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norma nº 4316/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4316 / 2014
Date 2014-11-06
EmentaAltera os vencimentos básicos dos cargos de Professor, Professor de Educação Física e Professor de Educação Artística, de que trata a Lei Municipal n. 3.172/04, em face da Lei Federal n. 11.738/08 e alterações posteriores e dá outras providências.
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Od‘DI/t ERO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N9 4.316, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 
Altera os vencimentos básicos dos cargos 
de Professor, Professor de Educação Física e 
Professor de Educação Artística, de que 
trata a Lei Municipal n2. 3.172/04, em face 
da Lei Federal n2. 11.738/08 e alterações 
posteriores e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, para fins de 
adequação à Lei Federal n° 11.738/08, a tabela de vencimentos dos cargos de 
Professor, Professor de Educação Física e Professor de Educação Artística, nos termos 
da Lei Municipal n°. 3.172/04, que passará a vigorar conforme o Anexo I, desta lei. 
Art. 22- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando 
desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de novembro de 2014. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 41 1 /2f22 
Un-Ein -111.0JÁ 9Jep-i 
Funcionária 
ANEXO DA LEI N2 4.316, 
DE 06/11/2014 
TABELA DE VENCIMENTOS 
QUADRO PRÓPRIO DOMAGISTÉRIO 
ICargos: Professor, ProfessorEducação Física, Professor EducaçãoArtística 
;a Horária: 20 horas semanais av 
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1 R$ 1.093,701 
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R$ 1.702,54 
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R$ 2.078,80 
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R$ 1.687,
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R$ 2.025,08 
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R$ 1.268,03 
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R$ 1.358,
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PREFEITURA DO MU9CIP10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N' 4316, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 
Altera os vendmeotos hírkos dos cargos 
de Professor, Norma de Edsmadlo files 
e Professor de Educaria Patine; de que 
trata 1 Lei Mookipal e. 3.172104, em face 
da Lei Federal of. 11.738208 e alterações 
um-redores e dl umas proddéneln. 
Art. I' - Fica o Poder Execram autorizado alara pia MA de @devim* 
i Lei Fana 11,734/08. a tabela de vencimentos dos arma de Professor, Professa 
' de Educara° Fisica e Professor de Ednaplo Adiai., na termas da Lei Municipal e. 
3.11104, que patoá a vigem conforme o Anexo, dada lei. 
Art. 2' - As desposas decorrentes da OW140 dna lei correra° por conta 
de ~as ornarieritiAn pardas do Orçamento Geral do Municipal), ficando desde já 
Poda Executivo autorizado a abrir credita nipkn'entarea na forma da Lei Federal o'' 
4320, de Ilden,rçodej96d. 
An. 3'- Esta lei can an viga na data de rua publiamss, ficando 
revogadas as disposições em tono-Pio. 
Antpongas, 06 de avembro de 2014 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
SANDE° 1. A. OCCRO 
Seattili0 Municipal de Administranto 
ANTONIO JOSE EMA 
Prefeito 
ANUO DA III tro 4.3IA DE 06411/3014 
TABELA DL vorcuder6To5 
QUADRO PRóPili0 DO ~afamo 
tanger Professor. Professor Eaucapo /isca, PvSessor Eaucedio Arenga 
Cala 1401.1112. 20 hC165semanats 
O 2 $ 4 5 ft 7 O o 10 
A RS 935,60 RS 951.97 RS 938.63 RS 985,55 RS 1,032,83 Riu 020,38 RS 1,038,24 Ri 1,05041 RS 1.074,89 RS 1.093,70 
13 RS 1.122,72 RS 1.142.37 RS 1.162,36 RS 1.182,70 RS 1.203,40 RS 1.224,46 RS 1245,09 RS 1.267,02 RS 1.289,87 ns 1.312,45 
O RS 1.246,22 RS 1.288,03 RS 1.250,22 RS 1,31280 RE 1.335,77 RS 1.359.15 RS 1382,93 RS 1.407,13 RS 1.431.78 RS 1,456,81 
O RS 1.370,64 RS 1.394,83 RS 1.41924 RS 1 444.06 RS 1409,33 Ri 1.495,06 RS 1.521,23 RI 1.547,85 RS 1.514.93 RS 1.1302,50 
11 12 19 14 16 /6 /7 /8 19 20 
A RS 1.112,84 RS 1.132,32 RS 1.152,13 RS 1.172,30 RS 1,192.81 RS 1,213.69 Ri 1.234,93 Ri 1 256,54 RS 1.278,53 'Ri 1.30950 
13 RS 1.335,41 Ri 1.358,78 RS 1,382,56 RS 1 400.76 RS 1,431,37 RS 1,456,42 Ri 1481,91 RI 1507,84 RS 1 534.23 RS 15131,08 
C RI 1.482,31 RS 1.50025 RS 1,534.134 Ri 1.561,50 RS 1.588,83 RS 1.618,83 RS 1844,92 RS 1073.11 RS 1.703,03 RS 1.732,80 
O RS 1.630,54 RS 1.859,07 RI 688,11 RS 1117,65 RS 1.747.71 RS 1 778.20 Ri 1,809,41 RS 1.841,08 RS 1,673,30 RS 1.909013 
21 22 23 24 25 28 27 Mi 20 30 
A R5 1.323,67 RS 1.346,83 RS 1.370.40 Ri 1.394,38 RS 1418,18 Ri 1.44361 RS 1.468,88 Ri' 49458 R5 1.520,74 RS 1,547,35 
El RS 1 568.40 RS 1.616.20 RS 1644,48 RS 1.073,28 RS 1.702,54 RS 1,732.34 RS 1.713265 RS 1793,50 Ri 1.624,68 RS 1.858,82 
C RS 1.763,12 RS 1.793,98 RE 1.825,37 RS 1.857,32 RS I 68982 RS 1022,89 RS 1.958,54 Riu 990,78 RS 2.025,82 RS 2061,07 
D RS 1.939,44 RS 1 973,38 Ri 2037.91 RS 2 043,05 Ri 2 078.10 RS 2.115,18 RS 2.152,20 RS 2.189.58 RS 2.228,18 RS 2.267,18 
31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 
A RS 1.574,43 RS 1.601,98 RS 1.630,01 RS 1.858,54 RS 1487,56 RS 1.717,10 RS 1247,15 RS 1.777,72 RS 1.808,83 RS 1.640,49 
B RS 1.889,31 RS 1.922.38 R$ 1.95662 RS 1.950.25 RS 2.025,08 RS 2,000,52 RS 2.096,58 RS 2.133,27 RS 2.170.60 RS 2.208,58 
C RI 2097,14 Ri 2.133,84 RS 2.171.18 RS 2.209,18 RS 2247,64 RS 2.287,17 RS 2327,20 RS 2387,92 RS 2.409,38 RS 2.451,53 
D RS 2306,85 RS 2.3474 RS 2.388,30 RS 2.430,09 Ri 2472,82 RS 2515,89 RS 2 559,92 RS 2604,12 RS 2650,30 Ri 28196,63 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
eas 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Joeirai 
C(91.p.h.t.sh.ria `-~zi. 
Em, I I ' J 
Edição'-"M Ptigin7C-14 
ckr-s-1/4 
Funcionário 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 100/2014 
Arapongas, 09 de outubro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei que altera os vencimentos básicos dos cargos de Professor, Professor de 
Educação Física e Professor de Educação Artística, todos do quadro próprio do 
Magistério, de que trata a Lei Municipal n°. 3.172/04. 
A Lei Federal n°. 11.738/08 regulamenta o piso salarial 
profissional salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, 
estabelecendo os critérios de revisão de seus valores. 
Para 2014, foi determinado, por ato do governo federal, e 
com base na lei supracitada, que o piso dos profissionais do magistério público 
seria de R$ 1.697,37 (mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete 
centavos), para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, o que 
representou revisão de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento). 
Quanto ao piso salarial profissional, nenhum dos 
profissionais tratados nesta lei recebe menos que o fixado por ato do governo 
federal, considerando-se a proporcionalidade de suas jornadas regulares de 
trabalho. 
A Lei Municipal n°. 4.230/14, que tratou de reajustar os 
vencimentos dos servidores públicos municipais, aplicou o percentual de 7% 
(sete por cento), indistintamente a todos os servidores. 
Página 1 de 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Com a aplicação do índice retromencionado, a categoria 
dos professores tratados neste Projeto de Lei, que muito embora tenham 
sempre recebido além do piso mínimo estabelecido na legislação federal, não 
foram contemplados com a integralidade da revisão de 8,32%. 
Para fins de adequar os vencimentos ora tratados, em 
todas as suas classes e níveis, faz necessário proceder-se à alteração da 
tabela de vencimentos correspondente, que segue em anexo. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei 
em apreço em regime de urgência com a convocação de sessões 
extraordinárias nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
A ONIO JOS EFFA 
P to 
t i.4•LROCiPAL OE ARAPOPzliPit, 
PROTOCOLO Ne. qQQ 
DATAS ENTRADA _1/ LO / 
EXPEPIENTE 
utncion r O 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Página 2 de 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 121/14 DE 09 DE OUTUBRO DE 2014. 
Altera os vencimentos básicos 
dos cargos de Professor, 
Professor de Educação Física e 
Professor de Educação Artística, 
de que trata a Lei Municipal n°. 
3.172/04, em face da Lei Federal 
n°. 11.738/08 e alterações 
posteriores e dá outras 
providências 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, para fins de 
adequação à Lei Federal n° 11.738/08, a tabela de vencimentos dos cargos de 
Professor, Professor de Educação Física e Professor de Educação Artística, 
nos termos da Lei Municipal n°. 3.172/04, que passará a vigorar conforme o 
Anexo I, desta lei. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do 
Município, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares na forma da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de outubro de 2014. 
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1/4 GIMICIPAL DE ARAPONGAS 
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Página 3 de 3 
ANEXODAL
EI N° 1
21, DE 09/10/2014 
TABELA DE VENCIMENTOS 
Q
UADROPRÓPRIO DO MAGISTÉRIO 
'
Cargos: Professor, Professor Educação Física, Professor Educação Artística 
'Carga Horária: 20horassemanais 
ot 
R$ 1.C -1 70 
R$ 1.
312,451 
R$ 1.456,811 
R$ 1.602,501 
20 1 
R$ 1.300,901 
R$ 1.561,081 
R$ 1.732,
861 
R$ 1.906,081 — 
o 0) 
R$ 1.547,351 
R$ 1.856,821 
R$ 2.061,071 
R$ 2.267,181 
40 
R$ 1.840,49 
R$ 2.208,58 
R$ 2.451,53 
R$ 2.696,68 
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c» 
R$ 1.074,
89 
R$ 1.289,87 
R$ 1.
431,76 
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1-R$ 1.703,00 
R$ 1.
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30 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° ia312014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 121/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Altera os vencimentos básicos dos cargos de Professor, Professor de 
Educação Física e Professor de Educação Artística, de que trata a Lei Municipal n° 
3.172/04, em face da Lei Federal n° 11.738/08 e alterações posteriores e dá outras 
providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes 
Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
desta Casa, em data de 13 de outubro de 2014, Projeto de Lei n° 121/2014, de 09 de 
outubro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que Altera os 
vencimentos básicos dos cargos de Professor, Professor de Educação Física e 
Professor de Educação Artística, de que trata a Lei Municipal n° 3.172/04, em face da 
Lei Federal n° 11.738/08 e alterações posteriores e dá outras providências. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
uncloná 
ni Val ei - Adauto Fornazieri 
ente Relator Membro 
à 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competêncià legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
O presente projeto de Lei faz necessário, para fins de adequação dos 
vencimentos básicos dos profissionais do magistério público da educação básica. 
Diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 121/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 17 de outubro de 2014. 
c: RA OUNICIPAL DE ARAPONGAS 
r.40TOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA I / in / 
EXPEDIENTE ,c7A // 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
aria-Ma gareth N. Pimpão Giga n o 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná-.— 
PROJETO DE LEI N°. 4.293/2014 
Altera os vencimentos básicos dos cargos de 
Professor, Professor de Educação Física e 
Professor de Educação Artística, de que trata 
a Lei Municipal n°. 3.172/04, em face da Lei 
Federal n°. 11.738/08 e alterações posteriores e 
dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, para fins de 
adequação à Lei Federal n° 11.738/08, a tabela de vencimentos dos cargos de 
Professor, Professor de Educação Física e Professor de Educação Artística, nos 
termos da Lei Municipal n°. 3.172/04, que passará a vigorar conforme o Anexo I, 
desta lei. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, 
ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na 
forma da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 30 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2014. 
An élica rreira 
1 Sec ária 
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