| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4318 / 2014 |
| Date | 2014-11-06 |
| Ementa | Altera os vencimentos básicos do cargo de Educador Infantil em face da Lei n° 11.738/2008 e alterações posteriores e dá outras providências. |
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e"Kétafreté(602
A RO . RO TONIO JOS EFFA
Secretário Municipa de Administração e eito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N2 4.318, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera os vencimentos básicos do
cargo de Educador Infantil em face da
Lei n° 11.738/2008 e alterações
posteriores e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar para fins de
adequação à Lei Federal n° 11.738/08 (piso mínimo nacional), para R$ 1.273,02 (mil,
duzentos e setenta e três reais e dois centavos), os vencimentos dos servidores
públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de Educador Infantil, com jornada
semanal de 30 (trinta) horas, e para R$ 1.697,37 (mil, seiscentos e noventa e sete reais
e trinta e sete centavos), os vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes
do cargo efetivo de Educador Infantil, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 22 - As tabelas de vencimentos do cargo de Educador Infantil
passarão a vigorar conforme os Anexos I e II, desta lei.
Art. 39- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando
desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 42- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 06 de novembro de 2014.
Página ide 1
..)ECRETAIRIA EXECUTiVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Qticial do Município
Em 14 '41 00111
p
ria-)111",7?
Funcionaria X9-7-1
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS I-balis, e pata RS 1-.697,37 (mil, seiscentos c olmos c mie reais c trinta e sete cana. vosj,
os vencimentos dos servidores públicos rmmicipais ocupantes do cargo efetivo de ESTADO DO PARANÁ Educador Infantil, com jornada semanal de 40 (quarenta) boas.
LEI N' 4.318, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 Art. 2'- As tabebs de. lis'nncimentos do cargo de Educador Infantil pawarlo a ,
vigora: conforme os Anexos I e 11. desta lei.
Alten os vencimentos básicos do
Ara 3' • As despesas ~les da amicto desta lel correrto por conta de cargo de Educador Infantil em face dotooks montou:ias"riu doorçamento Geral domunido., ficziododesdeis o'
do Lei 0. 11338/2001 e altrrotúto Podet Exectnivo ataorizado a abrir créditos suplementares na tonna da Lei Federal n' ! posteriores e dá outras proldêncits. 4.320, de 17 de março de 1964.
r A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, Ara 4'. Esta lei aura em vigor na data de sua publicaçáo. Bundo revogadas as
I DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: disposiones em contrario. '
,
.
.
Art. V- Fia o Poder Executivo autorizado, alteras para fende adequação l Lei
a -a
06 de novembro de 2014.! Arapongas ,
Federal rd 11.738/08 (piso minimo nacional), para RS 1.273.02 (mil, dou:otos e setenta
• o e nes reais e dois centavos), os vencimentos dos senadores públkos municipais SANDRO J. A. CICERO ANTONIO10SE EWA ocupantes do cargo efetivo de Educador Infantil, com jornada semanal de 30 (trinta) Secretário Municipal de Administraclo , Prefeito
ANEXO DA “I 10 43111, DE 06/11/2014
TABELA DE VENCIMENTOS
("MORO PRÓPRIO DO MAGIST (RO .
cardo" Educador Infanta
Carga Nerlda , 30 horas semanais
.I 2 3 4
A 7 8 9 20
O
R$ 1273,01
R$ 1.52162
R5 1-195,30 R$ 1.317,97 RS 1.34103 RS 1.364.50 RS 1.388,38 - .R5 1.412,67 RS 1.437.40 R$ 1.462.55 R$ 1.488,14
c R$ 1.695,66
951.554,36 RS 1.581,56 R$ 1.6Ci9,24 RS 1.637.40 RS 1.666,05 R$ 1.695,21 RS 1.724.87 RS 1.755.06 R$ 1.785,77
D R$ 1.865,23
R51.725.34 R$ 1.755,53 RS 1.76125 R$ 1817,51 R$ 1.84132 R$ 1.881,68 R$ 1.914 61 e 1.948,12 RS 1.982.21 RS 1.897,87 R$ 1.931.08 RS 1.96498 RS 1.999,16 R$ 2.034,25 05 106185 R$ 2.106,07 RS 2.142,93 RS 2.190.43
A A51314,19
II 17 13 14 15 16 17 18 19 20
O RS 1.817.02
050.540,68 R$ 1.567,65 R$ 1.59598 RS 1.622.99 R$ 1.65140 RS 1.690,30 R$ 1.709,70 ItS 1.739,62 651,770,06
C RS 2036,90
6S3248,82 RS 1.1531,18 .. RS 1.914,10 R$ 1947,59 RS 1.981.68 952.016,35 . RS 2.051 64 R$ 1.0137,55 RS 2.124,08
RS 2.213,59
R$ 1051,19 R52.08111 R$ 1124,65 9$ 2.161,83 952.399,66 R5 2.238,15 RS 2.277,32 R$ 2.317,18 R$ 2357,73 RS 1257,41 RS 21'9692 R5 2337.11 O 031.378,01 RS 2.419,63 RS 2.461,97 RS 1.505.05 R$ 2.54899 952593,50
A
21 12 23 24 23 26 27 28 29 30
O
R$ 1.80194
RS 2.16125
R$ 1231,56 RS 1-064,63 RS 1.897,26 RS 1931146 R$ 1.96415 R$ 1.998,61 RS 2.033,60 A52,%9,18 052.105,39
C 05 239199
R$ 2.199,07 R$ 2.237,55 RS 2.276,71 R$ 2316,55 RS 2.357.09 RS 2.398,34 0.5 2.440,31 RS 2,433,02 RS 2326.47
0
RS 144597 R$ 2.483,69 R$ 2.527,15 - RS 2.571,38 - 95 2,636,37 RS 1.662,16 R$ 2.708,75 RS 1756,15 RS 220438 9$ 2.638,89 6S2,685,07 R$ 2.737,05 051,779,87 R$ 2.818,51 RS 2.47891 952.928,30 052279,61 R$ 3.031,77 RS 3.011497
A
31 22 33 34 36 37 38 39 40
O 951,570,69
RS 2.142.24 R$ 1.179,73 R$ 2.21797 RS 2.256,69 R$ 2.296.18 RS 2.336,36 R$ 1.377,25 RS 1418,85 RS 2.461,18 RS 2-50435
C RS 1-053 46-
R$ 2.615.67 RS 2.661.45 RS 2306,02 RS 2.755,41 RS 2.803,63 RS 1852,70 R$ 1.902,61 R$ 2.953,41 RS 1005,10
D A53.133,81 R$ 3.193,74
RS 1.903,40 R5 2.95421 R5 3.005,90 0$ 105451 05 3.013,03 R5 3.166,49 RS 1221.91 R$ 3.27829 RS 3.335,66 R$ 3.249,63 A$3306.50 A53364,36 RS 3.42324 053.483,04 R$ 3.544.10 953.606,02 A53.669,13
ANEXO DA IP PP 4-0111. DE 06/11/2011
- TAS EIA DE VENCIMD/Tm
OUAL3R0 PRÓpAto DO 16661513mo
Cm.: Educado, lnlarrtt
Carga Horário: 40 noras sr nu na h
, I
'1 - 2 I I 3, 4
A$J 6 7 -- , • 11, .- 30.03.8 a" ma • • 9 10 . ! ,897,37 6$ 1.72 1,05 I A5 1,757,30 65 1.78895 RS 1.819,34 - -R$ 1.851,18 RS liliaaisit , A I I R511916.54 RS 1.9509/ R$ 191120
C 052.290,00
2.036,84 R$ 2.07149
RS 2_300.46
I RS 240176 „ RS 2.145,66 RS 7.183.11 R$ 2.221.42 R$ 2260,29 RS 2.299,85 6$ 2.340,09 RS 2.111.04
O
I 951340,72 ...... AS 2483,88 , R$ 2.413,36 051465,77 RS 150192 RS 7.554E3 RS 2%97,60 , 032,642,96
, R$ 1486,99
11
RS 233451 052,574,79 RS 2.619,85 P5 2.665,70 RS 2.712,35 R$ 2.759,81 RS 2.808.11 R$ 2357,25 RS 2.907,26
A
12 13 34 13 16 17 18 19 20
O R$ 2.41231
6S2.008,93 RS 7.054,26
R$ 2.465,11
R$ 2.090,21 - RS 2.116,79 652,164,01 RS 1.201.88 A52.240,41 A$2.279,62 952.319,50 RS 236040
05 1.689,21
6$ 1500,25 AS 2352,14 RS 2396.81 IS 2.642.25 052.688,49 RS 2.735,54 rt$ 2.783.41 35 2.832.13 052,736,27 R$ 2.78436 05 2333,88 C
O R$ 1.958,13 R$ 23112,46 RS 2.932.90 RS 2.98422 RS 103145 RS 3 089,59 RS 3.143,65 RS 3.013,50 RS 3.062,57 9$ 3.116,17 953.170,70 95 3,226,09 A53.182,65 RS 3340,09 RS 3398,54 R$ 3.458,02 21 22 22 24 2$
A 26 27 26 29 30
e 952431,68
RS 2,401,40 9$ 2.443,43 RS 2.48119 A52319,59 R$ 2.57196 RS 2.619,01 RS 2.66494 A52,711,43 95 1.758,92 R$ 2.807,21
C
RS 2.93111 952,933,42 RS 3.035.63 R5 3.08176 053,142,81 A53,097,83 R$ 3.253,77 053,310,71 R$ 3.19167 053,158,64 RS 3.311 60 R$ 3369,55 953.428,52 RS 3.48832 R$ 3.549,57 0S3.611,69 053.674,89
053.368,65
O RS 3.518,53 RS 3.51411 05 3.739,20 953.642,76 RS 320151 053.770,37 05 3.837.37 R$ 396153 953.07406 95 4.042,38 R$ 4.113,12
A R$ 2-056,33
31 31 33 34 • 33 96 37 ar 39 40
O RS 3.427,60 RS 3.437,56
RS 2.'26.32 952,957,10 RS 3.00193 R$ 3.06159 953,315,07 R$ 3.169,68 A53.225,15 RS 3.281,59 R$ 3339,02
C R$ 1124,64
953.148,62 R5 3.61022 R$ 3.673,91 R5 3.738,20 R$ 31103,62 RS 187018 R$ 1937,91 RS 3.821,22 M 3.938,96 934057,80 R$ 407404 R$ 4.149,40 . 954.222,02 RS 4295913 R$ 4.371.08
054006,32
O R$ 4.185,10 95 4447,51 R$ 4.258,34 RS 4.332336 R5 4.464,69 95 4.485,84 R$ 4.564,34 A54.644,22 054,725,49 R$ 4.1108,19 13$ 4.892,33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jornal
Em, .1 A4 Jj'31(4
Edição' t. ‘-‘ Pagina C2,
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10412.1"4-(
Funcionário
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 093/2014
Arapongas, 02 de outubro de 2014.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei que altera os vencimentos básicos do cargo de educador infantil em face da
Lei n° 11.738/2008 e alterações posteriores.
A Lei Federal n°. 11.738/2008 regulamenta o piso salarial
profissional salarial dos profissionais do magistério público da educação básica,
estabelecendo os critérios de revisão de seus valores.
Para 2014, foi determinado, por ato do governo federal, e
com base na lei supracitada, que o piso dos profissionais do magistério público
seria de R$ 1.697,37 (mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete
centavos), para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, o que
representou revisão de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento).
A Lei Municipal n°. 4.230/14, que tratou de reajustar os
vencimentos dos servidores públicos municipais, aplicou o percentual de 7%
(sete por cento), indistintamente a todos os servidores.
Com a aplicação do índice retromencionado, a categoria
dos educadores infantis, muito embora tenham recebido o piso mínimo
estabelecido na legislação federal, não foram contemplados com a
integralidade da revisão de 8,32%.
Página 1 de 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Para fins de adequar os vencimentos dos educadores, em
todas as suas classes e níveis, faz necessário proceder-se à alteração da
tabela de vencimentos correspondente a este cargo, que segue em anexo.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância,
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço,
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa
Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
tí2s .s:.;1.)1.;?CiPAL DE ARAPONGAS
OATAS ENTRADA t o Ca_
EXPEMENTE CG lo i! tt
Exma. Sra,
MARIA MARGARETH NOVAES PIMPÃO GIOCONDO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Página 2 de 3
Pref
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 110/14 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014
Altera os vencimentos básicos
do cargo de Educador Infantil em
face da Lei n° 11.738/2008 e
alterações posteriores e dá
outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar para fins de
adequação à Lei Federal n° 11.738/08 (piso mínimo nacional), para R$
1.273,02 (mil, duzentos e setenta e três reais e dois centavos), os vencimentos
dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de Educador
Infantil, com jornada semanal de 30 (trinta) horas, e para R$ 1.697,37 (mil,
seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), os vencimentos dos
servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de Educador Infantil,
com jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 2° - As tabelas de vencimentos do cargo de Educador Infantil
passarão a vigorar conforme os Anexos I e II, desta lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do
Município, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares na forma da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 02 de outubro de 2014.
_ /
_
ANTONIO JOSÉ FFA Ç; ii2ARA taiNICIPAL DE
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRADA c6
EXPEDIENTE 1:26"
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iCargo: Educador Infantil (30h)
MAGISTÉRIO
TABELADEVENCIMENTOS
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R$ 3.138,81
R$ 2.853,46
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R$ 1.817,51
R$ 1.637,40
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'Cargo: Educador Infantil (40h)
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Câmara Municipal de Arapongas
....P....c Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° /3o /2014.
Assunto: Projeto de Lei n°. 110/2014
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Altera os vencimentos básicos do cargo de Educador Infantil em face
da Lei n° 11.738/2008 e alterações posteriores e dá outras providências.
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação desta Casa, em data de 06 de outubro de 2014, Projeto de Lei n°. 110/2014,
de 02 de outubro de 2014.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo que altera
os vencimentos básicos do cargo de Educador Infantil em face da Lei n° 11.738/2008
e alterações posteriores Acompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à
compInciaiegiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e,
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que:
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
Rua.Harp a n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Adau o Fornazieri
Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica;
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
O Projeto visa adequar os vencimentos dos educadores, em todas as
suas classes e níveis, alterando as respectivas tabelas de vencimento
correspondentes.
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 110/2014, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 31 de outubro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°.
DATAS ENT DA _Ce,
uncionário
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Maria Margareth N. Pimpão Gioco
Presidente__
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná.
PROJETO DE LEI N°.4.300/2014
Altera os vencimentos básicos do cargo de
Educador Infantil em face da Lei n°
11.738/2008 e alterações posteriores e dá
outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar para fins de adequação à
Lei Federal n° 11.738/08 (piso mínimo nacional), para R$ 1.273,02 (mil, duzentos e
setenta e três reais e dois centavos), os vencimentos dos servidores públicos municipais
ocupantes do cargo efetivo de Educador Infantil, com jornada semanal de 30 (trinta)
horas, e para R$ 1.697,37 (mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos),
os vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de
Educador Infantil, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 2°. As tabelas de vencimentos do cargo de Educador Infantil passarão a
vigorar conforme os Anexos I e II, desta lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2014.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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