de junho
de 2014.
Assim, para que o Município atue com discricionariedade na escolha
do imóvel, necessário a aprovação do presente Projeto.
Diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 111/2014, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 13 de outubro de 2014. CÂMARA MUNICIPAL PE ARAPONGAS
PROTOCOLO N. G0,5
DATAS ENTRADA J3 o i Ii
EXPEPIENTE 4 5:1 Ao i itt
rni.A.4".A
Untionário
dani
dente
Adauto Fornazieri
Membro
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 32'52-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
--- Estado do Paraná—c
PROJETO DE LEI N°. 4.289/2014
Cria o quadro de pessoal sob a
forma de emprego público de Agente
de Combate às Endemias para
atendimento do Programa de
Combate às Endemias e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGASJ ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1° Ficam criados 70 (setenta) empregos públicos de Agente de Combate
às Endemias, conforme o Anexo I desta Lei, objetivando operacionalizar a
execução do Programa de Combate às Endemias, respeitando-se o disposto na
Constituição Federal.
Art. 2° As atribuições do emprego público criado por esta Lei e os requisitos
exigidos para seu preenchimento são aqueles estabelecidós nos Anexos I e II,
ressalvada a possibilidade de outras exigências decorrentes de Lei ou ato
administrativo posterior.
Art. 3° O recrutamento de candidatos ao emprego público de Agente de
Combate às Endemias criado por esta Lei deverá ser precedido de Processo
Seletivo ou Concurso Público.
Parágrafo único. O Processo Seletivo ou Concurso Público deverá
obrigatoriamente conter provas objetivas e fase específica para Curso Introdutório
de Formação Inicial e Continuada, de caráter classificatório e eliminatório, na
forma a ser definida em Edital de Abertura de Concurso.
Art. 40 Os Agentes de Combate às Endemias aprovados e contratados
desenvolverão suas atribuições sob a responsabilidade de supervisores, e estes
sob a responsabilidade de supervisores gerais, que serão indicados dentre
aqueles que forem contratados.
§ 1° Será concedida função gratificada àqueles que forem designados para
exercerem as funções de supervisores e de supervisores gerais.
§ 2° As funções gratificadas mencionadas no §1° deste artigo, serão de 25%
(vinte e cinco por cento) e 30% (trinta por cento) para o supervisor e para o
supervisor geral, respectivamente, as quais serão calculadas sobre o salário base
correspondente ao emprego.
§ 3° As atribuições do supervisor e do supervisor geral são as contidas no
Anexo III desta lei.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 325220634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
P.i....c Estado do Paraná
Art. 50 O pagamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será
realizado com verba especifica do Programa, respeitando-se o piso nacional da
categoria.
§1° O salário do pessoal contratado com base nesta Lei obedecerá aos
valores constantes do Anexo I desta lei.
§ 2° O salário estabelecido nesta Lei será corrigido na mesma data e nos
mesmos índices de reajuste ou revisão aplicados aos servidores em geral.
Art. 6° Os servidores ocupantes do emprego público criado por esta Lei
estarão submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT e ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS, e estes vigorarão por
prazo indeterminado, podendo ser rescindidos, além das causas previstas na
CLT, também nas seguintes hipóteses:
I — prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação
das Leis do Trabalho — CLT, apurada em procedimento administrativo;
II — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa
nos termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição
Federal.
IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento administrativo
no qual fique assegurado pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito
suspensivo que será apreciado em 30 (trinta) dias;
V — extinção do programa implementado pelo Ministério da Saúde ou
suspensão de sua execução pelo Município;
VI — recusa em participar, quando convocado, de cursõs de aperfeiçoamento
oferecidos sem ônus, pela Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos Incisos III e V, a rescisão contratual farse-á nos moldes do art. 477 da CLT.
Art. 7° As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar sumário, concluído no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
§ 1° O procedimento sumário se desenvolverá nas seguintes fases:
I — instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão a ser
composta por 3 (três) servidores estáveis e, simultaneamente, indicar a autoria e
a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II — instrução sumária, que compreende indicação, defesa e relatório; e
III —julgamento.
§ 2° O procedimento será conduzido por Comissão Especial ou Permanente
designada pela autoridade competente, a qual adotará o procedimento sumário
com a indicação da materialidade, instrução e notificação para a defesa, no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias contados da ciência, e, após a apresentação da
defesa, elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
AngélTcIaFerreira
a ária
Maria Margaret/N. Pimpão Gioc
Presidente
Câmara Municipall de Arapongas
Estado do Paraná
do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos e indicará o
respectivo legal, remetendo o processo à autoridade competente para o
julgamento e/ou aplicação da sanção.
§ 3° Aplica-se supletivamente a esta Lei, no que couber, as demais
disposições legais regulamentares da sindicância ou dos processos
administrativos, previstas na legislação pertinente aos demais servidores públicos
do Município de Arapongas.
Art. 8° A avaliação da eficiência no emprego público de Agente de Combate
às Endemias será aferida através de processo de avaliação de desempenho,
conforme dispuser regulamento próprio, sendo desencadeado no mínimo uma vez
ao ano.
Art. 9° Os atos de admissão para o emprego público mencionado nesta Lei
serão encaminhados na forma e nos prazos previstos em Lei, para o Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 10 Os atuais ocupantes do emprego público de Agente de Endemias
serão automaticamente enquadrados no emprego público de Agente de Combate
às Endemias, na forma desta lei.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 3.654, de 10 de
setembro de 2009 e alterações posteriores.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2014.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
PREFEITURA Do MUNICiPIO DE ARAPONGAS
ESTA DO DO PARANÁ
EstEr 4I04 DE 11 DP IRRUPRO 0W 2014
•
P nines
Somam'
„ —_ .
nata% RS Rendam
Are de
Cone às 70 lobo.., 1.014,00 Omino Fmdamenul Completo
Endemia
ANEXO!!
1111FIÇOES
Sena aladadm de 11.1110040. premona e emane d• doença,
anntatiaa e inameorankam
banem • anda men= anneo de Nefanda de anemia odo
nu nora. Inelmin. eo In na, filando un do cotatineia
endmica , stmnfando irra idade do emento de provirmo de
oncle. ~mel_ em earformatade tom 00—do SUS
sob so0ontIodo vator do mankno,
Amalfmr o mdmtro de ~nen por IrannIda do
Remneenento DenréfIco 100), e o Imanem. de Pontos
Onzena. (PE, dota Imo pra nue nanam adamado.
Ralam pendia Irada RI • 1.111A•1 em naneis pn
lemmartram de Inkee • anon mamo f
Ideraifar Ompeelean manem pira inana. a tonna
Mania Ouvia donas
Manha andana do mania mo todo, o• Mann. irando.
Ant.* de romena de limpem
Orienta meada'. e ~oca Einnalo &ou
wenn de poente Modas. - Edna. ern Saldo.
Enna • Miada fixa teeidual, pando Saneado, ema
meneia complementa ea nane nana inalado os
laniekba frdo mainme orlenração endea.
nanar nos Itamethios eapoelncem de fmn• corna •
ampla ai itf f ceceei remeta Ia eiv~ 4000(0(440 000
Ceiem mu inerno dana de ntalka,
In/k4! namorem oe ontriparentm de pron. {ninai
bdiador p.. cada dance.
Mar Jea em &Mann informando os na ~Mon pobre
doar. man deram • rimo., a nome manam e nnfIclas
de veneno.
racembna nos anca de ande os em analsa de damas
Dar panar me nela • mame lanaram
Cornnem e inseminar ta onkel. fen • mann fle ana
mim* ornem amante •• vinea deretilimn.
Dna EngulaInerna_ai,IS,M
Agmte de CS h
Enata
PM PRP CO
PODUC0
O MN. 47117, DF 21 DY 01)TI011II0 Dr 1014
ANEXO III
PUNÇÃO ATRIEIEIÇÓEX
~anon é o
ma/Mn rela
"b•ER rralin*
Aeompanhamerno doo previnam. namo • me menino. lenda
an --.00. profane, ma ~In • apelida& do aúno.
OfPrnaan .4000404(40 ta nons deno da moreno irtaa
pelai Avner de de anilha, • ,, do cumnimenna da nhenden
cansei. Cadens,
sob "" "'c"... E
verinenio do nado doe onnamemn mai. mra• d.
ananradidade h banca.
weinn o elemento de . canánn de pe...i.ob ia ~aia Pürdl.h." n°
na. ene os na que n tent o, connfifiennnane e memançan cia
unem. o Aventa ~tina, comes
terR • • camdcrado
annameem de imano; nonas nem
do bunda minam amkwa••••••, . do•nm maks peanha
dm ~hm 40 orai . r•iiíro.o: menus .m. o .... d. ann~fea *
cai. ;mania indiddort I EM ..
: Canana e nanas.o man dm te.e. de ....••••.. às
Acompanhanamo doreginro dada.. e flmo de fainunim,
Oram* d• Otkvénna e dIerbuldo de materna • RICTO&
Trabao em naná man •• nenena da baliram açulai,
MÓRIRR do ande. RIR^ amem ~toa dariam ~Ia
dobes de mento e &mak. cp. ~5, inalii..... na Ina ela
Sal.
.. Amimo paina, nato (40 000 nunca da naco manada
Andina°. nanam ao.! o ~Mn tent do desamanham*o
da kC. men Meçam ao CWW1111:10010 da qualidade da
ndran72R4R.
~Is .er
de . "thiP" d• R•braWR do ~to da, .tmeaso pira o
~dm man no monte ao nor.
hal eo and malor Unem Inane com os arpervines de Itaa • panando de
remorwahliedade em
man. fia
nitrai.. dm ~nen -o- reeporrubffidade,
Superriaimar e nearaniar a ~rine. dmannolnda• mo Mn
~as É o Oncem ~ira roma mbre na ••tri... a. ~ma.
~•~,,, Pd. te~.0e0eafl4.á-la.53 etettr ~. ~Pd an p..1~,
~nina Da mfamc nonenrio iam arprir a neemaidne• do i......
cornaras inanaamo. -ala do
. pá:~ h nein* e tmemak, de •,~cet. • retinham,
domind de m•no,
Ardi:R.1nm~ com oo suponham de Sn o amenvolnmento
nr~o IR"
em 'chi°da.
oprra~ d•
nr." 4.•*. au sime.4................. ramo ... ~ire(' a. ..t.•
.`"•• 1"°
'' ° 17~ evnhainvento de eeck4
o• mas Catar
e ~as. unteemomiodn.
Puniam d...~ eernabe. a. Forma no omitir..
%Maar em partida emn ~as efo• poaarn OXItribtlit CCM IS
anidada d. nane ma nu tem doais!,..
on,ben,. pis~
nn is.. ~me
Irog 4!:,mme. • teardenn ateu que panem Munam Iltantm Mo
Rem. ou nerldanea de texavnen.
I.de ellmannerno n•
acinte de Imann
1 rio previna e emita
ream ereemenciala
Lin é maninha pm
Mni chin. de RI
ente o nen J
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
\..p.LikauLublicado no Jona
Em,
Edição.-› ‘g)- Li. Pagina C 9
******* •••• ••••
Funcionário
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná