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norma nº 4306/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4306 / 2014
Date 2014-10-21
EmentaAltera a Lei Municipal n. 3.653/09, fixando os vencimentos básicos do emprego público de Agente Comunitário de Saúde, em atenção à legislação federal, além de ampliar o número de vagas do referido emprego e dá outras providências.
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Secretário Munici al e Administração eito 
Dfo fri.•, 
SAN ERO A 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.306, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 
Altera a Lei Municipal n2. 3.653/09, fixando os 
vencimentos básicos do emprego público de 
Agente Comunitário de Saúde, em atenção à 
legislação federal, além de ampliar o número de 
vagas do referido emprego e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Ficam ampliadas em mais 60 (sessenta) o número de vagas, bem como alterados os 
vencimentos básicos referentes ao emprego público de Agente Comunitário de Saúde, que 
integram o Anexo I, da Lei Municipal n2. 3.653/2009, conforme a seguir: 
Emprego Público Jornada 
Semanal 
N2de vagas 
ampliadas 
N2de vagas 
total 
Valor atualizado 
R$ 
Agente Comunitário de 
Saúde 40h 60 238 1.014,00 
Art. 22 Fica inserido o § 32ao artigo 72, da Lei Municipal n2. 3.653/2009, com a seguinte 
redação: 
"Art. 7°. 
[-I 
§ 32 O Processo Seletivo ou Concurso Público deverá obrigatoriamente conter 
provas objetivas e fase específica para Curso Introdutório de Formação Inicial e 
Continuada, de caráter classificatório e eliminatório, na forma a ser definida em 
Edital de Abertura de Concurso". 
Art. 32 Fica acrescentado o inciso VI ao artigo 92, da Lei Municipal n2. 3.653/2009, com a 
seguinte redação: 
"Art. 99. 
[...1 
VI — recusa em participar, quando convocado, • de cursos de aperfeiçoamento 
oferecidos sem ônus, pela Secretaria Municipal ou EstaclUal de5aúde". .-• 
Art. 42 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 21 de outubro de 2014. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LM M4J06 PE 21 DE OUTUBRO 05 3$14 
furando os 
POIR9de 
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e dl outras 
DECRETOU. E 
como alterados os 
de Sá& 91c 
Alta.. Lei Munkipal n'. 3.653/09. 
nein= básicos de einem 
Altüle Oranunitárie de San. 
kgislas-go federal, aNm de ampliar 
sagas da referido emprego 
mnenSs. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI, 
An. 1' Fiam ampliada' cm reais 60 (sebenta) o off= de vagas, bem 
ninarmos Unos refaçatia ao empinD público de Agente Cormanndo 
intimo Ancso 1. da In Minden Ir. 3 653/2009. conforme a seguir; 
Emprego Enke Jornada 
nanar 
Ir de vagas 
ampliadas 
Is' de ragu 
t011i 
Valor 
'trinado RS 
Agmte Comunitário 
de Sande 406 60 135 1.014,00 
Mr. E Tka bando o 3' ae artigo 7'. da Lai Municipal o'. 3.653E009. caias anime 
ndadio: 
II 3' O Processo Seletivo ou Cem:no Palito dane obriptcramentc roam fan115 
objet1ns e fase especifica pan Mo barrunta° de Fangio Inicial e Conthand; de 
canta classificarei° e eliminaresna forro a ser definida em MIM de Abertura de 
Art. E ne, meando o intim VI ao artigo 9" da Lei Ahmieepd C 3653E009. tom. 
tern inçam 
'Ars 9" 
1-1 
VI - num can panicipar. gualdo ~oxida& cursos de aperfeiçoamento oferecido, sem 
dnus, pela Manaria Mtmieinl ou Eradval dc San-. 
An, C Ar densas decerentes desta Lei corna por tonta de dardo ~una 
PrOn. 
Art. 5' Era LM entra em vigor na data de sus publinglo. rendaras dispraisles em 
Araponga 21 de endro de 2014. 
SANEIRO J. A. CIEMIO ANTONIO JOSEBEFTA 
Secretário Municipal de Administra/o 
,. • 
Prefeito 
I 14h 
.LAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal,_ 
449 
Ediçáo: I -2-° Página c ,2 
aQ 'etc. 
Puti clonárlo 
Rua Harpia 0 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 112, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014 
Altera a Lei Municipal n°. 3.653/09, 
fixando os vencimentos básicos do 
emprego público de Agente 
Comunitário de Saúde, em atenção 
à legislação federal, além de 
ampliar o número de vagas do 
referido emprego e dá outras 
providências. 
Art. 1° Ficam ampliadas em mais 60 (sessenta) o número de vagas, bem 
como alterados os vencimentos básicos referentes ao emprego público de 
Agente Comunitário de Saúde, que integram o Anexo I, da Lei Municipal n°. 
3.653/2009, conforme a seguir: 
Emprego Público Jornada 
Semanal 
N° de vagas 
ampliadas 
N° de vagas 
total 
Valor 
atualizado R$ 
Agente Comunitário 
de Saúde 40h 60 238 1.014,00 
Art. 2° Fica inserido o § 3° ao artigo 7°, da Lei Municipal n°. 3.653/2009, 
com a seguinte redação: 
"Art. 7°. 
[•••1 
§ 3° O Processo Seletivo ou Concurso Público deverá 
obrigatoriamente conter provas objetivas e fase especifica para 
Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, de caráter 
classificatório e eliminatório, na forma a ser definida em Edital de 
Abertura de Concurso". 
Art. 3° Fica acrescentado o inciso VI ao artigo 9°, da Lei Municipal n°. 
3.653/2009, com a seguinte redação: 
"Art. 9°. 
[...] 
VI — recusa em participar, quando convocado, de cursos de 
aperfeiçoamento oferecidos sem ônus, pela Secretaria Municipal 
ou Estadual de Saúde". 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Página ide 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de outubro de 2014. 
ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
- uitlICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Pr. %1°1 
DATAS ENTRADA OG 1O / 
EXPEDIENTE OG 1 10 11‘1 
undonário 
Página 2 de 2 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 1 fl /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 112/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Altera a Lei Municipal n° 3.653/2009, fixando os vencimentos básicos 
do emprego público de Agente Comunitário de Saúde, em atenção à Legislação 
Federal, além de Ampliar o número de vagas do referido emprego e dá outras 
providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 06 de outubro de 2014, Projeto de Lei n°. 112/2014, 
de 02 de outubro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que altera a 
Lei Municipal n° 3.653/2009, fixando os vencimentos básicos do emprego público de 
Agente Comunitário de Saúde, em atenção à Legislação Federal, além de Ampliar o 
número de vagas do referido emprego. 
Acompanha-a a mendagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° 'da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
O presente Projeto de Lei em análise se faz necessário, para fins de 
adequação salarial, acompanhando o que rege a Lei Federal 12.994, de 17 de junho 
de 2014. 
Propõe ainda, a ampliação do número de vagas bem como institui a 
obrigatoriedade do curso introdutório de formação inicial e continuada e critério de 
aprovação em conctirso público, conforme orientação do Ministério da Saúde 
Assim, para que o Município atue com discricionariedade na escolha 
do imóvel, necessário a aprovação do presente Projeto. 
Diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
//' 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 112/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Sala das Comissões, em 13 de outubro de 2014. 
PROTOCOLO N°. oø 
DATAS ENTRADA / to / 
EXPEDIENTE IS / lo /1ci 
Acfàflf& Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.290/2014 
Altera a Lei Municipal n°. 3.653/09, 
fixando os vencimentos básicos do 
emprego público de Agente Comunitário 
de Saúde, em atenção à legislação 
federal, além de ampliar o número de 
vagas do referido emprego e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° Ficam ampliadas em mais 60 (sessenta) o número de vagas, 
bem como alterados os vencimentos básicos referentes ao emprego público de 
Agente Comunitário de Saúde, que integram o Anexo I, da Lei Municipal n°. 
3.653/2009, conforme a seguir: 
Emprego Público Jornada 
Semanal 
N° de vagas 
ampliadas 
N° de vagas 
total 
Valor 
atualizado R$ 
Agente Comunitário 
de Saúde 40h 60 238 1.014,00 
Art. 2° Fica inserido o § 3° ao artigo 7°, da Lei Municipal n°. 
3.653/2009, com a seguinte redação: 
"Art. 7°. 
I.--1 
§ 3° O Processo Seletivo ou Concurso Público deverá 
obrigatoriamente conter provas objetivas e fase especifica para 
Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, de caráter 
classificatório e eliminatório, na forma a ser definida em Edital de 
Abertura de Concurso". 
Art. 3° Fica acrescentado o inciso VI ao artigo 9°, da Lei Municipal 
n°. 3.653/2009, com a seguinte redação: 
"Art. 9°. 
VI — recusa em participar, quando convocado, de cursos de 
aperfeiçoamento oferecidos sem ônus, pela Secretaria Municipal 
ou Estadual de Saúde". 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Angel rreira 
a Sec ria 
aria-Mar areth N. Pimpão Giocon 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 40 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
tit PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.653, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 
CRIA QUADRO DE PESSOAL SOB A FORMA 
DE EMPREGO PUBLICO PARA 
ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE 
DA FAMÍLIA — PSF, INCLUINDO O 
PROGRAMA SAÚDE BUCAL — PSB E O 
PROGRAMA DE AGENTES COMLTNITARIOS 
DE SAÚDE (PACS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. IQ - Fica criado o Quadro de Pessoal descrito no Anexo I, desta Lei, sob a 
forma de emprego público, com o objetivo de atender às ações do Programa de Saúde da 
Família — PSF, criado, regulamentado e gerido pelo Ministério da Saúde — Governo 
Federal, no qual está incluso o Programa de Saúde Bucal — PSB e o Programa de Agentes 
Comunitários de Saúde — PACS. 
Art. 22 - Os servidores ocupantes dos empregos públicos criados por esta Lei 
estarão submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT e ao 
Regime Geral de Previdência Social — RGPS. 
§ único — A duração do contrato conseqüente desta Lei terá sua vigência 
enquanto perdurar os programas mencionados no caput do artigo 12 desta Lei, tanto na 
esfera Federal quanto na Municipal. 
Art. 3° - O número de vagas previsto no Anexo I, poderá ser alterado median 
autorização legislativa especifica, conforme as necessidades de cada programa. 
Art. - Os salários estabelecidos no Anexo I, serão corrigidos na mesma data e 
nos mesmos índices de reajuste ou revisão aplicados aos servidores em geral. 
Art. 5Q - Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado, por ato 
específico, designar servidores que já fazem parte do quadro efetivo do Município, desde 
que atendam os requisitos previstos no Anexo II desta Lei, para compor equipes do 
Programa de Saúde da Família — PSF e do Programa de Saúde Bucal — PSB em jornada de 
quarenta horas semanais, os quais poderão optar pelo salário estabelecido no Anexo I desta 
lei, se for o caso, continuando com vínculo empregatício como estatutário. 
§ - Optando pelo salário estabelecido no Anexo I, suas vantagens pessoais 
serão calculadas sobre o vencimento de seu cargo efetivo. 
2 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 2° - Os profissionais detentores de cargo de caráter efetivo, que atuarem nas 
equipes do Programa de Saúde da Família - PSF e do Programa de Saúde Bucal - PSB, ao 
encerramento das atividades nos Programas, retornarão automaticamente à situação 
funcional anterior, sem qualquer incorporação das indenizações ou vantagens percebidas 
em razão da atuação no PSF. 
§ 3° - Enquanto atuarem nas equipes do Programa de Saúde da Família - PSF e 
Programa de Saúde Bucal - PSB, farão jus às promoções que tiverem direito dentro de seu 
quadro efetivo de carreira. 
§ 4° - Se com as promoções o vencimento de seu cargo efetivo superar o 
vencimento do Anexo I desta Lei, o servidor poderá retornar ao mesmo. 
§ 5° - O servidor de carreira que optar pelo salário do Anexo I desta Lei fará 
suas contribuições previdenciárias em favor do Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadoria dos Servidores de Arapongas — IPPASA, tendo como base de cálculo o 
vencimento que receber. 
Art. 62 - As atribuições de cada emprego público criado por esta lei e os 
requisitos exigidos para seu preenchimento são aqueles estabelecidos nos Anexos II e III, 
ressalvado a possibilidade de outras exigências decorrentes da Lei ou ato administrativo 
posterior. 
Art. 7° - O recrutamento de candidatos aos empregos públicos de Agentes 
Comunitários de Saúde criados por Lei, deverá ser precedido de processo seletivo ou 
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, 
que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade 
eficiência. 
§ 1° - Fica ressalvada a aplicação da regra estabelecida no artigo anterior em 
relação aos Agentes Comunitários de Saúde beneficiados pela aplicação do art. 2°, 
parágrafo único, da Emenda Constitucional n°51, de 14/02/2006. 
§ 2° - A Administração Municipal poderá realizar concurso público para 
efetivação de servidores nos empregos públicos vinculados à vigência e ao atendimento das 
necessidades do Programa de Saúde da Família — PSF e do Programa de Saúde Bucal- PSB, 
os quais ficam submetidos ao regime jurídico e previdenciário de que trata o artigo 2° desta 
Lei, sem direito a estabilidade. 
Art. 80 - Até a realização do processo seletivo ou concurso público de provas ou 
de provas e títulos para preenchimento dos empregos públicos de que trata esta Lei, a 
Administração está autorizada a efetivar contrafação temporária do Programa de Agentes 
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Estado do Paraná 
3 
Comunitários de Saúde — PACS, mediante processo seletivo simplificado em razão do 
excepcional interesse público decorrente da manutenção dos programas. 
§ único - No caso do caput deste artigo a contratação por prazo determinado 
não poderá ultrapassar a 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da promulgação desta 
Lei. 
Art. 90 - A Administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato 
do servidor, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: 
I — prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das 
Leis do Trabalho — CLT; 
II — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
III — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos 
termos da Lei Federal n° 9.801, de 14 de junho de 1999 e Lei Complementar n. 101 de 04 
de maio de 2000; 
— insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se 
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será 
apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para 
a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as 
peculiaridades das atividades exercidas; 
V — extinção do programa pelo Ministério da Saúde ou suspensão de sua 
execução pelo Município. 
§ único - O contrato do Agente Comunitário de Saúde também poderá ser 
rescindido unilateralmente pela Administração, na hipótese do servidor deixar de residir 
na área da comunidade em que ama, desde a data da publicação do edital do con urso 
público ou em função de apresentação de declaração falsa de residência. 
Art. 10 - As infrações diwiplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos 
desta Lei, serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar 
sumário, concluído no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla 
defesa. 
§ 1° - O procedimento sumário se desenvolverá nas seguintes fases: 
I — instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser 
composta por 3 (três) servidores estáveis e, simultaneamente, indicar a autoria e a 
materialidade da transgressão objeto da apuração; 
II — instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; 
III — julgamento. 
§ 2° - O procedimento será conduzido por Comissão Especial ou Permanente 
designada pela autoridade competente, a qual adotará o procedimento sumário com a 
indicação da materialidade, instrução e notificação para defesa, no prazo improrrogável de 
(10) dez dias contados da ciência, e, após a apresentação da defesa, elaborará relatório 
4 
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Estado do Paraná 
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças 
principais dos autos e indicará o respectivo legal, remetendo o processo à autoridade 
competente para julgamento e/ou aplicação da sanção. 
§ 3° - Aplica—se supletivamente a esta Lei, no que couber, as demais disposições 
legais regulamentares da sindicância ou dos processos administrativos, previstas na 
legislação pertinente aos demais servidores públicos do Município de Arapongas. 
Art. 11 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito 
a indenização: 
I — pelo término do prazo contratual, no caso de contrato temporário, vigente; 
II — por iniciativa do contratado; 
III — nas hipóteses previstas no art. 9°. 
§ único - A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com 
antecedência de 30 (trinta) dias, ficando a critério do órgão ou entidade contratante a 
dispensa deste prazo. 
Art. 12 — Os atos de admissão para os empregos públicos mencionados nesta lei 
serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em lei, para o Tribunal de Contas do 
Estado. 
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária própria, consignada no orçamento-programa anual da Administração Direta 
e/ou Indireta do Município. 
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de n° 3.336, de 30 de agosto de 
2006. 
Arapongas, 10 de setembro de 2009. 
tfl 
LUIZ ROBERTO PUGL E 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
• 
Em 12 Oci /X,C5 
.12_6 FLL 
Funcionária 
8, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO I 
LEI N° 3.653. DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 
DOS EMPREGOS: 
EMPREGO PÚBLICO N' DE 
VAGAS 
SALÁRIO 
BASE R$ 
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL 
Médico Geral Comunitário 29 5.220,00 40 horas 
Odontólogo/Cirurgião Dentista -PSF 18 3.400,00 40 horas 
Enfermeiro - PSF 29 1.984,00 40 horas 
Auxiliar de Enfermagem - SPF 29 659,00 40 horas 
Auxiliar de Consultório Dentário/SPF 18 465,00 40 horas 
Agente Comunitário da Saúde 178 465,00 40 horas 
Técnico em Higiene Dental 03 720,00 40 horas 
tg 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO II 
LEI N2 3.653. DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 
DOS REOUISITOS: 
EMPREGO PÚBLICO REQUISITOS 
MÉDICO GERAL COMUNITÁRIO Graduação em medicina e Registro no CRM. 
ODONTOLÓGICO/CIRURGIÃO 
DENTISTA- PSF 
Graduação em odontologia e Registro no CRO. 
ENFERMEIRO — PSF Graduação em enfermagem e Registro no 
COREN. 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PSF Conclusão do Ensino Médio e de curso de 
Auxiliar de Enfermagem, com registro no 
COREN. 
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO 
DENTÁRIO - PSF 
Conclusão do Ensino Médio Curso de Auxiliar 
de Consultório Dentário, com registro no CRO. 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
- Conclusão do Ensino Fundamentar; 
- residir na área da comunidade em que atuar, 
desde a data da publicação do edital do concurso 
/ processo seletivo público. 
- conclusão, com aproveitamento do curso de 
formação inicial e continuada. 
TECNICO EM HIGIENE DENTAL - Conclusão do Ensino Médio, Curso de Técnico 
em Higiene Dental, com registro no CRO. 
_ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO III 
LEI N9 3.653. DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 
DAS ATRIBUIÇÕES: 
EMPREGO PÚBLICO ATRIBUIÇÕES 
- realizar consultas clínicas aos usuários da sua área 
MÉDICO GERAL adstrita; . 
COMUNITÁRIO - executar as ações de assistência integral em todas as fases 
do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e 
idoso; 
- realizar consultas e procedimentos na UBS e, quando 
necessário, no domicilio; 
- realizar as atividades clinicas correspondentes às áreas 
prioritárias na intervenção na Atenção Básica, definidas 
pela Norma Operacional da Assistência à Saúde — NOAS 
2001; 
- aliar a atuação clinica à prática as saúde coletiva; 
- fomentar a criação de grupos de patologias especificas, 
como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc; 
- realizar o pronto atendimento médico nas urgências e 
emergências; 
- encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando 
necessário, garantindo a continuidade do tratamento na 
UBS, por meio de um sistema de acompanhamento e 
referência e contra-referência; 
-realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; 
-indicar internação hospitalar; 
-solicitar exames complementares; 
-verificar e atestar óbito: 
-Executar outras atividades correlatas à função e/ou 
determinadas pelo superior imediato. 
ODONTOLOGO/CIRURGIÃO - realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil 
DENTISTA - PSF de saúde bucal da população adstrita; 
- realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma 
Operacional Básica do Sistema Único de Saúde — NOB/SUS 
96 — e na Norma Operacional Básica da Assistência á Saúde 
(NOAS); 
-realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica 
para a população adstrita; 
- encaminhar e orientar os usuários que apresentam 
problemas complexos a outros níveis de assistência, 
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Estado do Paraná 
assegurando seu acompanhamento; 
- realizar atendimentos de primeiros cuidados nas 
urgências; 
- realizar cirurgias odontológicas ambulatoriais; - 
prescrever medicamentos e outras orientações na 
conformidade dos diagnósticos efetuados; 
- emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua 
competência; 
- executar as ações de assistência integral, aliado a atuação 
clínica à saúde coletiva,assistindo as famílias, indivíduos ou 
grupo específicos, de acordo com o planejamento local; 
- coordenar ações coletivas voltadas para promoção e 
prevenção em saúde bucal; 
- programar e supervisionar o fornecimento de insumos 
para as ações coletivas; 
- capacitar as equipes de saúde da família no que se refere 
as ações educativas em saúde bucal; 
- supervisionar o trabalho desenvolvido pelo ACD; 
- executar outras atividades correlatas á função e/ou 
determinadas pelo superior imediato. 
ENFERMEIRO -PSF - realizar cuidados direitos de enfermagem nas urgências e 
emergências clínicas, fazendo a indicação para a 
continuidade da assistência prestada; 
- realizar consulta de enfermagem, solicitar exames 
complementares, prescrever/transcrever medicações, 
conforme protocolos estabelecidos nos Programas do 
Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão; ----"... 
- planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a UBS; 
- executar as ações de assistência integral em todas as fases 
do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e 
idoso; 
- no nível de suas competências, executar assistência básica 
e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; 
- realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na UBS 
e, quando necessário, no domicilio; 
- reali7ar as atividades correlatas às áreas prioritárias de 
intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma 
Operacional da Assistência à Saúde — NOAS 2001; 
- Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva: 
- organizar e coordenar a criação de grupos de patologias 
específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde 
mental, etc.; 
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- supervisionar e coordenar ações para capacitação dos 
Agentes Comunitários de Saúde e de auxiliares de 
enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções; 
- Executar outras atividades correlatas à função e/ou 
determinadas pelo superior imediato. 
AUXILIAR DE 
ENFERMAGEM - PSF 
- realizar procedimentos de enfermagem dentro das suas 
competências técnicas e legais; 
- realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes 
ambientais, UBS e nos domicílios, dentro do planejamento 
de ações de ações traçado pela equipe; 
- preparar o usuário para consultas médicas e de 
enfermagem, exames e tratamentos na UBS; 
- zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamento e 
de dependências da UBS garantindo o controle de infecção; 
- realizar busca ativa de casos, como tuberculose, 
hanseníase e demais doenças de cunho epidemiológico; 
- no nível de suas competências, executar assistência básica 
e ações de vigilância epidemiológico e sanitária; 
- realizar ações de educação em saúdes aos grupos de 
patologias especificas e as famílias de risco, conforme 
planejamento da UBS; 
- Executar outras atividades correlatas á função e a critério 
do superior imediato. 
AUXILIAR DE 
CONSULTÓRIO DENTÁRIO 
- PSF 
----)--. 
- proceder à desinfecção e esterilização de materiais e 
instrumentos utilizados; 
- sob supervisão do cirurgião dentista, realizar 
procedimentos educativos e preventivos aos usuários, 
individuais ou coletivos, como evidenciação de placa 
bacteriana, a escovação supervisionada, orientação de 
escavação, uso de fio dental, etc; 
- preparar e organizar o instrumental e materiais (sugador, 
espelho, sonda, etc.) necessários para o trabalho; 
- instrumentalizar o cirurgião dentista durante a realização 
de procedimentos clínicos (trabalho a quatro mãos); 
- agendar o paciente e orienta-lo ao retorno e à preservação 
do tratamento. 
- acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe de 
Saúde da Família no tocante à saúde bucal; 
- Executar outras atividades correlatas à função e/ou 
determinadas pelo superior imediato. 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 
- Exercer atividades de prevenção de doenças e promoção 
da saúde, mediante ações domiciliares, ou comunitárias, 
individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade 
com as diretrizes do SUS. 
utilizar instrumentos pra diagnóstico demográfico e 
sócio-cultural da comunidade; 
promover ações de educação para saúde individual e 
coletiva; 
registrar, para fins exclusivos de controle e planejamento 
das ações de saúde, os nascimentos, óbitos, doenças e outros 
agravos à saúde; 
estimular a participação da comunidade nas políticas 
públicas voltadas para a área da saúde; 
realizar visitas domiciliares periódicas para 
monitoramento de situações de risco à família; 
participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor 
saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida; 
cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse 
cadastro; 
Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de 
risco; 
identificar área de risco; 
- orientar as famílias para utilização adequada dos serviços 
de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, 
exames e atendimento odontológico, quando necessário; 
realizar ações, atividades, no nível de suas competências, 
nas áreas prioritárias da Atenção Básica; 
realizar por meio de visita domiciliar acompanhamento 
mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; 
-estar sempre bem informado, e informar aos demais 
membros da equipe, sobre a situação das famílias 
acompanhadas, particularmente aquelas em situações de 
risco; 
- desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com 
ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; 
promover a educação e a mobilização comunitária, 
visando desenvolver ações coletivas de saneamento e 
melhoria do meio ambiente, entre outros; 
-traduzir para a UBS a dinâmica social da comunidade, suas 
necessidades, potencialidades e limites; 
identificar parceiros e recursos existentes na comunidade 
que possam ser potencializados pela equipe; 
Executar outras atividades correlatas à função e/ou 
determinadas pelo superior imediato. 
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TÉCNICO EM HIGIENE 
DENTAL 
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desenvolver programas educativos e de saúde bucal; 
participar na realização de levantamentos 
epidemiológicos; 
orientar os pacientes ou grupos de pacientes sobre saúde; 
fazer demonstração de técnicas de escovação; 
orientar e promover a prevenção de cárie dental através 
de aplicação de flúor e outros métodos e produtos; 
executar a remoção de indutos, placas e cálculos 
dentários; 
supervisionar o trabalho dos auxiliares de consultório 
odontológico; 
participar no treinamento dos auxiliares de consultório 
dentário; 
— instrumental o Odontólogo junto à cadeira operatória; 
realizar profilaxia bucal; 
inserir, condensar, esculpir e dar polimento em 
substâncias restauradoras; 
proceder à limpeza e anti-sepsia do campo operatório 
antes e após atos cirúrgicos; 
remover suturas; 
preparar materiais de forramento e restauradores; 
cuidar da manutenção e conservação do equipamento 
odontológico; 
— executar revelação de placa bacteriana; 
fazer controle de material permanente e de consumo das 
clinicas odontológicas; 
realizar visitas domiciliares na comunidade; 
desempenhar outras atividades correlatas. 

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