| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4310 / 2014 |
| Date | 2014-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013. Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 LEI N°4.310, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013. Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 041220003.2.010/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 510 3.3.91.97.00 ;Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial R$ 290.000,00 Fonte de Recurso 510 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados corno recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1', inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO 510 ESPECIFICAÇA0 Taxas - Exercício Poder de Policia VALOR 300.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SECRETARI CODIGO ESPECIFICAÇAO _ UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.010 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Finanças Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 300.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administr. 01 - 0021 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 746, de 27/12/2011 -Ministério • da Previdência Social e outras Legislações pertinentes Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 0312/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05 00— SECRETARIA MUNI CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO FINANÇAS DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO AO SECRETARIA EXECLITIV Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em / D-0/1 Fundo ár1 ANDRO J. A. I E 0 AIITONIO JOSE BEFF Secretário Mun. de Fiffan4as em exercício Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.010 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Finanças Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 300.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administr. 01 0021 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações pertinentes Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de novembro de 2014. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4 SUMI 10 MENSAGEM Ng. 097/14 Arapongas, 09 de outubro de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, os inclusos Projetos de Lei ns. 115, 116, 117 e 118/2014, os quais tratam de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, sendo os dois primeiros provenientes de excesso e os dois últimos de superávit, todos no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. As matérias em apreço são de extrema necessidade para a continuação dos serviços em prol de nossa população araponguense. No Projeto de Lei n° 115/14, a Abertura do Crédito no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), refere-se ao repasse do déficit atuarial ao IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas. Já o Projeto de Lei n° 116/14, a Abertura do Crédito no valor de R$ 344.915,29 (trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quinze reais e vinte e nove centavos), visa à manutenção da folha de pagamento da saúde, a aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal da Cultura, através de Convênio para a Modernização do Cine Teatro Mauá, bem como a aquisição de insumos para a Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, conforme Convênio n° 008/2013, Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo. Quanto ao Projeto de Lei n° 117/14, que trata da Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, refere-se ao pagamento da Iluminação Pública no Município de Arapongas. E, por fim, o Projeto de Lei n° 118/14, a Abertura do Crédito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), refere-se à manutenção de programas federais da Secretaria Municipal de Assistência Social. AN ONIO 1 Prefei tkeltarAtP i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná C7-49piC0 PROJETO DE LEI N° 115/2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Municipio de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos reais). 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 041220003.2.010/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 30.000,00 Fonte de Recurso 510 3.3.91.97.00 -Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial R$ 470.000,00 Fonte de Recurso 510 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO Taxas - Exercício Poder de Policia VALOR 510 500.000,00 Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°, 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SECRETARIAM CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.010 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Finanças Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 500.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administr. 01 - - 0021 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações pertinentes Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05 00 — SECRETARI CODIGO _ ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.010 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Finanças 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Fon e de Recurso 510 R$ 1,00 500.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administr. 01 0021 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações pertinentes Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de outubro de 2014. 1 't...41fNiCIPAL DE ARAPONGAS prcriroC01.0 6c‘ DATAS ENTRADA Ce / 10 1 14 EXPEPIENTE 1 1;. 0 1)11 ESTADO DO POKNIS, DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 Unidade Gestora: Adminstração Direta Arrecadação no Exercício de 2013 No Mês Acumulado Janeiro 172.067,11 Fevereiro 1.046.411,88 Marco 240.657,04 Abril 131.076,53 Maio 172.711,44 Junho 122.956,66 Julho 131.752,31 Agosto 133.445,15 Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado 310.069,05 1.355.555,86 438.727,89 302.295,78 323.098,98 308.501,92 233.805,23 250.438,43 Setembro 119.106,27 2.270.184,39 242.663,36 3.765.156,50 Outubro 140.936,45 Novembro 116.034,95 Dezembro 127.473,74 384.445,14 3.765.156,50 TOTAL 2.654.629,53 3.765.156,50 Arrecadação do 1. Período de 2013* 2.270.184,39 Arrecadação do 2. Período de 2013 384.445,14 Arrecadação do 1. Período de 2014' 3.765.156,50 Calculo da Taxa de Incremento ( r): r = 1.Período de 2014 x 100 = 3.765.156,50 x 100 = 165,8520% 1. Período de 2013 r = 165,8520% -100 = 65,8520% de 2014 2.270.184,39 384.445,14 x 65,8520% 253.164,81 384.445,14 + 253.164,81 637.609,95 Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 510 Menos: 1 - Arrecadação 1. Período de 2014 3.765.156,50 2 - Arrecadação 2. Período de 2014 637.609,95 3.039.950,00 4.402.766,45 Provável Excesso de Arrecadação 1.362.816,45 Decreto n°936/14, de 15/08/2014 (860.000,00) Saldo do Provável Excesso de Arrecadação 502.816,45 Arapon 30 embro de 2014 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 424 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 115/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 13 de outubro de 2014, Projeto de Lei n°. 115/2014, de 09 de outubro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II —Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia if 389 - Centro -Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ani e un o Fornazieri Relator Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao repasse do déficit atuarial ao IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 115/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 24 de outubro de 2014. ,UNICIPALAE ARAPONGAS 0W. __ -1 i •1.• . : 14's I Nal, k Is Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná / .110 Liai 14 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° L(1-( /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 115/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 13 de outubro de 2014, Projeto de Lei n°. 115/2014, de 09 de outubro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia no 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr,gov.br- Arapongas - Paraná Adauto Fornazieri Membro I :IPALDE ARAPONGAS 91-16- A 42 ta,i_d_ NTE S 8 io uncionáno efr,4,4ÁM '‘p t", PROTOC * ENT ED 'rue eir l'OWP"Ta d eJ. ; i-r I Presidente ela Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná —nr A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), já declinados no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 115/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 24 de outubro de 2014. Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI tê. 4.295/2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 041220003.2.010/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 510 3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial R$ 290.000,00 Fonte de Recurso 510 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 510 Taxas - Exercício Poder de Policia 300.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.010 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Finanças Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 300.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administr. 01 9021 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações pertinentes Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provertente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita. ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Angél Ferreira aSêc4etária Maria-Margareth N. Pimpão Gioco Presidente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CCIDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINAN9AS 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.010 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Finanças Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 300.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administr. 01 0021 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações pertinentes Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, 03 de novembro de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 PROJETO DE LEI N°11512014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 041220003.2.010/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 510 3.3.91.97.00 -Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial R$ 290.000,00 Fonte de Recurso 510 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO 510 ESPECIFICAÇAO VALOR Taxas - Exercício Poder de Policia 300.000,00 Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 05.00 — SECRETARIAM CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.010 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Finanças Fonte de Recurso 510R$ 1,00 300.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administr. 01 - 0021 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações pertinentes Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°, 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORG:40: 05 00 — SECRETARIA MUNICIPAL CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA FINANÇAS DE 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.010 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 300.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administr. 01 0021 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações pertinentes Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 09 de outubro de 2014. A ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 Unidade Gestora: Adminstração Direta Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado No Mês Acumulado Janeiro 172.067,11 310.069,05 Fevereiro 1.046.411,88 1.355.555,86 Marco 240.657,04 438.727,89 Abril 131.076,53 302.295,78 Maio 172.711,44 323.098,98 Junho 122.956,66 308.501,92 Julho 131.752,31 233.805,23 Agosto 133.445,15 250.438,43 Setembro 119.106,27 2.270.184,39 242.663,36 3.765.156,50 Outubro 140.936,45 Novembro 116.034,95 Dezembro 127.473,74 384.445,14 3.765.156,50 TOTAL 2.654.629,53 3.765.156,50 Arrecadação do 1. Periodo de 2013* 2.270.184,39 Arrecadação do 2. Período de 2013 384.445,14 Arrecadação do 1. Período de 2014' 3.765.156,50 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r= 1.Período de 2014 x 100 = 3.765.156,50 x 100 = 165,8520% 1. Período de 2013 r= 165,8520% -100 = 65,8520% de 2014 2.270.184,39 384.445,14 x 65,8520% 253.164,81 384.445,14 + 253.164,81 637.609,95 Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 510 3.240.000,00 Menos: 1 - Arrecadação 1. Período de 2014 3.765.156,50 2 - Arrecadação 2. Período de 2014 637.609,95 4.402.766,45 Provável Excesso de Arrecadação 1.162.766,45 Decreto n° 936/14, de 15/08/2014 (860.000,00) Saldo do Provável Excesso de Arrecadação 302.766,45 Arapo eterpro de 2014 ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 Unidade Gestora: Adminstração Direta Arrecadação no Exercício de 2013 No Mês Acumulado Janeiro 172.067,11 Fevereiro 1.046.411,88 Marco 240.657,04 Abril 131.076,53 Maio 172.711,44 Junho 122.956,66 Julho 131.752,31 Agosto 133.445,15 Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado 310.069,05 1.355.555,86 438.727,89 302.295,78 323.098,98 308.501,92 233.805,23 250.438,43 Setembro 119.106,27 2.270.184,39 242.663,36 3.765.156,50 Outubro 140.936,45 Novembro 116.034,95 Dezembro 127.473,74 384.445,14 3.765.156,50 TOTAL 2.654.629,53 3.765.156,50 Arrecadação do 1. Período de 2013. 2.270.184,39 Arrecadação do 2. Período de 2013. 384.445,14 Arrecadação do 1. Período de 2014. 3.765.156,50 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r= 1.Periodo de 2014 x 100 = 3.765.156,50 x 100 = 165,8520% 1. Período de 2013 r= 165,8520% -100 = 65,8520% de 2014 2.270.184,39 384.445,14 x 65,8520% 253.164,81 384.445,14 + 253.164,81 637.609,95 Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 510 Menos: 1 - Arrecadação 1. Período de 2014 3.765.156,50 2- Arrecadação 2. Período de 2014 637.609,95 3.240.000,00 4.402.766,45 Provável Excesso de Arrecadação 1.162.766,45 Decreto n°936/14, de 15/08/2014 (860.000,00) Saldo do Provável Excesso de Arrecadação 302.766,45 Arapongas, 03 de novembro de 2014 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N. 097/14 Arapongas, 09 de outubro de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, os inclusos Projetos de Lei ns. 115, 116, 117 e 118/2014, os quais tratam de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, sendo os dois primeiros provenientes de excesso e os dois últimos de superávit, todos no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. As matérias em apreço são de extrema necessidade para a continuação dos serviços em prol de nossa população araponguense. No Projeto de Lei n° 115/14, a Abertura do Crédito no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), refere-se ao repasse do déficit atuarial ao IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas. Já o Projeto de Lei n° 116/14, a Abertura do Crédito no valor de R$ 344.915,29 (trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quinze reais e vinte e nove centavos), visa à manutenção da folha de pagamento da saúde, a aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal da Cultura, através de Convênio para a Modernização do Cine Teatro Mauá, bem como a aquisição de insumos para a Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, conforme Convênio n° 008/2013, Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo. Quanto ao Projeto de Lei n° 117/14, a Abertura do Crédito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), refere-se à manutenção de programas federais da Secretaria Municipal de Assistência Social. E, por fim, o Projeto de Lei n° 118/14, que trata da Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, refere-se ao pagamento da Iluminação Pública no Município de Arapongas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. _X91 DATAS ENTRADA On / lo I Vt EXPEPIENTE t3 ic / Vi / sete9bro de 2014 A ONIO JOSE BEF Pre e tealw DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Controle da Receita para 2014 Ião Direta i _ _ Jao no Exercício de 2013 No Mês Acumulado Janeiro 172.067,11 Fevereiro 1 046.411,88 Marco 240.657,04 Abril 131.076,53 Maio 172.711,44 Junho 122.956,66 Julho 131.752,31 Agosto 133.445,15 Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado 310.069,05 1.355.555,86 438.727,89 302.295,78 323.098,98 308.501,92 233.805,23 250.438,43 Setembro 119.106,27 2.270.184,39 242.663,36 3.765.156,50 Outubro 140.936,45 Novembro 116.034,95 Dezembro 127.473,74 384.445,14 3.765.156,50 TOTAL 2.654.629,53 3.765.156,50 Arrecadação do 1. Período de 2013: 2.270.184,39 Arrecadação do 2. Período de 2013. 384.445,14 Arrecadação do 1. Período de 2014. 3.765.156,50 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r= 1.Período de 2014 x 100 = 3.765.156,50 x 100 = 165,8520% 1. Período de 2013 r = 165,8520% - 100 = 65,8520% de 2014 2.270.184,39 384.445,14 x 65,8520% 253.164,81 384.445,14 + 253.164,81 637.609,95 Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 510 Menos: 1 - Arrecadação 1. Período de 2014 3.765.156,50 2 - Arrecadação 2. Período de 2014 637.609,95 3.240.000,00 4.402.766,45 Provável Excesso de Arrecadação 1.162.766,45 Decreto n°936/14, de 15/08/2014 (860.000,00) Saldo do Provável Excesso de Arrecadação 302.766,45 en o 00 64 1 /40 o o N. 48 Cd CO o ri rei - VI en ri Cd o ri C1 /4 vi ri 69 01 /4 ri VI o 68 Cd CO ri o 00 68 ri DO co ri 64 Cd VI ri o ,r) ri 64 o 1r. o C ri EA Cd 1 /40 .0 VI ri rei ri 64 trd ri ri 1 /40 .0 ri 69 Cd ri N" 00 69 Pd 1 /46 ri Vi ri EA 00 00 68 VI 00 68 cio en VI VI ri Cd ri 06 ri CP, NI" e Cd ri ri 48 Cd 00 rlj ri 68 Cd e,- 00 VI VI ri 64 Cd CP, 00 00 "zi" Vi ri Cd 00 01 /4 ri io4 ri o ri 00 ri VI VI N ri 00 1 /40 ri ri o ri 64 cd o VI VI 64 ri 00 ri VI en Cr. ri 69 ri ri 69 CP, 64 o en Cd ro 1 /.6 4 o tO o ro 48 io4 `I" VI ri ri ri ri VI o VI o ri 64 o ri ri C, Ni 69 Cd VI 00 o - 69 ri .0 CP" Cr. ri o er; VI 00 00 ri 68 ri ri o ri 00 ri t-- 48 - 1 /40 69 Cd ri o "4: ri C1 .„ /4 ri 69 Cd 00 09 ri DO to co CO co 64 VI 00 1/40 ri Cd O ri o co 1 /40 ri ri 48 VI 00 ri ri 69 Cd r -- 1 /4o ri 64 ri 00 01 /4 e en 06 01 /4 en ri 69 Cd E0 N" .0 ri 69 Cd 00 ri 00 ri ri 68 Cd VI ri IN ri C`i UI a4 o Cri VI 00 Cd CP‘ ‘0 ri 6.8 E0 N" e ri VI CP, Cd ri 00 ri 64 Cd ri rn QUADRO PROPRIO DO MAGISTERIO 00 ri 00 00 rei 64 VI o v5 ‘P 64 Cd ri ri CP o €9 o VI .0 68 Cd 68 VI ri ri ri 00 00 1 /4o 1 /4o o1/" 4 o1/4 ri 1 /40 Cr ri 69 c4 VI ri 64 .0 ri ‘r$ ri rei ri 64 ri ri O 00 ri e ri ri ri en ri O ri 64 o VI rei ri 69 Cd o 00 0 ri Cd TABELA DE VENCIMENTOS ri ri 1 /40 ri o VI 1/40 ri 64 o ri ‘0. 1 /0 4 C•1 0 • Cd C1 /4 VI en oo 1 /40 64 o 1/40 ri C1 /4 VI VI roi ri 48 00 ri r. 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C1 /4 1.1 00 o ri 01/4 Eci ri VI VI VI VI 1 /40 .0 Vi 00 00 to ri Cr. ri ri ri 1/40 1 /0 4 00 VI kr) ri ri 68 VI O ri ri VI ‘.o ri 68 1:4 en ‘0 ri ri 64 vi VI 00 69 00 ri ri ri VI ri 64 00 oo ri 69 ri ri 00 esn O ri VI ri 1/40 t--- CO CP, 00 64 VI DO O 64 ri 01 /4 00 00 00 68 r-01/4 ri o r -- .0 VI ri 68 ri t-- 69 - o ri o 01/4 ri 68 - o VI co .0 ri ri VI ri VI ri ri 00 EA Cd o GA ri VI ri 64 ri CP, ri 69 VI VI VI ri ri ri ri ri en ri Ni O ri r ri - ri 1 /40 t--- 68 ri Vi 01/4 O o 1 /46 ri 68 Cd ri ri VI 1 /40 C°. ri o co 01 /4 VI 00 ri ri Cd re, ri c.; ri 01 /4 00 00 ri 64 f2d Oi O ri vi ..0 en VI oo VI 4z) 64 0 O DO CA ri ri 64 00 06 ri ri 00 C1 /4 ri 64 ri en o o 121 o o o o ANEXO DA LEI N°4.318, DE 06/11/2014 TABELA DE VENCIMENTOS Q U ADROPROPRIO DO MAGISTÉRIO 'Cargos: EducadorInfantil horas semanais 1 C> 6, 1 R$1.984,201 1 R$ 2.381,041 CM CÁ E/3 04 1_ R$2.907,26( 20 R$ 2. 360,101 R$ 2.832,121 R$3.143,651 R$ 3.458,021 CZ0 en R$ 2.807,211 kin 1 /40 06 1 /,4 0 en er; E/3 ad R$ 3.739,201 01 /4I ,-. en" —. d: 69 riG 40 R$ 3.339,021 R$ 4.006,82 R$ 4.447,57 R$ 4.892,33 eN co 0 O vn 0 '~ EA f:4 R$2.340,09 1 R$ 2.597,50 R$ 2.857,25 ON — kin 01 rn • r4 1:4 R$ 2.783,41 R$ 3.089,59 R$ 3.398,54 69 2 29 R$ 2.758,93 R$ 3.310,71 0, co ‘P R$ 4.042,38 39 R$ 3.281,59 01 /4 rn Cr1 /4 rel 64 ae — co C, N rn d: 4, r4 R$ 4.725,49 R5 4.808,19( 00 00 R$1.916,54 R$2.299,85 R$ 2.5 52,83 R$ 2.808,11 6, CM ‘.0 ci," N CM N 69 04 R$ 2.7 35,54 R$ 3.036,45 R$ 3.340,09 28 R$ 2.711,48 R$ 3.253,77 R$ 3.61 1,69 R$ 3.972,86 00 rd R$3.225,15 R$ 3.870,18 R$4.295,90 R$ 1.883,58 N. R$ 2.260,29 R$ 2. 508,92 R$ 2.759,81 N. 6, 1 R$ 2.240,411 RS 2.688,49 R$ 2.984,22 R$ 3.282,65 27 R$ 2.664,84 CO CN „„ ce; 68 R$ 3.549,57 R$ 3.904,53 37 00 1 /40 CN" C? ..-. en EA ad R $ 3.803,62 R$ 4.222,02 R$ 4.644,22( 1/40 R$ 1.851,18 R$ 2.221,42 R$ 2.465,77 R$ 2.712,35 1 /40 6, 00 CO ,_, 0 N 69 a4 R$ 2.642,25 N • R$ 2.932,90 R$ 3.226, 19 26 ,-.. O 01" 1 /40 ri 69 04 R$3. 142,81 R$ 3.488,52 R$ 3.837,37 36 R$ 3. 115,17 R$ 3.738,20 R$ 4. 149,40 R$ 4.564,34 rn 00 2 [ R$ 2.183,21 R$2.423,36 R$2.665,70 R$ 2. 164,01] R$ 2. 596,81 R$ 2.882,46 R.$ 3.170,70 0 CI ri 25 i R$2573,96 R$ 3.088,76 R$ 3.428,52 R$ 3.771,37 35 R$ 3.061,59 C- 1/40 69 04 R$ 4.078,04 R$ 4.485,84( 'Re R$ 1.7 88,05 1 /40 1/40 <Irj 69 1_ R$ 2.3 81,68 8.82. 619,85 14 R$ 2. 126,79 R$ 2.552, 14 R$ 2.832,88 „ C-- r<1 48 24 RS 2.529,69 R$ 3.035,63 8.83.369,55 R$ 3.706,5 1 34 8.83.008,93 R$ 3.610,72 R$ 4.007,90 CP. 1 /40 06 o <1: v. 1:4 rn R$ 1.757,30 R$ 2. 108,76 R$2.340,72 R$ 2.5 74,79 13 R$ 2.090,21 R$ 2.508,25 R$ 2.784, 16 R$ 3.062,57 23 R$2.486,19 R$ 2.983,42 R$ 3.311,60 R$ 3.642,76 33 R$ 2.957,18 CM 0 cO <I- ir cri EA a4 R$ 3.938,96 R$ 4.332,861 el R$ 1.727,07 R$ 2.072,49 R$ 2. 300,461 R$ 2.530,51 12 1 R$ 2.054,26 _ — 1i; ‘ii 4 ri 49 aL R$ 2.736,27 1(83.009,90 22 R$2.443,43 R$2.932,11 4 1/4ri ..çtr in el ri 99 I2G 8.83.580,11 32 R$ 2. 906,32 R$3.487,58 R$ 3.871,221 R$ 4.258,34( ' CargaHorária: 40 ..., R$ 1.697,37 R$ 2.036,841 O 0 O' 0 ri C1 /1 4 EA aL R$ 2.486,99 .., " ri 0 06 —, C1 /4 CÁ EA ti4 rnr N d: 0,1 69 ri4 --c c‘l 01 CO 1 /40 N CA Cid n --i 00 in r1 /1 4 69 a 21 8.8 2.401,40 R$ 2.881,68 R$ 3.198,67 01 R$ 3.518,53 31 R$ 2.856,331 R$ 3.427,60 R$ 3.804,64 O .--. 'ri cc d: 69 riG -et O C <G CO U M <MU° d P: U 0 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N•4310,DE 06 DF, NOVFA1000DE 2014 Aciona e Poder Encolhi. afeou abenn de Crédito Adido:tal Sirplemeatat oo *manta do Mordelplo de Aramara para e eserelelo de 21114 e. atoar si programe/et ettabeleeldal ao Plano %danai 2014 a 2117 en mino I da 141 et 4.176, de 09/1272113 e ao Acne V da LI 4.175, de 13112)2013 • Lei de Diretrizes (Açameatlries de 2014. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO P,UtANA. DECRETOU, E EU. PREMIO MUNICIPAL, SANCIONO SEGUINTE LEI: Art. - Fico o Poder &acanho sumia& a alyir se onmerao-protnroa do Muntipio de A:Apalpa da Lei Municipal et 4.195. de 19deditzenbro de 2013 para o exerekio de 2014, Crédito Adieical Suplementar, no valor de RS 300.000.01 (trairmos mil reais). 05.00- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01.Mamem* dos Sentem da Secretaria de Ebnca, 0412200012.01013.1.90.11.00- Variaram e t4ritagem Pau - Petsoal Cni/__ 10.000,C0 Fade de Urna 510 33.91_9900 • Aporte para Cobertura do Déficit RS 290..10 Fonte de Recurso 510 An. 2' • Pisa dar cabana ao crédito amittado oo artigo aniatior, ardo uiRiladoa ecoo reemos, ria fome do &ponom ardam 43. perianto SM II ãlidFctaI,4J10de 17/0311964, ~ate do amável exceto de atireads*, do exerekio de 2014 da fone de remeto atém olmeira:ide MAUDE ESPECIFICAÇÃO t, LOR RECURSO tio 00'000 Oi P 00'0VOCCULI.OttOODIM ten ~3 59 •sranag ir Atines Gap ~Kens/ fru 5.01/28.40 a IMVVVECILIN Vil 7750394nL4 voam:anuas - coo a•mard op 01114 ---"mrd -Benzam. ir loOwaS ~no - 00 6(-06'n DM armam sp aated rd °Amam, Arrnewa • Ott0t0eet900re1e0P0t11 • mamo aeteema amava oosanoa • onamant • COAI 000e~ ~A 53 ..W.M • 000000V• 001 1'06're/1102 011021111 01070105503 000040001 io,~a ra i4WÇd • Aina-Aat. lp etwas aaane) - OfearOACD6107 510019te 1 000 0010003 0900004 00.000.61 00001,00011 00.11-06-VIV0Z0T110319ft COO ...MO 00*COY66 .79~01•1.00 -001 tO6Tt/0101'r ma e vez; nreati ir Ina,1 anona nannn a nato - ao 1C061.1.1101'.1C019CII LOS manem •P alwrI 11 00 -00 11-061,1.PL 1011.10014M _ I001ls00d 00001300 entenany o 00 000 ouron ir .0004 300= 03 maio .0waia I104 0115005 0100q Inorw+- 007 CO6Ttat0-IT 100T9C11 coo oanani A, ama mon ra mano oatmetnna trat ousia no ima trinerit 00 zrosten cot monto 0100*3 .1.~ ri, nas ap 011500000Pi - 00' 0y, anu pa Teaaumei vnivsmerts - com ao ceara A, 1110 04 0000061 SN wentenswynns 00100 - 00W061"( 169. amará w .1.04 0000060 Itpqo - 00t1^061T/ IZO C60[010[01 .995 irrdnIwisi .P.nd roto 0001003 SP Med ------nnand mar.: • .93~95 • oo-tt Ergo n110010051 Pon ir ratrA.n apaa4 - io ao 000 VS 110 1.913.1,znPl WISV181315 00 00 - 000 0000303 ir inood m a s. sti — ap P.W.1 - DO 04-06"t-009077£0090t80 000 050003 ir 0004 (000 30 tei inale10 eirtetenta 0104 ottaeS 01 000 Inana -00're0ArtlefOt aromam - a nerainaN•AnnorvAn•Panottas •Pan51e 0na.1111.19 • 1010 WMODINIIIIN a lint.t3V.ITIV râmvsnoas Tm tuim VIWV1211.3RT - 0010 0000501003 ep mon 00000* -eami wernd......asy mas onrip - le9COE Cf 00o anon op caga --ovánat, rop pinin.C•110brarrIMOS Iíe01.nge 0000 000010 ir arem rtinwri - oo orostm °numa° man inanv Ir reneetv aged - roto 00005.03 ir 1500.4 00'000t1 wonaind 00-W0fl1./1009 LC0014110 man werenov ir reatanPri °Má - COLO 'VIDOS VI3N3.14155V ao ivanignx VI2V13113:15 • POLO 00001.03 ir•aata °"33L ir NoWaes 00010 - 00.6tOtrI /1101-6ZOOZII90 eosupp. vq.ed 11a nas mas epaair..W .10'90 OUSNVtIL 0V31111114035 aawnw 5I352211315 -0000 COO 01t03 •P 0 '0,1 III 01W'1J .01001011 09 - 00 6rDerf COO une' ep ~kl 00.0009f I ...a...o ar bastaas - 00 retire/0101 (00012110 010.5105009011001100100. roso S'ONVN13 ao 'reetteanei 0003512133?- 0090 ko nanam ap nom 00100 00 11* wnadwil 10015 00'90)6I-4600“000ZI0t 0095010003 (1, ..P.:11• °Peiem sp pdtemtm num . pr) oro sins% ep emj )'000noi - etapan ao 00401005 000051 • oo a( este coo ...anime...4 f000rosi n —00l003.19~1 00 OL-06 CVELOT100022110 oatenareso rima/ns iioAans •or ~nu io ao Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 01 , I a Y000'01 irDZO'ir 'COO Cg5 '000 O6 ' W a 1 MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal J c2,314 igtio• 1 Página C-1 çkackÀ"-" Funcionário •