| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4308 / 2014 |
| Date | 2014-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para que a Empresa Honesko & Nicastro Ltda - ME possa oferecer os lotes doados pelo Município de Arapongas em garantia de financiamento bancário. |
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e/ AN ONIO JOSS FFA eito itipáR+*, rU.1 41 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.308, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 Dispõe sobre a autorização para que a Empresa Honesko & Nicastro Ltda - ME possa oferecer os lotes doados pelo Município de Arapongas em garantia de financiamento bancário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica autorizada a empresa Honesko & Nicastro Ltda - ME, estabelecida na Rua Pingüim, Vila Industrial, nesta cidade e Comarca de Arapongas, inscrita no CNPJ sob o n° 09.587.390/0001-12, oferecer em garantia de financiamento bancário a área de terras doada pelo Município de Arapongas a MIROSLAU HONESKO, através da Lei Municipal n°. 1.646, de 30 de outubro de 1989, conforme matrícula n° 5494, do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Serviço Registrai desta Comarca, com as divisas e confrontações nela indicadas. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de outubro de 2014. I thwr, .... , ..0. , 1 PEDRO DE MA,: O JUNIOR Secretário Muni tia' Ge Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EmOq 0/1-4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 43011, DE 30 DE OUTUBRO DE1014 Dispõe Obre o anterlutio PM nue I Empena Receito & Nleartro Lido - ME possa oferecer os lotes doidos pelo i Alonlelplo de Aram:mai nn prenda de i financia menu. bandeio. ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANk DECRETOU. E , EU, ERIfilITO MUNICEPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 1-Fia imolada a empresa lios:5k° & Nimstro Lula - ME, estabelecida na Rua PinSORA Vila Industrial, nesta cidade e Comarca de Arapongas, baliu no CEPJ sob o o* 09.587390.9001-12, oferecer em gruda de financiamento keleirio a área de tensa doada Pelo Mmairtiu de Araponps a MIROSLAU HONESKO, emaciada Lei MirniCipil o Lded. de ande outubro de 1989, conforme matricula n*S494. do Cintilo de Registro de Imóveis do • 1•Seniço Registrai doou Comarca, com as diriam e endro:moia nela indicadas, • AM. E • Esta Lei entrará essa viger na data de sua publicarbk revogadas ui disposições em contrario PEDRO DE MARCO JUNIOR &adiria Municipal ele Ohm, Transpires e Desenvohimento Urbano Argolam. 30* anubro de 2014.. ANTONIO JOSE BETA Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Joecrt... oLo -7°/`"I EdIção:.21.4.4L....Página —rtincionterlo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gombr - Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 096/14 Arapongas, 08 de Outubro de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para que a Empresa Honesko & Nicastro Ltda. possa oferecer o lote doado pelo Município em garantia de financiamento bancário, conforme processo administrativo n°. 004942, de 26 de março de 2014. O imóvel em questão está matriculado sob n° 5.494, no C.R.I. do 2° Ofício, da Comarca de Arapongas - PR, tendo sido doado ao Sr. Miroslau Honesko, por força da Lei Municipal n° 1.646/89, que impôs ao donatário o compromisso de não alienar a área doada a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. A área doada possui 1.123,46 m2, situada na Rua Pingüim, Vila Industrial de Arapongas-PR. No pátio do imóvel em questão é de conhecimento público e notório o funcionamento do Posto de Gasolina Tan Tan Ltda. no qual o Sr. Miroslau Honesko é sócio-administrador e legítimo representante legal e de acordo com vistoria in loco realizada no imóvel, há cerca de sete anos a loja de conveniência da empresa Honesko & Nicastro Ltda — ME exerce suas atividades no local. Os sócios da firma Honesko & Nicastro Ltda ME são esposa e o filho do Sr. Miroslau Honesko, os quais pretendem firmar a cédula de crédito bancário com a Caixa Econômica Federal, a fim de promoverem o crescimento comercial da firma naquele local. Para maior segurança constata-se que o Sr. Miroslau e os sócios da firma Honesko & Nicastro Ltda. — ME são avalistas da empresa, sendo que a garantia de fiança por eles prestadas ao banco torna o pagamento da cédula de crédito bancário ainda mais seguro, por vincular ao cumprimento desta transação bancária, todos os demais bens que constituem o acervo patrimonial de cada um destes avalistas. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. ANgNIO FFA Pr (;Ai4ARA MUNiCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Pi°. • ,_LUILL____ DATAS ENTRADA EXPEDIENTE Nitcionário - Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta olálottlitt* LiS . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°114/14 Dispõe sobre a autorização para que a Empresa Honesko & Nicastro Ltda - ME possa oferecer os lotes doados pelo Município de Arapongas em garantia de financiamento bancário. Art. 1° - Fica autorizada a empresa Honesko & Nicastro Ltda - ME, estabelecida na Rua Pinguim, Vila Industrial, nesta cidade e Comarca de Arapongas, inscrita no CNPJ sob o n° 09.587.390/0001-12, oferecer em garantia de financiamento bancário a área de terras doada pelo Município de Arapongas a MIROSLAU HONESKO, através da Lei Municipal n°. 1.646, de 30 de outubro de 1989, conforme matrícula n° 5494, do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Serviço Registrai desta Comarca, com as divisas e confrontações nela indicadas. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de Outubro de 2014. FFA ià1RACIPAL OS ANAPONLinv PROTOCOLO N° DATAS ENTRADA Oc+ / I c5--/Tel EXPEPLENTE io uncionáno Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná —r COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°l2)0 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 114/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a autorização para que a Empresa Honesko & Nicastro Ltda — ME possa oferecer os lotes doados pelo Município de Arapongas em garantia de financiamento bancário. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a autorização para que a Empresa Honesko & Nicastro Ltda — ME possa oferecer os lotes doados pelo Município de Arapongas em garantia de financiamento bancário. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná elak etislifirWr . ValdeirJr-kP eira te Relator A au o Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a Mensagem que encaminha o Projeto, que os sócios da firma Honesko & Nicastro Ltda. ME pretendem firmar a cédula de crédito bancário com a Caixa Econômica Federal, a fim de promoverem o crescimento comercial da firma. Consta ainda, que os sócios vincularam ao pagamento da cédula de crédito bancário, todos os demais bens que constituem o acervo patrimonial de cada um dos avalistas como garantia. Diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 114/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 17 de outubro de 2014. I.:AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. n'aei DATAS ENTRADA 14 / 10 / EXPEDIENTE ,,ao / to 1i4 uncionári Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarupongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Angéli ias erreira tária aria-Mar areth N. Pimpão Giocondo Presidente ------ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná.-- PROJETO DE LEI No. 4.29112014 Dispõe sobre a autorização para que a Empresa Honesko & Nicastro Ltda - ME possa oferecer os lotes doados pelo Município de Arapongas em garantia de financiamento bancário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica autorizada a empresa Honesko & Nicastro Ltda - ME, estabelecida na Rua Pingüim, Vila Industrial, nesta cidade e Comarca de Arapongas, inscrita no CNPJ sob o n° 09.587.390/0001-12, oferecer em garantia de financiamento bancário a área de terras doada pelo Município de Arapongas a MIROSLAU HONESKO, através da Lei Municipal n°. 1.646, de 30 de outubro de 1989, conforme matrícula n° 5494, do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Serviço Registrai desta Comarca, com as divisas e confrontações nela indicadas. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 28 de outubro de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná