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norma nº 4313/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4313 / 2014
Date 2014-11-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.313, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). 
07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.04 - Fundo Mun.dos Direitos da Criança e ao Adolescente 
082430008.6.007/4.4.50.42.00 -Auxílios R$ 150.000,00 Fonte de Recurso 880 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercicio de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO 
880 
ESPECIFICAÇAO 
Contr.e Legados de Ent. não Gov.ECA/FMDFCA 
VALOR 
150.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 
.- 
UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICIENTE E DA FAMILIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos 
Serviços do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do 
Adolescente 
Fonte de Recurso 880 R$ 150.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados às 
ações de atendimento â criança e ao 
adolescente, e também, para 
aplicação dos recursos captados 
provenientes dos incentivos fiscais, 
conforme deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Arapongas 
Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1 , com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07 00 - SECRETARIA MUNI 
CÓDIGO _ 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE I 
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N RO J. A. 
ecretário Mun. de Fi anças em exercício 
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Prefeito 
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Publicado no Jornal 
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Fundo ária 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente 
Fonte de Recurso 880 R$ 150.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento a criança e ao 
adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes 
dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de novembro de 2014. 
Secretaria Executiva 
Publicado no Jornal 
DIÁRIO DO MUNICW10 
EIVI.D.1. - 31 a 
....„—, —____ ' Secretaria Executiva 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
I.F.GP 4 41.3 DP %PE NOVEMBRO DF 2414 
A.Onlno P•der Einem • drenar amen de Crédito Adkinal Suplimeahr, omeent. 
de MeoMple, de Aramado, p.r. • alardeio de 2014 e • ajamo as magnsiers embeiceidat 
In Piam Piariam, 2414, 2012 •• Mn* 1 d' lel 4.174 de 0
4.1/3..03
9/1E2113 e "Asna d. LA /12120131- Lel de %molas orsomatido da 2014. 
A CÁA1ARA muipcmAL DE AFIA PONGAS. ESTADO DO PARANÁ, OPEREM E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUREM LEI: 
Art. V. Fiei P•der Paemtlm apodado • oerh- artamatte-patmi de hinkfpm Ananins da Lel Modelai, 4.1961 da de 1f d. dezembro de 20/3 par. • eirrelet. de 2014, 
CrAUS Ailki•••1 Sofram-Mar alue de RS ISAWA,00 Oen% e elegante MI rem» 
07E0 - SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTFNCIA SOCIAL 
(37.31• Podo Moi dos Ditos da Oiro e ao Adelereente 
052410003 6.007/4 4 5042.00 - 
Fonte de Remoo MO its 150E00.00 
AP. P. Pn esbate,,, ~o atitorinclo no migo maios serie telindoe corno manco na 
farm. do Pondo no aniso G, peludo r, laia, 1, da Lei Fedem] t aapetit 4.320. de 11/0311964 o fmanottro do markt de 2013 das tanta de recamos abaixo erpedfindn: 
FOSTE DE FSPECIFICAÇA0 RE CURSO 
IMO lema e Legados de Ent 
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Art. , doorrémia de Amura de Eridio Adicto/1 Suplemento catattore do migo IP min 
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demma pane de 66 Uma programadas para o exercido de 2014 tos nom ~metias 
atabelmitia no Mino 1 dita] rd. 4.176. de 091127013 do Pino ~mal 2014 • 2011. fiam re- mem— ou Perra ahdao detrito 
OREM/ 07.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DEASS 
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MUNICIPAL 003 DIREITIOS 
DA MANCA E AO 
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A CIIIMICA E AO 
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666,A. AO 
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3/1E2013. da Lei de Dirimiam Orçarneneria. de 2014. loa toproptreadat eu roma 'baia 
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CRIANCA EAOADOLIMET.61: 
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AmMago, 06 de comido de 2014, 
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Secreta Mon de Finanças mo exeitkio 
CÂ ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
_ Publicado no Jornal 
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Edição. rs Página stt4 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 118/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). 
07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.04 - Fundo Mundos Direitos da Criança e ao Adolescente 
082430008.6.007/4.4.50A2.00 - Auxílios R$ 150.000,00 Fonte de Recurso 880 
Art. 20- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO 
Contr.e Legados de Ent. não Gov.ECA/FMDFCA 
VALOR 880 
150.000,00 
Art. 3°- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO. 07.00 — 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
 ADOLESCENTE 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A 
 CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICIENTE E DA FAMILIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos 
Serviços do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do 
 Adolescente 
Fonte de Recurso 880 R$ 150.000 - - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados as 
ações de atendimento a criança e ao 
adolescente, e também, para 
aplicação dos recursos captados 
provenientes dos incentivos fiscais, 
conforme deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Arapongas 
Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07 00 — SECRETA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO 
 ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos 
 da Criança e do Adolescente 
 Fonte de Recurso 880 R$ 150.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento a criança e ao 
adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes 
dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos 
 Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
Arapongas, 09 de Outubro de 2014. 
CÂMARA ntRiC!PAL DE ARAPONGAS 
PROToC0( O Ne S9 
DATAS ENTRADA 
EXPEPIENTE Lt/ 116 / I ci -
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EXTRAORÇAMENTÁRIA 
ContasaPagar 4.856,05 
Restosa Pagar 
Interferéncias Financeiras Concedidas (Egressos) 
4.856,05 
Saldo Atual 529.545,16 
Total 565.850,61 
Saldo Financeiro Atual 527.700,75 
3iferença doSaldo da Fonte 1.844,41 
- 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 1.648,42 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 476.479,30 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 17,00 478.144,72 
RECEITAS DE CAPITAL 
rolais 478.144,72 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
ContasaPagar 31.449,40 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
31.449,40 
Saldo Anterior(Contábil) 56.256,49 
Total 565.850,61 - 
Saldo Financeiro Anterior 56.256,49 I: 
Diferençado Saldo da Fonte - I 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 10n- /2014. 
ob 
Assunto: Projeto de Lei n°. 118/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 13 de outubro de 2014, Projeto de Lei n°. 118/2014, 
de 09 de outubro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
erjc...........„...--------- II — Parecer do Relator 
9?- 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
i. iiuNICIPAL 94 RAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
o2.8 I 10 I iv 
NTE ti I €( / 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
c Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 150.000,00 
(cento e cinqüenta mil reais), destinado manutenção de programas federais da 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 118/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 24 de outubro de 2014. 
Adauto Fornazieri 
Relator Membro 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° hh-/2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 118/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 13 de outubro de 2014, Projeto de Lei n°. 118/2014, de 09 de 
outubro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), já declinados no 
incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o 
cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 118/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 24 de outubro de 2014. 
eiWARA MUNICIPAL D,Ç ARAPONGAS 
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Membro 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.298/2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no 
Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.04 - Fundo Mun.dos Direitos da Criança e ao Adolescente 
082430008.6.007/4.4.50.42.00 -Auxílios R$ 150.000,00 
Fonte de Recurso 880 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados corno recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das 
fontes de recursos abaixo especificadas: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
880 Contr.e Legados de Ent. não Gov.ECA/FMDFCA 150.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICIENTE E DA FAMILIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos 
Serviços do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do 
Adolescente 
Fonte de Recurso 880 R$ 150.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados às 
ações de atendimento á criança e ao 
adolescente, e também, para 
aplicação dos recursos captados 
provenientes dos incentivos fiscais, 
conforme deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Arapongas 
Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados atreves do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
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argareth N. Pimpão uocon•o 
Presidente / 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei 
n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07 00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CCIDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente 
Fonte de Recurso 880 R$ 150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento â criança e ao 
adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes 
dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas 
Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2014. 
AngéIic4prreira 
1 aSecr 
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