| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4309 / 2014 |
| Date | 2014-10-30 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio n° 011/2014, celebrado entre o Município de Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas e dá outras providências. |
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SANDRO ICERO Secretário Municipal de Administração un io á a ANTONIO JOSE prpfei SECRETARIA E Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 04 i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.309, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 Referenda o Termo de Convênio n° 011/2014, celebrado entre o Município de Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica referendado o Termo de Convênio n9 011/2014, celebrado entre o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNP! sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACIA, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n277.249.944/0001-21, com endereço na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, 12 andar, centro, doravante denominada CONVENENTE, cujo objeto é a contribuição, por meio de transferência voluntária, para decoração natalina do Município de Arapongas. § 19 - Para execução deste Convênio será liberado o valor de R$ 76.743,45 (setenta e seis mil e setecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), conforme Plano de Aplicação anexo ao referido Termo de Convênio. § 29 - As atribuições das partes encontram-se dispostas nas Cláusulas Segunda e Terceira do supracitado Termo de Convênio. 2015. Art. 2° — O prazo de vigência será de 04 de outubro de 2014 até 15 de março de Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n2. 4.165, de 20 de novembro de 2013. Arapongas, 30 de outubro de 2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI 4SP.PE/0 DE ovrusRo DE 2011 Referenda o Termo de Cantil, re 01112014, celebrado mar o Mvaidpio de Arapongas e a Anociação Correia] e Empresarial de As c dl ontras prmidéncin. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ., DECRETOU. E EU. =TO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE Art. • Fica referendado e Termo dé Consta rir 011/2014, celebrado <Mie o Ma entre de Amparai. pessoa jwidica de direito público Seroa, inscrito no aipi sebo' 76.958.9660001-06, com sede á Rua Garça 730 - erram, domina denominado CONCEDENTE e de azoo lado a Amodação Comercial e Empena dal de Arapongas - ACIA, sociedade cid lera foto lucrado:e. inseriu no csin sob re 77i49.9410001-2 I, com endereço ru Praça Dr. Júlio Itmquara, 88, r andar, centro, &arame denominada CONSINT.toTF., cujo objeto é e ceonibuição, por meio de tansferettia volumlán. pars &ano caulina do Munielpio de As Para execução desce Cambio será liberado o valor de R$ 76.743,45 (setena e seis mil e setecentos e quarenta e rés reais e quanta e cinco atuava), conforme Fluo de Aplicação mexo ao referido Taxo de Convénio. • §2" As atribuições das Non cooDonamoe dimana nu Climulaa Sapata e Tameia do supracitado Teimo de Cantai°. . Ari. r - O prazo de rifla& sed de 01 de arnibro de 3014 até 15 de março de 2015. Arl. Y - Esta Lei mlná ao 'torna data de na publinçào, revogadas as disposições ao calvário, especiihrente a Lei Manicipal nr. 4.165, de 20 de novembro de 2013. Annan. 30 de domino de 2014. SANDE° J. A. CICERO ANTONIO 30SE BUFA Si~Mahpi1WAdminIstraçõõ— Prateia ' Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal .NLI,en„t Ern,... (..... . 2 Á J •3:DI L4 Edigtio:.3.12.2. Página Friinefonário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ; WitfAvAto ti, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N° 099/14 Arapongas, 09 de outubro de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto de Lei que trata sobre o referendo do Termo de Convênio rici 011/2014, firmado entre a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas e o Município de Arapongas. O Termo de Convênio n° 011/2014, firmado com a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACIA, tem por finalidade a contribuição, por meio de transferência voluntária no valor de R$ 76.743,45 (setenta e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), para a decoração natalina no Município, com intuito de abrilhantar e encantar novamente a nossa cidade nos festejos de final de ano, bem como, incentivar o comércio araponguense na decoração de suas lojas e outros locais que foram esquecidos ao longo dos anos, como residências, prédios, locais públicos e outros. O Concedente, Município, se compromete a repassar os recursos mencionados conforme plano de aplicação para aquisição de materiais necessários à decoração natalina, bem como acompanhar e fiscalizar o direcionamento da referida verba. A Convenente, ACIA, parceira do Município de Arapongas, utilizará os recursos financeiros de acordo com a finalidades descritas no Convênio, devendo prestar contas da aplicação dos recursos tanto ao Município, quanto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Da mesma forma como firmado anteriormente, a ACIA, parceira do Município de Arapongas, utilizará os recursos financeiros de acordo com as finalidades descritas no Convênio, devendo prestar contas da aplicação dos recursos tanto ao Município quanto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Com isso, a decoração natalina em nosso Município promoverá a cultura do Natal, que por sua vez, reflete em incentivo para o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, bem como, estimular a comunidade em horas de lazer e emoção ao sair às ruas no mês de dezembro. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis, ante à necessidade de contratação dos enfeites natalinos em tempo hábil. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. A ONIOS B FA eito MA WiCIPAL DE AW4PO1GAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA (A Lio j a 4 EXPEPIENTE _vã .1 toIi Exma. Sra, oksejs____ Funcionário MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO MD. Presidente da Câmara de Vereadores NESTA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 120/14 Referenda o Termo de Convênio n° 011/2014, celebrado entre o Município de Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas e dá outras providências. Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio n° 011/2014, celebrado entre o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACIA, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 77.249.944/0001-21, com endereço na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, 12 andar, centro, doravante denominada CONVENENTE, cujo objeto é a contribuição, por meio de transferência voluntária, para decoração natalina do Município de Arapongas. § 12 - Para execução deste Convênio será liberado o valor de R$ 76.743,45 (setenta e seis mil e setecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), conforme Plano de Aplicação anexo ao referido Termo de Convênio. § 22 - As atribuições das partes encontram-se dispostas nas Cláusulas Segunda e Terceira do supracitado Termo de Convênio. Art. 22 — O prazo de vigência será de 04 de outubro de 2014 até 15 de março de 2015. Art. 32— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.165, de 20 de novembro de 2013. Arapongas, 09 de outubro de 2014. itNuNKAPAL DE ARAPONGAS !:-t:OTOCOLO N°. DATAS ENTRADA AOC\ 1 O EXPEPIENTE 3 1j, 0_1 V% ncionário Li PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná TERMO DE CONVÊNIO N°. 0011/2014 Convênio de Cooperação Técnica n°. 0011/2014, que entre si celebram a PREFEITURA DO MUNÍCIPIO DE ARAPONGAS e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARAPONGAS. O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n.° 041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, n.° 780 Apto 007 nesta cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de outro lado a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ARAPONGAS — ACIA, sociedade civil sem fins lucrativos, com endereço na Praça Dr. Júlio Junqueira, n°. 88, 1° andar, Arapongas - PR, inscrita no CNPJ/MF n.° 77.249.944/0001-21, neste ato representado por seu Presidente, Sr. GEISON CORTEZ, brasileiro, portador da carteira de identidade n.° 7.517.918-9 e CPF n.° 032.632.449-65, residente e domiciliado em Arapongas, Paraná, de acordo com seu estatuto social, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n°. 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n°. 113/2005, da Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: O presente Convênio tem como objeto a contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 76.743,45 (setenta e seis mil e setecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) para decoração natalina do Município de Arapongas, promovendo a cultura do Natal, que, por sua vez, reflete em incentivo para o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, bem como estimular o lazer como mecanismo de promoção cultural. CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO São atribuições da Concedente: I. O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução n°. 028/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da verba do presente Convênio, através do fiscal responsável indicado no Termo de Transferência e pelo Sistema de Controle Interno; III. A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio 2 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; O CONCEDENTE elaborará projeto elétrico e mecânico, com a distribuição espacial dos enfeites; O CONCEDENTE instalará suportes (sapatas) para as peças que demandarem; O CONCEDENTE solicitará à Copel autorização para ligar as peças à rede elétrica; O CONCEDENTE realizará o transporte e fixação dos enfeites; O CONCEDENTE providenciará a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas. CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA ACIA São atribuições da Convenente A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba objeto do presente Convênio; A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do presente Convênio, retroativamente ou não; A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n.° 028/2011/TCE-PR; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrente dos recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; A CONVENENTE custeará 24.60% do valor para a execução do projeto objeto deste termo (exceto custos de energia elétrica), ou seja, R$ 25.036,55 (vinte cinco mil e trinta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), a título de contrapartida; A CONVENENTE elaborará planilhas sobre os investimentos necessários; A CONVENIENTE mobilizará a classe empresarial; A CONVENENTE contratará fornecedores e equipe terceirizada; A CONVENENTE disponibilizará local para a reforma dos enfeites antigos e armazenamento de peças antigas e novas; A CONVENENTE dará publicidade ao projeto; É de responsabilidade da CONVENENTE a prestação de contas no SIT, nos termos da Resolução n°. 28/2011 e Instrução n°. 61/2011; A CONVENENTE cederá três funcionários exclusivos ao projeto; e A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela Resolução 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. CLÁUSULA QUARTA — DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ACIA franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°, 28/2011 do TCE Tribunal de Contas do Estado do Paraná - artigo 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indicase neste ato a servidora pública efetiva JUSCILÉIA TELMA AMARAL, exercendo o cargo de Instrutora de Programa, lotada na Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos, inscrita no CPF sob o n°. 026.867.339-00, lotada na SECLE — Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS (f) • 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná A CONCEDENTE repassará à CONVENENTE a importância de R$ 76.743,45 (Setenta e seis mil e setecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), em uma única parcela, contados à partir da aprovação e assinatura deste instrumento. A referida despesa correrá por conta da funcional programática estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, conforme dotação orçamentária n°, 11.01- 13.392.0004.0.016/3.3.50.41.60.00-FR 000, valor de R$ 76.743,45 (Setenta e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado na conta corrente n°. 3789-5, da agência n°. 0380, da Caixa Econômica Federal, especialmente aberta, denominada Associação Comercial e Industrial de Arapongas - ACIA, PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONCEDENTE, somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável; &dem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. CLÁUSULA SEXTA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se exigida. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública; II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio. PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. CLÁUSULA SÉTIMA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou similar; pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvada as hipóteses previstas em lei; pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência; aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência; pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou conveniais. CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorr ntes do PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações: I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na CLÁUSULA SEXTA; III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias; e IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. CLÁUSULA NONA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convênio; II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: quando não for executado o objeto da avença; quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação d i contas final 9 O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidtineos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; IV - o valor corrigido da contrapartida, quando não comprovada sua aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho; e V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da Resolução n.° 028/2011/TCE-PR; PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por intermédio do SIT; PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. 10 fr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser informado. PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no artigo 15, § 40 da Resolução n.° 028/2011/TCE-PR. PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA O prazo de vigência iniciar-se-á na data de 01 de outubro de 2014 até 31 de março de 2015, podendo ser renovado a critério dos convenentes e mediante previsão orçamentária para atender novas despesas, se houver, desde que justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Convênio. 11 Antonio José Prefeito do Munic de Arapongas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus representantes legais e testemunhas. Arapongas, 01 de outubro de 2014. Geison Cortez Presidente da ACIA Testemunhas: 12 PLANO DE TRABALHO 1/3 - 2014 1-DADOS CADASTRAIS Órgão/Entidade Proponente Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACIA C.N.P.J 77.249.944/0001-21 Endereço Rua Praça Júlio Junqueira, n°. 88, centro - Edifício Palácio do Comercio, 1° andar. Cidade Arapongas U.F. PR C.E.P. 86.701-160 Telefone (43) 3055-3377 FAX E.A. Municipal CConteante orr Banco Agência Praça de Pagamento Nome do Responsável Geison Cortez C.P.F. 032.632.449-65 C.1./órgão Expedidor 7.517.918-9 — SSP/PR Cargo Presidente Função Matrícula Endereço CEP 2-OUTROS PARTíCIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR Nome C.N.P.J. E.A. Nome do Responsável Função CPF Cl/órgão Expedidor Cargo Matrícula Endereço Cidade: C.E.P. 3-DESCRIÇÃO DO PROJETO Título do Projeto Período de Execução Contribuição visando à decoração natalina do Município de Arapongas. Inicio Outubro/2014 Término Março/2015 Identificação do Objeto Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 76.743,45 (setenta e seis mil setecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) para decoração natalina do Município de Arapongas, promovendo a cultura do Natal, que, por sua vez, reflete em incentivo para o turismo como fator de desenvolvimento social e económico, bem como estimular o lazer como mecanismo de promoção cultural. Justificativa da Proposição O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta da decoração natalina do Município de Arapongas, estimulando o desenvolvimento sustentável, alinhando ações de cunho econômico, cultural, artística e ambiental, realçando o espírito de paz e fraternidade, característico dessa época do ano. i /- PLANO DE TRABALHO 2/3 4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Met a Etap a Especificação Indicador Físico Duração Fase Unidade Quantidade Início Término 1.0 1.1 Contribuição visando à decoração natalina do Município de Arapongas. 1 11 Outubro/14 Março/14 5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) ITEM VALOR CONCEDENTE CONVENENTE Fabricação de enfeites natalinos R$ 15.700,00 R$ 15.700,00 R$ 0,00 Frete de compra de materiais para a confecção de enfeites R$ 2.500,00 R$ 0,00 R$ 2.500,00 Materiais Elétricos R$ 12.000,00 R$ 12.000,00 R$0,00 Eletricista R$ 38.000,00 R$ 38.000,00 R$ 0,00 Caminhão com guindaste (Munk) para colocação e retirada de enfeites R$ 1.300,00 R$0,00 R$ 1 .300,00 Lavagem de enfeites antigos R$ 1.800,00 R$ 1.043,45 R$ 756,55 Caçamba para retirada de entulhos do Barracão R$ 300,00 R$ 0,00 R$ 300,00 Apresentações artísticas para a Chegada do Papai Noel R$ 8.000,00 R$ 0,00 R$ 8.000,00 Alimentação da equipe que trabalhará no Natal —05 a 21/12 R$ 4.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 Publicidade das ações de Natal R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 R$ 0,00 Material para decoração R$ 10.180,00 R$ 0,00 R$ 10.180,00 Projeto elétrico Responsabilidade concedente da Energia Responsabilidade concedente da / i' Geison Co#tez Transporte para as Ruas e fixação dos enfeites (exceto ligação à rede elétrica) Responsabilidade da concedente TOTAL R$ 101.780,00 R$ 76.743,45 R$ 25.036,55 RATEIO CONVENENTE R$ 25.036,55 CONCEDENTE R$ 76.743,45 PLANO DE TRABALHO 3/3 6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) CONCEDENTE Meta Agosto/2014 Setembro/201 4 Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 01 0,00 R$ 76.743,45 R$ R$ Meta Fevereiro/201 5 Março/2015 01 R$ R$ PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta Agosto/2014 Setembro/2014 Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 01 0,00 0,00 R$4.172,75 R$4.172,76 R$4.172,76 Meta Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 01 R$ 4.172,76 R$ 4.172,76 R$ 4.172,76 ongas, 01 de Outubro de 2014. Prefeito do i - .pi e Arapongas Presidente da AGIA Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° ia t /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 120/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda o Termo de Convenio n° 011/2014, celebrado entre o Município de Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 13 de outubro de 2014, Projeto de Lei n° 120/2014, de 09 de outubro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre o Termo de Convenio n°011/2014, celebrado entre o Município de Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas e dá outras providências. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do pio, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ni Valdeir nte Relato reira Adauto Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a Mensagem que encaminha o Projeto, que será feita uma contribuição, por meio de transferência voluntária no valor de 76.743,45 (setenta e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) para a ACIA — Associação Comercial de Arapongas, para a decoração natalina no Município. Diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 120/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 17 de outubro de 2014. UAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. i & 5 DATAS ENTRADA li-! fOI J4 EXPEDIENTE ao / f. o MC! GLAcica undoná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Ferreira Maria Margareth N. Pirritião Giocondo etária Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.29212014 Referenda o Termo de Convênio n° 011/2014, celebrado entre o Município de Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 011/2014, celebrado entre o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACIA, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 77.249.944/0001-21, com endereço na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, 1° andar, centro, doravante denominada CONVENENTE, cujo objeto é a contribuição, por meio de transferência voluntária, para decoração natalina do Município de Arapongas. § 1° - Para execução deste Convênio será liberado o valor de R$ 76.743,45 (setenta e seis mil e setecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), conforme Plano de Aplicação anexo ao referido Termo de Convênio. § 2° - As atribuições das partes encontram-se dispostas nas Cláusulas Segunda e Terceira do supracitado Termo de Convênio. Art. 2° — O prazo de vigência será de 04 de outubro de 2014 até 15 de março de 2015. Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.165, de 20 de novembro de 2013. Sala das Sessões, 28_de-outubr,o de 20414. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná