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norma nº 4311/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4311 / 2014
Date 2014-11-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito ' Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
LEI N°4.311, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
' Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 344.915,29 
(trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quinze reais e vinte e nove centavos). 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103010012.2.024/3.1.90.11.00 - Vencim.e Vant.Fixas-Pessoal R$ 146.000,00 Fonte de Recurso 496 
3.1.90.13.00. Obrigações Patronais R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 496 
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 4.000,00 Fonte de Recurso 496 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 496 
103010012.2.025/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 496 
11.00 - SECRETARIA MUN.DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
11.01 - Manutenção dos Serviços da Secr.Cult., Lazer e Eventos 
133920003.2.047/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 8.400,00 Fonte de Recurso 835 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 67.879,00 Fonte de Recurso 835 
12.00 — SECRETARIA MUNIC.AGR.,SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Serv.da SecrAgr., Serv.Publicos e Meio Ambiente 
154520003.2.050/3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Fonte de Recurso 727 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 200.000,00 835 Modernização do Cine e Teatro Mauá 76.279,00 727 Convênio n° 008/2013 Programa de Apoio ao Manejo e 
Fertilidade do Solo 68.636,29 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta fisica programada para o exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA M 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE ) 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.024 Atividade: Atividades do Programa 
Centro de Especialidades 
Odontolegicas - C.E.O. 
Fonte de Recurso 496 R$ 180.000 
R$ 68.636,29 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de 
 especialidades odontológicas 
Outros 
Produtos 
01 
 Houve aumento da meta fisica 
2.025 
 - Federal 
Atividade: Promoção do 
Atendimento Emergencial S.A.M.U. 
 Fonte de Recurso 496 R$ 20.000 - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta fisica 
ORGÃCT 11 00 — SECRETARIA MUNI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 
_. 
UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
 CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇÃO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSA° CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.047 
 Eventos 
Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria da Cultura, Lazer e 
 Fonte de Recurso 835 R$ 76.279,00 - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços da Secretaria Apoio 
Administr. 01 
Houve aumente da meta fisica 
ORGÃO: 12 00 — SECRETARI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS 
PUBLICOS MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO 
ADMINISTRATIVO 
0.002 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 727 R$ 68.636,29 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administr. 01 - - 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proverCente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 09 00 — SECRETARIA M 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL EMERGENCIAL E OUTROS 
2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades 
Odontológicas - C.E.O. 
Fonte de Recurso 496 R$ 180.000 Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontolôg ices Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
-,<:- 
SECRETARIA EXECUTIVA 
, Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municíoio 
Em Of / 
Funcioná sk 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3 
2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial S.A.M.U. - Federal 
 Fonte de Recurso 496 R$ 20.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento ememencial Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
ORGÃO 00 —SECR 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CULTURA, 
 LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇAO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO. DIFUSA() CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.047 
 Eventos 
Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e 
 Fonte de Recurso 835 R$ 76.279,00 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços da Secretaria Apoio Admin str. 01 Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 12 00 — SECRET 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 'UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 
0.002 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 727 R$ 68.636,29 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 Houve aumento da meta fisica 
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de novembro de 2014. 
,./et #17. CER 04"- - ) 
Secretário Mun. de f- nanças em exercicio 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 370.546,08 
Fevereiro 0,00 143.825,00 
Marco 0,00 191.000,00 
Abril 0,00 116.875,00 
Maio 0,00 116.875,00 
Junho 0,00 22.500,00 
Julho 0,00 211.250,00 
Agosto 0,00 188.150,00 
Setembro 0,00 0,00 22.500,00 1.383.521,08 
Outubro 0,00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 1.383.521,08 
Arrecadação do 1. Período de 2013- 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013. 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014. 0,00 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Periodo de 2014 x 100 = O 00 x 100 = 0,0000% 
1. Período de 2013 
r= 0% - 100 =0% de 2014 
0,00 
0,00 x 0,0000% 
0,00 0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 496 1.100.500,00 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 1.383.521,08 
2 - Arrecadação 2. Período de 2014 0,00 1.383.521,08 
Provável Excesso de Arrecadação 283.021,08 
setembro de 2014 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2013 
No Mês Acumulado 
Janeiro 0100 
Fevereiro 0,00 
Marco 0,00 
Abril 0,00 
Maio 0,00 
Junho 0,00 
Julho 0,00 
Agosto 0,00 
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
0100 
0,00 
0100 
0100 
0,00 
0,00 
80.000,00 
0,00 Setembro 0,00 0,00 0,00 80.000,00 Outubro 0,00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 80.000,00 
Arrecadação do 1. Período de 2013 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013. 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014. 0,00 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Periodo de 2014 x 100 = O 00 x 100 = 0,0000% 
1. Período de 2013 
r= 0% - 100 =O% de 2014 
0,00 
0,00 x 0,0000% 
0,00 0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 727 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 80.000,00 
2 - Arrecadação 2. Período de 2014 0,00 80.000,00 
Provável Excesso de Arrecadação 80.000,00 
Arapong etembro de 2014 
ANTONIO r BEFFA 
Prefeito 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2013 Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 0,00 Fevereiro 0,00 0,00 Marco 0,00 0,00 Abril 0,00 0,00 Maio 0,00 0,00 Junho 0,00 0,00 Julho 0,00 100.000,00 
Agosto 0,00 0,00 Setembro 0,00 0,00 0,00 100.000,00 Outubro 0,00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 100.000,00 
Arrecadação do 1. Período de 2013. 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013. 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014. 0,00 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Período de 2014 x 100 = O 00 x 100 = 0,0000% 
1. Período de 2013 
r= 0% - 100 =O% de 2014 
0,00 
0,00 x 0,0000% 
0,00 0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 835 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 100.000,00 
2 - Arrecadação 2. Período de 2014 0,00 100.000,00 
Provável Excesso de Arrecadação 100.000,00 
Arapongas ,30 setembro de 2014 
C 
AN ONIO JOSE A 
o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°11612014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 344.915,29 
(trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quinze reais e vinte e nove centavos). 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103010012.2.024/3.1.90.11.00 - Vencim.e Vant.Fixas-Pessoal R$ 146.000,00 Fonte de Recurso 496 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 496 
3.1.91.13.00- Obrigações Patronais R$ 4.000,00 Fonte de Recurso 496 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 496 
103010012.2.025/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00 Fonte de Recurso 496 
11.00 - SECRETARIA MUN.DA CULTURA LAZER E EVENTOS 
11.01 - Manutenção dos Serviços da Secr.Cult., Lazer e Eventos 
133920003.2.047/3.3.9a30.00 - Material de Consumo R$ 8.400,00 Fonte de Recurso 835 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 67.879,00 Fonte de Recurso 835 
12.00 — SECRETARIA MUNIC.AGR.,SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção dos Serv.da Secr.Agr., Serv.Publicos e Meio Ambiente 
154520003.2.050/3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Fonte de Recurso 727 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 200.000,00 835 Modernização do Cine e Teatro Mauá 76.279,00 727 Convênio n° 008/2013 Programa de Apoio ao Manejo e 
Fertilidade do Solo 68.636,29 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°, 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA 
R$ 68.636,29 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.024 Atividade: Atividades do Programa 
Centro de Especialidades 
 Odontológicas - C.E.O. 
 Fonte de Recurso 496 R$ 180.000 - - - Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de 
especialidades odontolegicas 
Outros 
Produtos 
01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
 Houve aumento da meta física 
2.025 
 - Federal 
Atividade: Promoção do 
Atendimento Emergencial S.A.M.U. 
 Fonte de Recurso 496 R$ 20.000 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO 11 00 - SECR 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
 CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇAO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSAO CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
 ADMINISTRATIVO 
2.047 
 Eventos 
Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria da Cultura, Lazer e 
 Fonte de Recurso 835 R$ 76.279,00 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços da Secretaria Apoio 
Administr. 01 - - Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 12 00 - SECR 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 
- • ----- 
UNIDADE 
- nii_...,fliva.•••_,, 
2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS 
 PUBLICOS MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO 
 ADMINISTRATIVO 
0.002 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Agricultura, Serviços 
 Públicos e Meio Ambiente 
 Fonte de Recurso 727 R$ 68.636,29 - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administr. 01 
- Houve aumento da meta fisica 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 09 00 - SECRE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades 
Odontológicas - C.E.O. 
Fonte de Recurso 496 R$ 180.000 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontolágicas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial S.A.M.U. - Federal 
AJO gONIO FA 
efeito 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de Recurso 496 R$ 20.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Promovera atendimento emergencial Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física 
ORGÃO 1 00 — SECR 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CULTURA, 
 LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇAO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSA() CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.047 
 Eventos 
Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e 
 Fonte de Recurso 835 R$ 76.279,00 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços da Secretaria Apoio Administr. 01 Houve aumento da meta física 
ORGÃO• 12 00 — SE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
 AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 
0.002 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
 Serviços Públicos e Meio Ambiente 
 Fonte de Recurso 727 R$ 68.636,29 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 Houve aumento da meta física 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de outubro de 2014. 
1 
. r,-- iti,fiCIPAis. DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. Sc1 3 
DATAS ENTRADA Giatkaa_/ 
EXPERIENTE 13 lia 
PI 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2013 
No Mês Acumulado 
Janeiro 01 00 
Fevereiro 0,00 
Marco 0,00 
Abril 0,00 
Maio 0,00 
Junho 0,00 
Julho 0,00 
Agosto 0,00 
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
370.546,08 
143.825,00 
191.000,00 
116.875,00 
116.875,00 
22.500,00 
211.250,00 
188.150,00 
Setembro 0,00 0,00 22.500,00 1.383.521,08 
Outubro 01 00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 1.383.521,08 
Arrecadação do 1. Período de 2013 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013: 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014: 0,00 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Período de 2014 x 100 = O 00 x 100 = 0,0000% 
1. Período de 2013 
r = 0% -100 =0% de 2014 
0,00 
0,00 x 0,0000% 
0,00 0,00 
Receita Prevista para 2014 pl Fonte de Recurso 496 1.100.500,00 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 1.383.521,08 
2 - Arrecadação 2. Período de 2014 0,00 1.383.521,08 
Provável Excesso de Arrecadação 283.021,08 
Arapongas, setembro de 2014 
ESTADO go PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2013 
No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 
Fevereiro 0,00 
Marco 0,00 
Abril 0,00 
Maio 0,00 
Junho 0,00 
Julho 0,00 
Agosto 0,00 
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
100.000,00 
0,00 
Setembro 0,00 0,00 0,00 100.000,00 
Outubro 0,00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 100.000,00 
Arrecadação do 1. Período de 2013: 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013: 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014 0,00 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r ): 
r= 1.Período de 2014 x 100 = O 00 x 100 = 0,0000% 
1. Período de 2013 
r= 0% - 100 =O% de 2014 
0,00 
0,00 x 0,0000% 
0,00 + 0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 835 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 100,000,00 
2- Arrecadação 2. Período de 2014 0,00 100.000,00 
Provável Excesso de Arrecadação 100.000,00 
AN ONIO JOSE BIF 
Pref 
Arapongas, 30 s tembro de 2014 4 est
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
0100 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
80.000,00 
0,00 
0,00 0,00 
0,00 
80.000,00 
ESTADO DO PARMA DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2013 
No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 
Fevereiro 0,00 
Marco 0,00 
Abril 0,00 
Maio 01 00 
Junho 0,00 
Julho 0,00 
Agosto 0,00 
Setembro 0,00 
Outubro 0,00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 
TOTAL 0,00 80.000,00 
Arrecadação do 1. Período de 2013 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013' 01 00 
Arrecadação do 1. Período de 2014. 0,00 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r = 1:Período de 2014 x 100 = O 00 x 100 = 0,0000% 
1. Período de 2013 0,00 
r= 0% - 100 =0% de 2014 
0,00 x 0,0000% 
0,00 0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 727 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 80.000,00 
2 - Arrecadação 2. Período de 2014 0,00 80.000,00 
Provável Excesso de Arrecadação 80.000,00 
Arapongas, 30 etembro de 2014 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° & /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 116/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 13 de outubro de 2014, Projeto de Lei n°. 116/2014, de 09 de 
outubro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 344.915,29 
(trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quinze reais e vinte e nove centavos). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 344.915,29 (trezentos e quarenta e quatro mil, 
novecentos e quinze reais e vinte e nove centavos), já declinados no incluso projeto 
de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das 
obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 116/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
-.E.:-AAFeágk MUNICIPAL DP, ARAPONGAS 
PROT OLO N°. ,442 
NTRADA / 10 I9(1 1 111— 
EXP CRENTE 
111/ 
aldei 
Presidente 
Sala das Comissões, em 24 de outubro de 2014. 
uncion 
elato 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°,10%5 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 116/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 13 de outubro de 2014, Projeto de Lei n°. 116/2014, 
de 09 de outubro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 344.915,29 
(trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quinze reais e vinte e nove centavos). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
S. úNICIPAL DARAPONGAS 
OCOL • ti°. 
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I 1 EXPE RENTE 
Nits. 
C 
IÇ 1±1 c.,0 Iii 
uncionárlo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 344.915,29 
(trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quinze reais e vinte e nove centavos), 
referente a manutenção da folha de pagamento da saúde, aquisição de equipamentos 
para a Secretaria Municipal de Cultura, através de Convênio para a Modernização do 
Gine Teatro Mauá, bem como a aquisição de insumos para a Secretaria Municipal de 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, conforme Convênio n° 008/2013, 
Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo. 
Assim, diante o exposto, -Opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 116/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
AitOgtitel 
Sala das Comissões, em 24 de outubro de 2014. 
"a e 
a • mura Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.296/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 344.915,29 
(trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quinze reais e vinte e nove centavos). 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103010012.2.024/3.1.90.11.00. Vencim.e Vant.Fixas-Pessoal R$ 146.000,00 
Fonte de Recurso 496 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 10.000,00 
Fonte de Recurso 496 
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 4.000,00 
Fonte de Recurso 496 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 496 
103010012.2.025/3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 496 
11.00 - SECRETARIA MUN.DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
11.01 - Manutenção dos Serviços da Secr.Cult., Lazer e Eventos 
133920003.2.047/3.3.90.30,00 - Material de Consumo R$ 8.400,00 
Fonte de Recurso 835 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 67.879,00 
Fonte de Recurso 835 
12.00 — SECRETARIA MUNIC.AGR.,SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 -Manutenção dos Serv.da Secr.Agr., Serv.Publicos e Meio Ambiente 
154520003.2.050/3.190,30.00 — Material de Consumo R$ 68.636,29 
Fonte de Recurso 727 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 200.000,00 
835 Modernização do Gine e Teatro Mauâ 76.279,00 ' 
727 Convênio n° 008/2013 Programa de Apoio ao Manejo e 
Fertilidade do Solo 
68.636,29 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta fisica 
programada para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.024 Atividade: Atividades do Programa 
Centro de Especialidades 
Odontológicas - C.E.O. 
Fonte de Recurso 496 R$ 180.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de 
especialidades odontológicas 
Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
2.025 Atividade: Promoção do 
Atendimento Emergencial S.A.M.U. 
- Federal 
Fonte de Recurso 496 R$ 20.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 11.00 — SECRETARIA MUN.DA CULTURA LAZER E EVENTOS 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 : 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇAO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSA° CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria da Cultura, Lazer e 
Eventos 
Fonte de Recurso 835 R$ 76.279,00 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços da Secretaria Apoio 
Administr. 01 - - 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 12 00 — SECRETARIA MUN. AGR., SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS 
PUBLICOS MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO 
ADMINISTRATIVO 
0.002 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 727 R$ 68.636,29 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administr. 01 - 
Houve aumento da meta tísica 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná —~ 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades 
Odontológicas - C.E.O. 
Fonte de Recurso 496 R$ 180.000 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontológicas Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial S.A.M.U. - Federal 
Fonte de Recurso 496 R$ 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 11 00— SECRETARIA MUN.DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CULTURA, 
LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇAO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSAO CULTURAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e 
Eventos 
Fonte de Recurso 835 R$ 76.279,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços da Secretaria Apoio Administr. 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO. 12 00— SECRETARIA MUN. AGR.. SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO 
0.002 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 727 R$ 68.636,29 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 50 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2014. 
Angél r erreira Maria argareth N. Pimpão Gioc do 
1a Seer ria Presidente 
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www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2013 
No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 
Fevereiro 0,00 
Marco 0,00 
Abril 0,00 
Maio 0,00 
Junho 0,00 
Julho 0,00 
Agosto 0,00 
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
370.546,08 
143.825,00 
191.000,00 
116.875,00 
116.875,00 
22.500,00 
211.250,00 
188.150,00 
Setembro 0,00 0,00 22.500,00 1.383.521,08 
Outubro 0,00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 1.383.521,08 
Arrecadação do 1. Período de 2013- 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013- 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014- 0,00 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Período de 2014 x 100 = O 00 x 100 = 0,0000% 
1. Período de 2013 
r= 0% - 100 =0% de 2014 
0,00 
0,00 x 0,0000% 
0,00 + 0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 496 1.100.500,00 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 1.383.521,08 
2- Arrecadação 2. Período de 2014 0,00 1.383.521,08 
Provável Excesso de Arrecadação 283.021,08 
Arapongas, 03 de novembro de 2014. 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2013 
No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 
Fevereiro 0,00 
Marco 0,00 
Abril 0,00 
Maio 0,00 
Junho 0,00 
Julho 0,00 
Agosto 0,00 
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
80.000,00 
0,00 
Setembro 0,00 0,00 0,00 80.000,00 
Outubro 0,00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 80.000,00 
Arrecadação do 1. Período de 2013- 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013- 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014- 0,00 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r 
r= 1.Período de 2014 x 100 = Q 00 x 100 = 0,0000% 
1. Período de 2013 
r= 0%- 100 =0% de 2014 
0,00 
0,00 x 0,0000% 
0,00 + - 0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 727 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 80.000,00 
2 - Arrecadação 2. Período de 2014 0,00 80.000 00 
Provável Excesso de Arrecadação 80.000,00 
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2014 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2014 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2013 
No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 
Fevereiro 0,00 
Marco 0,00 
Abril 0,00 
Maio 0,00 
Junho 0,00 
Julho 0,00 
Agosto 0,00 
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
100.000,00 
0,00 
Setembro 0,00 0,00 0,00 100.000,00 
Outubro 0,00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 100.000,00 
Arrecadação do 1. Período de 2013* 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2013* 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014* 0,00 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Periodo de 2014 x100 = O 00 x 100 = 0,0000% 
1. Período de 2013 
r = 0% -100 =0% de 2014 
0,00 
0,00 x 0,0000% 
0,00 + 0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 835 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2014 100.000,00 
2 - Arrecadação 2. Período de 2014 0,00 100.000,00 
Provável Excesso de Arrecadação 100.000,00 
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2014 

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