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norma nº 4310/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4310 / 2014
Date 2014-11-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013. Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
LEI N°4.310, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no 
Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 
4.175, de 03/12/2013. Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais). 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
041220003.2.010/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 510 
3.3.91.97.00 ;Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial R$ 290.000,00 Fonte de Recurso 510 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados corno recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1', inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO 
510 
ESPECIFICAÇA0 
Taxas - Exercício Poder de Policia 
VALOR 
300.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARI 
CODIGO ESPECIFICAÇAO 
_ 
UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos serviços 
da Secretaria de Finanças 
Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 300.000 - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio 
Administr. 
01 - 
0021 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit 
Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 
746, de 27/12/2011 -Ministério • da 
Previdência Social e outras Legislações 
pertinentes 
Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 0312/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05 00— SECRETARIA MUNI 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO 
FINANÇAS 
DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
AO 
SECRETARIA EXECLITIV 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em / D-0/1 
Fundo ár1 
ANDRO J. A. I E 0 AIITONIO JOSE BEFF Secretário Mun. de Fiffan4as em exercício Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Finanças 
 Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 300.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administr. 01 0021 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria 
n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações 
pertinentes Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de novembro de 2014. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 4
SUMI 
10 
MENSAGEM Ng. 097/14 
Arapongas, 09 de outubro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, os 
inclusos Projetos de Lei ns. 115, 116, 117 e 118/2014, os quais tratam de Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, sendo os dois primeiros provenientes de excesso e os dois 
últimos de superávit, todos no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 
2014, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
As matérias em apreço são de extrema necessidade para a 
continuação dos serviços em prol de nossa população araponguense. 
No Projeto de Lei n° 115/14, a Abertura do Crédito no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), refere-se ao repasse do déficit atuarial ao IPPASA — Instituto 
de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas. 
Já o Projeto de Lei n° 116/14, a Abertura do Crédito no valor de R$ 
344.915,29 (trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quinze reais e vinte e nove 
centavos), visa à manutenção da folha de pagamento da saúde, a aquisição de 
equipamentos para a Secretaria Municipal da Cultura, através de Convênio para a 
Modernização do Cine Teatro Mauá, bem como a aquisição de insumos para a Secretaria 
Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, conforme Convênio n° 
008/2013, Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo. 
Quanto ao Projeto de Lei n° 117/14, que trata da Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil 
reais), destinado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, 
refere-se ao pagamento da Iluminação Pública no Município de Arapongas. 
E, por fim, o Projeto de Lei n° 118/14, a Abertura do Crédito no valor 
de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), refere-se à manutenção de programas 
federais da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
AN ONIO 1 
Prefei 
tkeltarAtP i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões 
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de 
urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos 
de estima e distinta consideração. 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
C7-49piC0 
PROJETO DE LEI N° 115/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Municipio de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos reais). 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
041220003.2.010/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 30.000,00 Fonte de Recurso 510 
3.3.91.97.00 -Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial R$ 470.000,00 Fonte de Recurso 510 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO 
Taxas - Exercício Poder de Policia 
VALOR 510 500.000,00 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°, 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIAM 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos serviços 
da Secretaria de Finanças 
Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 500.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio 
Administr. 
01 - - 
0021 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit 
Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 
746, de 27/12/2011 -Ministério da 
Previdência Social e outras Legislações 
pertinentes 
Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05 00 — SECRETARI 
CODIGO 
_ 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Finanças 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fon e de Recurso 510 R$ 1,00 500.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administr. 01 0021 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria 
n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações 
 pertinentes Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de outubro de 2014. 
1 
't...41fNiCIPAL DE ARAPONGAS 
prcriroC01.0 6c‘ 
DATAS ENTRADA Ce / 10 1 14 
EXPEPIENTE 1 1;. 0 1)11 
ESTADO DO POKNIS, DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2013 
No Mês Acumulado 
Janeiro 172.067,11 
Fevereiro 1.046.411,88 
Marco 240.657,04 
Abril 131.076,53 
Maio 172.711,44 
Junho 122.956,66 
Julho 131.752,31 
Agosto 133.445,15 
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
310.069,05 
1.355.555,86 
438.727,89 
302.295,78 
323.098,98 
308.501,92 
233.805,23 
250.438,43 
Setembro 119.106,27 2.270.184,39 242.663,36 3.765.156,50 
Outubro 140.936,45 
Novembro 116.034,95 
Dezembro 127.473,74 384.445,14 3.765.156,50 
TOTAL 2.654.629,53 3.765.156,50 
Arrecadação do 1. Período de 2013* 2.270.184,39 
Arrecadação do 2. Período de 2013 384.445,14 
Arrecadação do 1. Período de 2014' 3.765.156,50 
Calculo da Taxa de Incremento ( r): 
r = 1.Período de 2014 x 100 = 3.765.156,50 x 100 = 165,8520% 
1. Período de 2013 
r = 165,8520% -100 = 65,8520% de 2014 
2.270.184,39 
384.445,14 x 65,8520% 253.164,81 
384.445,14 + 253.164,81 637.609,95 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 510 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 3.765.156,50 
2 - Arrecadação 2. Período de 2014 637.609,95 
3.039.950,00 
4.402.766,45 
Provável Excesso de Arrecadação 1.362.816,45 
Decreto n°936/14, de 15/08/2014 (860.000,00) 
Saldo do Provável Excesso de Arrecadação 502.816,45 
Arapon 30 embro de 2014 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 424 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 115/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 13 de outubro de 2014, Projeto de Lei n°. 115/2014, 
de 09 de outubro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II —Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia if 389 - Centro -Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ani 
e 
un 
o Fornazieri 
Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais), referente ao repasse do déficit atuarial ao IPPASA — Instituto 
de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 115/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 24 de outubro de 2014. 
,UNICIPALAE ARAPONGAS 
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Nal, k Is 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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Liai 14 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° L(1-( /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 115/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 13 de outubro de 2014, Projeto de Lei n°. 115/2014, de 09 de 
outubro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia no 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr,gov.br- Arapongas - Paraná 
Adauto Fornazieri 
Membro 
I 
:IPALDE ARAPONGAS 
91-16- 
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PROTOC * 
ENT 
ED 
'rue eir l'OWP"Ta d eJ. ; i-r I 
Presidente ela 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná —nr 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), já declinados no 
incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o 
cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 115/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 24 de outubro de 2014. 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI tê. 4.295/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais). 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
041220003.2.010/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00 
Fonte de Recurso 510 
3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial R$ 290.000,00 
Fonte de Recurso 510 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
510 Taxas - Exercício Poder de Policia 300.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos serviços 
da Secretaria de Finanças 
Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 300.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio 
Administr. 
01 
9021 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit 
Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 
746, de 27/12/2011 -Ministério da 
Previdência Social e outras Legislações 
pertinentes 
Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provertente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita. 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Angél Ferreira 
aSêc4etária 
Maria-Margareth N. Pimpão Gioco 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CCIDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINAN9AS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Finanças 
Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administr. 01 
0021 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria 
n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações 
pertinentes 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
PROJETO DE LEI N°11512014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais). 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
041220003.2.010/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 510 
3.3.91.97.00 -Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial R$ 290.000,00 Fonte de Recurso 510 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO 
510 
ESPECIFICAÇAO VALOR 
Taxas - Exercício Poder de Policia 300.000,00 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 05.00 — SECRETARIAM 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos serviços 
da Secretaria de Finanças 
Fonte de Recurso 510R$ 1,00 300.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio 
Administr. 
01 - 
0021 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit 
Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 
746, de 27/12/2011 -Ministério da 
Previdência Social e outras Legislações 
pertinentes 
Outros 
Produtos 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°, 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORG:40: 05 00 — SECRETARIA MUNICIPAL 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
FINANÇAS 
DE 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos serviços da Secretaria de Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de Recurso 510 R$ 1,00 300.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administr. 01 0021 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria 
n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações 
pertinentes Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 09 de outubro de 2014. 
A 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado No Mês Acumulado 
Janeiro 172.067,11 310.069,05 
Fevereiro 1.046.411,88 1.355.555,86 
Marco 240.657,04 438.727,89 
Abril 131.076,53 302.295,78 
Maio 172.711,44 323.098,98 
Junho 122.956,66 308.501,92 
Julho 131.752,31 233.805,23 
Agosto 133.445,15 250.438,43 
Setembro 119.106,27 2.270.184,39 242.663,36 3.765.156,50 Outubro 140.936,45 
Novembro 116.034,95 
Dezembro 127.473,74 384.445,14 3.765.156,50 
TOTAL 2.654.629,53 3.765.156,50 
Arrecadação do 1. Periodo de 2013* 2.270.184,39 
Arrecadação do 2. Período de 2013 384.445,14 
Arrecadação do 1. Período de 2014' 3.765.156,50 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Período de 2014 x 100 = 3.765.156,50 x 100 = 165,8520% 
1. Período de 2013 
r= 165,8520% -100 = 65,8520% de 2014 
2.270.184,39 
384.445,14 x 65,8520% 253.164,81 
384.445,14 + 253.164,81 637.609,95 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 510 3.240.000,00 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 3.765.156,50 
2 - Arrecadação 2. Período de 2014 637.609,95 4.402.766,45 
Provável Excesso de Arrecadação 1.162.766,45 
Decreto n° 936/14, de 15/08/2014 (860.000,00) 
Saldo do Provável Excesso de Arrecadação 302.766,45 
Arapo eterpro de 2014 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2013 
No Mês Acumulado 
Janeiro 172.067,11 
Fevereiro 1.046.411,88 
Marco 240.657,04 
Abril 131.076,53 
Maio 172.711,44 
Junho 122.956,66 
Julho 131.752,31 
Agosto 133.445,15 
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
310.069,05 
1.355.555,86 
438.727,89 
302.295,78 
323.098,98 
308.501,92 
233.805,23 
250.438,43 
Setembro 119.106,27 2.270.184,39 242.663,36 3.765.156,50 
Outubro 140.936,45 
Novembro 116.034,95 
Dezembro 127.473,74 384.445,14 3.765.156,50 
TOTAL 2.654.629,53 3.765.156,50 
Arrecadação do 1. Período de 2013. 2.270.184,39 
Arrecadação do 2. Período de 2013. 384.445,14 
Arrecadação do 1. Período de 2014. 3.765.156,50 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Periodo de 2014 x 100 = 3.765.156,50 x 100 = 165,8520% 
1. Período de 2013 
r= 165,8520% -100 = 65,8520% de 2014 
2.270.184,39 
384.445,14 x 65,8520% 253.164,81 
384.445,14 + 253.164,81 637.609,95 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 510 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 3.765.156,50 
2- Arrecadação 2. Período de 2014 637.609,95 
3.240.000,00 
4.402.766,45 
Provável Excesso de Arrecadação 1.162.766,45 
Decreto n°936/14, de 15/08/2014 (860.000,00) 
Saldo do Provável Excesso de Arrecadação 302.766,45 
Arapongas, 03 de novembro de 2014 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 097/14 
Arapongas, 09 de outubro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, os 
inclusos Projetos de Lei ns. 115, 116, 117 e 118/2014, os quais tratam de Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, sendo os dois primeiros provenientes de excesso e os dois 
últimos de superávit, todos no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 
2014, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
As matérias em apreço são de extrema necessidade para a 
continuação dos serviços em prol de nossa população araponguense. 
No Projeto de Lei n° 115/14, a Abertura do Crédito no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais), refere-se ao repasse do déficit atuarial ao IPPASA — 
Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas. 
Já o Projeto de Lei n° 116/14, a Abertura do Crédito no valor de R$ 
344.915,29 (trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quinze reais e vinte e nove 
centavos), visa à manutenção da folha de pagamento da saúde, a aquisição de 
equipamentos para a Secretaria Municipal da Cultura, através de Convênio para a 
Modernização do Cine Teatro Mauá, bem como a aquisição de insumos para a Secretaria 
Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, conforme Convênio n° 
008/2013, Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo. 
Quanto ao Projeto de Lei n° 117/14, a Abertura do Crédito no valor 
de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), refere-se à manutenção de programas 
federais da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
E, por fim, o Projeto de Lei n° 118/14, que trata da Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil 
reais), destinado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, 
refere-se ao pagamento da Iluminação Pública no Município de Arapongas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões 
extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de 
urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos 
de estima e distinta consideração. 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. _X91 
DATAS ENTRADA On / lo I Vt 
EXPEPIENTE t3 ic / Vi 
/ sete9bro de 2014 
A ONIO JOSE BEF 
Pre e 
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DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Controle da Receita para 2014 
Ião Direta 
i _ 
_ Jao no Exercício de 2013 
No Mês Acumulado 
Janeiro 172.067,11 
Fevereiro 1 046.411,88 
Marco 240.657,04 
Abril 131.076,53 
Maio 172.711,44 
Junho 122.956,66 
Julho 131.752,31 
Agosto 133.445,15 
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
310.069,05 
1.355.555,86 
438.727,89 
302.295,78 
323.098,98 
308.501,92 
233.805,23 
250.438,43 
Setembro 119.106,27 2.270.184,39 242.663,36 3.765.156,50 Outubro 140.936,45 
Novembro 116.034,95 
Dezembro 127.473,74 384.445,14 3.765.156,50 
TOTAL 2.654.629,53 3.765.156,50 
Arrecadação do 1. Período de 2013: 2.270.184,39 
Arrecadação do 2. Período de 2013. 384.445,14 
Arrecadação do 1. Período de 2014. 3.765.156,50 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Período de 2014 x 100 = 3.765.156,50 x 100 = 165,8520% 
1. Período de 2013 
r = 165,8520% - 100 = 65,8520% de 2014 
2.270.184,39 
384.445,14 x 65,8520% 253.164,81 
384.445,14 + 253.164,81 637.609,95 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 510 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 3.765.156,50 
2 - Arrecadação 2. Período de 2014 637.609,95 
3.240.000,00 
4.402.766,45 
Provável Excesso de Arrecadação 1.162.766,45 
Decreto n°936/14, de 15/08/2014 (860.000,00) 
Saldo do Provável Excesso de Arrecadação 302.766,45 
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ANEXO DA LEI N°4.318, DE 06/11/2014 
TABELA DE VENCIMENTOS 
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ADROPROPRIO DO MAGISTÉRIO 
'Cargos: EducadorInfantil 
horas semanais 1 C> 6, 
1 R$1.984,201 
1 R$ 2.381,041 
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R$ 2.
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R$3.143,651 
R$ 3.458,021 
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R$ 2.807,211 
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1 R$ 2.597,50 R$ 2.857,25 
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R$ 2.783,41 
R$ 3.089,59 
R$ 3.398,54 
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R$ 2.758,93 
R$ 3.310,71 
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R$ 3.281,59 
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R$ 4.725,49 R5 4.808,19( 
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R$1.916,54 
R$2.299,85 
R$ 2.5
52,83 
R$ 2.808,11 
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CM ‘.0 
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R$ 2.7
35,54 R$ 3.036,45 
R$ 3.340,09 
28 
R$ 2.711,48 
R$ 3.253,77 R$ 3.61 1,69 
R$ 3.972,86 
00 
rd 
R$3.225,15 
R$ 3.870,18 
R$4.295,90 
R$ 1.883,58 
N. 
R$ 2.260,29 
R$ 2.
508,92 
R$ 2.759,81 
N. 6, 
1 R$ 2.240,411 
RS 2.688,49 R$ 2.984,22 
R$ 3.282,65 
27 
R$ 2.664,84 
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R$ 1.851,18 
R$ 2.221,42 
R$ 2.465,77 R$ 2.712,35 
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R$ 3.488,52 R$ 3.837,37 
36 
R$ 3. 115,17 
R$ 3.738,20 
R$ 4. 149,40 
R$ 4.564,34 
rn 
00 
2 
[ R$ 2.183,21 
R$2.423,36 
R$2.665,70 
R$ 2. 164,01] 
R$ 2.
596,81 
R$ 2.882,46 
R.$ 3.170,70 
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i R$2573,96 
R$ 3.088,76 
R$ 3.428,52 
R$ 3.771,37 
35 
R$ 3.061,59 
C- 1/40 
69 
04 
R$ 4.078,04 
R$ 4.485,84( 
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R$ 1.7
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81,68 
8.82.
619,85 
14 
R$ 2. 126,79 
R$ 2.552, 14 
R$ 2.832,88 
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R$ 3.035,63 
8.83.369,55 
R$ 3.706,5 1 
34 
8.83.008,93 
R$ 3.610,72 
R$ 4.007,90 
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R$ 1.757,30 
R$ 2. 108,76 
R$2.340,72 
R$ 2.5
74,79 
13 
R$ 2.090,21 
 R$ 2.508,25 
R$ 2.784, 16 
R$ 3.062,57 
23 
R$2.486,19 
R$ 2.983,42 
R$ 3.311,60 R$ 3.642,76 
33 
R$ 2.957,18 
CM 0 
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R$ 3.938,96 
R$ 4.332,861 
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R$ 2.072,49 
R$ 2.
300,461 
R$ 2.530,51 
12 
1 R$ 2.054,26 
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R$ 2.736,27 
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R$2.443,43 
R$2.932,11 
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R$ 2.
906,32 
R$3.487,58 
R$ 3.871,221 
R$ 4.258,34( 
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CargaHorária: 40 
..., 
R$ 1.697,37 
R$ 2.036,841 O 0 
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R$ 2.881,68 R$ 3.198,67 
01 
R$ 3.518,53 
31 
R$ 2.856,331 
R$ 3.427,60 
R$ 3.804,64 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N•4310,DE 06 DF, NOVFA1000DE 2014 
Aciona e Poder Encolhi. afeou abenn 
de Crédito Adido:tal Sirplemeatat oo 
*manta do Mordelplo de Aramara para e 
eserelelo de 21114 e. atoar si programe/et 
ettabeleeldal ao Plano %danai 2014 a 2117 
en mino I da 141 et 4.176, de 09/1272113 e ao 
Acne V da LI 4.175, de 13112)2013 • Lei de 
Diretrizes (Açameatlries de 2014. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO P,UtANA. DECRETOU, 
E EU. PREMIO MUNICIPAL, SANCIONO SEGUINTE LEI: 
Art. - Fico o Poder &acanho sumia& a alyir se onmerao-protnroa do 
Muntipio de A:Apalpa da Lei Municipal et 4.195. de 19deditzenbro de 2013 para o exerekio de 
2014, Crédito Adieical Suplementar, no valor de RS 300.000.01 (trairmos mil reais). 
05.00- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01.Mamem* dos Sentem da Secretaria de Ebnca, 
0412200012.01013.1.90.11.00- Variaram e t4ritagem Pau - Petsoal Cni/__ 
10.000,C0 
Fade de Urna 510 
33.91_9900 • Aporte para Cobertura do Déficit 
RS 290..10 Fonte de Recurso 510 
An. 2' • Pisa dar cabana ao crédito amittado oo artigo aniatior, ardo uiRiladoa 
ecoo reemos, ria fome do &ponom ardam 43. perianto SM II ãlidFctaI,4J10de 
17/0311964, ~ate do amável exceto de atireads*, do exerekio de 2014 da fone de remeto atém olmeira:ide 
MAUDE ESPECIFICAÇÃO t, LOR RECURSO 
tio 00'000 Oi 
P 00'0VOCCULI.OttOODIM ten ~3 59 •sranag ir Atines Gap ~Kens/ fru 
5.01/28.40 a IMVVVECILIN Vil 7750394nL4 voam:anuas - 
coo a•mard op 01114 ---"mrd -Benzam. ir loOwaS ~no - 00 6(-06'n DM armam sp aated rd °Amam, Arrnewa • Ott0t0eet900re1e0P0t11 • 
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Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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