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norma nº 4315/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4315 / 2014
Date 2014-11-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.315, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2014 
e a ajustar as programações estabelecidas no 
Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei 
n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 
4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2014. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Sutorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da 
Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
17.00 — INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV.ARAPONGAS 
17.02 —Manutenção dos Serviços do Fundo Previd.(Financeiro) 
092720003.2.064/3.1.90.01.00 —Aposent.do RPPS, Reserva Remunerada, Ref R$ 200.000,00 Fonte de Recurso 040 
3.1.90.03.00 - Pensões, Exclusive do RGPS R$ 160.000,00 Fonte de Recurso 040 
17.03 - Manutenção Serv.Fundo Previd. (Previdenciário) 
092720003.2.065/3.1.90.01.00 —Aposent.do RPPS, Reserva Remunerada, Ref R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 040 
3.1.90.03.00 - Pensões, Exclusive do RGPS R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 040 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 da 
fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO 
040 
ESPECIFICAÇAO VALOR 
Regime Próprio de Previdência Social-Exerc.Anterior 400.000,00 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para o exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
ORGÃO: 17:00— INSTITUT 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 
...—. 
UNIDADE 
..„ — — 
2014 
— 
2015 2016 2017 02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVID.(Administrativo) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO 
REGIME ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.064 Atividade: Proventos de Pensionistas 
e Inativos - "Financeiro". 
Fonte de Recurso 040 
3.1.90.01.00 —Aposent.doRPPS, 
Reserva Remunerada, Ref. 
R$ 1,00 200.000 - 
3.1.90.03.00 - Pensões, Exclusive do 
RGPS 
R$ 1,00 100.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e 
dos inativos 
Aposentados/ 
Pensionistas 
Atendidos 
01 - 
Houve aumento da meta fisica 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO FUNDO 
. 
so 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de novembro de 2014. 
WJÓICERO 
Finanças em exercicio 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PREVID.(Previdenciário) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO 
 REGIME ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAAMA DE 
 APOIO ADMINISTRATIVO 
2.065 Atividade: Manutenção dos Serviços 
 Previdenciarios "Previdenciarios". 
Fonte de Recurso 040 
3.1.90.01.00 —Aposent.do RPPS, 
 Reserva Remunerada, Ref. 
R$ 1,00 50.000 - - 
3.1.90.03.00 - Pensões, Exclusive do 
RGPS 
R$ 1,00 50.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e 
dos inativos 
Aposentados/ 
Pensionistas 
Atendidos 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da 
Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO.17.00 — INSTITUT 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
 PREVID.(Administrativo) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.064 Atividade: Proventos de Pensionistas e Inativos -"Financeiro". 
Fonte de Recurso 040 
3.1.90.01.00 — Aposent.do RPPS, Reserva Remunerada, Ref. R$ 1,00 200.000 3.1.90.03.00 - Pensões, Exclusive do RGPS R$ 1,00 100.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Aposentados/ 
Pensionistas 
Atendidos 
01 
Houve aumento da meta física 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVID.(Previdenciário) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUARIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.065 Atividade: Manutenção dos Serviços Providenciados 
"Previdenciários". 
Fonte de Recurso 040 
3.1.90.01.00 — Aposent.do RPPS, Reserva Remunerada, Ref. R$ 1,00 50.000 
3.1.90.03.00 - Pensões, Exclusive do RGPS R$ 1,00 50.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Aposentados/ 
Pensionistas 
Atendidos 
01 
Houve aumento da meta fisica 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM Ng. 103/14 
Arapongas, 24 de outubro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso 
Projeto de Lei n° 124/14, que trata sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, bem como os ajustes no 
Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
O Projeto em questão visa à manutenção da folha de pagamento do 
IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas. A 
matéria em apreço é de extrema necessidade para a continuação dos serviços em prol dos 
servidores públicos do Município de Arapongas. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, a convocação de sessões 
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de 
urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
A I ONIO JOSÉ B 
Prefeito 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
— PROJETO DE LEI N° 124/14 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 
09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.175, de 03/12/2013 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
DACA/3.0%, 202,63A Ge,320Attc9 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da 
Lei Municipal n°. 4.195, de 19 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
17.00 — INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV.ARAPONGAS 
17.02 —Manutenção dos Serviços do Fundo Previd.(Financeiro) 
092720003.2.064/3.1.90.01.00 —Aposent.do RPPS, Reserva Remunerada, Ref R$ 200.000,00 Fonte de Recurso 040 
3.1.90.03,00. Pensões, Exclusive do RGPS R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 040 
17.03. Manutenção Serv.Fundo Previd. (Previdenciário) 
092720003.2.065/3.1.90.01.00 —Aposent.do RPPS, Reserva Remunerada, Ref R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 040 
3.1.90.03,00- Pensões, Exclusive do RGPS R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 040 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2013 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO 
Regime Próprio de Previdência Social-Exerc.Anterior 
VALOR 040 
400.000,00 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
ORGÃO: 17:00 — INSTI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO FUNDO 
 PREVID.(Administrativo) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO 
 REGIME ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.064 Atividade: Proventos de Pensionistas 
e Inativos - "Financeiro". 
Fonte de Recurso 040 
Reserva Remunerada, Ref. 
3.1.90.01.00 — Aposent.do RPPS, R$ 1,00 200.000 - - - 
3.1.90.03.00 - Pensões, Exclusive do 
RGPS 
R$ 1,00 100.000 - - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e 
dos inativos 
Aposentados/ 
Pensionistas 
Atendidos 
01 - - 
Houve aumento da meta física 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVID.(Previdenciário) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO 
REGIME ESTATUÁRIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0003 PROGRAMA: PROGRAAMA DE 
 APOIO ADMINISTRATIVO 
2.065 Atividade: Manutenção dos Serviços 
Previdenciárlos "Previdenclarlos". 
 Fonte de Recurso 040 
 Reserva Remunerada, Ref. 
3.1.90.01.00 —Aposent.do RPPS, R$ 1 - 100 50.000 - - 
 RGPS 
3.1.90.03.00 - Pensões, Exclusive do R$ 1,00 50.000 - - - 
 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e 
dos inativos 
Aposentados/ 
Pensionistas 
Atendidos 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da 
Lei n°. 4.175, de 03/12/20131 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 17:00 — INSTIT 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
 PREVID.(Administrativo) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.064 Atividade: Proventos de Pensionistas e Inativos -"Financeiro". 
Fonte de Recurso 040 
 3.1.90.01.00 —Aposent.do RPPS, Reserva Remunerada, Ref. R$ 1,00 200.000 3.1.90.03.00 - Pensões, Exclusive do RGPS R$ 1,00 100.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Aposentados/ 
Pensionistas 
Atendidos 
01 
 Houve aumento da meta física 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
 PREVID.(Previdenciario) 
09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.065 Atividade: Manutenção dos Serviços Previdenciários 
"Previdenciárlos". 
Fonte de Recurso 040 
3.1.90.01.00 — Aposent.do RPPS, Reserva Remunerada, Ref. R$ 1,00 50.000 3.1.90.03.00 - Pensões, Exclusive do RGPS R$ 1,00 50.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Aposentados/ 
Pensionistas 
Atendidos 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de outubro de 2014. 
E 
INSTITUTO DE PREVIDENdA, PENSÕES E APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES DE ARAPONGAS 
BALANCETE POR FONTE DE RECURSO 
Fonte de Recurso: 040 Regime Próprio de Previdência Social Período: Janeiro a dezembro /2013 
RECEITAS DESPESAS 
Especificação R$- Especificação RS￾I - Orçamentária 15.746.080,68 I - Orçamentária 11.354.432,94 
Receita Realizada 15.746.080,68 Despesa Empenhada 11.354.432,94 
ii - ExtraOrçamentárla 13.534.432,99 II - ExtraOrçamendria 13.269.21728 
Contas a Pagar 11.354.432.99 Baixa de Contas a Pagar 11.354.432.941 
Inscrição da Restos a Pagar 0.00 Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 0.00 
Inscrição de Consignações 0,00 Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou 
Extinção 1.914.784,34 
Inscrição por Cancelamento de Consignações 0,00 Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0.00 
Transferências Financeiras Recebidas 2.180.000,00 Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00 
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção 0,00 Transferências Financeiras Concedidas 0,00 
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 
Próprios 
0,00 
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios 0,00 
In -Saldo da Fonte do Exercício Anterior 23.382.93728 III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 28.039.800,68 
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 23.382.937,28 Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 
Seguinte 
28.039.800.68 
TOTAL 52.663.450,90 TOTAL 52.663.950,90 
„ AJUSTES DA FONTE DE RECURSO 
CONTROLE DOS UEPCIS TOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
.. 
Especificação R$- Especificação RS￾Ingresso 0,00 Egresso 0,00 
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito 0,00 Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito 0,00 
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito 0,00 Reversão- Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito 0,00 
Pagto Exec Antecipada de Operações de Crédito 0,00 Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito 0,00 
Ingresso de Ressarc. de Exec.Antec. Op. Crédito 0.00 Ressarcimento de Exec Antecip. Op. Crédito 0,00 
Conclusão de Exec. Antecip. Com Rec, Próprios 0.00 Reversão por Conclusão de Exec. Antecip. Com Rec. 
Próprios 
0,00 
Saldo do Exercício Anterior 0,00 Saldo para o Mês Seguinte 0,00 
Depósitos de Contrapartida 0,00 Depósitos de Contrapartida 0,00 
Execução Antecipada 0,00 Execução Antecipada 0,00 
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00 
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS 
Especificação R$- Especificação 11$- 
Ingresso 0,00 Egresso 0,00 
Depósito Recebido de Contrap. de Convênios 0,00 Depósito Concedido de Contrap. de Convênios 0,00 
Pagamento de Emp. com Contrap. Convénios 0,00 Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convénios 0,00 
Pagto Exec. Antecipada de Convénios 0,00 Reversão-Exec. Antecip. de Convênios 0.00 
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec de Convênios 0,00 Ressarcimento de Exec Antediz. de Convênios 0,00 
Conclusão de Exec.Antec. de Convênios com 
Recursos Próprios 
0.00 Reversão por Conclusão de Exec. Antec. de Convênios 
com Recursos Próprios 
0,00 
Saldo do Exercício Anterior 0,00 Saldo para o Mês Seguinte 0,00 
0,00 
0,00 
Depósitos de Contrapartida 0,00 Depósitos de Contrapartida
gy.......- 
Execução Antecipada 0,00 Execução Antecipada 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES DE ARAPONGAS 
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00 
, 
CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CONTÁBIL EM BANCOS E REAL1ZAVEL 
Especificação Saldo Contábil Disponível 
+Realizavel 
Saldo Ajustado da Fonte Diferenças 
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 28.039.800,68 28.039.800,68 0,00 
TOTAL 28.039.800,68 28 039 800,68 0,00 
... 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° .79 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 124/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei n°4.175, de 03/12/2013, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento 
desta Casa, em data de 13 de outubro de 2014, Projeto de Lei n°. 119/2014, de 09 de 
outubro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais). 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
o Fornazieri 
Membro 
IN% 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a abrir no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2014, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), já declinados no 
incluso projeto de lei, com a respectiva fonte de recurso, que possibilitará o 
cumprimento das obrigações da Administração Pública. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 124/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAk illARAPONGAS PROTOCOLO ri°. y,t 
DATAS ENTR A 03 / //r 
EXP ! TE /// t4Áid 
undo 
Sm￾inehtiLta 
lir 
Sala das Comissões, em 31 de outubro de 2014. 
Presi 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
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Publicado no Jornal 
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