| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4312 / 2014 |
| Date | 2014-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.312, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n° . 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). 14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 14.01 — Manutenção SentSecrObras, Transp.,Desenv.Urbano 154520003.2.056/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 1.900.000,00 Fonte de Recurso 507 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964,0 superávit financeiro do exercicio de 2013 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A,CF VALOR 507 1.900.000,00 Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO. 14 00 - SECR CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública Fonte de Recurso 507 R$ 1,00 1.900.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da iluminação publica Apoio Administrativo 01 01 01 01 Houve aumento da meta física Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO• 14.00 - SECRETARIAM CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública AND O J. ERO Secretário Mun. de innças em exercício PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Fonte de Recurso 507 R$ 1,00 1.900.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da iluminação publica Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta fisica Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 06 de novembro de 2014. Secretaria EXeCUthrEt Publicado no Jornal DIÁR_LO DO MUNICÍPIO , EM i2L1 Secretaria Executiva Publicado no Jornal 41777n fin E _CL/ I /_.L ïrti a, I dier-17 Funcionária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ $1 El N. 4 112 DF Rd DE NovrmoRoor 1114 n.t..t... Ema Emwer.. igenn nerla de CrEetn AdkInM Segmentar, ao i • ~nem de MnIcIpie de An ne, " Pra • ...tu E. 2014 e • •Petu ai fnennidea enbeltrana n 1111114 Plarinul 1014 • 2.012 •• Asno Ido Lel W. 4.171, ele 01:11.2013 no Amen V d• tal 4.170. de e10I212e13 - tal de DIndelmOmmottérbta de 2114. / • A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUNTE LEI: AM. I` • no. roer Rum*. taterb•d• heir .~..p.r.... de Movklph de Amenas. lu a4 Mudelped .C. 4" de IP de elmembr• de 2113 per. • elereki• de 1014, Crena Aelldnd Sergreantar •• tale de RS 1.100.020,00 In. ealllan • ententad 2:11 reald). 14.00 - SEM/MIUÁ MUNICIPAL DE OBRAS. TRANS?. DESTE URBANO 14.01 -1,1mmeego SemSeer.01:en Tem, PnenUlbano 1545100031 0191.3.$11.19.00 - Naos &rens de Termino - Pado leddim._ RS 1.00011:050 Ene de Recoso 507 Ara. E • Para dar :abei= No atido mearMelo em migo maior. dedo ~dos comeertanm, •• fama do dândi° no anin 43, pardanfo Id. Incho I, d• Izi Federal de. 4320. de 17/001064, e mpreb. financeiro do nerekio de 2013 da fonte de mano abata apedrecada: FONTE DE RECURSO ESPC/2FICAÇÃO VALOR $07 COSIP • emb./migo do ~ando Pábbed. En.149-E,a 1.9010:00F0 Ari. E - Do decorrerei da aderna de CoMito Adirlored Sege:net mame de ardia 1.. me moram memdieee de raperbut Ameno emane da min E da mande Lei, o ~unte dai &nem e pane dm mem fbizu ~mim estatelai.. no ~O Ida Lei de. 4.1761 de Progracoadm m Rema abáto demritz ORG:10: 14.00•SFERETARIA MLINICI adelo 0911E2013 do Pbma nammal AL DE ORRAEITIANS nen orperernin 2014 '3011. Bom 10 . ESENV.URBANO C, l 'a-37- no EsErarreEEÁo UNIDAD E 1114 1015 2116 2117 II UNIDADE MANIITENÇ DOS SERVIÇOS DA MICRETARJA MUNICIPAL DE OBRAS. TRANStORITS E DEST-NNIMSIMENTO URBANO IS VINÇAO: URBANISMO 412 SUBFUNÇÁO: SERVIÇOS URBANOS MT PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2454 ~dele: Mnate•g• din &Men de Unnago PdbOra Ente de Rendia 507 RIO." --Pont. Pdaelpah amiga t *a 0001 Mama os meigo E. Ilueskaclo publn Apoio Adraine atko 01 01 01 01 Flane meato da mem fina Art, C . Eme Mann de Crldito Adackm1 Suplemento • deo de reme o mL It cem monos porrnieeded de vapedell. [rim ~de do rego E e ent melo dm neto dando. atneh do Mn: E d. pç Lei. o naertmee da dmpao prie dm moa fkien propenda para o etereleio de 2014 roo mivIdades odearanddlm ertneleo~ Anexa V d• Lel .C.4.175. de 0.3012:2013. da tal de Dirrbirm ~Metida de 2014, fned re-prognmadas f Md. demite OROACI: 14 00- SECRETARIA MUNICTPAL DE OBRAS ERANSP.DESEVV,URBANO cõEi Co EsEtancEeÂo UNIDADE 2114 01 UNIDADE; MANUTtIÇÃO tIOS SERVIÇOSDA SECRETARIA MUNICIPAL DE 000.410. TRANSPORTES E OTSP.NN'OLVIMENIO URBANO IS PUNÇÃO: URBANISMO 451 SUO~ERIÇOS URBANOS ORO PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.154 midden: Mugem,* do a mak. E. 111:11•1••0* Minn Ente de Reetn•Ml 0.1_1(4 1.000.140 ~Ma dm*. t ma emane -] em mas morriçoe da itaminago publica APen Atleritlitke 01 Ekon aumento da meo Raiem itamoie.E.Eitot .. (ubá, ... p.bliaS monde in ttlipXktel tm coarkkr. Arapana. 06 de enembro de 2014. SANORO J. A. °ZERO ANTONIO JOSE RESTA Secreto Na de Finança em amido Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ‘ ;‘,:imel.P:2.3,1icadp ° no Jornal a- --)'ksklu Ern,D J -) 1- J cg k°II( Edição 3!I Página CL-t Si Funcionário Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Arapongas, 09 de outubro de 2014. ONIO JOS FA ito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 117/2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/1212013- Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). 14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 14.01 — Manutenção Serv.SecrObras, Transp.,Desenv.Urbano 154520003.2.056/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.900.000,00 Fonte de Recurso 507 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964,0 superávit financeiro do exercicio de 2013 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A,CF VALOR 507 1.900.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 20 4 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO:14.00-SECRETARI CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 URBANO UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública Fonte de Recurso 507 R$ 1,00 1.900.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da iluminação publica Apoio Administrativo 01 01 01 01 Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Ad cional Suplementar a que se refe e o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO. 14.00 - SECRETARIA MUNICIPALDE OBRAS TRANSPflPSPM\/ CÓDIGO _ ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 URBANO UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública Fonte de Recurso 507 R$ 1,00 1.900.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da iluminação publica Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re •gadas as disposições em contrário. Ir; , Afbak t-iiá41CIPAL DE AKAPu,,k, PROTOCOLO N°. S . DATAS ENTRADA ...nOST1 O Tat A EXPEP1ENTE ip urnenti 03/10/2014 08:38 ORÇAMENTÁRIA DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 115.548,51 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.760.693,90 2.876.242,41 Totais ......... 2.876.242,41 EXTRAORÇAMENTÁRIA Contasa Pagar 2.703.017,03 Restosa Pagar 8.084,88 Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 2.711.101,91 Saldo Atual 2.555.541,55 Total 8.142.885,87 Saldo Financeiro Atual 2.555.541,55 Diferença doSaldo da Fonte - RECEITAS — - ' ORÇAMENTÁRIA RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 4.678.428,92 RECEITA PATRIMONIAL 44.270,04 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 115.865,25 4.838.564,21 Totais 4.838.564,21 EXTRAORÇAMENTÁR IA Contasa Pagar 2.876.242,41 Interferências FinanceirasRecebidas (Ingressos) 2.876.242,41 Saldo Anterior(Contábil) 428.079,25 Total 8.142.885,87 Saldo Financeiro Anterior 428.079,25 Diferença do Saldo da Fonte Câmara Munficipall de Arapongas c Estado do Paraná— COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° IA,G /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 117/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 13 de outubro de 2014, Projeto de Lei n°. 117/2014, de 09 de outubro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. I — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Va délrier 19.114ir Relato ornazieri Membro CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS OT O tr. 914 71 RADA p2b 1 fio I ENTE (1 1 il I EN EXPE unclonárt Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), destinado a Secretaria de Obra, Transporte e Desenvolvimento Urbano, referente ao pagamento da Iluminação Pública no Município de Arapongas Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 117/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 24 de outubro de 2014. Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná—. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 117/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 13 de outubro de 2014, Projeto de Lei n°. 117/2014, de 09 de outubro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Presidente .144ifkiV4Air,iClPAL 19,Ç ARAPONGAS PROTOC 450 RADA 0ze 1‘4 ENTE I,/ a lu Sala das Comissões, em 24 de outubro de 2014. o Fornazieri Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná......... A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), já declinados no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 117/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.297/2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03112/2013 -Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). 14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP DESEN. URBANO 14.01 — Manutenção Serv.Secr.Obras, Transp.,Desenv.Urbano 154520003.2.056/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.900.000,00 Fonte de Recurso 507 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 da fonte de recurso abaixo especificado FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A,CF 1.900.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP.DESENV.URBANO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública Fonte de Recurso 507 R$ 1,00 1.900.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da iluminação publica Apoio Administrativo 01 01 01 01 Houve aumento da meta fisica Art. 40 - Face abertura de Credito Ad"cional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSPDESENV.URBANO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Ange erreira 1 aSe re ária rgare Pimpa° ocon o Presidente 4 à Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ...fl..... 2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública Fonte de Recurso 507 R$ 1,00 1.900.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da iluminação publica Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de novembro de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná