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norma nº 4312/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4312 / 2014
Date 2014-11-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.312, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°
. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). 
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 
14.01 — Manutenção SentSecrObras, Transp.,Desenv.Urbano 
154520003.2.056/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 1.900.000,00 Fonte de Recurso 507 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964,0 superávit financeiro do exercicio de 2013 da fonte 
de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO 
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A,CF 
VALOR 507 
1.900.000,00 
Art. 30 
 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO. 14 00 - SECR 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de 
Iluminação Pública 
Fonte de Recurso 507 R$ 1,00 1.900.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da iluminação publica Apoio 
Administrativo 01 01 01 01 Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO• 14.00 - SECRETARIAM 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 
AND O J. ERO 
Secretário Mun. de innças em exercício 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de Recurso 507 R$ 1,00 1.900.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da iluminação publica Apoio 
Administrativo 01 Houve aumento da meta fisica 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 06 de novembro de 2014. 
Secretaria EXeCUthrEt 
Publicado no Jornal 
DIÁR_LO DO MUNICÍPIO , 
EM i2L1 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
41777n fin 
E _CL/ I /_.L 
ïrti a, I dier-17 
Funcionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
$1 El N. 4 112 DF Rd DE NovrmoRoor 1114 
n.t..t... Ema Emwer.. igenn nerla 
de CrEetn AdkInM Segmentar, ao 
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• ~nem de MnIcIpie de An ne, " Pra • 
...tu E. 2014 e • •Petu ai fnennidea 
enbeltrana n 1111114 Plarinul 1014 • 2.012 
•• Asno Ido Lel W. 4.171, ele 01:11.2013 no 
Amen V d• tal 4.170. de e10I212e13 - tal de 
DIndelmOmmottérbta de 2114. / • 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUNTE LEI: 
AM. I` • no. roer Rum*. taterb•d• heir .~..p.r.... de 
Movklph de Amenas. lu a4 Mudelped .C. 4" de IP de elmembr• de 2113 per. • 
elereki• de 1014, Crena Aelldnd Sergreantar •• tale de RS 1.100.020,00 In. ealllan • 
ententad 2:11 reald). 
14.00 - SEM/MIUÁ MUNICIPAL DE OBRAS. TRANS?. DESTE URBANO 
14.01 -1,1mmeego SemSeer.01:en Tem, PnenUlbano 
1545100031 0191.3.$11.19.00 - Naos &rens de Termino - Pado leddim._ RS 1.00011:050 
Ene de Recoso 507 
Ara. E • Para dar :abei= No atido mearMelo em migo maior. dedo ~dos 
comeertanm, •• fama do dândi° no anin 43, pardanfo Id. Incho I, d• Izi Federal de. 4320. de 
17/001064, e mpreb. financeiro do nerekio de 2013 da fonte de mano abata apedrecada: 
FONTE DE 
RECURSO 
ESPC/2FICAÇÃO VALOR 
$07 COSIP • emb./migo do ~ando Pábbed. 
En.149-E,a 
1.9010:00F0 
Ari. E - Do decorrerei da aderna de CoMito Adirlored Sege:net mame de ardia 1.. me 
moram memdieee de raperbut Ameno emane da min E da mande Lei, o ~unte dai 
&nem e pane dm mem fbizu ~mim 
estatelai.. no ~O Ida Lei de. 4.1761 de 
Progracoadm m Rema abáto demritz 
ORG:10: 14.00•SFERETARIA MLINICI 
adelo 
0911E2013 do Pbma nammal 
AL DE ORRAEITIANS 
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2014 '3011. Bom 10 
. ESENV.URBANO 
C, l 'a-37- 
no EsErarreEEÁo 
UNIDAD 
E 
1114 1015 2116 2117 
II UNIDADE MANIITENÇ 
DOS SERVIÇOS DA 
MICRETARJA MUNICIPAL 
DE OBRAS. 
TRANStORITS E 
DEST-NNIMSIMENTO 
URBANO 
IS VINÇAO: URBANISMO 
412 SUBFUNÇÁO: SERVIÇOS 
URBANOS 
MT PROGRAMA: PROGRAMA 
DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2454 ~dele: Mnate•g• din 
&Men de Unnago 
PdbOra 
Ente de Rendia 507 RIO." 
--Pont. 
Pdaelpah amiga t *a 
0001 Mama os meigo E. 
Ilueskaclo publn 
Apoio 
Adraine 
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01 01 01 01 
Flane meato da mem fina 
Art, C . Eme Mann de Crldito Adackm1 Suplemento • deo de reme o mL It cem 
monos porrnieeded de vapedell. [rim ~de do rego E e ent melo dm neto dando. 
atneh do Mn: E d. pç Lei. o naertmee da dmpao prie dm moa fkien propenda 
para o etereleio de 2014 roo mivIdades odearanddlm ertneleo~ Anexa V d• Lel .C.4.175. de 
0.3012:2013. da tal de Dirrbirm ~Metida de 2014, fned re-prognmadas f Md. 
demite 
OROACI: 14 00- SECRETARIA MUNICTPAL DE OBRAS ERANSP.DESEVV,URBANO 
cõEi 
Co 
EsEtancEeÂo UNIDADE 2114 
01 UNIDADE; MANUTtIÇÃO tIOS SERVIÇOSDA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 000.410. 
TRANSPORTES E OTSP.NN'OLVIMENIO 
URBANO 
IS PUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUO~ERIÇOS URBANOS 
ORO PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.154 midden: Mugem,* do a mak. E. 111:11•1••0* 
Minn 
Ente de Reetn•Ml 0.1_1(4 1.000.140 
~Ma dm*. t ma emane -] em mas morriçoe da itaminago publica APen 
Atleritlitke 01 
Ekon aumento da meo Raiem 
itamoie.E.Eitot .. (ubá, ... p.bliaS monde in ttlipXktel tm coarkkr. 
Arapana. 06 de enembro de 2014. 
SANORO J. A. °ZERO ANTONIO JOSE RESTA 
Secreto Na de Finança em amido Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ‘
;‘,:imel.P:2.3,1icadp
° 
no Jornal 
a- --)'ksklu 
Ern,D J -) 1- J cg k°II( 
Edição 3!I Página CL-t 
Si 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Arapongas, 09 de outubro de 2014. 
ONIO JOS FA 
ito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 117/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no 
Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 
4.175, de 03/1212013- Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). 
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO 
14.01 — Manutenção Serv.SecrObras, Transp.,Desenv.Urbano 
154520003.2.056/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.900.000,00 Fonte de Recurso 507 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964,0 superávit financeiro do exercicio de 2013 da fonte 
de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO 
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A,CF 
VALOR 507 
1.900.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 20 4 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO:14.00-SECRETARI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 
 URBANO 
UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
 ADMINISTRATIVO 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de 
 Iluminação Pública 
 Fonte de Recurso 507 R$ 1,00 1.900.000 
 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da iluminação publica Apoio 
Administrativo 01 01 01 01 Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Ad cional Suplementar a que se refe e o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO. 14.00 - SECRETARIA MUNICIPALDE OBRAS TRANSPflPSPM\/ 
CÓDIGO 
_ 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 01 
 URBANO 
UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 
Fonte de Recurso 507 R$ 1,00 1.900.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da iluminação publica Apoio 
Administrativo 01 Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re •gadas as disposições em contrário. 
Ir; , Afbak t-iiá41CIPAL DE AKAPu,,k, 
PROTOCOLO N°. S . 
DATAS ENTRADA ...nOST1 O Tat A 
EXPEP1ENTE ip 
urnenti 
03/10/2014 08:38 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 115.548,51 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.760.693,90 2.876.242,41 
Totais ......... 2.876.242,41 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contasa Pagar 2.703.017,03 
Restosa Pagar 8.084,88 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
2.711.101,91 
Saldo Atual 2.555.541,55 
Total 8.142.885,87 
Saldo Financeiro Atual 2.555.541,55 
Diferença doSaldo da Fonte - RECEITAS
— - ' 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 4.678.428,92 
RECEITA PATRIMONIAL 44.270,04 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 115.865,25 4.838.564,21 
Totais 4.838.564,21 
EXTRAORÇAMENTÁR IA 
Contasa Pagar 2.876.242,41 
Interferências FinanceirasRecebidas (Ingressos) 
2.876.242,41 
Saldo Anterior(Contábil) 428.079,25 
Total 8.142.885,87 
Saldo Financeiro Anterior 428.079,25 
Diferença do Saldo da Fonte 
Câmara Munficipall de Arapongas 
c Estado do Paraná— 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° IA,G /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 117/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 13 de outubro de 2014, Projeto de Lei n°. 117/2014, 
de 09 de outubro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um 
milhão e novecentos mil reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
I — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Va délrier 19.114ir 
Relato 
ornazieri 
Membro 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
OT O tr. 914 71 
RADA p2b 1 fio I 
ENTE (1 1 il I 
EN 
EXPE 
unclonárt 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 
1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), destinado a Secretaria de Obra, 
Transporte e Desenvolvimento Urbano, referente ao pagamento da Iluminação Pública 
no Município de Arapongas 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 117/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 24 de outubro de 2014. 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná—. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 117/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 13 de outubro de 2014, Projeto de Lei n°. 117/2014, de 09 de 
outubro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um 
milhão e novecentos mil reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Presidente 
.144ifkiV4Air,iClPAL 19,Ç ARAPONGAS 
PROTOC 450 
RADA 0ze 1‘4 
ENTE I,/ a lu 
Sala das Comissões, em 24 de outubro de 2014. 
o Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná......... 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), já 
declinados no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que 
possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 117/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.297/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no 
Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 
4.175, de 03112/2013 -Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). 
14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP DESEN. URBANO 
14.01 — Manutenção Serv.Secr.Obras, Transp.,Desenv.Urbano 
154520003.2.056/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.900.000,00 
Fonte de Recurso 507 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 da fonte 
de recurso abaixo especificado 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A,CF 1.900.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP.DESENV.URBANO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de 
Iluminação Pública 
Fonte de Recurso 507 R$ 1,00 1.900.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da iluminação publica Apoio 
Administrativo 01 01 01 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 40 - Face abertura de Credito Ad"cional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSPDESENV.URBANO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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Presidente 
4 
à 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ...fl..... 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 
Fonte de Recurso 507 R$ 1,00 1.900.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da iluminação publica Apoio 
Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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