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norma nº 4308/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4308 / 2014
Date 2014-10-30
EmentaDispõe sobre a autorização para que a Empresa Honesko & Nicastro Ltda - ME possa oferecer os lotes doados pelo Município de Arapongas em garantia de financiamento bancário.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.308, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 
Dispõe sobre a autorização para que a 
Empresa Honesko & Nicastro Ltda - ME 
possa oferecer os lotes doados pelo 
Município de Arapongas em garantia de 
financiamento bancário. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica autorizada a empresa Honesko & Nicastro Ltda - ME, estabelecida 
na Rua Pingüim, Vila Industrial, nesta cidade e Comarca de Arapongas, inscrita no CNPJ sob o 
n° 09.587.390/0001-12, oferecer em garantia de financiamento bancário a área de terras 
doada pelo Município de Arapongas a MIROSLAU HONESKO, através da Lei Municipal n°. 
1.646, de 30 de outubro de 1989, conforme matrícula n° 5494, do Cartório de Registro de 
Imóveis do 1° Serviço Registrai desta Comarca, com as divisas e confrontações nela 
indicadas. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de outubro de 2014. 
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PEDRO DE MA,: O JUNIOR 
Secretário Muni tia' Ge Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
EmOq 0/1-4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
43011, DE 30 DE OUTUBRO DE1014 
Dispõe Obre o anterlutio PM nue I Empena Receito & Nleartro Lido - ME 
possa oferecer os lotes doidos pelo i 
Alonlelplo de Aram:mai nn prenda de i 
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ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANk DECRETOU. E , 
EU, ERIfilITO MUNICEPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
1-Fia imolada a empresa lios:5k° & Nimstro Lula - ME, estabelecida na Rua 
PinSORA Vila Industrial, nesta cidade e Comarca de Arapongas, baliu no CEPJ sob o o* 
09.587390.9001-12, oferecer em gruda de financiamento keleirio a área de tensa doada 
Pelo Mmairtiu de Araponps a MIROSLAU HONESKO, emaciada Lei MirniCipil o Lded. 
de ande outubro de 1989, conforme matricula n*S494. do Cintilo de Registro de Imóveis do • 
1•Seniço Registrai doou Comarca, com as diriam e endro:moia nela indicadas, • 
AM. E • Esta Lei entrará essa viger na data de sua publicarbk revogadas ui disposições em 
contrario 
PEDRO DE MARCO JUNIOR 
&adiria Municipal ele Ohm, Transpires e 
Desenvohimento Urbano 
Argolam. 30* anubro de 2014.. 
ANTONIO JOSE BETA 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Joecrt... oLo 
-7°/`"I 
EdIção:.21.4.4L....Página 
—rtincionterlo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gombr - Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 096/14 
Arapongas, 08 de Outubro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a autorização para que a Empresa Honesko & Nicastro Ltda. 
possa oferecer o lote doado pelo Município em garantia de financiamento bancário, 
conforme processo administrativo n°. 004942, de 26 de março de 2014. 
O imóvel em questão está matriculado sob n° 5.494, no C.R.I. do 
2° Ofício, da Comarca de Arapongas - PR, tendo sido doado ao Sr. Miroslau 
Honesko, por força da Lei Municipal n° 1.646/89, que impôs ao donatário o 
compromisso de não alienar a área doada a terceiros, sem prévia e expressa 
autorização do Poder Público Municipal. 
A área doada possui 1.123,46 m2, situada na Rua Pingüim, Vila 
Industrial de Arapongas-PR. 
No pátio do imóvel em questão é de conhecimento público e 
notório o funcionamento do Posto de Gasolina Tan Tan Ltda. no qual o Sr. Miroslau 
Honesko é sócio-administrador e legítimo representante legal e de acordo com 
vistoria in loco realizada no imóvel, há cerca de sete anos a loja de conveniência da 
empresa Honesko & Nicastro Ltda — ME exerce suas atividades no local. 
Os sócios da firma Honesko & Nicastro Ltda ME são esposa e o 
filho do Sr. Miroslau Honesko, os quais pretendem firmar a cédula de crédito 
bancário com a Caixa Econômica Federal, a fim de promoverem o crescimento 
comercial da firma naquele local. 
Para maior segurança constata-se que o Sr. Miroslau e os 
sócios da firma Honesko & Nicastro Ltda. — ME são avalistas da empresa, sendo que 
a garantia de fiança por eles prestadas ao banco torna o pagamento da cédula de 
crédito bancário ainda mais seguro, por vincular ao cumprimento desta transação 
bancária, todos os demais bens que constituem o acervo patrimonial de cada um 
destes avalistas. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno 
dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
ANgNIO FFA 
Pr 
(;Ai4ARA MUNiCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Pi°. • ,_LUILL____ 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 
Nitcionário - 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
olálottlitt* LiS . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°114/14 
Dispõe sobre a autorização para que a 
Empresa Honesko & Nicastro Ltda - 
ME possa oferecer os lotes doados 
pelo Município de Arapongas em 
garantia de financiamento bancário. 
Art. 1° - Fica autorizada a empresa Honesko & Nicastro Ltda - ME, 
estabelecida na Rua Pinguim, Vila Industrial, nesta cidade e Comarca de 
Arapongas, inscrita no CNPJ sob o n° 09.587.390/0001-12, oferecer em 
garantia de financiamento bancário a área de terras doada pelo Município de 
Arapongas a MIROSLAU HONESKO, através da Lei Municipal n°. 1.646, de 
30 de outubro de 1989, conforme matrícula n° 5494, do Cartório de Registro 
de Imóveis do 1° Serviço Registrai desta Comarca, com as divisas e 
confrontações nela indicadas. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de Outubro de 2014. 
FFA 
ià1RACIPAL OS ANAPONLinv 
PROTOCOLO N° 
DATAS ENTRADA Oc+ / I c5--/Tel 
EXPEPLENTE io 
uncionáno 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná —r 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°l2)0 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 114/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a autorização para que a Empresa Honesko & Nicastro 
Ltda — ME possa oferecer os lotes doados pelo Município de Arapongas em garantia 
de financiamento bancário. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa 
sobre a autorização para que a Empresa Honesko & Nicastro Ltda — ME possa 
oferecer os lotes doados pelo Município de Arapongas em garantia de financiamento 
bancário. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
elak etislifirWr .
ValdeirJr-kP eira 
te Relator 
A au o Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica a Mensagem que encaminha o Projeto, que os sócios da 
firma Honesko & Nicastro Ltda. ME pretendem firmar a cédula de crédito bancário 
com a Caixa Econômica Federal, a fim de promoverem o crescimento comercial da 
firma. 
Consta ainda, que os sócios vincularam ao pagamento da cédula de 
crédito bancário, todos os demais bens que constituem o acervo patrimonial de cada 
um dos avalistas como garantia. 
Diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 114/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 17 de outubro de 2014. 
I.:AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. n'aei 
DATAS ENTRADA 14 / 10 / 
EXPEDIENTE ,,ao / to 1i4 
uncionári 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarupongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Angéli 
ias 
erreira 
tária 
aria-Mar areth N. Pimpão Giocondo 
Presidente ------ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná.-- 
PROJETO DE LEI No. 4.29112014 
Dispõe sobre a autorização para que a 
Empresa Honesko & Nicastro Ltda - 
ME possa oferecer os lotes doados 
pelo Município de Arapongas em 
garantia de financiamento bancário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica autorizada a empresa Honesko & Nicastro Ltda - 
ME, estabelecida na Rua Pingüim, Vila Industrial, nesta cidade e Comarca 
de Arapongas, inscrita no CNPJ sob o n° 09.587.390/0001-12, oferecer em 
garantia de financiamento bancário a área de terras doada pelo Município 
de Arapongas a MIROSLAU HONESKO, através da Lei Municipal n°. 1.646, 
de 30 de outubro de 1989, conforme matrícula n° 5494, do Cartório de 
Registro de Imóveis do 1° Serviço Registrai desta Comarca, com as divisas 
e confrontações nela indicadas. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná 

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