| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4306 / 2014 |
| Date | 2014-10-21 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n. 3.653/09, fixando os vencimentos básicos do emprego público de Agente Comunitário de Saúde, em atenção à legislação federal, além de ampliar o número de vagas do referido emprego e dá outras providências. |
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Secretário Munici al e Administração eito Dfo fri.•, SAN ERO A • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.306, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 Altera a Lei Municipal n2. 3.653/09, fixando os vencimentos básicos do emprego público de Agente Comunitário de Saúde, em atenção à legislação federal, além de ampliar o número de vagas do referido emprego e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Ficam ampliadas em mais 60 (sessenta) o número de vagas, bem como alterados os vencimentos básicos referentes ao emprego público de Agente Comunitário de Saúde, que integram o Anexo I, da Lei Municipal n2. 3.653/2009, conforme a seguir: Emprego Público Jornada Semanal N2de vagas ampliadas N2de vagas total Valor atualizado R$ Agente Comunitário de Saúde 40h 60 238 1.014,00 Art. 22 Fica inserido o § 32ao artigo 72, da Lei Municipal n2. 3.653/2009, com a seguinte redação: "Art. 7°. [-I § 32 O Processo Seletivo ou Concurso Público deverá obrigatoriamente conter provas objetivas e fase específica para Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, de caráter classificatório e eliminatório, na forma a ser definida em Edital de Abertura de Concurso". Art. 32 Fica acrescentado o inciso VI ao artigo 92, da Lei Municipal n2. 3.653/2009, com a seguinte redação: "Art. 99. [...1 VI — recusa em participar, quando convocado, • de cursos de aperfeiçoamento oferecidos sem ônus, pela Secretaria Municipal ou EstaclUal de5aúde". .-• Art. 42 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de outubro de 2014. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LM M4J06 PE 21 DE OUTUBRO 05 3$14 furando os POIR9de em Mango á o nem de e dl outras DECRETOU. E como alterados os de Sá& 91c Alta.. Lei Munkipal n'. 3.653/09. nein= básicos de einem Altüle Oranunitárie de San. kgislas-go federal, aNm de ampliar sagas da referido emprego mnenSs. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI, An. 1' Fiam ampliada' cm reais 60 (sebenta) o off= de vagas, bem ninarmos Unos refaçatia ao empinD público de Agente Cormanndo intimo Ancso 1. da In Minden Ir. 3 653/2009. conforme a seguir; Emprego Enke Jornada nanar Ir de vagas ampliadas Is' de ragu t011i Valor 'trinado RS Agmte Comunitário de Sande 406 60 135 1.014,00 Mr. E Tka bando o 3' ae artigo 7'. da Lai Municipal o'. 3.653E009. caias anime ndadio: II 3' O Processo Seletivo ou Cem:no Palito dane obriptcramentc roam fan115 objet1ns e fase especifica pan Mo barrunta° de Fangio Inicial e Conthand; de canta classificarei° e eliminaresna forro a ser definida em MIM de Abertura de Art. E ne, meando o intim VI ao artigo 9" da Lei Ahmieepd C 3653E009. tom. tern inçam 'Ars 9" 1-1 VI - num can panicipar. gualdo ~oxida& cursos de aperfeiçoamento oferecido, sem dnus, pela Manaria Mtmieinl ou Eradval dc San-. An, C Ar densas decerentes desta Lei corna por tonta de dardo ~una PrOn. Art. 5' Era LM entra em vigor na data de sus publinglo. rendaras dispraisles em Araponga 21 de endro de 2014. SANEIRO J. A. CIEMIO ANTONIO JOSEBEFTA Secretário Municipal de Administra/o ,. • Prefeito I 14h .LAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal,_ 449 Ediçáo: I -2-° Página c ,2 aQ 'etc. Puti clonárlo Rua Harpia 0 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 112, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014 Altera a Lei Municipal n°. 3.653/09, fixando os vencimentos básicos do emprego público de Agente Comunitário de Saúde, em atenção à legislação federal, além de ampliar o número de vagas do referido emprego e dá outras providências. Art. 1° Ficam ampliadas em mais 60 (sessenta) o número de vagas, bem como alterados os vencimentos básicos referentes ao emprego público de Agente Comunitário de Saúde, que integram o Anexo I, da Lei Municipal n°. 3.653/2009, conforme a seguir: Emprego Público Jornada Semanal N° de vagas ampliadas N° de vagas total Valor atualizado R$ Agente Comunitário de Saúde 40h 60 238 1.014,00 Art. 2° Fica inserido o § 3° ao artigo 7°, da Lei Municipal n°. 3.653/2009, com a seguinte redação: "Art. 7°. [•••1 § 3° O Processo Seletivo ou Concurso Público deverá obrigatoriamente conter provas objetivas e fase especifica para Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, de caráter classificatório e eliminatório, na forma a ser definida em Edital de Abertura de Concurso". Art. 3° Fica acrescentado o inciso VI ao artigo 9°, da Lei Municipal n°. 3.653/2009, com a seguinte redação: "Art. 9°. [...] VI — recusa em participar, quando convocado, de cursos de aperfeiçoamento oferecidos sem ônus, pela Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde". Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Página ide 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de outubro de 2014. ANTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito - uitlICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Pr. %1°1 DATAS ENTRADA OG 1O / EXPEDIENTE OG 1 10 11‘1 undonário Página 2 de 2 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 1 fl /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 112/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Altera a Lei Municipal n° 3.653/2009, fixando os vencimentos básicos do emprego público de Agente Comunitário de Saúde, em atenção à Legislação Federal, além de Ampliar o número de vagas do referido emprego e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de outubro de 2014, Projeto de Lei n°. 112/2014, de 02 de outubro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal n° 3.653/2009, fixando os vencimentos básicos do emprego público de Agente Comunitário de Saúde, em atenção à Legislação Federal, além de Ampliar o número de vagas do referido emprego. Acompanha-a a mendagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° 'da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O presente Projeto de Lei em análise se faz necessário, para fins de adequação salarial, acompanhando o que rege a Lei Federal 12.994, de 17 de junho de 2014. Propõe ainda, a ampliação do número de vagas bem como institui a obrigatoriedade do curso introdutório de formação inicial e continuada e critério de aprovação em conctirso público, conforme orientação do Ministério da Saúde Assim, para que o Município atue com discricionariedade na escolha do imóvel, necessário a aprovação do presente Projeto. Diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão //' Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 112/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Sala das Comissões, em 13 de outubro de 2014. PROTOCOLO N°. oø DATAS ENTRADA / to / EXPEDIENTE IS / lo /1ci Acfàflf& Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.290/2014 Altera a Lei Municipal n°. 3.653/09, fixando os vencimentos básicos do emprego público de Agente Comunitário de Saúde, em atenção à legislação federal, além de ampliar o número de vagas do referido emprego e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° Ficam ampliadas em mais 60 (sessenta) o número de vagas, bem como alterados os vencimentos básicos referentes ao emprego público de Agente Comunitário de Saúde, que integram o Anexo I, da Lei Municipal n°. 3.653/2009, conforme a seguir: Emprego Público Jornada Semanal N° de vagas ampliadas N° de vagas total Valor atualizado R$ Agente Comunitário de Saúde 40h 60 238 1.014,00 Art. 2° Fica inserido o § 3° ao artigo 7°, da Lei Municipal n°. 3.653/2009, com a seguinte redação: "Art. 7°. I.--1 § 3° O Processo Seletivo ou Concurso Público deverá obrigatoriamente conter provas objetivas e fase especifica para Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, de caráter classificatório e eliminatório, na forma a ser definida em Edital de Abertura de Concurso". Art. 3° Fica acrescentado o inciso VI ao artigo 9°, da Lei Municipal n°. 3.653/2009, com a seguinte redação: "Art. 9°. VI — recusa em participar, quando convocado, de cursos de aperfeiçoamento oferecidos sem ônus, pela Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde". Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Angel rreira a Sec ria aria-Mar areth N. Pimpão Giocon Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 40 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 20 de outubro de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná tit PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.653, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 CRIA QUADRO DE PESSOAL SOB A FORMA DE EMPREGO PUBLICO PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF, INCLUINDO O PROGRAMA SAÚDE BUCAL — PSB E O PROGRAMA DE AGENTES COMLTNITARIOS DE SAÚDE (PACS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. IQ - Fica criado o Quadro de Pessoal descrito no Anexo I, desta Lei, sob a forma de emprego público, com o objetivo de atender às ações do Programa de Saúde da Família — PSF, criado, regulamentado e gerido pelo Ministério da Saúde — Governo Federal, no qual está incluso o Programa de Saúde Bucal — PSB e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS. Art. 22 - Os servidores ocupantes dos empregos públicos criados por esta Lei estarão submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT e ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS. § único — A duração do contrato conseqüente desta Lei terá sua vigência enquanto perdurar os programas mencionados no caput do artigo 12 desta Lei, tanto na esfera Federal quanto na Municipal. Art. 3° - O número de vagas previsto no Anexo I, poderá ser alterado median autorização legislativa especifica, conforme as necessidades de cada programa. Art. - Os salários estabelecidos no Anexo I, serão corrigidos na mesma data e nos mesmos índices de reajuste ou revisão aplicados aos servidores em geral. Art. 5Q - Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado, por ato específico, designar servidores que já fazem parte do quadro efetivo do Município, desde que atendam os requisitos previstos no Anexo II desta Lei, para compor equipes do Programa de Saúde da Família — PSF e do Programa de Saúde Bucal — PSB em jornada de quarenta horas semanais, os quais poderão optar pelo salário estabelecido no Anexo I desta lei, se for o caso, continuando com vínculo empregatício como estatutário. § - Optando pelo salário estabelecido no Anexo I, suas vantagens pessoais serão calculadas sobre o vencimento de seu cargo efetivo. 2 PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 2° - Os profissionais detentores de cargo de caráter efetivo, que atuarem nas equipes do Programa de Saúde da Família - PSF e do Programa de Saúde Bucal - PSB, ao encerramento das atividades nos Programas, retornarão automaticamente à situação funcional anterior, sem qualquer incorporação das indenizações ou vantagens percebidas em razão da atuação no PSF. § 3° - Enquanto atuarem nas equipes do Programa de Saúde da Família - PSF e Programa de Saúde Bucal - PSB, farão jus às promoções que tiverem direito dentro de seu quadro efetivo de carreira. § 4° - Se com as promoções o vencimento de seu cargo efetivo superar o vencimento do Anexo I desta Lei, o servidor poderá retornar ao mesmo. § 5° - O servidor de carreira que optar pelo salário do Anexo I desta Lei fará suas contribuições previdenciárias em favor do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadoria dos Servidores de Arapongas — IPPASA, tendo como base de cálculo o vencimento que receber. Art. 62 - As atribuições de cada emprego público criado por esta lei e os requisitos exigidos para seu preenchimento são aqueles estabelecidos nos Anexos II e III, ressalvado a possibilidade de outras exigências decorrentes da Lei ou ato administrativo posterior. Art. 7° - O recrutamento de candidatos aos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde criados por Lei, deverá ser precedido de processo seletivo ou concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eficiência. § 1° - Fica ressalvada a aplicação da regra estabelecida no artigo anterior em relação aos Agentes Comunitários de Saúde beneficiados pela aplicação do art. 2°, parágrafo único, da Emenda Constitucional n°51, de 14/02/2006. § 2° - A Administração Municipal poderá realizar concurso público para efetivação de servidores nos empregos públicos vinculados à vigência e ao atendimento das necessidades do Programa de Saúde da Família — PSF e do Programa de Saúde Bucal- PSB, os quais ficam submetidos ao regime jurídico e previdenciário de que trata o artigo 2° desta Lei, sem direito a estabilidade. Art. 80 - Até a realização do processo seletivo ou concurso público de provas ou de provas e títulos para preenchimento dos empregos públicos de que trata esta Lei, a Administração está autorizada a efetivar contrafação temporária do Programa de Agentes PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 Comunitários de Saúde — PACS, mediante processo seletivo simplificado em razão do excepcional interesse público decorrente da manutenção dos programas. § único - No caso do caput deste artigo a contratação por prazo determinado não poderá ultrapassar a 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da promulgação desta Lei. Art. 90 - A Administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato do servidor, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I — prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT; II — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Federal n° 9.801, de 14 de junho de 1999 e Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000; — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas; V — extinção do programa pelo Ministério da Saúde ou suspensão de sua execução pelo Município. § único - O contrato do Agente Comunitário de Saúde também poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, na hipótese do servidor deixar de residir na área da comunidade em que ama, desde a data da publicação do edital do con urso público ou em função de apresentação de declaração falsa de residência. Art. 10 - As infrações diwiplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar sumário, concluído no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa. § 1° - O procedimento sumário se desenvolverá nas seguintes fases: I — instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 3 (três) servidores estáveis e, simultaneamente, indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; II — instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; III — julgamento. § 2° - O procedimento será conduzido por Comissão Especial ou Permanente designada pela autoridade competente, a qual adotará o procedimento sumário com a indicação da materialidade, instrução e notificação para defesa, no prazo improrrogável de (10) dez dias contados da ciência, e, após a apresentação da defesa, elaborará relatório 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos e indicará o respectivo legal, remetendo o processo à autoridade competente para julgamento e/ou aplicação da sanção. § 3° - Aplica—se supletivamente a esta Lei, no que couber, as demais disposições legais regulamentares da sindicância ou dos processos administrativos, previstas na legislação pertinente aos demais servidores públicos do Município de Arapongas. Art. 11 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização: I — pelo término do prazo contratual, no caso de contrato temporário, vigente; II — por iniciativa do contratado; III — nas hipóteses previstas no art. 9°. § único - A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com antecedência de 30 (trinta) dias, ficando a critério do órgão ou entidade contratante a dispensa deste prazo. Art. 12 — Os atos de admissão para os empregos públicos mencionados nesta lei serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em lei, para o Tribunal de Contas do Estado. Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento-programa anual da Administração Direta e/ou Indireta do Município. Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de n° 3.336, de 30 de agosto de 2006. Arapongas, 10 de setembro de 2009. tfl LUIZ ROBERTO PUGL E Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Secretaria Executiva Publicado no Jornal • Em 12 Oci /X,C5 .12_6 FLL Funcionária 8, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO I LEI N° 3.653. DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 DOS EMPREGOS: EMPREGO PÚBLICO N' DE VAGAS SALÁRIO BASE R$ CARGA HORÁRIA SEMANAL Médico Geral Comunitário 29 5.220,00 40 horas Odontólogo/Cirurgião Dentista -PSF 18 3.400,00 40 horas Enfermeiro - PSF 29 1.984,00 40 horas Auxiliar de Enfermagem - SPF 29 659,00 40 horas Auxiliar de Consultório Dentário/SPF 18 465,00 40 horas Agente Comunitário da Saúde 178 465,00 40 horas Técnico em Higiene Dental 03 720,00 40 horas tg PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO II LEI N2 3.653. DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 DOS REOUISITOS: EMPREGO PÚBLICO REQUISITOS MÉDICO GERAL COMUNITÁRIO Graduação em medicina e Registro no CRM. ODONTOLÓGICO/CIRURGIÃO DENTISTA- PSF Graduação em odontologia e Registro no CRO. ENFERMEIRO — PSF Graduação em enfermagem e Registro no COREN. AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PSF Conclusão do Ensino Médio e de curso de Auxiliar de Enfermagem, com registro no COREN. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - PSF Conclusão do Ensino Médio Curso de Auxiliar de Consultório Dentário, com registro no CRO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Conclusão do Ensino Fundamentar; - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do concurso / processo seletivo público. - conclusão, com aproveitamento do curso de formação inicial e continuada. TECNICO EM HIGIENE DENTAL - Conclusão do Ensino Médio, Curso de Técnico em Higiene Dental, com registro no CRO. _ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO III LEI N9 3.653. DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 DAS ATRIBUIÇÕES: EMPREGO PÚBLICO ATRIBUIÇÕES - realizar consultas clínicas aos usuários da sua área MÉDICO GERAL adstrita; . COMUNITÁRIO - executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; - realizar consultas e procedimentos na UBS e, quando necessário, no domicilio; - realizar as atividades clinicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na Atenção Básica, definidas pela Norma Operacional da Assistência à Saúde — NOAS 2001; - aliar a atuação clinica à prática as saúde coletiva; - fomentar a criação de grupos de patologias especificas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc; - realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; - encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na UBS, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra-referência; -realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; -indicar internação hospitalar; -solicitar exames complementares; -verificar e atestar óbito: -Executar outras atividades correlatas à função e/ou determinadas pelo superior imediato. ODONTOLOGO/CIRURGIÃO - realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil DENTISTA - PSF de saúde bucal da população adstrita; - realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde — NOB/SUS 96 — e na Norma Operacional Básica da Assistência á Saúde (NOAS); -realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita; - encaminhar e orientar os usuários que apresentam problemas complexos a outros níveis de assistência, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná assegurando seu acompanhamento; - realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; - realizar cirurgias odontológicas ambulatoriais; - prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; - emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; - executar as ações de assistência integral, aliado a atuação clínica à saúde coletiva,assistindo as famílias, indivíduos ou grupo específicos, de acordo com o planejamento local; - coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal; - programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; - capacitar as equipes de saúde da família no que se refere as ações educativas em saúde bucal; - supervisionar o trabalho desenvolvido pelo ACD; - executar outras atividades correlatas á função e/ou determinadas pelo superior imediato. ENFERMEIRO -PSF - realizar cuidados direitos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada; - realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão; ----"... - planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a UBS; - executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; - no nível de suas competências, executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; - realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na UBS e, quando necessário, no domicilio; - reali7ar as atividades correlatas às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde — NOAS 2001; - Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva: - organizar e coordenar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc.; it PREFEITURA DO MUNICEPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná - supervisionar e coordenar ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções; - Executar outras atividades correlatas à função e/ou determinadas pelo superior imediato. AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PSF - realizar procedimentos de enfermagem dentro das suas competências técnicas e legais; - realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientais, UBS e nos domicílios, dentro do planejamento de ações de ações traçado pela equipe; - preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na UBS; - zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamento e de dependências da UBS garantindo o controle de infecção; - realizar busca ativa de casos, como tuberculose, hanseníase e demais doenças de cunho epidemiológico; - no nível de suas competências, executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológico e sanitária; - realizar ações de educação em saúdes aos grupos de patologias especificas e as famílias de risco, conforme planejamento da UBS; - Executar outras atividades correlatas á função e a critério do superior imediato. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - PSF ----)--. - proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados; - sob supervisão do cirurgião dentista, realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários, individuais ou coletivos, como evidenciação de placa bacteriana, a escovação supervisionada, orientação de escavação, uso de fio dental, etc; - preparar e organizar o instrumental e materiais (sugador, espelho, sonda, etc.) necessários para o trabalho; - instrumentalizar o cirurgião dentista durante a realização de procedimentos clínicos (trabalho a quatro mãos); - agendar o paciente e orienta-lo ao retorno e à preservação do tratamento. - acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe de Saúde da Família no tocante à saúde bucal; - Executar outras atividades correlatas à função e/ou determinadas pelo superior imediato. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Exercer atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares, ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS. utilizar instrumentos pra diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; promover ações de educação para saúde individual e coletiva; registrar, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, os nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida; cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro; Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; identificar área de risco; - orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário; realizar ações, atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias da Atenção Básica; realizar por meio de visita domiciliar acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; -estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco; - desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outros; -traduzir para a UBS a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializados pela equipe; Executar outras atividades correlatas à função e/ou determinadas pelo superior imediato. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná desenvolver programas educativos e de saúde bucal; participar na realização de levantamentos epidemiológicos; orientar os pacientes ou grupos de pacientes sobre saúde; fazer demonstração de técnicas de escovação; orientar e promover a prevenção de cárie dental através de aplicação de flúor e outros métodos e produtos; executar a remoção de indutos, placas e cálculos dentários; supervisionar o trabalho dos auxiliares de consultório odontológico; participar no treinamento dos auxiliares de consultório dentário; — instrumental o Odontólogo junto à cadeira operatória; realizar profilaxia bucal; inserir, condensar, esculpir e dar polimento em substâncias restauradoras; proceder à limpeza e anti-sepsia do campo operatório antes e após atos cirúrgicos; remover suturas; preparar materiais de forramento e restauradores; cuidar da manutenção e conservação do equipamento odontológico; — executar revelação de placa bacteriana; fazer controle de material permanente e de consumo das clinicas odontológicas; realizar visitas domiciliares na comunidade; desempenhar outras atividades correlatas.