| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4313 / 2014 |
| Date | 2014-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
| native_id | 4120 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.313, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). 07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.04 - Fundo Mun.dos Direitos da Criança e ao Adolescente 082430008.6.007/4.4.50.42.00 -Auxílios R$ 150.000,00 Fonte de Recurso 880 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercicio de 2013 das fontes de recursos abaixo especificadas: FONTE DE RECURSO 880 ESPECIFICAÇAO Contr.e Legados de Ent. não Gov.ECA/FMDFCA VALOR 150.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA CÓDIGO ESPECIFICAÇAO .- UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 880 R$ 150.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento â criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1 , com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07 00 - SECRETARIA MUNI CÓDIGO _ ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE I /43 N RO J. A. ecretário Mun. de Fi anças em exercício ONIOJO EBF Prefeito runcion na \ Publicado no Jornal lá to oR 102__Qã_ -1 Ag_ , Fundo ária E .• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 880 R$ 150.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento a criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de novembro de 2014. Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICW10 EIVI.D.1. - 31 a ....„—, —____ ' Secretaria Executiva Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ I.F.GP 4 41.3 DP %PE NOVEMBRO DF 2414 A.Onlno P•der Einem • drenar amen de Crédito Adkinal Suplimeahr, omeent. de MeoMple, de Aramado, p.r. • alardeio de 2014 e • ajamo as magnsiers embeiceidat In Piam Piariam, 2414, 2012 •• Mn* 1 d' lel 4.174 de 0 4.1/3..03 9/1E2113 e "Asna d. LA /12120131- Lel de %molas orsomatido da 2014. A CÁA1ARA muipcmAL DE AFIA PONGAS. ESTADO DO PARANÁ, OPEREM E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUREM LEI: Art. V. Fiei P•der Paemtlm apodado • oerh- artamatte-patmi de hinkfpm Ananins da Lel Modelai, 4.1961 da de 1f d. dezembro de 20/3 par. • eirrelet. de 2014, CrAUS Ailki•••1 Sofram-Mar alue de RS ISAWA,00 Oen% e elegante MI rem» 07E0 - SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTFNCIA SOCIAL (37.31• Podo Moi dos Ditos da Oiro e ao Adelereente 052410003 6.007/4 4 5042.00 - Fonte de Remoo MO its 150E00.00 AP. P. Pn esbate,,, ~o atitorinclo no migo maios serie telindoe corno manco na farm. do Pondo no aniso G, peludo r, laia, 1, da Lei Fedem] t aapetit 4.320. de 11/0311964 o fmanottro do markt de 2013 das tanta de recamos abaixo erpedfindn: FOSTE DE FSPECIFICAÇA0 RE CURSO IMO lema e Legados de Ent "Sõ OevECA1PODECA Art. , doorrémia de Amura de Eridio Adicto/1 Suplemento catattore do migo IP min 666 prOalmienan de 1mes4o44 firetceim conitote de ardo. ?da piamo 1.44, o montam de demma pane de 66 Uma programadas para o exercido de 2014 tos nom ~metias atabelmitia no Mino 1 dita] rd. 4.176. de 091127013 do Pino ~mal 2014 • 2011. fiam re- mem— ou Perra ahdao detrito OREM/ 07.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DEASS cóoio A SOCIAL O 6,110/16CrIDIDADE MO MIL Má Si LINIDADL FUNDO MUNICIPAL 003 DIREITIOS DA MANCA E AO ADOIA61362 nu— ALMAITMOA Somam ~FM> ~mui A CIIIMICA E AO AM(11/666E PROGILANIM APOIM ASILAM g niall(s10 A 666,A. AO ADOLEAC6/T. do Modo. AO Donos= E 04 Plionus MAIdado 6•663. L616 is F.s. nt~ Diols• da lamma • d• nald dr Remada* ala~ mak. ••• —alea Mosta pepalcs Markt nen de ~Mala 1 afama aa Malneent.• 66616 66633 awrs ~dm mmelo6 1666 Nok 666 dalivaMel de ~Do 6~6 Drop Ellao • 6 Adobas 1166~•••••••1656 A rt 4' - Face abertura de Caldo Adicional Suplem,mtar • que lie rafem o ai. I., com matraca govertientes de zugairdAt goaleetre moura de migo rei, 11213 dm *atm afetadas atipP de artigo 3. da preserve Lei. o montara do despesas e parto das man ralem programo.n pen o marki• de 2014 Tm ofridado 631316131633 embelecida na Armo. V d. Lei a'. 4,113, de dana. 0 3/1E2013. da Lei de Dirimiam Orçarneneria. de 2014. loa toproptreadat eu roma 'baia RU' Coo' ao_ annum, artemano mi A. ,......mo MAL LAPACIFICa— EM 0197 nr. li 116•14 066 heis. 01 LAIDADL 20 IMMADIL 11160 MUNICIPAL 1303 0h21h03 4 CRIANCA EAOADOLIMET.61: IoiA csivrtNa A soa 343 7LOAD6 6113116CIA A CAI mo riteicasimimumm assma. 11 •RtITZÇA AÇA. AO ADOLLIAMMEE. AO IDOSO. AO DEMEEENTE E DA ILIA 11•7 A.uWIdeI atandia di.$616. Fm" M Diol•amla doa (Mama 616~6 anri_trajte • t ~S9 wral• wril,tit pratica. Off 0.nti de eiSaallnie eriaça • e ~66 ~16 Pd, ~AM Is 666 capado 66~ da Inas tecia caUare• deL63061. CeadDal~61 CAnte da Crime,e tta ••• de . lleam ase& mela Occa CI 66 PIAM. Cl Are. 5. • Lm ki com na Mime co dei de ma sublieptes meado e dimadsto em sortiria AmMago, 06 de comido de 2014, AMION/0 JOSE BOTA Pateio SANDEO 1.A. CIMO Secreta Mon de Finanças mo exeitkio CÂ ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS _ Publicado no Jornal • J J aQ.9 Edição. rs Página stt4 Funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 118/2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). 07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.04 - Fundo Mundos Direitos da Criança e ao Adolescente 082430008.6.007/4.4.50A2.00 - Auxílios R$ 150.000,00 Fonte de Recurso 880 Art. 20- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das fontes de recursos abaixo especificadas: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO Contr.e Legados de Ent. não Gov.ECA/FMDFCA VALOR 880 150.000,00 Art. 3°- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO. 07.00 — CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 880 R$ 150.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados as ações de atendimento a criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07 00 — SECRETA CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 880 R$ 150.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento a criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Arapongas, 09 de Outubro de 2014. CÂMARA ntRiC!PAL DE ARAPONGAS PROToC0( O Ne S9 DATAS ENTRADA EXPEPIENTE Lt/ 116 / I ci - ii i . il. I , 0. co. w. Q -1;.. .in. EXTRAORÇAMENTÁRIA ContasaPagar 4.856,05 Restosa Pagar Interferéncias Financeiras Concedidas (Egressos) 4.856,05 Saldo Atual 529.545,16 Total 565.850,61 Saldo Financeiro Atual 527.700,75 3iferença doSaldo da Fonte 1.844,41 - ORÇAMENTÁRIA RECEITAS RECEITAS CORRENTES RECEITA PATRIMONIAL 1.648,42 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 476.479,30 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 17,00 478.144,72 RECEITAS DE CAPITAL rolais 478.144,72 EXTRAORÇAMENTÁRIA ContasaPagar 31.449,40 Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 31.449,40 Saldo Anterior(Contábil) 56.256,49 Total 565.850,61 - Saldo Financeiro Anterior 56.256,49 I: Diferençado Saldo da Fonte - I Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 10n- /2014. ob Assunto: Projeto de Lei n°. 118/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 13 de outubro de 2014, Projeto de Lei n°. 118/2014, de 09 de outubro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. erjc...........„...--------- II — Parecer do Relator 9?- Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. i. iiuNICIPAL 94 RAPONGAS PROTOCOLO N°. o2.8 I 10 I iv NTE ti I €( / Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; c Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. A abertura de Crédito ora pretendida no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinado manutenção de programas federais da Secretaria Municipal de Assistência Social. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 118/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 24 de outubro de 2014. Adauto Fornazieri Relator Membro Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° hh-/2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 118/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n° 4.175, de 03/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 13 de outubro de 2014, Projeto de Lei n°. 118/2014, de 09 de outubro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), já declinados no incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o cumprimento das obrigações da Administração Pública. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 118/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 24 de outubro de 2014. eiWARA MUNICIPAL D,Ç ARAPONGAS PROTOC ON°. 'CP/ D S E RADA (9 1lO ií EXPE ENTE i( ' ' 'ffie• onda~ililara , ". --. 7.welipimirr a— -ereira a a President ãiiWFfiízieri Membro Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.298/2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.04 - Fundo Mun.dos Direitos da Criança e ao Adolescente 082430008.6.007/4.4.50.42.00 -Auxílios R$ 150.000,00 Fonte de Recurso 880 Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados corno recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 das fontes de recursos abaixo especificadas: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 880 Contr.e Legados de Ent. não Gov.ECA/FMDFCA 150.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 880 R$ 150.000 - - - Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento á criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados atreves do artigo 3° da presente Lei, o montante das Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná argareth N. Pimpão uocon•o Presidente / Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07 00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CCIDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSIST. E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMILIA 6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recurso 880 R$ 150.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento â criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de novembro de 2014. AngéIic4prreira 1 aSecr Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná