| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4316 / 2014 |
| Date | 2014-11-06 |
| Ementa | Altera os vencimentos básicos dos cargos de Professor, Professor de Educação Física e Professor de Educação Artística, de que trata a Lei Municipal n. 3.172/04, em face da Lei Federal n. 11.738/08 e alterações posteriores e dá outras providências. |
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Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N9 4.316, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera os vencimentos básicos dos cargos
de Professor, Professor de Educação Física e
Professor de Educação Artística, de que
trata a Lei Municipal n2. 3.172/04, em face
da Lei Federal n2. 11.738/08 e alterações
posteriores e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, para fins de
adequação à Lei Federal n° 11.738/08, a tabela de vencimentos dos cargos de
Professor, Professor de Educação Física e Professor de Educação Artística, nos termos
da Lei Municipal n°. 3.172/04, que passará a vigorar conforme o Anexo I, desta lei.
Art. 22- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando
desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 06 de novembro de 2014.
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
Em 41 1 /2f22
Un-Ein -111.0JÁ 9Jep-i
Funcionária
ANEXO DA LEI N2 4.316,
DE 06/11/2014
TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO PRÓPRIO DOMAGISTÉRIO
ICargos: Professor, ProfessorEducação Física, Professor EducaçãoArtística
;a Horária: 20 horas semanais av
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1 R$ 1.093,701
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R$ 1.841,08
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R$ 1.494,58 R$ 1.793,50
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R$ 2.189,86
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R$ 1.777,
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R$ 2.133,27
R$ 2.367,92
R$ 2.604,72
1 R$ 1.038,24 O) CO
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R$ 2.096,58
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R$ 1.889,
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R$ 2.078,80
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R$ 1.687,
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R$ 2.025,08
R$ 2.247,84
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R$ 1.394,38
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1 R$ 1.142,37
R$ 1.268,03
R$ 1.394,
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R$ 1. 132,32
R$ 1.358,
78
R$ 1.508,25
R$ 1.659,07
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R$ 1.889,
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R$ 2.097,14 R$ 2.306,851
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PREFEITURA DO MU9CIP10 DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N' 4316, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera os vendmeotos hírkos dos cargos
de Professor, Norma de Edsmadlo files
e Professor de Educaria Patine; de que
trata 1 Lei Mookipal e. 3.172104, em face
da Lei Federal of. 11.738208 e alterações
um-redores e dl umas proddéneln.
Art. I' - Fica o Poder Execram autorizado alara pia MA de @devim*
i Lei Fana 11,734/08. a tabela de vencimentos dos arma de Professor, Professa
' de Educara° Fisica e Professor de Ednaplo Adiai., na termas da Lei Municipal e.
3.11104, que patoá a vigem conforme o Anexo, dada lei.
Art. 2' - As desposas decorrentes da OW140 dna lei correra° por conta
de ~as ornarieritiAn pardas do Orçamento Geral do Municipal), ficando desde já
Poda Executivo autorizado a abrir credita nipkn'entarea na forma da Lei Federal o''
4320, de Ilden,rçodej96d.
An. 3'- Esta lei can an viga na data de rua publiamss, ficando
revogadas as disposições em tono-Pio.
Antpongas, 06 de avembro de 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
SANDE° 1. A. OCCRO
Seattili0 Municipal de Administranto
ANTONIO JOSE EMA
Prefeito
ANUO DA III tro 4.3IA DE 06411/3014
TABELA DL vorcuder6To5
QUADRO PRóPili0 DO ~afamo
tanger Professor. Professor Eaucapo /isca, PvSessor Eaucedio Arenga
Cala 1401.1112. 20 hC165semanats
O 2 $ 4 5 ft 7 O o 10
A RS 935,60 RS 951.97 RS 938.63 RS 985,55 RS 1,032,83 Riu 020,38 RS 1,038,24 Ri 1,05041 RS 1.074,89 RS 1.093,70
13 RS 1.122,72 RS 1.142.37 RS 1.162,36 RS 1.182,70 RS 1.203,40 RS 1.224,46 RS 1245,09 RS 1.267,02 RS 1.289,87 ns 1.312,45
O RS 1.246,22 RS 1.288,03 RS 1.250,22 RS 1,31280 RE 1.335,77 RS 1.359.15 RS 1382,93 RS 1.407,13 RS 1.431.78 RS 1,456,81
O RS 1.370,64 RS 1.394,83 RS 1.41924 RS 1 444.06 RS 1409,33 Ri 1.495,06 RS 1.521,23 RI 1.547,85 RS 1.514.93 RS 1.1302,50
11 12 19 14 16 /6 /7 /8 19 20
A RS 1.112,84 RS 1.132,32 RS 1.152,13 RS 1.172,30 RS 1,192.81 RS 1,213.69 Ri 1.234,93 Ri 1 256,54 RS 1.278,53 'Ri 1.30950
13 RS 1.335,41 Ri 1.358,78 RS 1,382,56 RS 1 400.76 RS 1,431,37 RS 1,456,42 Ri 1481,91 RI 1507,84 RS 1 534.23 RS 15131,08
C RI 1.482,31 RS 1.50025 RS 1,534.134 Ri 1.561,50 RS 1.588,83 RS 1.618,83 RS 1844,92 RS 1073.11 RS 1.703,03 RS 1.732,80
O RS 1.630,54 RS 1.859,07 RI 688,11 RS 1117,65 RS 1.747.71 RS 1 778.20 Ri 1,809,41 RS 1.841,08 RS 1,673,30 RS 1.909013
21 22 23 24 25 28 27 Mi 20 30
A R5 1.323,67 RS 1.346,83 RS 1.370.40 Ri 1.394,38 RS 1418,18 Ri 1.44361 RS 1.468,88 Ri' 49458 R5 1.520,74 RS 1,547,35
El RS 1 568.40 RS 1.616.20 RS 1644,48 RS 1.073,28 RS 1.702,54 RS 1,732.34 RS 1.713265 RS 1793,50 Ri 1.624,68 RS 1.858,82
C RS 1.763,12 RS 1.793,98 RE 1.825,37 RS 1.857,32 RS I 68982 RS 1022,89 RS 1.958,54 Riu 990,78 RS 2.025,82 RS 2061,07
D RS 1.939,44 RS 1 973,38 Ri 2037.91 RS 2 043,05 Ri 2 078.10 RS 2.115,18 RS 2.152,20 RS 2.189.58 RS 2.228,18 RS 2.267,18
31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
A RS 1.574,43 RS 1.601,98 RS 1.630,01 RS 1.858,54 RS 1487,56 RS 1.717,10 RS 1247,15 RS 1.777,72 RS 1.808,83 RS 1.640,49
B RS 1.889,31 RS 1.922.38 R$ 1.95662 RS 1.950.25 RS 2.025,08 RS 2,000,52 RS 2.096,58 RS 2.133,27 RS 2.170.60 RS 2.208,58
C RI 2097,14 Ri 2.133,84 RS 2.171.18 RS 2.209,18 RS 2247,64 RS 2.287,17 RS 2327,20 RS 2387,92 RS 2.409,38 RS 2.451,53
D RS 2306,85 RS 2.3474 RS 2.388,30 RS 2.430,09 Ri 2472,82 RS 2515,89 RS 2 559,92 RS 2604,12 RS 2650,30 Ri 28196,63
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Joeirai
C(91.p.h.t.sh.ria `-~zi.
Em, I I ' J
Edição'-"M Ptigin7C-14
ckr-s-1/4
Funcionário
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 100/2014
Arapongas, 09 de outubro de 2014.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei que altera os vencimentos básicos dos cargos de Professor, Professor de
Educação Física e Professor de Educação Artística, todos do quadro próprio do
Magistério, de que trata a Lei Municipal n°. 3.172/04.
A Lei Federal n°. 11.738/08 regulamenta o piso salarial
profissional salarial dos profissionais do magistério público da educação básica,
estabelecendo os critérios de revisão de seus valores.
Para 2014, foi determinado, por ato do governo federal, e
com base na lei supracitada, que o piso dos profissionais do magistério público
seria de R$ 1.697,37 (mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete
centavos), para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, o que
representou revisão de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento).
Quanto ao piso salarial profissional, nenhum dos
profissionais tratados nesta lei recebe menos que o fixado por ato do governo
federal, considerando-se a proporcionalidade de suas jornadas regulares de
trabalho.
A Lei Municipal n°. 4.230/14, que tratou de reajustar os
vencimentos dos servidores públicos municipais, aplicou o percentual de 7%
(sete por cento), indistintamente a todos os servidores.
Página 1 de 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Com a aplicação do índice retromencionado, a categoria
dos professores tratados neste Projeto de Lei, que muito embora tenham
sempre recebido além do piso mínimo estabelecido na legislação federal, não
foram contemplados com a integralidade da revisão de 8,32%.
Para fins de adequar os vencimentos ora tratados, em
todas as suas classes e níveis, faz necessário proceder-se à alteração da
tabela de vencimentos correspondente, que segue em anexo.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância,
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei
em apreço em regime de urgência com a convocação de sessões
extraordinárias nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
A ONIO JOS EFFA
P to
t i.4•LROCiPAL OE ARAPOPzliPit,
PROTOCOLO Ne. qQQ
DATAS ENTRADA _1/ LO /
EXPEPIENTE
utncion r O
Exma. Sra,
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Página 2 de 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 121/14 DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.
Altera os vencimentos básicos
dos cargos de Professor,
Professor de Educação Física e
Professor de Educação Artística,
de que trata a Lei Municipal n°.
3.172/04, em face da Lei Federal
n°. 11.738/08 e alterações
posteriores e dá outras
providências
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, para fins de
adequação à Lei Federal n° 11.738/08, a tabela de vencimentos dos cargos de
Professor, Professor de Educação Física e Professor de Educação Artística,
nos termos da Lei Municipal n°. 3.172/04, que passará a vigorar conforme o
Anexo I, desta lei.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do
Município, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares na forma da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 09 de outubro de 2014.
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1/4 GIMICIPAL DE ARAPONGAS
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EXPEDIENTE 13 /10 114
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EI N° 1
21, DE 09/10/2014
TABELA DE VENCIMENTOS
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UADROPRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
'
Cargos: Professor, Professor Educação Física, Professor Educação Artística
'Carga Horária: 20horassemanais
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R$ 1.C -1 70
R$ 1.
312,451
R$ 1.456,811
R$ 1.602,501
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R$ 1.300,901
R$ 1.561,081
R$ 1.732,
861
R$ 1.906,081 —
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R$ 1.547,351
R$ 1.856,821
R$ 2.061,071
R$ 2.267,181
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R$ 1.840,49
R$ 2.208,58
R$ 2.451,53
R$ 2.696,68
co
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407,13
R$ 1.547,85
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R$ 1.507,84
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R$ 1.990,78
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R$ 2.133,
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R$ 2.
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24
R$ 1.245,89
R$ 1.382,93
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1 R$ 1.234,93
R$ 1.
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R$ 1.644,92
R$ 1.809,
41
27
R$ 1.
468,88
R$ 1.762,65
R$ 1.956,54
R$ 2.152,20
N el
R$ 1.747,15
R$ 2.096,58
R$ 2.327,20
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° ia312014.
Assunto: Projeto de Lei n°. 121/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Altera os vencimentos básicos dos cargos de Professor, Professor de
Educação Física e Professor de Educação Artística, de que trata a Lei Municipal n°
3.172/04, em face da Lei Federal n° 11.738/08 e alterações posteriores e dá outras
providências.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes
Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação
desta Casa, em data de 13 de outubro de 2014, Projeto de Lei n° 121/2014, de 09 de
outubro de 2014.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que Altera os
vencimentos básicos dos cargos de Professor, Professor de Educação Física e
Professor de Educação Artística, de que trata a Lei Municipal n° 3.172/04, em face da
Lei Federal n° 11.738/08 e alterações posteriores e dá outras providências.
Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à
competência legiferante do Município.
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
uncloná
ni Val ei - Adauto Fornazieri
ente Relator Membro
à
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e,
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de
competêncià legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
O presente projeto de Lei faz necessário, para fins de adequação dos
vencimentos básicos dos profissionais do magistério público da educação básica.
Diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 121/2014, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 17 de outubro de 2014.
c: RA OUNICIPAL DE ARAPONGAS
r.40TOCOLO N°.
DATAS ENTRADA I / in /
EXPEDIENTE ,c7A //
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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aria-Ma gareth N. Pimpão Giga n o
Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná-.—
PROJETO DE LEI N°. 4.293/2014
Altera os vencimentos básicos dos cargos de
Professor, Professor de Educação Física e
Professor de Educação Artística, de que trata
a Lei Municipal n°. 3.172/04, em face da Lei
Federal n°. 11.738/08 e alterações posteriores e
dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, para fins de
adequação à Lei Federal n° 11.738/08, a tabela de vencimentos dos cargos de
Professor, Professor de Educação Física e Professor de Educação Artística, nos
termos da Lei Municipal n°. 3.172/04, que passará a vigorar conforme o Anexo I,
desta lei.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município,
ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na
forma da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 30
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2014.
An élica rreira
1 Sec ária
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