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norma nº 4318/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4318 / 2014
Date 2014-11-06
EmentaAltera os vencimentos básicos do cargo de Educador Infantil em face da Lei n° 11.738/2008 e alterações posteriores e dá outras providências.
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e"Kétafreté(602 
A RO . RO TONIO JOS EFFA 
Secretário Municipa de Administração e eito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.318, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 
Altera os vencimentos básicos do 
cargo de Educador Infantil em face da 
Lei n° 11.738/2008 e alterações 
posteriores e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar para fins de 
adequação à Lei Federal n° 11.738/08 (piso mínimo nacional), para R$ 1.273,02 (mil, 
duzentos e setenta e três reais e dois centavos), os vencimentos dos servidores 
públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de Educador Infantil, com jornada 
semanal de 30 (trinta) horas, e para R$ 1.697,37 (mil, seiscentos e noventa e sete reais 
e trinta e sete centavos), os vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes 
do cargo efetivo de Educador Infantil, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas. 
Art. 22 - As tabelas de vencimentos do cargo de Educador Infantil 
passarão a vigorar conforme os Anexos I e II, desta lei. 
Art. 39- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando 
desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 42- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de novembro de 2014. 
Página ide 1 
..)ECRETAIRIA EXECUTiVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Qticial do Município 
Em 14 '41 00111 
p
ria-)111",7? 
Funcionaria X9-7-1 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS I-balis, e pata RS 1-.697,37 (mil, seiscentos c olmos c mie reais c trinta e sete cana. vosj, 
os vencimentos dos servidores públicos rmmicipais ocupantes do cargo efetivo de ESTADO DO PARANÁ Educador Infantil, com jornada semanal de 40 (quarenta) boas. 
LEI N' 4.318, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 Art. 2'- As tabebs de. lis'nncimentos do cargo de Educador Infantil pawarlo a , 
vigora: conforme os Anexos I e 11. desta lei. 
Alten os vencimentos básicos do 
Ara 3' • As despesas ~les da amicto desta lel correrto por conta de cargo de Educador Infantil em face dotooks montou:ias"riu doorçamento Geral domunido., ficziododesdeis o' 
do Lei 0. 11338/2001 e altrrotúto Podet Exectnivo ataorizado a abrir créditos suplementares na tonna da Lei Federal n' ! posteriores e dá outras proldêncits. 4.320, de 17 de março de 1964. 
r A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, Ara 4'. Esta lei aura em vigor na data de sua publicaçáo. Bundo revogadas as 
I DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: disposiones em contrario. ' 
, 
. 
. 
Art. V- Fia o Poder Executivo autorizado, alteras para fende adequação l Lei 
a -a 
 06 de novembro de 2014.! Arapongas , 
Federal rd 11.738/08 (piso minimo nacional), para RS 1.273.02 (mil, dou:otos e setenta 
• o e nes reais e dois centavos), os vencimentos dos senadores públkos municipais SANDRO J. A. CICERO ANTONIO10SE EWA ocupantes do cargo efetivo de Educador Infantil, com jornada semanal de 30 (trinta) Secretário Municipal de Administraclo , Prefeito 
ANEXO DA “I 10 43111, DE 06/11/2014 
TABELA DE VENCIMENTOS 
("MORO PRÓPRIO DO MAGIST (RO . 
cardo" Educador Infanta 
Carga Nerlda , 30 horas semanais 
.I 2 3 4 
A 7 8 9 20 
O 
R$ 1273,01 
R$ 1.52162 
R5 1-195,30 R$ 1.317,97 RS 1.34103 RS 1.364.50 RS 1.388,38 - .R5 1.412,67 RS 1.437.40 R$ 1.462.55 R$ 1.488,14 
c R$ 1.695,66 
951.554,36 RS 1.581,56 R$ 1.6Ci9,24 RS 1.637.40 RS 1.666,05 R$ 1.695,21 RS 1.724.87 RS 1.755.06 R$ 1.785,77 
D R$ 1.865,23 
R51.725.34 R$ 1.755,53 RS 1.76125 R$ 1817,51 R$ 1.84132 R$ 1.881,68 R$ 1.914 61 e 1.948,12 RS 1.982.21 RS 1.897,87 R$ 1.931.08 RS 1.96498 RS 1.999,16 R$ 2.034,25 05 106185 R$ 2.106,07 RS 2.142,93 RS 2.190.43 
A A51314,19 
II 17 13 14 15 16 17 18 19 20 
O RS 1.817.02 
050.540,68 R$ 1.567,65 R$ 1.59598 RS 1.622.99 R$ 1.65140 RS 1.690,30 R$ 1.709,70 ItS 1.739,62 651,770,06 
C RS 2036,90 
6S3248,82 RS 1.1531,18 .. RS 1.914,10 R$ 1947,59 RS 1.981.68 952.016,35 . RS 2.051 64 R$ 1.0137,55 RS 2.124,08 
RS 2.213,59 
R$ 1051,19 R52.08111 R$ 1124,65 9$ 2.161,83 952.399,66 R5 2.238,15 RS 2.277,32 R$ 2.317,18 R$ 2357,73 RS 1257,41 RS 21'9692 R5 2337.11 O 031.378,01 RS 2.419,63 RS 2.461,97 RS 1.505.05 R$ 2.54899 952593,50 
A 
21 12 23 24 23 26 27 28 29 30 
O 
R$ 1.80194 
RS 2.16125 
R$ 1231,56 RS 1-064,63 RS 1.897,26 RS 1931146 R$ 1.96415 R$ 1.998,61 RS 2.033,60 A52,%9,18 052.105,39 
C 05 239199 
R$ 2.199,07 R$ 2.237,55 RS 2.276,71 R$ 2316,55 RS 2.357.09 RS 2.398,34 0.5 2.440,31 RS 2,433,02 RS 2326.47 
0 
RS 144597 R$ 2.483,69 R$ 2.527,15 - RS 2.571,38 - 95 2,636,37 RS 1.662,16 R$ 2.708,75 RS 1756,15 RS 220438 9$ 2.638,89 6S2,685,07 R$ 2.737,05 051,779,87 R$ 2.818,51 RS 2.47891 952.928,30 052279,61 R$ 3.031,77 RS 3.011497 
A 
31 22 33 34 36 37 38 39 40 
O 951,570,69 
RS 2.142.24 R$ 1.179,73 R$ 2.21797 RS 2.256,69 R$ 2.296.18 RS 2.336,36 R$ 1.377,25 RS 1418,85 RS 2.461,18 RS 2-50435 
C RS 1-053 46- 
R$ 2.615.67 RS 2.661.45 RS 2306,02 RS 2.755,41 RS 2.803,63 RS 1852,70 R$ 1.902,61 R$ 2.953,41 RS 1005,10 
D A53.133,81 R$ 3.193,74 
RS 1.903,40 R5 2.95421 R5 3.005,90 0$ 105451 05 3.013,03 R5 3.166,49 RS 1221.91 R$ 3.27829 RS 3.335,66 R$ 3.249,63 A$3306.50 A53364,36 RS 3.42324 053.483,04 R$ 3.544.10 953.606,02 A53.669,13 
ANEXO DA IP PP 4-0111. DE 06/11/2011 
- TAS EIA DE VENCIMD/Tm 
OUAL3R0 PRÓpAto DO 16661513mo 
Cm.: Educado, lnlarrtt 
Carga Horário: 40 noras sr nu na h 
, I 
'1 - 2 I I 3, 4 
A$J 6 7 -- , • 11, .- 30.03.8 a" ma • • 9 10 . ! ,897,37 6$ 1.72 1,05 I A5 1,757,30 65 1.78895 RS 1.819,34 - -R$ 1.851,18 RS liliaaisit , A I I R511916.54 RS 1.9509/ R$ 191120 
C 052.290,00 
2.036,84 R$ 2.07149 
RS 2_300.46 
I RS 240176 „ RS 2.145,66 RS 7.183.11 R$ 2.221.42 R$ 2260,29 RS 2.299,85 6$ 2.340,09 RS 2.111.04 
O 
I 951340,72 ...... AS 2483,88 , R$ 2.413,36 051465,77 RS 150192 RS 7.554E3 RS 2%97,60 , 032,642,96 
, R$ 1486,99 
11 
RS 233451 052,574,79 RS 2.619,85 P5 2.665,70 RS 2.712,35 R$ 2.759,81 RS 2.808.11 R$ 2357,25 RS 2.907,26 
A 
12 13 34 13 16 17 18 19 20 
O R$ 2.41231 
6S2.008,93 RS 7.054,26 
R$ 2.465,11 
R$ 2.090,21 - RS 2.116,79 652,164,01 RS 1.201.88 A52.240,41 A$2.279,62 952.319,50 RS 236040 
05 1.689,21 
6$ 1500,25 AS 2352,14 RS 2396.81 IS 2.642.25 052.688,49 RS 2.735,54 rt$ 2.783.41 35 2.832.13 052,736,27 R$ 2.78436 05 2333,88 C 
O R$ 1.958,13 R$ 23112,46 RS 2.932.90 RS 2.98422 RS 103145 RS 3 089,59 RS 3.143,65 RS 3.013,50 RS 3.062,57 9$ 3.116,17 953.170,70 95 3,226,09 A53.182,65 RS 3340,09 RS 3398,54 R$ 3.458,02 21 22 22 24 2$ 
A 26 27 26 29 30 
e 952431,68 
RS 2,401,40 9$ 2.443,43 RS 2.48119 A52319,59 R$ 2.57196 RS 2.619,01 RS 2.66494 A52,711,43 95 1.758,92 R$ 2.807,21 
C 
RS 2.93111 952,933,42 RS 3.035.63 R5 3.08176 053,142,81 A53,097,83 R$ 3.253,77 053,310,71 R$ 3.19167 053,158,64 RS 3.311 60 R$ 3369,55 953.428,52 RS 3.48832 R$ 3.549,57 0S3.611,69 053.674,89 
053.368,65 
O RS 3.518,53 RS 3.51411 05 3.739,20 953.642,76 RS 320151 053.770,37 05 3.837.37 R$ 396153 953.07406 95 4.042,38 R$ 4.113,12 
A R$ 2-056,33 
31 31 33 34 • 33 96 37 ar 39 40 
O RS 3.427,60 RS 3.437,56 
RS 2.'26.32 952,957,10 RS 3.00193 R$ 3.06159 953,315,07 R$ 3.169,68 A53.225,15 RS 3.281,59 R$ 3339,02 
C R$ 1124,64 
953.148,62 R5 3.61022 R$ 3.673,91 R5 3.738,20 R$ 31103,62 RS 187018 R$ 1937,91 RS 3.821,22 M 3.938,96 934057,80 R$ 407404 R$ 4.149,40 . 954.222,02 RS 4295913 R$ 4.371.08 
054006,32 
O R$ 4.185,10 95 4447,51 R$ 4.258,34 RS 4.332336 R5 4.464,69 95 4.485,84 R$ 4.564,34 A54.644,22 054,725,49 R$ 4.1108,19 13$ 4.892,33 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
Em, .1 A4 Jj'31(4 
Edição' t. ‘-‘ Pagina C￾2, 
"" 
10412.1"4-( 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 093/2014 
Arapongas, 02 de outubro de 2014. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei que altera os vencimentos básicos do cargo de educador infantil em face da 
Lei n° 11.738/2008 e alterações posteriores. 
A Lei Federal n°. 11.738/2008 regulamenta o piso salarial 
profissional salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, 
estabelecendo os critérios de revisão de seus valores. 
Para 2014, foi determinado, por ato do governo federal, e 
com base na lei supracitada, que o piso dos profissionais do magistério público 
seria de R$ 1.697,37 (mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete 
centavos), para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, o que 
representou revisão de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento). 
A Lei Municipal n°. 4.230/14, que tratou de reajustar os 
vencimentos dos servidores públicos municipais, aplicou o percentual de 7% 
(sete por cento), indistintamente a todos os servidores. 
Com a aplicação do índice retromencionado, a categoria 
dos educadores infantis, muito embora tenham recebido o piso mínimo 
estabelecido na legislação federal, não foram contemplados com a 
integralidade da revisão de 8,32%. 
Página 1 de 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Para fins de adequar os vencimentos dos educadores, em 
todas as suas classes e níveis, faz necessário proceder-se à alteração da 
tabela de vencimentos correspondente a este cargo, que segue em anexo. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa 
Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
tí2s .s:.;1.)1.;?CiPAL DE ARAPONGAS 
OATAS ENTRADA t o Ca_ 
EXPEMENTE CG lo i! tt 
Exma. Sra, 
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Página 2 de 3 
Pref 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 110/14 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014 
Altera os vencimentos básicos 
do cargo de Educador Infantil em 
face da Lei n° 11.738/2008 e 
alterações posteriores e dá 
outras providências. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar para fins de 
adequação à Lei Federal n° 11.738/08 (piso mínimo nacional), para R$ 
1.273,02 (mil, duzentos e setenta e três reais e dois centavos), os vencimentos 
dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de Educador 
Infantil, com jornada semanal de 30 (trinta) horas, e para R$ 1.697,37 (mil, 
seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), os vencimentos dos 
servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de Educador Infantil, 
com jornada semanal de 40 (quarenta) horas. 
Art. 2° - As tabelas de vencimentos do cargo de Educador Infantil 
passarão a vigorar conforme os Anexos I e II, desta lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do 
Município, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares na forma da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de outubro de 2014. 
_ / 
_ 
ANTONIO JOSÉ FFA Ç; ii2ARA taiNICIPAL DE 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA c6 
EXPEDIENTE 1:26" 
70:1,1GAS 
to Hei • 
Pagina 3 de 3 
, 
0013:1> 0003> 0003> 0000> 
iCargo: Educador Infantil (30h) 
MAGISTÉRIO 
TABELADEVENCIMENTOS 
xxa
uxxixx3a txxx.x 
aN 131 VO OX3NV 
R$ 3.138,81 
R$ 2.853,46 
73 ts 
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co 
R$ 2.142,241 
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R$ 2.638,89 
R$ 2.398,99 
R$ 2.161,25 
R$ 1.801,04 
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J 
R$2.218,59 
R$ 2.01
6,90 
R$ 1.81
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R$ 1.514,191 
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R$1.865,23 
R$ 1.695,66 
R$ 1.527,62 
R$ 1.27
3,02 
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R$ 3.193,74 
R$ 2.903,40 
1R$2.615,67 
R$ 2.179,73 
32 
R$ 2.685,07 
R$ 2.440,97 
M e) 
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R$ 1.832,56 
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R$ 2.257,41 
R$ 2.052,19 
R$ 1.848,821 R$ 1.540,68 
Nà 
1 R$ 1.897,87 
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R$ 2.661,45 
R$ 2.21
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R$ 2.732,05 
R$2.483,69 
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R$ 2.296,92 
R$2.088,11 
R$ 1.881,1
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R$ 1.931,08 
R$ 1.755,53 
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R$ 1.317,97 
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R$ 3.005,90 
R$ 2.708,02 
R$ 2.256,69 
G.I 
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R$ 2.779,87 
R$ 2.527,15 
R$ 2.276,71 
R$ 1.897,26 
24 
R$ 2.337,11 
R$ 2.124,65 
23 
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R$ 1.609,24 
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R$ 3.058,511 
R$ 2.755,411 
23 ER 
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1:7) 
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Câmara Municipal de Arapongas 
....P....c Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /3o /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 110/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Altera os vencimentos básicos do cargo de Educador Infantil em face 
da Lei n° 11.738/2008 e alterações posteriores e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 06 de outubro de 2014, Projeto de Lei n°. 110/2014, 
de 02 de outubro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo que altera 
os vencimentos básicos do cargo de Educador Infantil em face da Lei n° 11.738/2008 
e alterações posteriores Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
compInciaiegiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
Rua.Harp a n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Adau o Fornazieri 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
O Projeto visa adequar os vencimentos dos educadores, em todas as 
suas classes e níveis, alterando as respectivas tabelas de vencimento 
correspondentes. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 110/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 31 de outubro de 2014. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 
DATAS ENT DA _Ce, 
uncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Maria Margareth N. Pimpão Gioco 
Presidente__ 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná. 
PROJETO DE LEI N°.4.300/2014 
Altera os vencimentos básicos do cargo de 
Educador Infantil em face da Lei n° 
11.738/2008 e alterações posteriores e dá 
outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar para fins de adequação à 
Lei Federal n° 11.738/08 (piso mínimo nacional), para R$ 1.273,02 (mil, duzentos e 
setenta e três reais e dois centavos), os vencimentos dos servidores públicos municipais 
ocupantes do cargo efetivo de Educador Infantil, com jornada semanal de 30 (trinta) 
horas, e para R$ 1.697,37 (mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), 
os vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de 
Educador Infantil, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas. 
Art. 2°. As tabelas de vencimentos do cargo de Educador Infantil passarão a 
vigorar conforme os Anexos I e II, desta lei. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o 
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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