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norma nº 4309/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4309 / 2014
Date 2014-10-30
EmentaReferenda o Termo de Convênio n° 011/2014, celebrado entre o Município de Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas e dá outras providências.
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SANDRO ICERO 
Secretário Municipal de Administração 
un io á a 
ANTONIO JOSE 
prpfei 
SECRETARIA E 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 04 i 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.309, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 
Referenda o Termo de Convênio n° 011/2014, 
celebrado entre o Município de Arapongas e a 
Associação Comercial e Empresarial de Arapongas 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19 - Fica referendado o Termo de Convênio n9 011/2014, celebrado entre o 
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNP! sob n° 
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado 
CONCEDENTE e de outro lado a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACIA, 
sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n277.249.944/0001-21, com 
endereço na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, 12 andar, centro, doravante denominada 
CONVENENTE, cujo objeto é a contribuição, por meio de transferência voluntária, para 
decoração natalina do Município de Arapongas. 
§ 19 - Para execução deste Convênio será liberado o valor de R$ 76.743,45 
(setenta e seis mil e setecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), 
conforme Plano de Aplicação anexo ao referido Termo de Convênio. 
§ 29 - As atribuições das partes encontram-se dispostas nas Cláusulas Segunda e 
Terceira do supracitado Termo de Convênio. 
2015. 
Art. 2° — O prazo de vigência será de 04 de outubro de 2014 até 15 de março de 
Art. 32 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n2. 4.165, de 20 de novembro de 
2013. 
Arapongas, 30 de outubro de 2014. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI 4SP.PE/0 DE ovrusRo DE 2011 
Referenda o Termo de Cantil, re 01112014, celebrado mar o Mvaidpio de Arapongas e a 
Anociação Correia] e Empresarial de As c dl ontras prmidéncin. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ., DECRETOU. E 
EU. =TO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
Art. • Fica referendado e Termo dé Consta rir 011/2014, celebrado <Mie o Ma entre 
de Amparai. pessoa jwidica de direito público Seroa, inscrito no aipi sebo' 
76.958.9660001-06, com sede á Rua Garça 730 - erram, domina denominado 
CONCEDENTE e de azoo lado a Amodação Comercial e Empena dal de Arapongas - 
ACIA, sociedade cid lera foto lucrado:e. inseriu no csin sob re 77i49.9410001-2 I, com 
endereço ru Praça Dr. Júlio Itmquara, 88, r andar, centro, &arame denominada 
CONSINT.toTF., cujo objeto é e ceonibuição, por meio de tansferettia volumlán. pars 
&ano caulina do Munielpio de As 
Para execução desce Cambio será liberado o valor de R$ 76.743,45 (setena e seis mil 
e setecentos e quarenta e rés reais e quanta e cinco atuava), conforme Fluo de Aplicação 
mexo ao referido Taxo de Convénio. • 
§2" As atribuições das Non cooDonamoe dimana nu Climulaa Sapata e Tameia do 
supracitado Teimo de Cantai°. . 
Ari. r - O prazo de rifla& sed de 01 de arnibro de 3014 até 15 de março de 2015. 
Arl. Y - Esta Lei mlná ao 'torna data de na publinçào, revogadas as disposições ao 
calvário, especiihrente a Lei Manicipal nr. 4.165, de 20 de novembro de 2013. 
Annan. 30 de domino de 2014. 
SANDE° J. A. CICERO ANTONIO 30SE BUFA 
Si~Mahpi1WAdminIstraçõõ— Prateia ' 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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Ern,... (..... . 2 Á J •3:DI L4 
Edigtio:.3.12.2. Página 
Friinefonário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
; WitfAvAto ti, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N° 099/14 
Arapongas, 09 de outubro de 2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto de Lei 
que trata sobre o referendo do Termo de Convênio rici 011/2014, firmado entre a Associação 
Comercial e Empresarial de Arapongas e o Município de Arapongas. 
O Termo de Convênio n° 011/2014, firmado com a Associação Comercial 
e Empresarial de Arapongas — ACIA, tem por finalidade a contribuição, por meio de 
transferência voluntária no valor de R$ 76.743,45 (setenta e seis mil, setecentos e quarenta 
e três reais e quarenta e cinco centavos), para a decoração natalina no Município, com 
intuito de abrilhantar e encantar novamente a nossa cidade nos festejos de final de ano, 
bem como, incentivar o comércio araponguense na decoração de suas lojas e outros locais 
que foram esquecidos ao longo dos anos, como residências, prédios, locais públicos e 
outros. 
O Concedente, Município, se compromete a repassar os recursos 
mencionados conforme plano de aplicação para aquisição de materiais necessários à 
decoração natalina, bem como acompanhar e fiscalizar o direcionamento da referida verba. 
A Convenente, ACIA, parceira do Município de Arapongas, utilizará os 
recursos financeiros de acordo com a finalidades descritas no Convênio, devendo prestar 
contas da aplicação dos recursos tanto ao Município, quanto ao Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
Da mesma forma como firmado anteriormente, a ACIA, parceira do 
Município de Arapongas, utilizará os recursos financeiros de acordo com as finalidades 
descritas no Convênio, devendo prestar contas da aplicação dos recursos tanto ao Município 
quanto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Com isso, a decoração natalina em nosso Município promoverá a cultura 
do Natal, que por sua vez, reflete em incentivo para o turismo como fator de 
desenvolvimento social e econômico, bem como, estimular a comunidade em horas de lazer 
e emoção ao sair às ruas no mês de dezembro. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência com a 
convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme 
previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis, ante à 
necessidade de contratação dos enfeites natalinos em tempo hábil. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais 
saudações. 
A ONIOS B FA 
eito 
MA WiCIPAL DE AW4PO1GAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA (A Lio j a 4 
EXPEPIENTE _vã .1 toIi 
Exma. Sra,
oksejs____ 
Funcionário 
MARIA MARGARETH N. P. GIOCONDO 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 120/14 
Referenda o Termo de Convênio n° 011/2014, 
celebrado entre o Município de Arapongas e a 
Associação Comercial e Empresarial de Arapongas 
e dá outras providências. 
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio n° 011/2014, celebrado entre o 
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 
76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado 
CONCEDENTE e de outro lado a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACIA, 
sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 77.249.944/0001-21, com 
endereço na Praça Dr. Júlio Junqueira, 88, 12 andar, centro, doravante denominada 
CONVENENTE, cujo objeto é a contribuição, por meio de transferência voluntária, para 
decoração natalina do Município de Arapongas. 
§ 12 - Para execução deste Convênio será liberado o valor de R$ 76.743,45 
(setenta e seis mil e setecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), 
conforme Plano de Aplicação anexo ao referido Termo de Convênio. 
§ 22 - As atribuições das partes encontram-se dispostas nas Cláusulas Segunda e 
Terceira do supracitado Termo de Convênio. 
Art. 22 — O prazo de vigência será de 04 de outubro de 2014 até 15 de março de 
2015. 
Art. 32— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.165, de 20 de novembro de 
2013. 
Arapongas, 09 de outubro de 2014. 
itNuNKAPAL DE ARAPONGAS 
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DATAS ENTRADA AOC\ 1 O 
EXPEPIENTE 3 1j, 0_1 V% 
ncionário Li 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N°. 0011/2014 
Convênio de Cooperação Técnica n°. 
0011/2014, que entre si celebram a 
PREFEITURA DO MUNÍCIPIO DE 
ARAPONGAS e a ASSOCIAÇÃO 
COMERCIAL E EMPRESARIAL DE 
ARAPONGAS. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob n.° 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, 
n°.750, em Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito 
Municipal ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira 
de Identidade Civil RG sob n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n.° 
041.226.749-72, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, n.° 780 Apto 007 nesta 
cidade, conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de 
janeiro de 2013, no uso da atribuição que lhe confere, doravante denominada 
CONCEDENTE e de outro lado a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL 
DE ARAPONGAS — ACIA, sociedade civil sem fins lucrativos, com endereço na 
Praça Dr. Júlio Junqueira, n°. 88, 1° andar, Arapongas - PR, inscrita no CNPJ/MF 
n.° 77.249.944/0001-21, neste ato representado por seu Presidente, Sr. GEISON 
CORTEZ, brasileiro, portador da carteira de identidade n.° 7.517.918-9 e CPF n.° 
032.632.449-65, residente e domiciliado em Arapongas, Paraná, de acordo com 
seu estatuto social, doravante denominada CONVENENTE, sujeitando-se as 
normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei 
Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal n°. 
8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n°. 113/2005, da Resolução 
028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
além dos demais atos normativos do Poder Público, mediante as seguintes 
cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
O presente Convênio tem como objeto a contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$ 76.743,45 (setenta e seis mil e setecentos e 
quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) para decoração natalina do 
Município de Arapongas, promovendo a cultura do Natal, que, por sua vez, reflete 
em incentivo para o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, 
bem como estimular o lazer como mecanismo de promoção cultural. 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
I. O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na 
cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a 
disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes, de forma 
compatível com a Resolução n°. 028/2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e financeiro da 
associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e 
os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o 
direcionamento da verba do presente Convênio, através do fiscal 
responsável indicado no Termo de Transferência e pelo Sistema de 
Controle Interno; 
III. A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio 
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Estado do Paraná 
toda a ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas 
necessárias à regularização das falhas observadas; 
O CONCEDENTE elaborará projeto elétrico e mecânico, com a distribuição 
espacial dos enfeites; 
O CONCEDENTE instalará suportes (sapatas) para as peças que 
demandarem; 
O CONCEDENTE solicitará à Copel autorização para ligar as peças à rede 
elétrica; 
O CONCEDENTE realizará o transporte e fixação dos enfeites; 
O CONCEDENTE providenciará a publicação deste instrumento no prazo e 
na forma da Lei, às suas expensas. 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA ACIA 
São atribuições da Convenente 
A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do 
presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades 
estabelecidas; 
A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da 
verba objeto do presente Convênio; 
A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto 
do presente Convênio, retroativamente ou não; 
A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, 
da entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no art. 23 
e seus incisos, § 1° e § 2° da Resolução n.° 028/2011/TCE-PR; 
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Estado do Paraná 
A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por 
todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrente dos 
recursos humanos utilizados pela CONVENENTE; 
A CONVENENTE custeará 24.60% do valor para a execução do projeto 
objeto deste termo (exceto custos de energia elétrica), ou seja, R$ 
25.036,55 (vinte cinco mil e trinta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), 
a título de contrapartida; 
A CONVENENTE elaborará planilhas sobre os investimentos necessários; 
A CONVENIENTE mobilizará a classe empresarial; 
A CONVENENTE contratará fornecedores e equipe terceirizada; 
A CONVENENTE disponibilizará local para a reforma dos enfeites antigos e 
armazenamento de peças antigas e novas; 
A CONVENENTE dará publicidade ao projeto; 
É de responsabilidade da CONVENENTE a prestação de contas no SIT, 
nos termos da Resolução n°. 28/2011 e Instrução n°. 61/2011; 
A CONVENENTE cederá três funcionários exclusivos ao projeto; e 
A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a 
utilizar os recursos financeiros, objeto do presente instrumento, 
rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas e cumprir com 
todas as obrigações estabelecidas pela Resolução 028/2011/TCE-PR 
regulamentada pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR. 
CLÁUSULA QUARTA — DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E 
GERENCIAMENTO: 
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Estado do Paraná 
É prerrogativa do Município conservar a autoridade normativa e 
exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e 
acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem 
como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ACIA franqueará livre acesso a servidores do 
sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer 
tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou 
indiretamente a este Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°, 28/2011 do TCE 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - artigo 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica￾se neste ato a servidora pública efetiva JUSCILÉIA TELMA AMARAL, exercendo o 
cargo de Instrutora de Programa, lotada na Secretaria Municipal da Cultura, Lazer 
e Eventos, inscrita no CPF sob o n°. 026.867.339-00, lotada na SECLE — 
Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos, para exercer a fiscalização do 
objeto de transferência, nos limites definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e 
avaliação da execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a 
respeitar as normas estabelecidas na Resolução 028/2011/TCE-PR e Instrução 
Normativa 061/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão 
ser registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. 
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
(f) • 5 
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Estado do Paraná 
A CONCEDENTE repassará à CONVENENTE a importância de 
R$ 76.743,45 (Setenta e seis mil e setecentos e quarenta e três reais e quarenta e 
cinco centavos), em uma única parcela, contados à partir da aprovação e 
assinatura deste instrumento. 
A referida despesa correrá por conta da funcional programática 
estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de 
Arapongas, conforme dotação orçamentária n°, 11.01- 
13.392.0004.0.016/3.3.50.41.60.00-FR 000, valor de R$ 76.743,45 (Setenta e seis 
mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado na conta corrente n°. 
3789-5, da agência n°. 0380, da Caixa Econômica Federal, especialmente aberta, 
denominada Associação Comercial e Industrial de Arapongas - ACIA, 
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONCEDENTE, 
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não 
endossável; &dem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que 
identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SEXTA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a 
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação 
financeira de curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da 
dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos 
menores. 
6 
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Estado do Paraná 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos 
às mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados 
como contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na 
execução deste Convênio, obriga-se a CONCEDENTE a suspender a liberação 
de eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o 
Dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou 
cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a 
seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na 
forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização 
local, realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente 
do Sistema de Controle Interno da Administração Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, 
atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, 
práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas 
contratações e demais atos praticados na execução deste Convênio; e 
III - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições 
estabelecidas neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo 
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, 
será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do 
ordenador de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
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Estado do Paraná 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente 
Convênio porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e 
especialmente: 
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou 
similar; 
pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de 
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, 
direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de 
assistência técnica, ressalvada as hipóteses previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do 
objeto do termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida 
no termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua 
vigência; 
pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização 
monetária, decorrentes de culpa de agente do tomador dos recursos ou pelo 
descumprimento de determinações legais ou conveniais. 
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer 
tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial 
ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação 
vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou 
pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou 
formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, 
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorr ntes do 
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prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no 
mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de 
quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as 
seguintes situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o 
disposto na CLÁUSULA SEXTA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de 
fiscalizações ou auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos 
estabelecidos. 
CLÁUSULA NONA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da 
rescisão ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da 
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a 
recolher à conta da CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, 
informando o número e a data do Convênio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda 
Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação d i contas final 
9 
O 
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Estado do Paraná 
ou, eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida 
neste Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos 
inidtineos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, quando não comprovada sua 
aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de 
Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado 
financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua 
utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou 
ainda que não tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste 
convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as 
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos 
da Resolução n.° 028/2011/TCE-PR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no 
Sistema Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de 
repasses ou despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de 
informações ao Tribunal pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, por 
intermédio do SIT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT 
será de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a 
CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. 
10 fr 
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Estado do Paraná 
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no 
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuízo dos prazos finais para os fechamentos 
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de 
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato a ser 
informado. 
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de 
transferência será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a 
extinção do ato, conforme definido no artigo 15, § 40 da Resolução n.° 
028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará 
a Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência iniciar-se-á na data de 01 de outubro de 2014 
até 31 de março de 2015, podendo ser renovado a critério dos convenentes e 
mediante previsão orçamentária para atender novas despesas, se houver, desde 
que justificadas e autorizadas pelas pessoas competentes. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado 
do Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente 
Termo de Convênio. 
11 
Antonio José 
Prefeito do Munic de Arapongas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o 
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e 
achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus 
representantes legais e testemunhas. 
Arapongas, 01 de outubro de 2014. 
Geison Cortez 
Presidente da ACIA 
Testemunhas: 
12 
PLANO DE TRABALHO 1/3 - 2014 
1-DADOS CADASTRAIS 
Órgão/Entidade Proponente 
Associação Comercial e Empresarial de Arapongas — ACIA 
C.N.P.J 
77.249.944/0001-21 
Endereço 
Rua Praça Júlio Junqueira, n°. 88, centro - Edifício Palácio do Comercio, 1° andar. 
Cidade 
Arapongas 
U.F. 
PR 
C.E.P. 
86.701-160 
Telefone 
(43) 3055-3377 
FAX E.A. 
Municipal 
CConteante orr Banco Agência Praça de Pagamento 
Nome do Responsável 
Geison Cortez 
C.P.F. 
032.632.449-65 
C.1./órgão Expedidor 
7.517.918-9 — SSP/PR 
Cargo 
Presidente 
Função Matrícula 
Endereço CEP 
2-OUTROS PARTíCIPES /INTERVENIENTE /EXECUTOR 
Nome C.N.P.J. E.A. 
Nome do Responsável Função CPF 
Cl/órgão Expedidor Cargo Matrícula 
Endereço Cidade: C.E.P. 
3-DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Título do Projeto Período de Execução 
Contribuição visando à decoração natalina do Município 
de Arapongas. 
Inicio 
Outubro/2014 
Término 
Março/2015 
Identificação do Objeto 
Contribuição, por meio de transferência voluntária de R$ 76.743,45 (setenta e seis mil 
setecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) para decoração natalina 
do Município de Arapongas, promovendo a cultura do Natal, que, por sua vez, reflete em 
incentivo para o turismo como fator de desenvolvimento social e económico, bem como 
estimular o lazer como mecanismo de promoção cultural. 
Justificativa da Proposição 
O presente convênio tem por objetivo a execução conjunta da decoração natalina do 
Município de Arapongas, estimulando o desenvolvimento sustentável, alinhando ações de 
cunho econômico, cultural, artística e ambiental, realçando o espírito de paz e 
fraternidade, característico dessa época do ano. 
i /- 
PLANO DE TRABALHO 2/3 
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Met 
a 
Etap 
a Especificação Indicador Físico Duração 
Fase Unidade Quantidade Início Término 
1.0 1.1 Contribuição visando à 
decoração natalina do 
Município de 
Arapongas. 
1 11 Outubro/14 Março/14 
5-PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
ITEM VALOR CONCEDENTE CONVENENTE 
Fabricação de enfeites 
natalinos 
R$ 15.700,00 R$ 15.700,00 R$ 0,00 
Frete de compra de 
materiais para a 
confecção de enfeites 
R$ 2.500,00 R$ 0,00 R$ 2.500,00 
Materiais Elétricos R$ 12.000,00 R$ 12.000,00 R$0,00 
Eletricista R$ 38.000,00 R$ 38.000,00 R$ 0,00 
Caminhão com 
guindaste (Munk) para 
colocação e retirada de 
enfeites 
R$ 1.300,00 R$0,00 R$ 1 .300,00 
Lavagem de enfeites 
antigos 
R$ 1.800,00 R$ 1.043,45 R$ 756,55 
Caçamba para retirada 
de entulhos do Barracão 
R$ 300,00 R$ 0,00 R$ 300,00 
Apresentações artísticas 
para a Chegada do 
Papai Noel 
R$ 8.000,00 R$ 0,00 R$ 8.000,00 
Alimentação da equipe 
que trabalhará no Natal 
—05 a 21/12 
R$ 4.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 
Publicidade das ações 
de Natal 
R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 R$ 0,00 
Material para decoração R$ 10.180,00 R$ 0,00 R$ 10.180,00 
Projeto elétrico Responsabilidade 
concedente 
da 
Energia Responsabilidade 
concedente 
da 
/ i' 
Geison Co#tez 
Transporte para as Ruas 
e fixação dos enfeites 
(exceto ligação à rede 
elétrica) 
Responsabilidade da 
concedente 
TOTAL R$ 101.780,00 R$ 76.743,45 R$ 25.036,55 
RATEIO 
CONVENENTE R$ 25.036,55 
CONCEDENTE R$ 76.743,45 
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,00) 
CONCEDENTE 
Meta Agosto/2014 Setembro/201 
4 
Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 
01 0,00 R$ 76.743,45 R$ R$ 
Meta Fevereiro/201 
5 
Março/2015 
01 R$ R$ 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta Agosto/2014 Setembro/2014 Outubro/2014 Novembro/2014 Dezembro/2014 
01 0,00 0,00 R$4.172,75 R$4.172,76 R$4.172,76 
Meta Janeiro/2015 Fevereiro/2015 Março/2015 
01 R$ 4.172,76 R$ 4.172,76 R$ 4.172,76 
ongas, 01 de Outubro de 2014. 
Prefeito do i - .pi e Arapongas 
Presidente da AGIA 
Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° ia t /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 120/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Termo de Convenio n° 011/2014, celebrado entre o 
Município de Arapongas e a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas e dá 
outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes 
Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
desta Casa, em data de 13 de outubro de 2014, Projeto de Lei n° 120/2014, de 09 de 
outubro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa 
sobre o Termo de Convenio n°011/2014, celebrado entre o Município de Arapongas e 
a Associação Comercial e Empresarial de Arapongas e dá outras providências. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do pio, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ni Valdeir 
nte Relato 
reira Adauto Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Justifica a Mensagem que encaminha o Projeto, que será feita uma 
contribuição, por meio de transferência voluntária no valor de 76.743,45 (setenta e 
seis mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) para a ACIA 
— Associação Comercial de Arapongas, para a decoração natalina no Município. 
Diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 120/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 17 de outubro de 2014. 
UAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. i & 5 
DATAS ENTRADA li-! fOI J4 
EXPEDIENTE ao / f. o MC! 
GLAcica 
undoná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Ferreira Maria Margareth N. Pirritião Giocondo 
etária Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.29212014 
Referenda o Termo de Convênio n° 011/2014, 
celebrado entre o Município de Arapongas e a 
Associação Comercial e Empresarial de 
Arapongas e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 011/2014, 
celebrado entre o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 
— centro, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado a Associação 
Comercial e Empresarial de Arapongas — ACIA, sociedade civil sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 77.249.944/0001-21, com endereço na Praça 
Dr. Júlio Junqueira, 88, 1° andar, centro, doravante denominada CONVENENTE, 
cujo objeto é a contribuição, por meio de transferência voluntária, para decoração 
natalina do Município de Arapongas. 
§ 1° - Para execução deste Convênio será liberado o valor de R$ 
76.743,45 (setenta e seis mil e setecentos e quarenta e três reais e quarenta e 
cinco centavos), conforme Plano de Aplicação anexo ao referido Termo de 
Convênio. 
§ 2° - As atribuições das partes encontram-se dispostas nas 
Cláusulas Segunda e Terceira do supracitado Termo de Convênio. 
Art. 2° — O prazo de vigência será de 04 de outubro de 2014 até 15 
de março de 2015. 
Art. 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 4.165, 
de 20 de novembro de 2013. 
Sala das Sessões, 28_de-outubr,o de 20414. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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