| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4317 / 2014 |
| Date | 2014-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.317, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio financeiro no valor de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Permissão Precário de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor. Art. 22. A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR estabelecerá o montante total do subsídio financeiro a ser repassado ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, mês a mês, tendo por base o número de passageiros econômicos transportados que será obtido através do registro dessa informação nas catracas dos ônibus ou diretamente do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, dados estes que deverão ser fornecidos pela Permissionária do referido serviço. Parágrafo 12 - Para aferir o montante do subsídio mensal mencionado no caput deste artigo, os agentes da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, responsáveis pela fiscalização, terão amplo acesso ao registro dos dados das catracas dos ônibus e/ou ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica da Permissionária, a qualquer tempo, quando julgarem necessário, independentemente de prévia autorização. Parágrafo 22 - O Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá dispor de dispositivos e mecanismos que possibilitem a realização de integração temporal embarcada no serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município. Parágrafo 32 - A Permissionária deverá implementar a integração a que se refere o parágrafo anterior no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta lei, na forma que dispor o regulamento a ser instituído através de Decreto Municipal. Parágrafo 42 - Para fins de registro dos dados da linha e do horário da viagem, a integração somente poderá ser realizada pelo passageiro portador do Cartão Eletrônico. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 32_ O repasse do subsídio financeiro mensal a que se refere esta Lei será efetuado por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças diretamente à permissionária do Serviço de Transporte Coletivo Público de passageiros. Art. 42- O repasse do subsídio financeiro a que se refere o artigo anterior deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração mensal. Art. 52- A concessão do subsídio a que se refere esta Lei vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, a contar da data da sua publicação, cessando a qualquer momento com a finalização do procedimento licitatório de que trata o art. 13 da Lei Municipal n°. 4.223, de 04 de abril de 2014. Art. 62- Todo e qualquer benefício, inclusive tributário, que vier a ser concedido ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, por qualquer dos Poderes da Federação, será automaticamente aplicado, proporcionalmente, na redução do custo do subsídio financeiro de que trata esta Lei. Art. 72- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 89 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de novembro de 2014. A DROfi CERO Secretário Municipa de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial o M9pipipiO Em / ypostvs-, , - 05 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS I SADO DO PARANÁ 1.E1 N' 4.317, DF 06 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispk sobre a conterá° de subsidio financeiro para custeio pardal do Seniço de Transporte Coletivo Ponto de Passageiros do NIunldplo de Arapongas, e da outras prosidèneln. A CÁMÁRÁ MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a conceda subsidio financeiro no alar de RS 0,85 (oitenta e cinco centavos) para cada passageiro económico ~portado, limitado a R$ 100.002.00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o &mito de 'Dam-parte Coletivo Pábrico de Passageiros. visando a ~amplo da modicidade do valor da tarifa de Inibo urbano e A presenado do apillitaio econômico financeiro do Contrato de Permissao Precário de Trampone Coletivo MoniciPal, serviço público de natureza essencial cm vigor. Ari 2'. A Secretaria Munkirol de Obras. Transportes e Desenvolvimento Urbano— SEODUR estabelecerá o montante total do subsidio financeiro a ser repassado ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, més a mts, lendo por base o número de passageiros econômicos transportados que será obtido através do registro dessa informado nas canecas dos ônibus ou diretamente &a Sistema de Bilnctagem Eientnia. dados estes que deverflo ser fornecidos pela Permissionkia do referida Serviço. Parágrafo - Para aferir o tralltillte do subsidio mensal mencionado no cupul deste utigo, os agentes da SeartAià Municipal de Obras, Transpones e Desenvolvimento UrbarKl, responsáveis pela fiscalizado, redra amplo acesso ao registro dos dados das atracas dos ônibus dou ao Sistema de Bina-agem Eletrônica da PCIlltsi011iaid, a qualquer tempo. quando julgarem necessário independentemente de prtia autorizado. Parágrafo 2' - O Sistema de Bilheragem Eletrônica deterá dispor de dispositivos e mecanismos que possibilitem a Falindo de integrado temporal emborcada no tertiço público de nnsporte colcdvo de pautara no Municlpio. Parágrafo 3' • A Pcmrissionfda deverá implementar a integrado a que se refere o parágrafo anterior no prazo mhirno de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicado data lei, na forma que dispor o regulamento a ser instinddo alma de Decreto Municipal. Parágrafo 4' - Para fins de registro dos dados da Edu e do horário da viagem, a integrado somente poderá ter ralhada pelo passageiro portador do cardo Ektn5nico. A rt 30.0 repasse do subsidio financeiro mensal a que se refere ata Lei nau efetuado por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças diretamente à demissionária do Sento de Transporte Coletivo Público de passageiros. Ari O • O repasse do subsMio 1111.1111Xilti ti que se refere o anigo anterior deverá ser efetuado ate o dia 10 (dez) do anda subsedleate ao da apurado mensal. Art. A concesdo do subsidio a que se refere esta Lei vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mamo período, a contar da data da sua publicado, cessando a qualqua momento comi finalizado do procedimento licitmenio de que trata o mi. 13 da Lci Municipal a'. 4223, de 04 de abril de 2014. An. 6'. Todo e (malquer beneficio, inclusive tributário, que vier a ser concedido ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageira, por qualquer dos Podem da Raleado, será automaticamente adida., proporcionalmente, na redução do rasto do subsidio financeiro de que tala esta Lei. Art. 7' AS despesas decorrentes da execudo da presente Lei correio por cento de dotado orçarramtárias próprias. suplementadas, se necessário. Art. - Esta Lei erma em vigor 111 data da tu publicado, ficando revogadas as disposições CM conviria. SANDR01. A. CICERO Secretário Municipal de Administrado Arapongas, 06 de novembro de 2014, ANTONIO JOSE BEFFA Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado nojo ...i,U4944.--"absksa ao risann Em,11 .1 1) Edtáj713(‘ Páginaa 4".." Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 095/2014 Arapongas, 09 de outubro de 2014. Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. Conforme consta dos arquivos da Prefeitura Municipal de Arapongas, o sistema de transporte coletivo de passageiros (neste Município) é originário da Lei Municipal n° 870, de 17 de março de 1970, oportunidade em que o serviço foi delegado à empresa Viação Maringá S/A. Posteriormente, em 27 de novembro de 1974, nos termos da Lei Municipal n°. 1.094, a concessão foi transferida à Viação Apucarana Ltda. Em 29 de setembro de 2010, o Município de Arapongas deferiu pedido de transferência do controle societário conforme Parecer Jurídico (Processo 009885) e autorização do então Prefeito Municipal. Na data de 31 de maio de 2011, atendendo pedido daquela sociedade empresarial, a concessão foi transferida da Viação Apucarana Ltda. para a empresa TUA TRANSPORTE URBANO ARAPONGAS LTDA. Esclarecida a origem da concessão nesta cidade, a mesma atualmente vem sendo explorada nos termos do "Contrato de Permissão Precária de Serviço Público de Transporte Coletivo Municipal e Outras oems-.) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Avenças", datado de 01/07/2013 (e aditivos) que é o instrumento vigente que rege as relações do serviço público tratado. Neste ano foi aprovada a Lei Municipal n°. 4.223, de 04 de abril, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Arapongas, autoriza a Administração Pública a delegar a sua execução, e dá outras providências. Entretanto, até que sejam finalizados os procedimentos administrativos tendentes à realização da licitação dos serviços ora tratados, o serviço continua sendo prestado pela permissionária TUA - TRANSPORTE URBANO ARAPONGAS LTDA. Em relação à política tarifária, a última majoração tarifária ocorreu em 04 de novembro de 2012, conforme Decreto n°. 1.174/12, de 31/10/2012, pelo qual a tarifa foi alterada para R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos). Na data de 27 de junho de 2013, pelo Decreto n°. 724/13, a tarifa foi reduzida para R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos), em face da desoneração ocorrida nos encargos tributários da empresa operadora. Em abril deste ano, através do protocolo n°. 6818, a empresa permissionária alegou que apesar de seu esforço na operação dos serviços, não estaria havendo uma correspondência em termos de passageiros transportados, ou seja, o IPK (índice de passageiros por quilômetro) eis que extremamente baixo, fato que inviabilizava economicamente a execução da atividade. Com base no Contrato de Permissão Precária de Serviço Público de Transporte Coletivo Municipal, solicitou o reajuste tarifário, uma vez que desde 04 de novembro de 2013 o Município deveria efetuar o reajuste na passagem, com base na fórmula paramétrica descrita no instrumento contratual. Ainda quanto a este expediente, solicitou a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Em 23 de julho de 2014, a empresa permissionária reiterou a extrema dificuldade na manutenção dos serviços de transporte coletivo, insistindo que a municipalidade promovesse o equilíbrio econômicofinanceiro da operação dos serviços, com a implementação da nova tarifa, que pelos padrões da fórmula contratual e da metodologia utilizada e desenvolvida pelo GEIPOT (instrumento utilizado pela quase totalidade dos Municípios brasileiros para a definição da tarifa justa, inventariança da empresa brasileira de planejamento de transporte, subordinada ao Ministério dos Transportes), seria R$ 3,30 (três reais e trinta centavos), Ventilou neste expediente a necessidade de subsídio equivalente. Ainda no expediente retro mencionado, foi apresentado à municipalidade a informação (com os documentos anexos) de que se esta optasse em manter a tarifa em R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos), o subsidio mensal deveria ser de R$ R$ 133.985,35 (cento e trinta e três mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), que era a diferença do valor da tarifa (R$ 3,30 para R$ 2,15), multiplicada pela média mensal de passageiros econômicos transportados que é de 116.509. Ao analisar este expediente, a Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano — SEODUR, balizou os dados e documentos apresentados pela permissionária. Por derradeiro, em 08 de setembro de 2014, por meio do expediente administrativo n°. 14871, a empresa permissionária comunicou que encerraria suas atividades em Arapongas no prazo de 60 dias. Em face de todos os expedientes mencionados, a municipalidade procurou soluções para o caso concreto, a fim de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da referida prestação de serviços. Até mesmo a Secretaria Municipal de Educação fez estudos no sentido de utilizar os serviços públicos de transporte coletivo para atender os alunos da rede, solução inviabilizada por logística dos pontos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Esta Administração não pretende autorizar a majoração da tarifa do transporte coletivo para R$ 3,30 (três reais e trinta centavos), cujo valor é extremamente alto para ser suportado pelos usuários do referido serviço; também não pretende deixar que a empresa permissionária interrompa suas atividades e os serviços que presta nesta Municipalidade há décadas. A interrupção dos serviços prestados pela atual permissionária, empresa Transporte Urbano Arapongas Ltda., poderá ocorrer se esta não vencer a licitação que já está em tramitação, ainda em sua fase interna. Também não pode a Administração ferir o equilíbrio econômico financeiro que deve imperar nas relações contratuais de direito administrativo. Com a documentação apresentada, e balizada pela Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano, tem-se a consciência do desequilíbrio econômico atual, e que, de alguma forma, o reequilíbrio deve ser restabelecido, sempre evitando a majoração das tarifas. Então, como decisão político-administrativa, optou-se pelo encaminhamento do presente Projeto de Lei, para autorizar a concessão de subsídio à permissionária, de forma a sanar a defasagem tarifaria (de acordo com as normas contratuais), de acordo com o número de passageiros transportados, buscando reduzir o aumento a ser suportado pelo usuário. Após os estudos técnicos, e para se alcançar o valor tarifário de equilíbrio econômico-financeiro de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos), considerando-se a tarifa atual de R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos), será majorada a tarifa ao usuário para R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos), e a diferença de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) será subsidiada pela municipalidade, o que gerará uma despesa mensal de aproximadamente R$ 100.000,00, eis que o valor de subsídio deve ser f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná multiplicado pela média mensal de passageiros econômicos transportados, que é de 116.509. Portanto, em face das razões retro, e a fim de continuar com prestação de serviços de modo satisfatório à população, objetivo este sempre almejado pela Administração Pública, faz-se necessária a aprovação do presente projeto, que só vem ao encontro dos princípios constitucionais da Administração Pública, ou seja, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além da transparência. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. ?;íkíNiCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. t; 81' DATAS ENTRADA Gol /to /,4 EXPEDIENTE i fio Exma. Sra, MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 113/14 Dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsidio financeiro no valor de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Permissão Precário de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor. Art. 2°. A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR estabelecerá o montante total do subsidio financeiro a ser repassado ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, mês a mês, tendo por base o número de passageiros econômicos transportados que será obtido através do registro dessa informação nas catracas dos ônibus ou diretamente do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, dados estes que deverão ser fornecidos pela Permissionária do referido serviço. Parágrafo Único - Para aferir o montante do subsídio mensal mencionado no caput deste artigo, os agentes da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, responsáveis pela fiscalização, terão amplo acesso ao registro dos dados das catracas dos ônibus e/ou ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica da Permissionária, a qualquer tempo, quando julgarem necessário, independentemente de prévia autorização. Art. 3° - O repasse do subsídio financeiro mensal a que se refere esta Lei será efetuado por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças diretamente à permissionária do Serviço de Transporte Coletivo Público de passageiros. Art. 4° - O repasse do subsídio financeiro a que se refere o artigo anterior deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração mensal. Art. 5° - A concessão do subsidio a que se refere esta Lei vigorará até a finalização do procedimento licitatório de que trata o art. 13 da Lei Municipal n°. 4.223, de 04 de abril de 2014. uncioná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 6° - Todo e qualquer benefício, inclusive tributário, que vier a ser concedido ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, por qualquer dos Poderes da Federação, será automaticamente aplicado, proporcionalmente, na redução do custo do subsidio financeiro de que trata esta Lei. Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de outubro de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA _QL2s Lála _/ tei _ EXPEDIENTE J&jtqj L el Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° tta\ /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 113/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a concessão de subsidio financeiro para custeio parcial do serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a concessão de subsidio financeiro para custeio parcial do serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Justifica a Mensagem que encaminha o Projeto, que a empresa permissionária alegou que apesar de seu esforço na operação dos serviços, não estaria havendo uma correspondência em termos de passageiros transportados, fato que inviabilizava economicamente a execução da atividade. Para evitar que a empresa permissionária deixe de prestar o serviço e acabe gerando grande prejuízo à população, tendo em vista a defasagem tarifaria, o Município pede autorização ao Legislativo para a concessão de subsídio à permissionária no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Foram apresentadas duas Emendas ao Projeto. A primeira, Emenda Aditiva, versa sobre a inclusão de parágrafos inserindo a Integração Temporal, visando facilitar a vida de que usa o transporte coletivo em Arapongas. A segunda, Emenda Modificativa, versa sobre o prazo para vigorar a concessão do subsídio. Estipula o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, uma vez que não há previsão para finar-se o procedimento licitatório para a prestação de serviço de transporte coletivo. Por outro lado, uma vez finalizado o procedimento licitatório sem findar o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a concessão do subsídio cessará. Diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Rela ornazieri Membro ani dente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Lei, de autoria do Poder Executivo, bem como das Emendas Aditiva e Modificativa, de iniciativa do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 113/2014, de autoria do Poder Executivo, bem como das Emendas Aditiva e Modificativa apresentadas ao Projeto pelo Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 17 de outubro de 2014. GAMARA MUNICIPAL, DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° q a 3 DATAS ENTRADA t o ne, EXPEDIENTE o,o 1o 1 Ji Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.294/2014 Dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio financeiro no valor de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômião financeiro do Contrato de Permissão Precário de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor. Art. 2°. A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano — SEODUR estabelecerá o montante total do subsídio financeiro a ser repassado ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, mês a mês, tendo por base o número de passageiros econômicos transportados que será obtido através do registro dessa informação nas catracas dos ônibus ou diretamente do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, dados estes que deverão ser fornecidos pela Permissionária do referido serviço. § 1°. Para aferir o montante do subsídio mensal mencionado no caput deste artigo, os agentes da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, responsáveis pela fiscalização, terão amplo acesso ao registro dos dados das catracas dos ônibus e/ou ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica da Permissionária, a qualquer tempo, quando julgarem necessário, independentemente de prévia autorização. § 2°. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá dispor de dispositivos e mecanismos que possibilitem a realização de integração temporal embarcada no serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município. § 3°. A Permissionária deverá implementar a integração a que se refere o parágrafo anterior no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta lei, na forma que dispor o regulamento a ser instituído através de Decreto Municipal. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná ngélic rreira a S rtária th N. mpão Gio1 c ) Presidente Ar ria Mar Câmara Niatunieft ai de Arapongas Estado do Paraná § 4°. Para fins de registro dos dados da linha e do horário da viagem, a integração somente poderá ser realizada pelo passageiro portador do Cartão Eletrônico. Art. 3°. O repasse do subsidio financeiro mensal a que se refere esta Lei será efetuado por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças diretamente à permissionária do Serviço de Transporte Coletivo Público de passageiros. Art. 4°. O repasse do subsídio financeiro a que se refere o artigo anterior deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração mensal. Art. 5°. A concessão do subsídio a que se refere esta Lei vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, a contar da data da sua publicação, cessando a qualquer momento com a finalização do procedimento licitatório de que trata o art. 13° da Lei Municipal n° 4.233, de 04 de abril de 2014. Art. 6°. Todo e qualquer benefício, inclusive tributário, que vier a ser concedido ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, por qualquer dos Poderes da Federação, será automaticamente aplicado, proporcionalmente, na redução do custo do subsidio financeiro de que trata esta Lei. Art. 7°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de novembro de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná