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norma nº 4317/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4317 / 2014
Date 2014-11-06
EmentaDispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.317, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 
Dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro 
para custeio parcial do Serviço de Transporte 
Coletivo Público de Passageiros do Município de 
Arapongas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio 
financeiro no valor de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) para cada passageiro 
econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de 
custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a 
manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do 
equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Permissão Precário de Transporte 
Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor. 
Art. 22. A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano — SEODUR estabelecerá o montante total do subsídio financeiro a ser 
repassado ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, mês a mês, tendo 
por base o número de passageiros econômicos transportados que será obtido através 
do registro dessa informação nas catracas dos ônibus ou diretamente do Sistema de 
Bilhetagem Eletrônica, dados estes que deverão ser fornecidos pela Permissionária do 
referido serviço. 
Parágrafo 12 - Para aferir o montante do subsídio mensal mencionado no 
caput deste artigo, os agentes da Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano, responsáveis pela fiscalização, 
terão amplo acesso ao registro dos dados das catracas dos ônibus e/ou ao 
Sistema de Bilhetagem Eletrônica da Permissionária, a qualquer tempo, 
quando julgarem necessário, independentemente de prévia autorização. 
Parágrafo 22 - O Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá dispor de 
dispositivos e mecanismos que possibilitem a realização de integração 
temporal embarcada no serviço público de transporte coletivo de 
passageiros no Município. 
Parágrafo 32 - A Permissionária deverá implementar a integração a que se 
refere o parágrafo anterior no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a 
contar da data da publicação desta lei, na forma que dispor o regulamento 
a ser instituído através de Decreto Municipal. 
Parágrafo 42 - Para fins de registro dos dados da linha e do horário da 
viagem, a integração somente poderá ser realizada pelo passageiro 
portador do Cartão Eletrônico. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 32_ O repasse do subsídio financeiro mensal a que se refere esta Lei será 
efetuado por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças diretamente à 
permissionária do Serviço de Transporte Coletivo Público de passageiros. 
Art. 42- O repasse do subsídio financeiro a que se refere o artigo anterior 
deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração mensal. 
Art. 52- A concessão do subsídio a que se refere esta Lei vigorará pelo prazo de 
180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, a contar da 
data da sua publicação, cessando a qualquer momento com a finalização do 
procedimento licitatório de que trata o art. 13 da Lei Municipal n°. 4.223, de 04 de 
abril de 2014. 
Art. 62- Todo e qualquer benefício, inclusive tributário, que vier a ser 
concedido ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, por qualquer dos 
Poderes da Federação, será automaticamente aplicado, proporcionalmente, na 
redução do custo do subsídio financeiro de que trata esta Lei. 
Art. 72- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 89 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de novembro de 2014. 
A DROfi CERO 
Secretário Municipa de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial o M9pipipiO 
Em / 
ypostvs-, 
, - 05
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
I SADO DO PARANÁ 
1.E1 N' 4.317, DF 06 DE NOVEMBRO DE 2014 
Dispk sobre a conterá° de subsidio financeiro 
para custeio pardal do Seniço de Transporte 
Coletivo Ponto de Passageiros do NIunldplo de 
Arapongas, e da outras prosidèneln. 
A CÁMÁRÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a conceda subsidio 
financeiro no alar de RS 0,85 (oitenta e cinco centavos) para cada passageiro 
económico ~portado, limitado a R$ 100.002.00 (cem mil reais) mensais, a fim de 
custear o &mito de 'Dam-parte Coletivo Pábrico de Passageiros. visando a ~amplo 
da modicidade do valor da tarifa de Inibo urbano e A presenado do apillitaio 
econômico financeiro do Contrato de Permissao Precário de Trampone Coletivo 
MoniciPal, serviço público de natureza essencial cm vigor. 
Ari 2'. A Secretaria Munkirol de Obras. Transportes e Desenvolvimento 
Urbano— SEODUR estabelecerá o montante total do subsidio financeiro a ser repassado 
ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, més a mts, lendo por base o 
número de passageiros econômicos transportados que será obtido através do registro 
dessa informado nas canecas dos ônibus ou diretamente &a Sistema de Bilnctagem 
Eientnia. dados estes que deverflo ser fornecidos pela Permissionkia do referida 
Serviço. 
Parágrafo - Para aferir o tralltillte do subsidio mensal mencionado no 
cupul deste utigo, os agentes da SeartAià Municipal de Obras, Transpones 
e Desenvolvimento UrbarKl, responsáveis pela fiscalizado, redra amplo 
acesso ao registro dos dados das atracas dos ônibus dou ao Sistema de 
Bina-agem Eletrônica da PCIlltsi011iaid, a qualquer tempo. quando 
julgarem necessário independentemente de prtia autorizado. 
Parágrafo 2' - O Sistema de Bilheragem Eletrônica deterá dispor de 
dispositivos e mecanismos que possibilitem a Falindo de integrado 
temporal emborcada no tertiço público de nnsporte colcdvo de 
pautara no Municlpio. 
Parágrafo 3' • A Pcmrissionfda deverá implementar a integrado a que se 
refere o parágrafo anterior no prazo mhirno de 120 (cento e vinte) dias, a 
contar da data da publicado data lei, na forma que dispor o regulamento a 
ser instinddo alma de Decreto Municipal. 
Parágrafo 4' - Para fins de registro dos dados da Edu e do horário da 
viagem, a integrado somente poderá ter ralhada pelo passageiro portador 
do cardo Ektn5nico. 
A rt 30.0 repasse do subsidio financeiro mensal a que se refere ata Lei nau 
efetuado por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças diretamente à 
demissionária do Sento de Transporte Coletivo Público de passageiros. 
Ari O • O repasse do subsMio 1111.1111Xilti ti que se refere o anigo anterior deverá 
ser efetuado ate o dia 10 (dez) do anda subsedleate ao da apurado mensal. 
Art. A concesdo do subsidio a que se refere esta Lei vigorará pelo prazo de 
180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mamo período, a contar da data 
da sua publicado, cessando a qualqua momento comi finalizado do procedimento 
licitmenio de que trata o mi. 13 da Lci Municipal a'. 4223, de 04 de abril de 2014. 
An. 6'. Todo e (malquer beneficio, inclusive tributário, que vier a ser 
concedido ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageira, por qualquer dos 
Podem da Raleado, será automaticamente adida., proporcionalmente, na redução 
do rasto do subsidio financeiro de que tala esta Lei. 
Art. 7' AS despesas decorrentes da execudo da presente Lei correio por cento 
de dotado orçarramtárias próprias. suplementadas, se necessário. 
Art. - Esta Lei erma em vigor 111 data da tu publicado, ficando revogadas as 
disposições CM conviria. 
SANDR01. A. CICERO 
Secretário Municipal de Administrado 
Arapongas, 06 de novembro de 2014, 
ANTONIO JOSE BEFFA 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado nojo 
...i,U4944.--"absksa 
ao risann 
Em,11 .1 1) 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 095/2014 
Arapongas, 09 de outubro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa 
de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a concessão de subsídio 
financeiro para custeio do Serviço de Transporte Coletivo Público de 
Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. 
Conforme consta dos arquivos da Prefeitura Municipal de 
Arapongas, o sistema de transporte coletivo de passageiros (neste Município) é 
originário da Lei Municipal n° 870, de 17 de março de 1970, oportunidade em 
que o serviço foi delegado à empresa Viação Maringá S/A. 
Posteriormente, em 27 de novembro de 1974, nos termos 
da Lei Municipal n°. 1.094, a concessão foi transferida à Viação Apucarana 
Ltda. 
Em 29 de setembro de 2010, o Município de Arapongas 
deferiu pedido de transferência do controle societário conforme Parecer 
Jurídico (Processo 009885) e autorização do então Prefeito Municipal. 
Na data de 31 de maio de 2011, atendendo pedido daquela 
sociedade empresarial, a concessão foi transferida da Viação Apucarana Ltda. 
para a empresa TUA TRANSPORTE URBANO ARAPONGAS LTDA. 
Esclarecida a origem da concessão nesta cidade, a mesma 
atualmente vem sendo explorada nos termos do "Contrato de Permissão 
Precária de Serviço Público de Transporte Coletivo Municipal e Outras 
oems-.) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Avenças", datado de 01/07/2013 (e aditivos) que é o instrumento vigente que 
rege as relações do serviço público tratado. 
Neste ano foi aprovada a Lei Municipal n°. 4.223, de 04 de 
abril, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte 
Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Arapongas, autoriza a 
Administração Pública a delegar a sua execução, e dá outras providências. 
Entretanto, até que sejam finalizados os procedimentos 
administrativos tendentes à realização da licitação dos serviços ora tratados, o 
serviço continua sendo prestado pela permissionária TUA - TRANSPORTE 
URBANO ARAPONGAS LTDA. 
Em relação à política tarifária, a última majoração tarifária 
ocorreu em 04 de novembro de 2012, conforme Decreto n°. 1.174/12, de 
31/10/2012, pelo qual a tarifa foi alterada para R$ 2,25 (dois reais e vinte e 
cinco centavos). 
Na data de 27 de junho de 2013, pelo Decreto n°. 724/13, a 
tarifa foi reduzida para R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos), em face da 
desoneração ocorrida nos encargos tributários da empresa operadora. 
Em abril deste ano, através do protocolo n°. 6818, a 
empresa permissionária alegou que apesar de seu esforço na operação dos 
serviços, não estaria havendo uma correspondência em termos de passageiros 
transportados, ou seja, o IPK (índice de passageiros por quilômetro) eis que 
extremamente baixo, fato que inviabilizava economicamente a execução da 
atividade. Com base no Contrato de Permissão Precária de Serviço Público de 
Transporte Coletivo Municipal, solicitou o reajuste tarifário, uma vez que desde 
04 de novembro de 2013 o Município deveria efetuar o reajuste na passagem, 
com base na fórmula paramétrica descrita no instrumento contratual. Ainda 
quanto a este expediente, solicitou a isenção do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza. 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Em 23 de julho de 2014, a empresa permissionária 
reiterou a extrema dificuldade na manutenção dos serviços de transporte 
coletivo, insistindo que a municipalidade promovesse o equilíbrio econômico￾financeiro da operação dos serviços, com a implementação da nova tarifa, que 
pelos padrões da fórmula contratual e da metodologia utilizada e desenvolvida 
pelo GEIPOT (instrumento utilizado pela quase totalidade dos Municípios 
brasileiros para a definição da tarifa justa, inventariança da empresa brasileira 
de planejamento de transporte, subordinada ao Ministério dos Transportes), 
seria R$ 3,30 (três reais e trinta centavos), Ventilou neste expediente a 
necessidade de subsídio equivalente. 
Ainda no expediente retro mencionado, foi apresentado à 
municipalidade a informação (com os documentos anexos) de que se esta 
optasse em manter a tarifa em R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos), o 
subsidio mensal deveria ser de R$ R$ 133.985,35 (cento e trinta e três mil 
novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), que era a 
diferença do valor da tarifa (R$ 3,30 para R$ 2,15), multiplicada pela média 
mensal de passageiros econômicos transportados que é de 116.509. 
Ao analisar este expediente, a Secretaria Municipal de 
Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano — SEODUR, balizou os dados e 
documentos apresentados pela permissionária. 
Por derradeiro, em 08 de setembro de 2014, por meio do 
expediente administrativo n°. 14871, a empresa permissionária comunicou que 
encerraria suas atividades em Arapongas no prazo de 60 dias. 
Em face de todos os expedientes mencionados, a 
municipalidade procurou soluções para o caso concreto, a fim de manutenção 
do equilíbrio econômico-financeiro da referida prestação de serviços. Até 
mesmo a Secretaria Municipal de Educação fez estudos no sentido de utilizar 
os serviços públicos de transporte coletivo para atender os alunos da rede, 
solução inviabilizada por logística dos pontos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Esta Administração não pretende autorizar a majoração da 
tarifa do transporte coletivo para R$ 3,30 (três reais e trinta centavos), cujo 
valor é extremamente alto para ser suportado pelos usuários do referido 
serviço; também não pretende deixar que a empresa permissionária interrompa 
suas atividades e os serviços que presta nesta Municipalidade há décadas. A 
interrupção dos serviços prestados pela atual permissionária, empresa 
Transporte Urbano Arapongas Ltda., poderá ocorrer se esta não vencer a 
licitação que já está em tramitação, ainda em sua fase interna. 
Também não pode a Administração ferir o equilíbrio 
econômico financeiro que deve imperar nas relações contratuais de direito 
administrativo. 
Com a documentação apresentada, e balizada pela 
Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano, tem-se 
a consciência do desequilíbrio econômico atual, e que, de alguma forma, o 
reequilíbrio deve ser restabelecido, sempre evitando a majoração das tarifas. 
Então, como decisão político-administrativa, optou-se pelo 
encaminhamento do presente Projeto de Lei, para autorizar a concessão de 
subsídio à permissionária, de forma a sanar a defasagem tarifaria (de acordo 
com as normas contratuais), de acordo com o número de passageiros 
transportados, buscando reduzir o aumento a ser suportado pelo usuário. 
Após os estudos técnicos, e para se alcançar o valor 
tarifário de equilíbrio econômico-financeiro de R$ 3,30 (três reais e trinta 
centavos), considerando-se a tarifa atual de R$ 2,15 (dois reais e quinze 
centavos), será majorada a tarifa ao usuário para R$ 2,45 (dois reais e 
quarenta e cinco centavos), e a diferença de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) 
será subsidiada pela municipalidade, o que gerará uma despesa mensal de 
aproximadamente R$ 100.000,00, eis que o valor de subsídio deve ser f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
multiplicado pela média mensal de passageiros econômicos transportados, que 
é de 116.509. 
Portanto, em face das razões retro, e a fim de continuar 
com prestação de serviços de modo satisfatório à população, objetivo este 
sempre almejado pela Administração Pública, faz-se necessária a aprovação 
do presente projeto, que só vem ao encontro dos princípios constitucionais da 
Administração Pública, ou seja, legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, além da transparência. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei 
em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento 
Interno dessa Casa de Leis. 
?;íkíNiCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. t; 81' 
DATAS ENTRADA Gol /to /,4 
EXPEDIENTE i fio 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 113/14 
Dispõe sobre a concessão de subsídio 
financeiro para custeio parcial do Serviço 
de Transporte Coletivo Público de 
Passageiros do Município de Arapongas, e 
dá outras providências. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subsidio financeiro no valor de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) para cada 
passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de 
Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus 
urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de 
Permissão Precário de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de 
natureza essencial em vigor. 
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano — SEODUR estabelecerá o montante total do 
subsidio financeiro a ser repassado ao Serviço de Transporte Coletivo Público 
de Passageiros, mês a mês, tendo por base o número de passageiros 
econômicos transportados que será obtido através do registro dessa 
informação nas catracas dos ônibus ou diretamente do Sistema de Bilhetagem 
Eletrônica, dados estes que deverão ser fornecidos pela Permissionária do 
referido serviço. 
Parágrafo Único - Para aferir o montante do subsídio mensal 
mencionado no caput deste artigo, os agentes da Secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, responsáveis pela fiscalização, 
terão amplo acesso ao registro dos dados das catracas dos ônibus e/ou ao 
Sistema de Bilhetagem Eletrônica da Permissionária, a qualquer tempo, 
quando julgarem necessário, independentemente de prévia autorização. 
Art. 3° - O repasse do subsídio financeiro mensal a que se refere esta 
Lei será efetuado por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças 
diretamente à permissionária do Serviço de Transporte Coletivo Público de 
passageiros. 
Art. 4° - O repasse do subsídio financeiro a que se refere o artigo 
anterior deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da 
apuração mensal. 
Art. 5° - A concessão do subsidio a que se refere esta Lei vigorará até a 
finalização do procedimento licitatório de que trata o art. 13 da Lei Municipal n°. 
4.223, de 04 de abril de 2014. 
uncioná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 6° - Todo e qualquer benefício, inclusive tributário, que vier a ser 
concedido ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, por 
qualquer dos Poderes da Federação, será automaticamente aplicado, 
proporcionalmente, na redução do custo do subsidio financeiro de que trata 
esta Lei. 
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de outubro de 2014. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA _QL2s Lála _/ tei _
EXPEDIENTE J&jtqj L el 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° tta\ /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 113/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a concessão de subsidio financeiro para custeio 
parcial do serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município 
de Arapongas, e dá outras providências. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
versa sobre a concessão de subsidio financeiro para custeio parcial do serviço 
de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e 
dá outras providências. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III 
e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica 
legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica do Município. 
Justifica a Mensagem que encaminha o Projeto, que a empresa 
permissionária alegou que apesar de seu esforço na operação dos serviços, 
não estaria havendo uma correspondência em termos de passageiros 
transportados, fato que inviabilizava economicamente a execução da atividade. 
Para evitar que a empresa permissionária deixe de prestar o 
serviço e acabe gerando grande prejuízo à população, tendo em vista a 
defasagem tarifaria, o Município pede autorização ao Legislativo para a 
concessão de subsídio à permissionária no valor de até R$ 100.000,00 (cem 
mil reais). 
Foram apresentadas duas Emendas ao Projeto. A primeira, 
Emenda Aditiva, versa sobre a inclusão de parágrafos inserindo a Integração 
Temporal, visando facilitar a vida de que usa o transporte coletivo em 
Arapongas. 
A segunda, Emenda Modificativa, versa sobre o prazo para 
vigorar a concessão do subsídio. Estipula o prazo máximo de 180 (cento e 
oitenta) dias, uma vez que não há previsão para finar-se o procedimento 
licitatório para a prestação de serviço de transporte coletivo. Por outro lado, 
uma vez finalizado o procedimento licitatório sem findar o prazo máximo de 180 
(cento e oitenta) dias, a concessão do subsídio cessará. 
Diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de 
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Rela 
ornazieri 
Membro 
ani 
dente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Lei, de autoria do Poder Executivo, bem como das Emendas Aditiva e 
Modificativa, de iniciativa do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 113/2014, de 
autoria do Poder Executivo, bem como das Emendas Aditiva e Modificativa 
apresentadas ao Projeto pelo Poder Legislativo, encaminhando a matéria para 
deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 17 de outubro de 2014. 
GAMARA MUNICIPAL, DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° q a 3 
DATAS ENTRADA t o ne, 
EXPEDIENTE o,o 1o 1 Ji 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.294/2014 
Dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro 
para custeio parcial do Serviço de Transporte 
Coletivo Público de Passageiros do Município de 
Arapongas, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio 
financeiro no valor de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) para cada passageiro 
econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de 
custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a 
manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do 
equilíbrio econômião financeiro do Contrato de Permissão Precário de Transporte 
Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor. 
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano — SEODUR estabelecerá o montante total do subsídio financeiro a ser 
repassado ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, mês a mês, 
tendo por base o número de passageiros econômicos transportados que será obtido 
através do registro dessa informação nas catracas dos ônibus ou diretamente do 
Sistema de Bilhetagem Eletrônica, dados estes que deverão ser fornecidos pela 
Permissionária do referido serviço. 
§ 1°. Para aferir o montante do subsídio mensal mencionado no caput deste 
artigo, os agentes da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano, responsáveis pela fiscalização, terão amplo acesso ao registro dos dados 
das catracas dos ônibus e/ou ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica da 
Permissionária, a qualquer tempo, quando julgarem necessário, independentemente 
de prévia autorização. 
§ 2°. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá dispor de dispositivos e 
mecanismos que possibilitem a realização de integração temporal embarcada no 
serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município. 
§ 3°. A Permissionária deverá implementar a integração a que se refere o 
parágrafo anterior no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da 
publicação desta lei, na forma que dispor o regulamento a ser instituído através de 
Decreto Municipal. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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§ 4°. Para fins de registro dos dados da linha e do horário da viagem, a 
integração somente poderá ser realizada pelo passageiro portador do Cartão 
Eletrônico. 
Art. 3°. O repasse do subsidio financeiro mensal a que se refere esta Lei será 
efetuado por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças diretamente à 
permissionária do Serviço de Transporte Coletivo Público de passageiros. 
Art. 4°. O repasse do subsídio financeiro a que se refere o artigo anterior deverá 
ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração mensal. 
Art. 5°. A concessão do subsídio a que se refere esta Lei vigorará pelo prazo de 
180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, a contar da 
data da sua publicação, cessando a qualquer momento com a finalização do 
procedimento licitatório de que trata o art. 13° da Lei Municipal n° 4.233, de 04 de 
abril de 2014. 
Art. 6°. Todo e qualquer benefício, inclusive tributário, que vier a ser concedido 
ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, por qualquer dos 
Poderes da Federação, será automaticamente aplicado, proporcionalmente, na 
redução do custo do subsidio financeiro de que trata esta Lei. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2014. 
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